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Quinta-feira, 27 de Outubro de 2011 I Série — Número 35
XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)
REUNIÃOPLENÁRIADE26DEOUTUBRODE 2011
Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves
Secretários: Ex.mos
Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Abel Lima Baptista
S U M Á R I O
A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas
e 10 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.º
29/XII (1.ª), dos projectos de lei n.os
94 e 95/XII (1.ª) e dos projectos de resolução n.
os 115 a 118/XII (1.ª).
Na abertura do debate da interpelação n.º 2/XII (1.ª) — Sobre desemprego, precariedade e alterações às leis do trabalho (BE) proferiram intervenções a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca (BE) e o Sr. Ministro da Economia e do Emprego (Álvaro Santos Pereira), tendo-se seguido no uso da palavra, a diverso título, além daqueles oradores, os Srs.
Deputados Adriano Rafael Moreira (PSD), Ana Drago (BE), Basílio Horta (PS), Jorge Machado (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Hélder Amaral (CDS-PP), Catarina Martins (BE), Rita Rato (PCP), Pedro Filipe Soares (BE), Artur Rêgo (CDS-PP), Miguel Laranjeiro (PS), Arménio Santos (PSD), João Semedo (BE) e Luís Menezes e Adão Silva (PSD).
No encerramento do debate, intervieram o Sr. Deputado Luís Fazenda (BE) e o Sr. Ministro da Economia e do Emprego.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva) encerrou a sessão eram 17 horas e 40 minutos.
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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão.
Eram 15 horas e 10 minutos.
Srs. Deputados presentes à sessão:
Partido Social Democrata (PSD)
Adriano Rafael de Sousa Moreira
Adão José Fonseca Silva
Afonso Gonçalves da Silva Oliveira
Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria
Ana Sofia Fernandes Bettencourt
Andreia Carina Machado da Silva Neto
António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto
António Costa Rodrigues
António Egrejas Leitão Amaro
António Fernando Couto dos Santos
António Manuel Pimenta Prôa
Arménio dos Santos
Bruno Jorge Viegas Vitorino
Bruno Manuel Pereira Coimbra
Carina João Reis Oliveira
Carla Maria de Pinho Rodrigues
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos Eduardo Almeida de Abreu Amorim
Carlos Henrique da Costa Neves
Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes
Carlos Manuel dos Santos Batista da Silva
Cláudia Sofia Gomes Monteiro de Aguiar
Cristóvão Duarte Nunes Guerreiro Norte
Cristóvão Simão Oliveira de Ribeiro
Cristóvão da Conceição Ventura Crespo
Duarte Filipe Batista de Matos Marques
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Eduardo Alexandre Ribeiro Gonçalves Teixeira
Elsa Maria Simas Cordeiro
Emídio Guerreiro
Emília de Fátima Moreira dos Santos
Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis
Fernando Ribeiro Marques
Fernando Virgílio Cabral da Cruz Macedo
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Hugo Alexandre Lopes Soares
Hélder António Guerra de Sousa Silva
Joana Catarina Barata Reis Lopes
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Jorge Paulo da Silva Oliveira
José Manuel Marques de Matos Rosa
José Manuel de Albuquerque Portocarrero Canavarro
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José Manuel de Matos Correia
José Mendes Bota
João Bosco Soares Mota Amaral
João Carlos Figueiredo Antunes
João Manuel Lobo de Araújo
Laura Maria Santos de Sousa Esperança
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes
Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Lídia Maria Bulcão Rosa da Silveira Dutra
Manuel Augusto Meirinho Martins
Manuel Filipe Correia de Jesus
Margarida Rosa Silva de Almeida
Maria Clara Gonçalves Marques Mendes
Maria Ester Vargas de Almeida e Silva
Maria Francisca Fernandes Almeida
Maria Isilda Videira Nogueira da Silva Aguincha
Maria José Quintela Ferreira Castelo Branco
Maria José Vieira Teodoro Moreno
Maria João Machado de Ávila
Maria Manuela Pereira Tender
Maria Paula da Graça Cardoso
Maria da Assunção Andrade Esteves
Maria da Conceição Alves dos Santos Bessa Ruão Pinto
Maria da Conceição Vaz Barroso Carloto Caldeira
Maria da Graça Gonçalves da Mota
Maurício Teixeira Marques
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Mário José Magalhães Ferreira
Mário Nelson da Silva Vaz Simões
Mónica Sofia do Amaral Pinto Ferro
Nilza Marília Mouzinho de Sena
Nuno Filipe Miragaia Matias
Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação
Nuno Rafael Marona de Carvalho Serra
Odete Maria Loureiro da Silva
Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto
Paulo César Lima Cavaleiro
Paulo César Rios de Oliveira
Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos
Paulo Jorge Simões Ribeiro
Paulo Miguel da Silva Santos
Pedro Alexandre Antunes Faustino Pimpão
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro Filipe dos Santos Alves
Pedro do Ó Barradas de Oliveira Ramos
Ricardo Augustus Guerreiro Baptista Leite
Rosa Maria Pereira Araújo Arezes
Sérgio Sousa Lopes Freire de Azevedo
Teresa de Andrade Leal Coelho
Teresa de Jesus Costa Santos
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Valter António Gaspar de Bernardino Ribeiro
Vasco Manuel Henriques Cunha
Ângela Maria Pinheiro Branquinho Guerra
Partido Socialista (PS)
Acácio Santos da Fonseca Pinto
