22 DE OUTUBRO DE 2011

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Srs. Deputados, concluído o período de votações, vamos prosseguir com a apreciação da petição n.º

138/XI (2.ª) — Apresentada por Sandra Elisa Neto da Silva, solicitando à Assembleia da República a alteração

do estatuto jurídico dos animais no Código Civil.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Lopes Soares.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A minha primeira palavra é,

evidentemente, para cumprimentar os peticionantes e dizer que uma petição como esta, no exercício do direito

de petição, é bem o exemplo daquilo que deve ser a participação cidadã. Daí a nossa bancada saudar os

peticionantes que trouxeram à Assembleia da República este tema.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — É um tema que, por curioso que possa parecer, tem grande

relevância. Há até quem diga que a medida de civilização e desenvolvimento de um país se vê também pela

forma como são tratados os animais.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Vê-se pelo salário mínimo!

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — E o reconhecimento dos animais como seres vivos e como seres

sensíveis não deve ter, só e apenas, uma dimensão técnico-jurídica; tem também muito a ver com uma

dimensão ética e de humanidade.

Sr.ª Presidente, devo dizer que, em termos de direito comparado, se olharmos a países como a Alemanha

ou até à própria Constituição helvética, esta é uma matéria que tem dignidade constitucional. Assim, julgamos

que esta é uma matéria que, também em Portugal, deve fazer o seu caminho e ter a importância para ser

discutida nesta Câmara.

Aliás, o Código Civil alemão e o Código Civil austríaco prevêem o tratamento dos animais como seres

sensíveis e seres vivos, e não como coisas.

Mas também é preciso, é verdade, ter algumas cautelas nesta matéria. É que se há protecção que os

animais têm, em termos de tutela penal, é o facto de serem tratados como coisas, através da tutela do crime

de dano. Daí acharmos que este é um caminho que tem de se fazer caminhando.

Para terminar, direi que, sendo esta uma matéria a que a nossa bancada atribui relevância, fica aqui

também o nosso compromisso de ter iniciativa legislativa nesta matéria.

Aplausos do PSD e da Deputada do CDS-PP Teresa Caeiro.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Seabra.

O Sr. Manuel Seabra (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: De facto, este é um tema que vem

ganhando alguma actualidade, actualidade esta que resulta do facto de a realidade social e a experiência mais

recente justificarem, provavelmente, que o direito acompanhe a actualidade que estes temas merecem.

Já foi referido pelo orador que me antecedeu que, se evoluirmos num sentido que me parece ser mais ou

menos consensual, nos aproximaremos de ordenamentos jurídicos como o alemão, o suíço, o austríaco ou o

francês, que já vão considerando os animais não propriamente como coisas, como considera hoje o direito civil

português, mas como seres sensíveis.

Este é, de facto, um caminho que merece ser percorrido. Daí a saudação aos peticionários, que foram

muitos, que identificaram este problema e que vêem na sociedade portuguesa muita gente associada à sua

preocupação. Por esta razão, também me parece que o Partido Socialista evoluirá — como penso que quase

o pleno desta Câmara (para não dizer o pleno desta Câmara) evoluirá — no sentido da apresentação de um

projecto que eleve a dignidade dos animais e passe a tratá-los não como coisas mas como seres sensíveis.

É um dado relevante na prossecução de um caminho que, do meu ponto de vista, deve ser considerado. É

um acrescento de civilização que deve ser tido em conta.