I SÉRIE — NÚMERO 34

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Na anterior legislatura, o PCP apresentou um projecto de lei de bases do ambiente, centrado na

harmonização do desenvolvimento humano com a natureza, em que a protecção dos animais e dos seus

habitats não é descurada. Em particular, este projecto de lei determina que a exploração de recursos

faunísticos, independentemente das suas características, deve obedecer a normas que assegurem um nível

de bem-estar animal máximo.

Também na anterior legislatura, reflectindo a sua preocupação com a temática da protecção dos animais, o

Grupo Parlamentar do PCP, a propósito da construção de um biotério comercial na Azambuja, recomendou ao

Governo a elaboração de um relatório anual sobre o tratamento, investigação e experimentação animal,

identificando as boas práticas e diagnosticando a situação anual em função do tratamento dado aos animais

em Portugal nos diversos usos que deles são feitos, nomeadamente a sua utilização em espectáculos, em

experimentação científica, em cativeiro e em explorações pecuárias, aviários ou outros centros de produção

animal.

O Grupo Parlamentar do PCP, tal como no passado, continua empenhado numa acção persistente no

sentido de melhorar a protecção dos animais e de estabelecer uma relação mais saudável, mais humana,

entre os seres humanos e os animais, manifestando-se, desde já, disponível para uma reflexão sobre o tema

levantado pela petição em discussão.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Quero também começar

por saudar os subscritores da petição que agora discutimos. É importante quando grupos de cidadãos se

juntam e obrigam a Assembleia da República a discutir e, até, a comprometer-se com algumas iniciativas

relativamente às matérias em causa.

Gostava, no entanto, de saber se estamos todos a falar dos mesmos animais ou se alguns restringem a

concepção de animal não-humano a alguns animais, ou seja, se estabelecem uma hierarquia dentro dos

próprios animais.

Estas discussões são muito interessantes, mas será que, depois do debate de hoje, vamos deixar de ouvir

alguns Srs. Deputados dizerem que «os ambientalistas deste País só se preocupam com os passarinhos e

com os sapinhos», pois não percebem o verdadeiro significado da biodiversidade para efeitos de saúde

pública dos humanos nem a necessidade e importância da defesa dos ecossistemas para garantir essa

biodiversidade e a estabilidade dos humanos?!

É bom assinalar que, quanto a esta matéria, têm sido feitos progressos nesta Casa. Quando Os Verdes

trazem à Assembleia da República a contestação de alguns projectos relativamente ao seu impacto sobre os

sapais, vemos às vezes alguns olhos a contorcerem-se; quando defendemos a construção de uma nova

escada para peixes no açude-ponte de Coimbra, no rio Mondego, vemos alguns olhos a contorcerem-se;

quando defendemos uma floresta com diversidade, porque isso também tem implicação na fauna, já há

alguma evolução, mas ainda vemos alguns olhos a contorcerem-se…

No entanto, é bom que se façam estas discussões com regularidade para que as mentalidades se abram e

as preocupações se centrem no que é fundamental, ou seja, em toda esta diversidade de vida. De facto,

quando falamos de animais não-humanos, não falamos de «coisas», mas de seres vivos sensíveis, como nós!

Os Verdes estão, naturalmente, abertos à alteração deste estatuto jurídico, interesse que também foi

demonstrado por outras bancadas.

Mas estou curiosa para ver a evolução desta matéria, porque temos a experiência de outros compromissos

assumidos pela Assembleia da República relativamente à apresentação de iniciativas legislativas. Vamos ver

se será uma mera recomendação ao Governo ou se a Assembleia assumirá o seu papel legislativo e

apresenta uma iniciativa legislativa. É importante ver até que ponto se consegue um consenso entre todas as

bancadas para perceber o limite até onde podemos ir.

Os Verdes estão dispostos, obviamente, a entrar nesse processo legislativo, mas também estamos

curiosos para perceber o que o Ministério da Justiça fará quanto ao compromisso que assumiu de analisar

brevemente um diploma que tem em mãos.