I SÉRIE — NÚMERO 30

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O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — … que são tendencialmente gratuitos no momento da utilização, mas

que custam muitíssimo dinheiro ao erário público.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Claro!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Já na altura o Sr. Deputado disse: «Não, não, não! Esse é um primeiro

passo para o plafonamento».

Sr. Deputado, «nas costas dos outros, vemos as nossas». Não vejo, nem na intenção do CDS nem na do

Governo, esse «plafonamento».

Pergunto-lhe: quem tem medo da informação? Quem tem medo da transparência? Quem tem medo da

monitorização? Quem tem medo da avaliação?

Protestos do BE.

São os senhores. Os senhores é que têm medo da transparência. E tentam diabolizar essa transparência

através de soundbytes como o big brother e com futurologia obscura.

O Sr. João Semedo (BE): — É tudo menos transparente!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — A verdade, Sr. Deputado João Semedo, é que já existem ficheiros.

E deixe-me referir-lhe outros problemas na vossa atitude. Um deles reside em que a sensibilidade nos deve

paralisar. Outro, são essas intenções obscuras de «plafonamento». Mas um outro problema é o de que,

perante o perigo de extravio ou de utilização abusiva desses dados, que têm um objectivo virtuoso até para os

utentes, os senhores optam por não regulamentar e não legislar. Os senhores estão a falar é de casos de

polícia! Se houver venda — e sabemos que existe, sabemos que esses ficheiros são apetecíveis, pois com

certeza que são —, esse é um caso de fiscalização! Mas não passa pela cabeça de ninguém deixar de

regulamentar e de legislar sobre aspectos que são fundamentais para o funcionamento da nossa

administração e da administração da saúde com medo da violação dessa lei!

Protestos da Deputada do PCP Paula Santos.

Então, não se legislava, Sr. Deputado!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.ª Deputada, queira concluir, por favor.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Vou concluir, imediatamente, Sr. Presidente.

Como eu estava a dizer, então não se legislava! Então, não sei para que existe um órgão de soberania com

poderes legislativos! Por isso é que existe legislação e cominação legal. E para isso estaremos cá para, com

abertura, em sede de especialidade, e visto que há uma questão que foi levantada relativamente ao n.º 5 do

artigo 6.º, tentarmos ultrapassar estas questões que possam levantar.

O Sr. João Semedo (BE): — Veremos, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Mas recusamos e repudiamos, com toda a veemência, as intenções

que os senhores nos tentam imputar.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. João Semedo (BE): — O futuro o dirá!