14 DE OUTUBRO DE 2011
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pessoas. E a existência de uma base de dados nacional com informação de saúde é um risco muito grande
para a privacidade dos cidadãos portugueses numa matéria tão delicada como esta.
Há, depois, todos os outros riscos, que são evidenciados em vários pareceres, como os riscos para a
saúde pública, o temor que algumas pessoas poderão ter de declarar as situações de saúde e o facto de se
poderem afastar dos serviços públicos para evitarem serem «fichadas» numa lista deste tipo. Há ainda
questões relativas a quem tem acesso a estes registos.
Mas é preciso dizer que a nossa discordância também vai noutro sentido: é que os fins para que o Governo
quer estas bases de dados não são positivos. Evidencia-se pela proposta de lei que a intenção é a de
«preparar o terreno» para encontrar formas eficazes de cobrar mais dinheiro aos utentes do SNS. E, se não
estamos de acordo com esta proposta porque é arriscada, muito menos estamos de acordo com ela tendo em
conta os fins que visa prosseguir e que estão mal disfarçados no texto da proposta de lei que nos é
apresentada.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Saúde, Sr.as
e Srs.
Deputados: Quanto a esta matéria, vou tentar ver onde é que encontramos um consenso, porque ele existe
certamente, se estivermos de boa-fé.
Por um lado, existe o consenso das virtudes das tecnologias de informação para a utilização, a
monitorização, a organização e o escrutínio da actividade pública, e já temos várias informações com grandes
virtudes para evitar a fraude e a evasão fiscais e contributiva quer no âmbito da administração fiscal quer no
âmbito da segurança social.
Por outro lado, também há consenso quanto à sensibilidade desta matéria. É evidente que a sensibilidade
da informação relativa a dados pessoais relacionados com a saúde de cada cidadão tem que ser objecto de
um tratamento muito específico e muitíssimo cauteloso.
Contudo, Sr. Deputado João Semedo, penso que hoje estamos a tentar encontrar o enquadramento que é
necessário, porque convirá que pior do que a regulação é a ausência de enquadramento. E, como o Sr.
Deputado sabe, já existem muitos ficheiros, muitas bases de dados, às quais, aliás, o Sr. Deputado se referiu,
com falta de enquadramento, nomeadamente o Registo Nacional de Utentes (RNU), a base de dados para o
Centro de Conferência de Facturas do SNS… Trata-se, pois, de fazer uma centralização e criar um
enquadramento legal.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Outro aspecto que me parece muito preocupante abordado nas
intervenções dos Srs. Deputados Bernardino Soares e João Semedo é acharem que, perante a dificuldade ou
a sensibilidade do problema, o melhor é ficarmos paralisados. Ora, a paralisia é o pior que há! Mas, pior ainda
do que essa paralisia, Srs. Deputados, é a vontade de os senhores fazerem aqui futurologia, ainda por cima
em relação a objectivos ocultos que os senhores pretendem atribuir ao Governo e que, pela parte do CDS,
rejeitamos com toda a veemência!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. João Semedo (BE): — Cá estaremos para ver!
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Essa vossa opção pela paralisia por causa de supostas opções já tinha
vindo a lume. Lembra-se quando? Foi quando o CDS apresentou uma proposta — que vai voltar a apresentar,
apesar de já ser parte do Programa do Governo — sobre as facturas virtuais, para que os utentes saibam
quanto é que o Estado despende com os cuidados de saúde que lhes atribui,…