22 DE OUTUBRO DE 2011

35

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Ou seja, no orçamento da educação para 2012 temos um corte que ascende a

mais de 8%, mas para os colégios com contratos de associação temos um aumento de 6,25%.

O Sr. João Semedo (BE): — Que vergonha!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Portanto, Srs. Deputados, percebemos bem qual é vossa intenção: aniquilar o

sistema público e substitui-lo por uma espécie de parcerias público-privadas — tantos resultados têm dado

para o regime democrático português!… —, agora no sector da educação. Isso parece-nos absolutamente

inaceitável.

Aplausos do BE.

Entretanto, reassumiu a presidência a Sr.ª Presidente, Maria da Assunção Esteves.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato para uma intervenção.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O anterior governo, do Partido Socialista, criou

uma situação de instabilidade na relação do Estado com as escolas com contrato de associação, não ouvindo

as escolas, não ouvindo os pais, não ouvindo os professores, não ouvindo os estudantes a meio do ano

lectivo.

O artigo 75.º da Constituição dispõe que cabe ao Estado assegurar a criação de uma «rede de

estabelecimentos públicos de ensino que cubra as necessidades de toda a população».

Para o PCP, o ensino particular e cooperativo assume um carácter supletivo de garantia do direito à

educação onde não existe resposta pública. Importa lembrar que, no século XXI, no distrito de Lisboa, existem

concelhos onde a única escola integrada na carta educativa e que dá resposta pública é uma escola com

contrato de associação.

O Grupo Parlamentar do PCP não encara da mesma forma todos os 93 contratos de associação vigentes e

tem a noção de que, no quadro de gestão dos recursos públicos, existem insuficiências que urge suprir e erros

que o Estado não pode corroborar.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — A ausência de uma política de alargamento da rede pública de ensino, através

do encerramento de 4500 escolas do 1.º ciclo, confirma a prioridade do investimento público no reforço das

condições materiais e humanas das escolas públicas e no alargamento da rede pública de escolas.

No que respeita ao financiamento das escolas com contrato de associação, o Sr. Deputado do Partido

Socialista disse que a fórmula anterior era completamente diferente da actual. Não, Sr. Deputado, engana-se.

O problema de raiz mantém-se, pois a fórmula de financiamento às escolas com contrato de associação não

assenta em critérios objectivos. Ao contrário da escola pública, essa fórmula não é feita a partir da tabela

salarial dos professores, da tabela salarial dos funcionários, das despesas fixas de manutenção, porque

algumas escolas têm autocarros, têm outros equipamentos desportivos, e, por isso, o financiamento tem de

ser equitativo e distributivo.

O PCP entende que o financiamento por fórmula esconde esta necessidade de objectividade no

financiamento às escolas com contrato de associação. Haverá escolas com contrato de associação que

precisarão de 80 000 €, mas poderá haver escolas que precisam de menos e existem algumas escolas que

poderão até necessitar de mais.

No entendimento do PCP — e temos vindo a apresentar propostas nesse sentido —, embora nunca para lá

do financiamento da escola pública, as necessidades objectivas de cada escola devem ser supridas. Aliás,

importa dizer que esta fórmula, por força do Governo do Partido Socialista e agora, mantendo exactamente o

mesmo erro, o Partido Social Democrática e o CDS, deu abrigo a despedimentos de professores, a cortes

ilegais nos salários de professores e de funcionários, cortes estes que não podem deixar de ser condenados.