I SÉRIE — NÚMERO 31

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Foi aprovado o voto n.º 23/XII (1.ª) — De saudação ao piloto Hélder Rodrigues pelo título mundial de todo-o-terreno que conquistou (PSD e CDS-PP).

Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 15/XII (1.ª) — Procede à quarta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, modificando os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública.

Também na generalidade, foi aprovada a proposta de lei n.º 23/XII (1.ª) — Regula os requisitos de tratamento de dados pessoais para constituição de ficheiros de âmbito nacional, contendo dados de saúde, com recurso a tecnologias de informação e no quadro do Serviço Nacional de Saúde.

Foi rejeitado o projecto de resolução n.º 45/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a viabilização dos Estaleiros Navais do Mondego (PCP).

Foi também rejeitado o projecto de resolução n.º 82/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a correcção das irregularidades verificadas na colocação de professores (PCP).

Em votação final global, foi aprovado o texto final,

apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 10/XII (1.ª) — Altera o crime de incêndio florestal e os crimes de dano contra a natureza e de poluição, tipifica um novo crime de actividades perigosas para o ambiente, procede à 28.ª alteração do Código Penal e transpõe a Directiva 2008/99/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008, e a Directiva 2009/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009.

Igualmente em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 16/XII (1.ª) — Autoriza o Governo a proceder à revisão do regime aplicável ao saneamento e liquidação das instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal.

Ainda em votação final global, mereceu aprovação o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 21/XII (1.ª) — Institui e regula o funcionamento do Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE).

A Sr.ª Presidente, após ter anunciado a entrada na Mesa da proposta de lei n. º 25/XII (1.ª), encerrou a sessão eram 12 horas e 22 minutos.