15 DE OUTUBRO DE 2011

37

Srs. Deputados, vamos agora votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 23/XII (1.ª) — Regula os

requisitos de tratamento de dados pessoais para constituição de ficheiros de âmbito nacional, contendo dados

de saúde, com recurso a tecnologias de informação e no quadro do Serviço Nacional de Saúde.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE,

de Os Verdes e da Deputada do PS Maria Antónia Almeida Santos e a abstenção do PS.

A proposta de lei baixa à 1.ª Comissão.

Passamos à votação do projecto de resolução n.º 45/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a viabilização dos

Estaleiros Navais do Mondego (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

O Sr. João Portugal (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Portugal (PS): — Sr.ª Presidente, comunico que os Deputados do Partido Socialista eleitos por

Coimbra bem como os que são membros da Comissão de Economia e Obras Públicas irão apresentar uma

declaração de voto sobre esta matéria.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, vamos agora votar o projecto de resolução n.º 82/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a

correcção das irregularidades verificadas na colocação de professores (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 10/XII (1.ª) — Altera o crime de incêndio florestal

e os crimes de dano contra a natureza e de poluição, tipifica um novo crime de actividades perigosas para o

ambiente, procede à 28.ª alteração do Código Penal e transpõe a Directiva 2008/99/CE, do Parlamento

Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008, e a Directiva 2009/123/CE, do Parlamento Europeu e do

Conselho, de 21 de Outubro de 2009.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e

abstenções do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de

Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 16/XII (1.ª) — Autoriza o Governo

a proceder à revisão do regime aplicável ao saneamento e liquidação das instituições sujeitas à supervisão do

Banco de Portugal.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.