I SÉRIE — NÚMERO 34

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É evidente que o ordenamento jurídico português, até agora, não desconsiderou na totalidade esta

questão, mas, evidentemente, também é necessário dar um sinal. E o sinal particularmente ilustrativo que, a

este propósito, poderia ser dado resultaria claramente da alteração do Código Civil.

Penso que há uma dignidade intrínseca nos animais que não é compaginável com a sua consideração

como coisas. E é deste princípio que deveríamos partir no sentido de alterarmos a legislação.

Termino saudando novamente os peticionários.

É tudo o que se me oferece dizer sobre este tema.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Começamos por saudar os peticionários,

a Sr.ª Sandra Silva, mas também as mais de 8750 pessoas que assinaram esta petição na Internet, uma

petição que afirma a urgência e a exigência de se considerarem os animais não-humanos como seres vivos e

sensíveis que são.

Sabemos que o Código Civil, no artigo 202.º e seguintes, dá a definição de «coisas», sendo os animais

não-humanos, por defeito, considerados, no nosso enquadramento jurídico, objectos inanimados e insensíveis

e, portanto, não têm acesso à protecção que deveriam ter.

Temos até o paradoxo inaceitável de muitas vezes sermos capazes de proteger as coisas e não sermos

capazes de proteger os animais.

Na sociedade portuguesa há um consenso cada vez maior sobre a necessidade de respeitar os animais

não-humanos nas suas características e no seu bem-estar, pelo que avançar com a legislação é uma

necessidade.

Diversos países, como a Áustria, a Alemanha, a França ou a Suíça, já consagraram no seu Direito Civil a

protecção especial aos animais não-humanos e o Tratado de Amesterdão relativo à protecção e ao bem-estar

dos animais também vai no mesmo sentido.

A verdade é que, em Portugal, em 2009, o Ministério da Justiça preparou um decreto-lei que consagrava a

protecção jurídica aos animais não-humanos, que teve a aprovação tanto do Ministério da Agricultura de então

como da Direcção-Geral de Veterinária.

No entanto, esse decreto-lei está na gaveta há mais de três anos. Desde Novembro de 2009 que o Bloco

de Esquerda tem vindo a questionar o Governo e a insistir na necessidade de tirar esta legislação da gaveta e

continuaremos a travar esta luta.

Uma sociedade moderna, aberta e respeitadora de princípios éticos elevados deve defender a alteração do

estatuto dos animais não-humanos no Código Civil para os proteger e para garantir o seu bem-estar.

Esperamos que esta petição, que oportunamente agora discutimos, seja também um alerta para que o

novo Governo possa tirar da gaveta a legislação que está pronta e para que fique reconhecido, na nossa

legislação, que os animais são seres vivos e sensíveis.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Gostaria, antes de mais, de

cumprimentar os mais de 8000 peticionantes que apresentaram esta petição.

Quero recordar, Sr.ª Presidente, que as associações de protecção dos animais, os movimentos ligados à

protecção dos animais são quem apresenta mais petições neste Parlamento e com o maior número de

assinaturas. Convém realçar este aspecto da dinâmica que estas associações e estes cidadãos têm em

relação a esta matéria. Não estamos a falar de algo que não é importante, mas de algo que diz muito a

dezenas de milhares de pessoas que todos os anos recorrem à Assembleia da República para apresentar

propostas sobre estas matérias.