Alberto Bernardes Costa
Alberto de Sousa Martins
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Teodoro Jorge
Ana Paula Mendes Vitorino
António Fernandes da Silva Braga
António José Martins Seguro
António Manuel Soares Serrano
António Ramos Preto
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca
Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão
Carlos Manuel Pimentel Enes
Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Elza Maria Henriques Deus Pais
Eurídice Maria de Sousa Pereira
Fernando Manuel de Jesus
Francisco José Pereira de Assis Miranda
Glória Maria da Silva Araújo
Idália Maria Marques Salvador Serrão de Menezes Moniz
Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida
Isabel de Lima Mayer Alves Moreira
Jorge Lacão Costa
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José António Fonseca Vieira da Silva
José Carlos das Dores Zorrinho
José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
João Barroso Soares
João Paulo Feteira Pedrosa
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
João Saldanha de Azevedo Galamba
Júlio Francisco Miranda Calha
Laurentino José Monteiro Castro Dias
Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luísa Maria Neves Salgueiro
Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro
Manuel José de Faria Seabra Monteiro
Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira
Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Gabriela da Silveira Ferreira Canavilhas
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Maria Helena dos Santos André
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Isabel Coelho Santos
Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino
Maria Odete da Conceição João
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Miguel João Pisoeiro de Freitas
Mário Manuel Teixeira Guedes Ruivo
Nuno André Neves Figueiredo
Paulo Jorge Oliveira de Ribeiro Campos
Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves
Pedro Manuel Dias de Jesus Marques
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rui Jorge Cordeiro Gonçalves dos Santos
Rui Paulo da Silva Soeiro Figueiredo
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Partido Popular (CDS-PP)
Abel Lima Baptista
Adolfo Miguel Baptista Mesquita Nunes
Altino Bernardo Lemos Bessa
Artur José Gomes Rêgo
Inês Dória Nóbrega Teotónio Pereira Bourbon Ribeiro
Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto
José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro
José Helder do Amaral
José Lino Fonseca Ramos
José Manuel de Sousa Rodrigues
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Manuel de Serpa Oliva
João Paulo Barros Viegas
João Pedro Guimarães Gonçalves Pereira
João Rodrigo Pinho de Almeida
Manuel Fialho Isaac
Maria Margarida Avelar Santos Nunes Marques Neto
Michael Lothar Mendes Seufert
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro
Teresa Maria de Moura Anjinho Tomás Ruivo
Vera Lúcia Alves Rodrigues
Partido Comunista Português (PCP)
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
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Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Francisco José de Almeida Lopes
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Honório Faria Gonçalves Novo
João Augusto Espadeiro Ramos
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Miguel Tiago Crispim Rosado
Paulo Miguel de Barros Pacheco Seara de Sá
Rita Rato Araújo Fonseca
Bloco de Esquerda (BE)
Ana Isabel Drago Lobato
Catarina Soares Martins
Francisco Anacleto Louçã
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Maria Cecília Vicente Duarte Honório
Mariana Rosa Aiveca
Pedro Filipe Gomes Soares
Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV)
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
José Luís Teixeira Ferreira
A Sr.ª Presidente: — O Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, entraram na Mesa, e foram
admitidas pela Sr.ª Presidente, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n. º 29/XII (1.ª) — Procede
à sexta alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de
Fevereiro, que baixou à 1.ª Comissão; projectos de lei n.os
94/XII (1.ª) — Regula o direito de associação na
Guarda Nacional Republicana (PCP), que baixou à 1.ª Comissão, e 95/XII (1.ª) — Determina a isenção de
portagens na A22 (Via do Infante) (BE), que baixou à 6.ª Comissão; projectos de resolução n.os
115/XII (1.ª) —
Recomenda ao Governo a realização de uma auditoria ao concurso de colocação de docentes da Bolsa de
Recrutamento n.º 2 (PSD e CDS-PP), que baixou à 8.ª Comissão, 116/XII (1.ª) — Restabelece a igualdade de
condições nos concursos públicos entre os licenciados do sistema «pré-Bolonha» e os mestres do sistema de
atribuição de graus criado pelo Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março. (BE), que baixou à 8.ª Comissão,
117/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que defenda intransigentemente a manutenção do programa
comunitário de ajuda alimentar a carenciados, demovendo a minoria de bloqueio constituída por sete Estados-
membros e promovendo a adequação da regulamentação às necessidades de financiamento do mesmo
(CDS-PP), que baixou às 7.ª e 4.ª Comissões, e 118/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a adopção de
medidas de apoio ao acesso à habitação por jovens (PS), que baixou à 11.ª Comissão.
