I SÉRIE — NÚMERO 31
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O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, sobre esta matéria, o Grupo Parlamentar do Bloco de
Esquerda irá apresentar uma declaração de voto por escrito.
A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento,
Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 21/XII (1.ª) — Institui e regula o funcionamento
do Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e abstenções
do PCP e de Os Verdes.
Findo este período de votações, informo o Sr. Deputado Bernardino Soares que deu entrada na Mesa a
proposta de lei n.º 25/XII (1.ª) — Estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho
a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objecto dessa
renovação, que vai ser admitida e vai baixar à 10.ª Comissão.
Lembro também os Srs. Deputados que as urnas das votações que estão a decorrer para órgãos externos
à Assembleia se mantêm abertas até às 12 horas e 30 minutos.
Srs. Deputados, a próxima sessão plenária realizar-se-á quarta-feira, às 15 horas, tendo como ordem do
dia declarações políticas, bem como a apreciação do projecto de resolução n.º 42/XII (1.ª) — Recomenda ao
Governo a regulamentação da Lei n.º 45/2003, de 22 de Agosto, relativa ao enquadramento base das
terapêuticas não convencionais (BE) e dos projectos de lei n.os
23/XII (1.ª) (PSD, PS e CDS-PP) e 86/XII (1.ª)
(PCP) — Altera o regime jurídico dos conselhos municipais de juventude.
Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos.
Está encerrada a sessão.
Eram 12 horas e 22 minutos.
Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação
Relativa ao projecto de resolução n.º 45/XII (1.ª):
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou a iniciativa de apresentar um projecto de
resolução no sentido de recomendar ao Governo a viabilização dos Estaleiros Navais do Mondego.
O Partido Socialista considera que os Estaleiros Navais do Mondego assumem-se determinantes para a
região, designadamente ao nível da criação de riqueza e da manutenção e criação de emprego, para além do
impacto na economia local.
Os Estaleiros Navais do Mondego constituem um importante pólo industrial, possuindo um forte e
reconhecido know how na construção naval, que importa salvaguardar.
O Partido Socialista entende que o Estado deve assumir máximo empenho, bem como tomar as iniciativas
necessárias para garantir a viabilização e a manutenção dos referidos estaleiros navais, no entanto o Estado
não pode nem deve substituir-se à iniciativa privada.
Nesta medida, por tudo o que foi exposto, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou a favor do
projecto de resolução n.º 45/XII (1.ª).
Os Deputados do PS, Ana Paula Vitorino — João Portugal.
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Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e
Garantias, relativo à proposta de lei n.º 10/XII (1.ª):