I SÉRIE — NÚMERO 34

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Sr. Deputado Paulo Sá, como compreenderá, o Governo não faz os cortes que faz, transversalmente, por

seu belo prazer e com muita vontade de os fazer; fá-los porque foram as soluções simples e práticas de atirar

dinheiro para cima dos problemas que nos trouxeram aqui.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Aquilo que digo aqui, em nome dos Deputados e das estruturas do

CDS, é que estaremos na primeira fila a ajudar a mobilizar as populações para encontrar formas de

financiamento alternativas para esta associação — isso digo-lhe aqui, olhos nos olhos! Porque soluções

simples e práticas como aquelas que o senhor nos propõe aqui faliram o País, e para isso não contará com

este partido!

Aplausos do CDS-PP.

Protestos do PCP e da Deputada do BE Cecília Honório.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, terminado este ponto da nossa ordem de trabalhos,

vamos iniciar a discussão conjunta das petições n.os

133/XI (2.ª) — Apresentada pela Associação de

Professores do Ensino Particular e Cooperativo com Contrato de Associação — APEPCCA, solicitando à

Assembleia da República a alteração do regime actual do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo e do

financiamento das escolas com contrato de associação, introduzidos pelo Decreto-Lei n.º 138-C/2010, de 28

de Dezembro, e pela Portaria n.º 1324-A/2010, de 29 de Dezembro, 155/XI (2.ª) — Apresentada pelos pais e

encarregados de educação do Colégio Rainha D. Leonor, solicitando à Assembleia da República que adopte

medidas contra os cortes orçamentais para o ensino particular e cooperativo com contrato de associação

preconizados no Decreto-Lei n.º 138-C/2010 e respectiva portaria, e 156/XI (2.ª) — Apresentada pelo SOS —

Movimento Educação, solicitando à Assembleia da República que adopte medidas no sentido da

revogação/alteração do Decreto-Lei n.º 138-C/2010, que altera o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo,

dispondo cada grupo parlamentar de 3 minutos.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Castelo Branco.

A Sr.ª Maria José Castelo Branco (PSD): — Começo por cumprimentar o Sr. Presidente, as Sr.as

e os Srs.

Deputados e os milhares de peticionários pelo seu empenho.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: No final de 2010, a meio de um ano lectivo, o governo socialista

decidiu unilateralmente modificar as regras de financiamento das escolas com contrato de associação. Com o

Decreto-Lei n.º 138-C/2010, de 28 de Dezembro, e com a Portaria n.º 1324-A/2010, de 29 de Dezembro, ficou

imposta, em Dezembro, a redução de 20% no montante de financiamento e a diminuição do número de turmas

abrangidas pelo regime de contrato de associação.

Devido à situação alarmante criada, em Janeiro e Fevereiro de 2011, chegavam à Assembleia da

República as petições n.os

133/XI (2.ª), 155/XI (2.ª) e 156/XI (2.ª), apresentadas por instituições visadas, pais e

encarregados de educação, denunciando a gravidade das medidas decretadas, que colocariam em risco a

sobrevivência das cerca de 90 escolas, com todas as implicações daí decorrentes ao nível dos 50 000 alunos

envolvidos e do pessoal docente e não docente (cerca de 10 000).

Sem que, em momento algum, a qualidade desses estabelecimentos fosse questionada, a única

justificação do governo socialista foi sempre a redução e o equilíbrio das contas públicas, argumento

inquestionável mas estranho num momento em que um buraco negro designado Parque Escolar era criado e

cuja real dimensão ainda está por apurar, mas cujo desvario, seguramente, iremos nós e os nossos

descendentes penosamente pagar.

O Sr. Acácio Pinto (PS): — Está a falar do Orçamento do Estado para 2012!