É tudo, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr. Secretário.
Vamos entrar na nossa ordem do dia, que hoje consta do debate da interpelação n.º 2/XII (1.ª) — Sobre
desemprego, precariedade e alterações às leis do trabalho (BE).
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Antes de mais, cumprimento o Sr. Ministro da Economia e do Emprego, os Srs. Secretários de Estado do
Emprego e a Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, que se encontram
presentes.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca para abrir o debate.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Economia e do Emprego, Srs. Membros do
Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: Ainda ontem, a escassos metros desta Câmara, o Ministro da Economia e do
Emprego disse que o seu objectivo é, nada mais, nada menos, «transformar e reinventar o País em seis
meses». A proclamação é modesta, como se compreende, mas não deixa de ter o seu fundo.
Trabalhar mais tempo, sem nenhumas garantias, pagando cada vez mais pelos serviços garantidos com os
nossos impostos, em troca de um salário mais baixo, muito mais baixo; reinventar o País, numa corrida
desenfreada para moldar o País à imagem de uma gigantesca cidade-fábrica dos subúrbios de uma qualquer
capital asiática — é este o programa do Governo.
Para o conseguir, todos os argumentos servem. «As palavras são importantes» dizia, com razão, Nanni
Moretti, e este Governo parece empenhado, como nunca, na transformação do valor das palavras e dos
conceitos.
Trabalhar mais em empresas que vão precisar de menos trabalhadores para fazer o mesmo, agora é uma
medida, segundo as palavras do Governo, para criar emprego.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Diminuir a procura interna, levando o comércio e os serviços ao desespero
é anunciado como a condição necessária para o crescimento económico.
Facilitar o despedimento, criando um mundo laboral onde se pode despedir a preço de saldo, porque assim
apetece, é apresentado como um passo necessário para combater o desemprego.
Empobrecer o País e os portugueses, num País onde o salário médio mal chega para pagar a renda de
casa nas maiores cidades do país, passou a ser a proposta para sair da crise.
Empobrecer o País e os portugueses — o mais espantoso é que não é qualquer partido da oposição a
fazer essa leitura, mas o próprio Primeiro-Ministro a anunciá-lo, como fez ontem. É essa, exactamente, a sua
resposta para a crise.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — É extraordinário!
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Para quem costuma entremear as suas intervenções com inúmeros
exemplos da economia doméstica, desta vez nem uma para amostra. É pena! Sempre gostaríamos de ter
ouvido o Primeiro-Ministro explicar como é que uma família com um rendimento médio de 700 € vai pagar
mais impostos, perder os apoios sociais, receber menos, pagar mais pela saúde ou pelos transportes e ainda
viver melhor.
Esperamos, com inusitada expectativa, o dia em que o Primeiro-Ministro venha anunciar aos portugueses
que vão ficar mais saudáveis adoecendo e que só vamos ter melhores alunos se estes deixarem de estudar.
Entrámos, Sr.as
e Srs. Deputados, definitivamente, no campo da novilíngua.
Por mais chocantes que sejam — e são-no —, estas declarações apenas elevam a um novo patamar a
ideia, constantemente repetida pelo batalhão de comentadores militantes do PSD, de que os portugueses
viveram acima das suas possibilidades.
Num país como o nosso, onde o salário médio está ao nível do mínimo grego e não chega a metade do de
países como a França ou a Alemanha, é preciso topete para fazer estas afirmações.
Vozes do BE: — Muito bem!
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Este plano ideologicamente inclinado, que saltou directamente do
comentário televisivo para a bancada do PSD, só conhece uma solução: a austeridade permanente como
castigo moral que vai regenerar a economia e mudar os comportamentos dos portugueses, vistos como
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eticamente reprováveis através da diminuição do consumo. «Pobres mas com saúdinha» parece ser o lema do
Governo, a fazer lembrar outros tempos.
Nenhum país faz crescer a economia empobrecendo.
Aproveito para recuperar aqui as palavras do próprio Ministro das Finanças, que parecem ter sido
cirurgicamente dirigidas ao Ministro Álvaro dos Santos Pereira, quando disse que «há ideias que só parecem
funcionar no banco das universidades». Infelizmente, estava a ser excessivamente optimista. Do que se
conhece com origem no Ministério da Economia, nem aí estas ideias funcionam.
Infelizmente, parece ser este o caminho seguido pelo Governo. Fazer de todos nós as cobaias do
radicalismo ideológico de quem se vê como a força transformadora da economia e das relações sociais.
Sr. Ministro da Economia e do Emprego, Sr.as
e Srs. Deputados: O mundo do trabalho é a pedra de toque
desta transformação puramente ideológica do País. O objectivo é claro: transferir uma parte cada vez mais
significativa dos rendimentos do trabalho para os lucros do capital.
O aumento do horário de trabalho não tem nenhum estudo que suporte a sua eficácia, não tem outra
consequência visível que não seja a da diminuição da necessidade de mão-de-obra, aumentando assim o
desemprego.
