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I SÉRIE — NÚMERO 34

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A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, no mesmo sentido, é para anunciar que o Partido

Socialista entregará uma declaração de voto sobre esta votação.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e

Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 17/XII (1.ª) — Procede à sexta alteração à Lei de

Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP,

do BE e de Os Verdes.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.ª Presidente, relativamente ao diploma que acabámos de votar, é para

requerer a dispensa de redacção final e também do prazo de reclamação.

A Sr.ª Presidente: — O Sr. Deputado Bernardino Soares pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Para dizer que não estamos de acordo com a dispensa de redacção

final, nem com a dispensa do prazo de reclamação, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Assim sendo, fica excluída, por razões regimentais, a possibilidade de aceder ao

requerimento do Sr. Deputado Luís Menezes, dado que, neste caso, é exigível a unanimidade.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, passamos à votação final global do texto final, apresentado pela

Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 18/XII (1.ª) —

Determina a realização de um censo e a aplicação de medidas preventivas a todas as fundações, nacionais ou

estrangeiras, que prossigam os seus fins em território nacional, com vista a proceder a uma avaliação do

respectivo custo/benefício e viabilidade financeira e decidir sobre a sua manutenção ou extinção.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que, relativamente a esta votação, o PCP

apresentará uma declaração de voto.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

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