I SÉRIE — NÚMERO 31

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O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, sobre esta matéria, o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda irá apresentar uma declaração de voto por escrito.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento,

Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 21/XII (1.ª) — Institui e regula o funcionamento

do Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e abstenções

do PCP e de Os Verdes.

Findo este período de votações, informo o Sr. Deputado Bernardino Soares que deu entrada na Mesa a

proposta de lei n.º 25/XII (1.ª) — Estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho

a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objecto dessa

renovação, que vai ser admitida e vai baixar à 10.ª Comissão.

Lembro também os Srs. Deputados que as urnas das votações que estão a decorrer para órgãos externos

à Assembleia se mantêm abertas até às 12 horas e 30 minutos.

Srs. Deputados, a próxima sessão plenária realizar-se-á quarta-feira, às 15 horas, tendo como ordem do

dia declarações políticas, bem como a apreciação do projecto de resolução n.º 42/XII (1.ª) — Recomenda ao

Governo a regulamentação da Lei n.º 45/2003, de 22 de Agosto, relativa ao enquadramento base das

terapêuticas não convencionais (BE) e dos projectos de lei n.os

23/XII (1.ª) (PSD, PS e CDS-PP) e 86/XII (1.ª)

(PCP) — Altera o regime jurídico dos conselhos municipais de juventude.

Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos.

Está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 22 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação

Relativa ao projecto de resolução n.º 45/XII (1.ª):

O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou a iniciativa de apresentar um projecto de

resolução no sentido de recomendar ao Governo a viabilização dos Estaleiros Navais do Mondego.

O Partido Socialista considera que os Estaleiros Navais do Mondego assumem-se determinantes para a

região, designadamente ao nível da criação de riqueza e da manutenção e criação de emprego, para além do

impacto na economia local.

Os Estaleiros Navais do Mondego constituem um importante pólo industrial, possuindo um forte e

reconhecido know how na construção naval, que importa salvaguardar.

O Partido Socialista entende que o Estado deve assumir máximo empenho, bem como tomar as iniciativas

necessárias para garantir a viabilização e a manutenção dos referidos estaleiros navais, no entanto o Estado

não pode nem deve substituir-se à iniciativa privada.

Nesta medida, por tudo o que foi exposto, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou a favor do

projecto de resolução n.º 45/XII (1.ª).

Os Deputados do PS, Ana Paula Vitorino — João Portugal.

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Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e

Garantias, relativo à proposta de lei n.º 10/XII (1.ª):