Mais: o Governo quer também fazer tábua rasa das obrigações de comunicação das empresas à
Autoridade para as Condições de Trabalho. Doravante, horários de trabalho, alargamento dos períodos de
laboração, intervalos para descanso ou isenções de horário podem deixar de ser fiscalizadas. É a lei da selva,
que parece que veio para ficar.
Aplausos do BE.
Mas concentremo-nos, Sr.as
e Srs. Deputados, nos números. De acordo com os dados relativos aos
acordos de contratação colectiva em 2010, os portugueses já trabalham mais de 38 horas por semana, mais
meia hora que os alemães, mais 1 hora que os ingleses e mais quase 3 horas que os trabalhadores franceses.
Num país onde já se trabalha mais do que a média europeia, é esta a solução do Governo!
Mas esta solução não é só socialmente injusta e destruidora da qualidade de vida das famílias, é também
economicamente insensata: concentra o trabalho nos sectores menos produtivos da economia, com diminuta
capacidade de valor acrescentado e de incorporação tecnológica; reforça modelos concorrenciais condenados
ao fracasso como nos países asiáticos, onde o salário anda pelos 100 €.
Conclusão: os portugueses vão trabalhar mais, num país cada vez menos produtivo. Trata-se de
empobrecer o País e os portugueses, mais uma vez.
Já a partir deste mês de Novembro, as compensações por despedimento serão mais baixas: menos 10
dias de retribuição aos trabalhadores e um tecto máximo de 12 meses de salário, ou seja, a compensação
estagna a partir dos 18 anos de antiguidade. Também cai o pagamento mínimo, que hoje existe, de três
meses de salário. É o despedimento low cost, que coloca o emprego em saldos e os direitos na gaveta.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Para o Governo, trabalhar mais não basta; é preciso ganhar menos e viver
sem saber o dia de amanhã, para aceitar cada vez menos.
A radical diminuição do valor das horas extraordinárias é mais um passo para a diminuição do custo do
trabalho e do rendimento dos trabalhadores, afectando, essencialmente, os empregados com menores
rendimentos.
O trabalho precário, a nova forma de escravatura do século XXI, conhece também um novo impulso com a
renovação extraordinária dos contratos a prazo, além dos três anos, por mais 18 meses. Com este Governo,
institucionaliza-se a precariedade.
Os números dizem que sete em cada oito novos contratados no último ano têm contrato a prazo, trabalham
a recibo verde ou para empresas de trabalho temporário. E estes novos contratos têm pouca probabilidade de
se tornarem permanentes. Mas ainda não chega. É preciso empobrecer mais e mais o País e os portugueses.
Na oposição, CDS e PSD diziam que os impostos e as despesas com a segurança social dos
trabalhadores a recibos verdes eram «um esbulho fiscal». Mas isso foi nos idos de Maio, quando o Ministro
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Pedro Mota Soares dizia que «alguém tem que levantar a voz em defesa destes contribuintes». Agora, não só
Pedro Mota Soares já mudou de opinião, como os seus companheiros do Conselho de Ministros estão a
penhorar os escassos bens dos trabalhadores precários em nome de uma dívida de que os próprios não são
responsáveis.
É verdade, alguém tem que levantar a voz em defesa destes contribuintes,…
Aplausos do BE.
… razão pela qual o Bloco de Esquerda vai agendar um conjunto de propostas para cruzar os dados
fiscais, para responsabilizar os verdadeiros devedores e para penalizar quem recorra e abuse do expediente
dos falsos recibos verdes.
Ninguém compreende nem é aceitável que, ao mesmo tempo que o Governo desconsidera a fiscalização
do trabalho, faça recair a força da máquina fiscal precisamente sobre os trabalhadores mais desprotegidos e
com menos direitos.
Nenhuma das medidas apresentadas pelo Governo para alterar as leis do trabalho concorre para a
resolução da crise da dívida ou para a diminuição do défice. Fazem parte do ajuste de contas da direita, que
viu na crise do euro a oportunidade histórica de fazer passar a sua agenda de sempre: desregular o mercado
de trabalho e diminuir os direitos sociais e o salário.
Esta interpelação pretende confrontar, hoje, o Governo e a sua deriva radical e ideologicamente motivada
de impor as leis do mais forte como a regra nas relações de trabalho. Porque, ao contrário do Governo, há
quem não se resigne, há quem queira um futuro para o País, há quem queira um futuro que não seja o do
empobrecimento colectivo, Sr.as
e Srs. Deputados.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, ainda na fase de abertura, tem a palavra o Sr. Ministro da
Economia e do Emprego.
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego (Álvaro Santos Pereira): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs.
Deputados: Os temas desta interpelação — desemprego, precariedade e alterações às leis do trabalho — são,
sem dúvida, temas que estão na ordem do dia e que muito preocupam o Governo e os portugueses.
