I SÉRIE — NÚMERO 30
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O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — … que são tendencialmente gratuitos no momento da utilização, mas
que custam muitíssimo dinheiro ao erário público.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Claro!
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Já na altura o Sr. Deputado disse: «Não, não, não! Esse é um primeiro
passo para o plafonamento».
Sr. Deputado, «nas costas dos outros, vemos as nossas». Não vejo, nem na intenção do CDS nem na do
Governo, esse «plafonamento».
Pergunto-lhe: quem tem medo da informação? Quem tem medo da transparência? Quem tem medo da
monitorização? Quem tem medo da avaliação?
Protestos do BE.
São os senhores. Os senhores é que têm medo da transparência. E tentam diabolizar essa transparência
através de soundbytes como o big brother e com futurologia obscura.
O Sr. João Semedo (BE): — É tudo menos transparente!
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — A verdade, Sr. Deputado João Semedo, é que já existem ficheiros.
E deixe-me referir-lhe outros problemas na vossa atitude. Um deles reside em que a sensibilidade nos deve
paralisar. Outro, são essas intenções obscuras de «plafonamento». Mas um outro problema é o de que,
perante o perigo de extravio ou de utilização abusiva desses dados, que têm um objectivo virtuoso até para os
utentes, os senhores optam por não regulamentar e não legislar. Os senhores estão a falar é de casos de
polícia! Se houver venda — e sabemos que existe, sabemos que esses ficheiros são apetecíveis, pois com
certeza que são —, esse é um caso de fiscalização! Mas não passa pela cabeça de ninguém deixar de
regulamentar e de legislar sobre aspectos que são fundamentais para o funcionamento da nossa
administração e da administração da saúde com medo da violação dessa lei!
Protestos da Deputada do PCP Paula Santos.
Então, não se legislava, Sr. Deputado!
O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.ª Deputada, queira concluir, por favor.
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Vou concluir, imediatamente, Sr. Presidente.
Como eu estava a dizer, então não se legislava! Então, não sei para que existe um órgão de soberania com
poderes legislativos! Por isso é que existe legislação e cominação legal. E para isso estaremos cá para, com
abertura, em sede de especialidade, e visto que há uma questão que foi levantada relativamente ao n.º 5 do
artigo 6.º, tentarmos ultrapassar estas questões que possam levantar.
O Sr. João Semedo (BE): — Veremos, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Mas recusamos e repudiamos, com toda a veemência, as intenções
que os senhores nos tentam imputar.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. João Semedo (BE): — O futuro o dirá!