14 DE OUTUBRO DE 2011

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pessoas. E a existência de uma base de dados nacional com informação de saúde é um risco muito grande

para a privacidade dos cidadãos portugueses numa matéria tão delicada como esta.

Há, depois, todos os outros riscos, que são evidenciados em vários pareceres, como os riscos para a

saúde pública, o temor que algumas pessoas poderão ter de declarar as situações de saúde e o facto de se

poderem afastar dos serviços públicos para evitarem serem «fichadas» numa lista deste tipo. Há ainda

questões relativas a quem tem acesso a estes registos.

Mas é preciso dizer que a nossa discordância também vai noutro sentido: é que os fins para que o Governo

quer estas bases de dados não são positivos. Evidencia-se pela proposta de lei que a intenção é a de

«preparar o terreno» para encontrar formas eficazes de cobrar mais dinheiro aos utentes do SNS. E, se não

estamos de acordo com esta proposta porque é arriscada, muito menos estamos de acordo com ela tendo em

conta os fins que visa prosseguir e que estão mal disfarçados no texto da proposta de lei que nos é

apresentada.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Saúde, Sr.as

e Srs.

Deputados: Quanto a esta matéria, vou tentar ver onde é que encontramos um consenso, porque ele existe

certamente, se estivermos de boa-fé.

Por um lado, existe o consenso das virtudes das tecnologias de informação para a utilização, a

monitorização, a organização e o escrutínio da actividade pública, e já temos várias informações com grandes

virtudes para evitar a fraude e a evasão fiscais e contributiva quer no âmbito da administração fiscal quer no

âmbito da segurança social.

Por outro lado, também há consenso quanto à sensibilidade desta matéria. É evidente que a sensibilidade

da informação relativa a dados pessoais relacionados com a saúde de cada cidadão tem que ser objecto de

um tratamento muito específico e muitíssimo cauteloso.

Contudo, Sr. Deputado João Semedo, penso que hoje estamos a tentar encontrar o enquadramento que é

necessário, porque convirá que pior do que a regulação é a ausência de enquadramento. E, como o Sr.

Deputado sabe, já existem muitos ficheiros, muitas bases de dados, às quais, aliás, o Sr. Deputado se referiu,

com falta de enquadramento, nomeadamente o Registo Nacional de Utentes (RNU), a base de dados para o

Centro de Conferência de Facturas do SNS… Trata-se, pois, de fazer uma centralização e criar um

enquadramento legal.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Outro aspecto que me parece muito preocupante abordado nas

intervenções dos Srs. Deputados Bernardino Soares e João Semedo é acharem que, perante a dificuldade ou

a sensibilidade do problema, o melhor é ficarmos paralisados. Ora, a paralisia é o pior que há! Mas, pior ainda

do que essa paralisia, Srs. Deputados, é a vontade de os senhores fazerem aqui futurologia, ainda por cima

em relação a objectivos ocultos que os senhores pretendem atribuir ao Governo e que, pela parte do CDS,

rejeitamos com toda a veemência!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. João Semedo (BE): — Cá estaremos para ver!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Essa vossa opção pela paralisia por causa de supostas opções já tinha

vindo a lume. Lembra-se quando? Foi quando o CDS apresentou uma proposta — que vai voltar a apresentar,

apesar de já ser parte do Programa do Governo — sobre as facturas virtuais, para que os utentes saibam

quanto é que o Estado despende com os cuidados de saúde que lhes atribui,…