É por isso que venho hoje à Assembleia da República, com todo o empenho e sentido de responsabilidade,
debater estes temas e apresentar as políticas do Governo nesta área.
Comecemos pelo desemprego. Como é que podemos diminuir a taxa de desemprego, que está em níveis
historicamente altos? É importante perceber que não pode haver um decréscimo sustentado da taxa de
desemprego se a economia nacional não crescer. E é o facto de a economia nacional não ter crescido nos
últimos 10 anos que motivou a subida do desemprego e da emigração para níveis históricos.
São hoje mais do que conhecidas as razões que nos conduziram à situação actual. Durante anos,
seguimos o modelo económico errado e as políticas económicas erradas. Os resultados destas opções foram
desastrosos: a estagnação económica, um desemprego recorde e um endividamento histórico.
Por isso, todos nós sabemos que temos de mudar de vida. Todos sabemos que não temos outra alternativa
que não seja basearmos o nosso desenvolvimento num modelo económico mais realista, mais produtivo e,
acima de tudo, mais competitivo.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Até agora só disse banalidades!
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego — Neste sentido, urge perguntar: como é que vamos sair
desta situação? Como é que podemos alicerçar a retoma da economia nacional e diminuir o desemprego?
A resposta a esta pergunta pode ser resumida em quatro palavras: consolidar, investir, exportar e
reestruturar.
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Em primeiro lugar, é vital assegurar a consolidação orçamental e a diminuição do endividamento da
economia nacional. É conhecido que os países que têm níveis de endividamento público acima de 90% do PIB
são altamente penalizados no seu crescimento económico.
No nosso caso, essa premissa não poderia ser mais verdadeira, pois nos últimos 150 anos, sempre que
Portugal apresentou uma dívida pública acima de 90% do PIB, a economia cresceu menos do que 0,5% ao
ano. É exactamente isso que se tem passado nos últimos anos. Ou seja, o nosso elevado endividamento é um
autêntico entrave ao crescimento económico e, por isso, tem de ser diminuído. É exactamente isso que este
Governo está a fazer.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Em segundo lugar, a retoma económica constrói-se através do reforço das exportações e da recuperação
do investimento privado.
E foi assim que, em poucas semanas, agilizámos e desbloqueámos investimentos em várias áreas e
sectores, desde um dos maiores investimentos turísticos no Alqueva, passando pelo estabelecimento de uma
base da Easyjet em Lisboa, que irá criar mais de 200 postos de trabalho directos, até aos vários investimentos
projectados nos sectores mineiro e geológico.
Em poucas semanas, desbloqueámos e agilizámos a concessão da prospecção de gás natural no Algarve;
em poucas semanas, desbloqueámos e agilizámos a concessão da prospecção de ouro no Alentejo; em
poucas semanas, não temos poupado esforços para garantir que outros grandes investimentos no sector
mineiro se possam tornar possíveis a breve trecho.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Todos estes investimentos irão ter um impacto muito significativo para a economia nacional e para a
criação de emprego.
Porém, os investimentos projectados não ficam por aqui.
Só entre o final de Junho e o presente mês, já aprovámos projectos de investimento na ordem dos 145
milhões de euros e temos candidaturas em análise com um valor global de cerca de 900 milhões de euros.
Encontram-se ainda em acompanhamento cerca de 25 intenções de investimento estrangeiro que somados
poderão representar cerca de 2500 postos de trabalho e um investimento directo estrangeiro que poderá
atingir os 1000 milhões de euros, em sectores diferenciados como o turismo, aeronáutico, serviços, alimentar,
agrícola, entre outros.
As exportações também continuam a dar mostras de grande vitalidade, demonstrando todos os dias que a
aposta no sector exportador deve tornar-se num verdadeiro desígnio nacional. As exportações de bens têm
registado taxas de variação homóloga bastante superiores às das importações e a taxa de cobertura situou-se
em 75,7% no último Agosto.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E o emprego?
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — A solução para a crise nacional passa certamente pela
internacionalização das nossas empresas e pelo aumento das exportações. E é por isso que o Governo tem
trabalhado para reforçar a liquidez às PME (pequenas e médias empresas) exportadoras, para garantir e
aumentar os seguros de crédito para as exportações e para reduzir os custos de contexto das nossas
exportações através da aposta nos portos nacionais e na ferrovia em bitola europeia.
Estas apostas têm um propósito muito claro: baixar os nossos custos de contexto e, assim, aumentar a
competitividade das nossas exportações. Ao fazê-lo, produziremos mais, exportaremos mais e criaremos mais
emprego.
Em suma, embora estejamos a passar por um período de grandes dificuldades, a verdade é que a
economia nacional move-se, reinventa-se e reforma-se todos os dias.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — E o emprego nada!
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O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Porém, os alicerces da retoma económica não ficam por
aqui. Para que haja uma retoma sustentada, é preciso não ter receio de levar a cabo reformas profundas,
reformas que irão marcar a economia nacional para as próximas décadas.
