I SÉRIE — NÚMERO 30

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Na verdade, a proposta de lei que hoje se discute permite nomeações para os cargos de direcção superior

e intermédia das Forças Armadas e forças de segurança, para os órgãos de gestão dos estabelecimentos de

ensino, para os órgãos de gestão dos estabelecimentos do sector público da saúde, para os cargos no

Ministério dos Negócios Estrangeiros, para os institutos públicos e entidades públicas empresariais do Estado.

Assim, com esta norma, mais de 50% da actividade da Administração Pública fica sujeita às regras de

nomeação e não a concurso, como o Governo quer fazer crer.

Por outro lado, a criação de uma comissão de recrutamento e selecção para a Administração Pública, que

apenas acompanha o processo de escolha dos dirigentes superiores, e não intermédios, padece do facto de

esta comissão escolher três candidatos e depois ser um membro do Governo a determinar, através de

entrevista, quem fica com o lugar de dirigente.

Por fim, não se percebe a ânsia de abrir as portas a candidatos sem vínculo à Administração Pública,

quando existem pessoas capazes e competentes para desempenhar as funções dentro dos serviços.

PS, PSD e CDS partilham a ânsia, a sede de chegar ao «pote», mas não é só nas nomeações partidárias,

que minam a Administração Pública, que encontramos pontos em comum.

O PS criou o PRACE para destruir e privatizar serviços públicos fundamentais para a população, o PSD

seguiu os seus passos com o PREMAC, que tem os exactos e mesmos objectivos; o PS criou o quadro dos

supranumerários para despedir, o PSD e o CDS preparam-se para o utilizar intensivamente; o PS cortou nos

salários dos trabalhadores da Administração Pública dizendo que eram uns «privilegiados», o PSD e o CDS

mantêm os cortes nos salários e preparam um Orçamento do Estado que vai, novamente, penalizar todos os

trabalhadores.

Aos trabalhadores da Administração Pública queremos dizer que é possível, necessário e urgente um novo

caminho para a Administração Pública, que cumpra a Constituição, que respeite quem trabalha e que preste

serviços públicos de qualidade a todos os portugueses. Este caminho exige a luta organizada de todos os

trabalhadores para derrotar o pacto de agressão da tróica e dos seus partidos, PS, PSD e CDS-PP. Na linha

da frente desse combate, podem contar com o Partido Comunista Português.

Aplausos do PCP.

Entretanto, reassumiu a presidência a Sr.ª Presidente, Maria da Assunção Esteves.

A Sr.ª Presidente: — Ainda para uma intervenção, a concluir o debate, tem a palavra o Sr. Secretário de

Estado da Administração Pública.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: De facto,

acompanhei este debate com bastante interesse e, enfim, não posso esconder alguma surpresa com algumas

das afirmações que aqui foram feitas.

Na verdade, temos, hoje, uma realidade que se consubstancia basicamente no seguinte: o membro do

Governo escolhe, sem qualquer transparência pública, sem qualquer escrutínio público, sem que possa haver

uma verificação dos requisitos de perfil e da capacidade para o exercício de uma função da maior importância

na Administração Pública. Esta é a realidade que temos.

O que este Governo aqui propõe é que de ora em diante, assim que estejam criadas as condições

necessárias, os mais altos cargos da Administração Pública — e, como disse há pouco, é nossa intenção

alargar esta metodologia aos institutos públicos e, também, ao sector empresarial do Estado, em moldes

semelhantes —, …

O Sr. Jorge Machado (PCP): — A ver vamos!

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — … sejam escolhidos mediante concursos que

sejam publicitados em meios de comunicação de alta divulgação, em portais públicos, no Boletim do Emprego

Público, concursos, esses, a que qualquer quadro superior da Administração Pública ou qualquer quadro fora

da Administração Pública possa concorrer.