I SÉRIE — NÚMERO 34

2

título nos transportes colectivos de passageiros e actualiza o âmbito geográfico das respectivas coroas na Área Metropolitana de Lisboa (PCP) e 90/XII (1.ª) — Reintroduz o passe social intermodal (BE) conjuntamente com o projecto de resolução n.º 106/XII (1.ª) — Recomenda a realização do inquérito à mobilidade da população residente em Portugal e a actualização da abrangência territorial do passe social (BE), que foram rejeitados, tendo proferido intervenções os Srs. Deputados Bruno Dias (PCP), Catarina Martins (BE), Sérgio Azevedo (PSD), Ana Paula Vitorino (PS), José Lino Ramos (CDS-PP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).

Foi apreciada a petição n.º 127/XI (2.ª) — Apresentada pela Associação Recreativa e Cultural de Músicos, solicitando à Assembleia da República que seja encontrada, a curto prazo, uma solução para uma sede definitiva da associação recreativa e cultural de músicos. Proferiram intervenções os Srs. Deputados Maria Conceição Pereira (PSD), Gabriela Canavilhas (PS), Cecília Honório (BE), Paulo Sá (PCP) e Michael Seufert (CDS-PP).

Foram apreciadas as petições n.os

133/XI (2.ª) — Apresentada pela Associação de Professores do Ensino Particular e Cooperativo com Contrato de Associação — APEPCCA, solicitando à Assembleia da República a alteração do regime actual do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo e do financiamento das escolas com contrato de associação, introduzidos pelo Decreto-Lei n.º 138-C/2010, de 28 de Dezembro, e pela Portaria n.º 1324-A/2010, de 29 de Dezembro, 155/XI (2.ª) — Apresentada pelos pais e encarregados de educação do Colégio Rainha D. Leonor, solicitando à Assembleia da República que adopte medidas contra os cortes orçamentais para o ensino particular e cooperativo com contrato de associação preconizados no Decreto-Lei n.º 138-C/2010 e respectiva portaria, e 156/XI (2.ª) — Apresentada pelo SOS — Movimento Educação, solicitando à Assembleia da República que adopte medidas no sentido da revogação/alteração do Decreto-Lei n.º 138-C/2010, que altera o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo. Intervieram os Srs. Deputado Maria José Castelo Branco (PSD), Rui Jorge Santos (PS), Ana Drago (BE), Rita Rato (PCP) e Michael Seufert (CDS-PP).

Entretanto, foram aprovados os projectos de resolução n.

os 109/XII (1.ª) — Deslocação do Presidente da República

a S. Paulo, Brasil, e a Assunção, Paraguai (Presidente da AR) e 42/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a

regulamentação da Lei n.º 45/2003, de 22 de Agosto, relativa ao enquadramento base das terapêuticas não convencionais (BE).

Na generalidade, foi aprovado o projecto de lei n.º 23/XII (1.ª) — Altera o regime jurídico dos conselhos municipais de juventude (PSD, PS e CDS-PP) e foi rejeitado o projecto de lei n.º 86/XII (1.ª) — Altera o regime jurídico dos conselhos municipais de juventude (PCP).

Em votação final global, foram aprovados os seguintes textos finais:

Apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 19/XII (1.ª) — Altera a Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários;

Apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 20/XII (1.ª) — Cria equipas extraordinárias de juízes tributários;

Apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 17/XII (1.ª) — Procede à sexta alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto;

Apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 18/XII (1.ª) — Determina a realização de um censo e a aplicação de medidas preventivas a todas as fundações, nacionais e estrangeiras, que prossigam os seus fins em território nacional, com vista a proceder a uma avaliação do respectivo custo/benefício e viabilidade financeira e decidir sobre a sua manutenção ou extinção.

Foi ainda apreciada a petição n.º 138/XI (2.ª) — Apresentada por Sandra Elisa Neto da Silva, solicitando à Assembleia da República a alteração do estatuto jurídico dos animais no Código Civil, tendo intervindo os Srs. Deputados Hugo Lopes Soares (PSD), Manuel Seabra (PS), Catarina Martins (BE), João Rebelo (CDS-PP), Paulo Sá (PCP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).

Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de resolução n.º 114/XII (1.ª).

A Sr.ª Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 41 minutos.