É isso que estamos a fazer no sector empresarial do Estado e mais concretamente no sector dos
transportes, que será alvo da maior reestruturação das últimas décadas e que se destina a salvar estas
empresas públicas, salvaguardando o maior número possível de postos de trabalho.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
É assim também que estamos a fazer em relação à agilização dos investimentos, no combate à burocracia,
na celeridade dos licenciamentos, na nova lei da concorrência, numa grande reforma do capital de risco
público, na reforma do Código das Insolvências,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E a legislação laboral?
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — … na promoção do Plano Extrajudicial de Consolidação,
na revitalização das empresas, na simplificação do Código Comercial e, por fim, na reforma da lei laboral.
Vozes do PCP: — Ah!…
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Sim porque, Sr.ª Presidente e Sr.as
e Srs. Deputados, a
reforma da lei laboral é essencial para a criação de emprego e para fomentar a competitividade da nossa
economia.
Não é por acaso que são estes os pontos que encontramos previstos no Memorando de Entendimento
como elementos integrantes das reformas estruturais para o mercado de trabalho português.
A inflexibilidade das leis laborais tem consequências evidentes a nível interno, designadamente na
segmentação do mercado de trabalho, que é especialmente visível nos grupos mais vulneráveis de
trabalhadores.
São eles os jovens recém-licenciados, as mulheres e os desempregados com mais de 45 anos.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Para os licenciados ainda é pior!
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Estes grupos são os mais atingidos pelo flagelo do
desemprego e pelos contratos de trabalho a termo ou temporários.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — E o que é que o Governo vai fazer por isso?
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — É também importante perceber que o mercado de trabalho
português não é atractivo para muitos potenciais investidores e é preciso perceber, de uma vez por todas, que
não pode haver emprego sem empresas.
Com efeito, as regras que hoje encontramos na nossa legislação constituem um factor de desincentivo ao
desenvolvimento da economia, que tem repercussões visíveis no mercado de trabalho, no aumento do
desemprego e nas dificuldades que os portugueses encontram para celebrar contratos de trabalho.
É esta inflexibilidade da lei laboral que motiva a desconfiança das empresas e é exactamente por todas
estas razões que as reformas que estão a ser efectuadas nesta área são prementes e são essenciais para
termos uma maior criação de emprego e uma economia mais competitiva.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
No entanto, quero aqui realçar, mais uma vez, que aquilo que verdadeiramente preocupa o Governo são as
pessoas. Quero aqui afirmar e sublinhar que o Governo não pretende, de modo algum, retirar direitos aos
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trabalhadores. A filosofia que o Governo defende e que se encontra plasmada no seu Programa é a da
protecção do trabalhador.
Risos do PCP e do BE.
Contudo, protecção do trabalhador não é a mesma coisa que protecção do posto de trabalho.
O que é necessário é defender o trabalhador e muni-lo dos meios necessários para a sua empregabilidade
e para a rápida obtenção de emprego, não é o posto de trabalho e a falta de mobilidade.
Pelo contrário, o Governo quer incentivar a mobilidade e a adaptação dos trabalhadores às novas
exigências dos mercados de trabalho. Não se pretende, nem tal seria possível à luz da nossa Constituição,
eliminar o conceito de justa causa de despedimento.
Este é um valor que o Governo reconhece e valoriza como princípio integrante do Estado de direito
democrático.
Assim, não corresponde à verdade que haja uma tentativa de permitir os despedimentos por livre arbítrio
do empregador.
Na realidade, todas as medidas que o Governo se propõe implementar são medidas que resultam do
Memorando de Entendimento e que foram sufragadas pelos portugueses nas últimas eleições.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Isso não é verdade!
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Assim, no seguimento da lei que já foi publicada para as
compensações aos novos contratos, o Governo propõe-se alterar as regras aplicáveis aos actuais
trabalhadores para determinação do montante das compensações por despedimento, aproximando-as das
estabelecidas para os novos contratos de trabalho.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Ora, pois!…
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Outra importante medida consiste na implementação do
Fundo de Compensação do Trabalho, com vista a assegurar que os trabalhadores recebem efectivamente as
compensações a que têm direito.
Estão igualmente a ser planeadas reformas ao nível da flexibilização do tempo de trabalho, em especial em
relação à constituição de bancos de horas por acordo entre empregador e trabalhador e ainda do banco de
horas grupal.
Esta é uma medida que se revela essencial para a gestão e organização das empresas e representa um
aspecto decisivo para o aumento da competitividade.
Queremos, com esta reforma, obter um mercado de trabalho que incentive a mobilidade e o crescimento do
emprego, um mercado de trabalho que promova a confiança das empresas, a competitividade e o
desenvolvimento económico.
Todas estas medidas são um primeiro e significativo passo no caminho para a mudança de que Portugal
necessita. Contudo, o relançamento económico carece de outras medidas importantes, dirigidas,
nomeadamente, a aumentar a produtividade e a competitividade do País.
Uma delas consiste na alteração do regime dos feriados visto que Portugal apresenta um calendário de
feriados que supera em grande medida o dos restantes países europeus.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Ministro, já ultrapassou o tempo de que dispunha em mais de 1 minuto. Queira,
pois, concluir, quando puder.
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Muito obrigado, Sr.ª Presidente.
Assim, importa levar a cabo alterações estruturais a este regime, as quais serão igualmente objecto de
discussão no âmbito da concertação social.
Para além disso, foi recentemente anunciada pelo Governo uma medida com carácter excepcional, que
consiste no aumento do horário em meia hora por cada dia de trabalho. Trata-se de uma medida fulcral,
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tomada no grave momento de crise económica com que o País e todos os portugueses se debatem. Este é,
bem o sabemos, um esforço acrescido que o Governo pede aos trabalhadores. Todavia, sendo temporária,
esta é uma medida que irá aumentar a competitividade das nossas empresas, contribuindo assim para a
retoma económica.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É mentira! Vai é aumentar os lucros!
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Finalmente, no âmbito das políticas de emprego, o
Governo irá não só levar a cabo um programa de reestruturação dos centros de emprego, bem como temos
medidas viradas para a formação profissional.
Em suma, em resposta à crise, ao desemprego e à precariedade no mercado de trabalho, o Governo
apresenta políticas concretas, políticas realistas, políticas que nos irão conduzir a um novo modelo económico,
baseado no baixo endividamento, no investimento privado sustentado, nas exportações e na reestruturação da
economia nacional.
Só assim é que podemos lançar as bases para a retoma económica, só assim é que podemos vencer o
actual período de dificuldades.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira inscreveu-se para pedir
esclarecimentos à Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.
Tem a palavra para o efeito, Sr. Deputado.
O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, permita-me que a
felicite a si e ao seu grupo parlamentar pelo tema que aqui trouxeram, que é da máxima importância. Mas
infelizmente por aqui ficamos, isto é, ficamos só pelas felicitações, porque quanto ao restante foi tempo
desperdiçado. V. Ex.ª fez lembrar o anterior ministro das finanças que, em pleno mês Setembro de 2008,
quando as empresas faliam em todo o mundo, quando os grandes bancos faliam, dizia que a crise em
Portugal estava quase a acabar.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Bem lembrado!
O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Em Portugal, estamos orgulhosamente sós no caminho do
progresso, dizia então o ministro das finanças.
Nessa altura, como V. Ex.ª se lembrará, reduziam-se impostos, aumentavam-se salários e os membros do
Governo dividiam-se, dia-a-dia, a oferecer computadores e a fazer inaugurações.
Como V. Ex.ª tem de reconhecer essa não é a solução. Esse caminho trouxe-nos, nos dias de hoje, a um
nível de desemprego que não se pode aceitar.
V. Ex.ª deve lembrar-se que o último governo do Partido Socialista todas as semanas aprovava leis, na
semana seguinte alterava-as, quinze dias depois revogava-as. Chegámos a ter leis que chamavam de apoio à
criação de emprego que duravam oito dias.
A Sr.ª Deputada deve ter presente que, nesse clima de euforia, apadrinhado pelo ex-ministro das finanças,
foi apregoado que, em Maio de 2010, teríamos o pacto para o emprego e que tudo iria florir em crescimento.
Mas, infelizmente, o que aconteceu foi que tivemos de recorrer à ajuda externa, tivemos de celebrar um
memorando de entendimento e tivemos de aceitar uma cronologia, um cronograma, de medidas de urgência
que agora cai sobre o actual Governo.
E, Sr.ª Deputada, temos, antes de mais, de assinalar esse mérito.
O actual Governo, em apenas quatro meses, já aprovou dezenas de medidas. Dezenas, Sr.ª Deputada! E
chamo a sua atenção para a medida que está em discussão pública, a que V. Ex.ª fez referência e para a qual
gostava de obter algum esclarecimento. Trata-se da prorrogação dos contratos a prazo. Como V. Ex.ª sabe,
contratos celebrados precisamente no período de euforia do ex-ministro das finanças, em Setembro de 2008,
estão a chegar ao seu limite máximo de duração. E V. Ex.ª sabe o que aconteceu durante o ano de 2010: os
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contratos terminavam e as pessoas ou iam para o desemprego ou para os falsos recibos verdes! Era este o
destino!
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Vou concluir, Sr.ª Presidente.
A minha pergunta é muito simples, Sr.ª Deputada: V. Ex.ª, à data de hoje, continua a defender que é
preferível um falso recibo verde a permitir que se faça uma renovação excepcional dos contratos de trabalho?!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado, agradeço as suas questões, até porque,
assim, também nos permite respostas claras às suas tão grandes dúvidas.
Mas, Sr. Deputado, o que vai acontecer é que os senhores vão ter de explicar como é que o
embaratecimento dos despedimentos concorre para o crescimento económico e para a solução do
endividamento e da competitividade, como é que mais 16 dias de trabalho por ano concorrem para o
desenvolvimento económico e para o pagamento da dívida, o mesmo podendo dizer-se em relação aos cortes
nos feriados! E como é que a redução da remuneração das horas extraordinárias para metade concorre para o
crescimento económico e para a solução dos problemas da dívida, da economia?
Sobre os contratos a prazo, Sr. Deputado, é muito simples: os senhores querem dizer-nos que ou há
renovação ou há desemprego? Então, em relação a essas pessoas, a essas centenas de milhares de pessoas
que estão contratadas a prazo nas AEC, nas escolas, na saúde, na função pública, e não só, na PT, em todos
os call centers, como bem sabe, que ocupam, durante anos e anos, postos de trabalho permanentes, o Sr.
Deputado quer dizer que ou se lhes renova o contrato ou são despedidos?!
O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — É o resultado da governação PS!
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Então, os senhores vão despedir todos os professores que contrataram há
pouco tempo, quando o seu contrato terminar?! Vão despedir todos os trabalhadores que têm contratos a
prazo, em sectores tão importantes como aqueles que lhe referi?!
Ó Sr. Deputado, a inevitabilidade não faz parte do nosso léxico, nós não aceitamos essa inevitabilidade! O
que os senhores nos querem dizer é que as pessoas têm de escolher entre a «morte» e o «estado de coma»,
mas nós não aceitamos isso!
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, informo a Assembleia de que se inscreveram, para pedir
esclarecimentos ao Sr. Ministro da Economia e do Emprego, os Srs. Deputados Ana Drago, Basílio Horta,
Jorge Machado, José Luís Ferreira, Hélder Amaral, Catarina Martins, Rita Rato e Pedro Filipe Soares. O Sr.
Ministro informou a Mesa de que responderá, conjuntamente, a grupos de três, de mais três e, por fim, de dois
Srs. Deputados.
Assim, para formular o seu pedido de esclarecimentos, tem a palavra, em primeiro lugar, a Sr.ª Deputada
Ana Drago.
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Economia e do Emprego, o debate político, hoje,
está marcado por uma frase que foi dita ontem pelo Sr. Primeiro-Ministro, e que é uma frase absolutamente
extraordinária. Disse o Sr. Primeiro-Ministro: «só saímos desta situação…» — e quando se referiu a «esta
situação» creio que pretendia referir-se à crise social, à redução do rendimento da esmagadora maioria dos
portugueses, ao empobrecimento do País — «… de empobrecimento, empobrecendo». Pode, à partida,
parecer uma frase um pouco estranha, que não tem lógica, mas a verdade é que todos os portugueses
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compreenderam, exactamente, o que ela quer dizer. Aliás, todo o programa do PSD e do CDS, ao longo dos
últimos meses, tem sido assim: reinventar o País, no sentido de o empobrecer.
Portanto, Sr. Ministro, o que queremos, hoje, discutir consigo é o que têm sido estes últimos meses e a
forma como PSD e CDS apresentaram um programa político ao País.
É que, Sr. Ministro, lembramo-nos bem das suas intervenções, durante o debate eleitoral, há uns meses
atrás. Aliás, o Sr. Ministro, entrando no elenco governativo, foi apresentado como o homem que vinha de fora,
das universidades estrangeiras. O senhor tinha a teoria que explicava, o senhor tinha os estudos, os
pareceres, as comparações internacionais que iriam permitir criar crescimento económico e emprego no País.
Mas, Sr. Ministro, devo dizer-lhe que, ao longo destes últimos meses, temos assistido ao ruir daquela que era
a sua reputação.
Dizia o Sr. Ministro: «É necessário reduzir a taxa social única». O senhor tinha a teoria, tinha os estudos,
tinha as estimativas, mas, afinal, não, afinal, reduzir a taxa social única não permitiria crescimento e emprego,
antes iria apenas permitir descapitalizar a segurança social.
O Sr. Ministro apresentava-se como o paladino, aquele que iria ser absolutamente imparável nos cortes
das «gorduras» do Estado. Porém, basta olhar para o Orçamento do Estado: cortam-se pensões, cortam-se
salários, corta-se investimento público, cortam-se apoios sociais, mas naquilo que são os consumos
intermédios do Estado há um crescimento. Portanto, a teoria, os estudos, as comparações, as estimativas do
Sr. Ministro afinal nada trouxeram!
Mas, Sr. Ministro, noto que teve alguma dificuldade em chegar ao tema específico desta interpelação do
Bloco de Esquerda, porque a verdade é que, hoje, temos um país em risco de precariedade absoluta, temos
um país em risco de ter 1 milhão de desempregados. E, sobre isto, o Sr. Ministro seguiu aqui o mote do Sr.
Primeiro-Ministro, que é uma espécie de filosofia esotérica, dizendo uns paradoxos: saímos de uma situação…
A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, peço-lhe que termine, porque já ultrapassou largamente o tempo de
que dispunha. Houve uma distracção da Mesa, pelo que peço desculpa.
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Termino já, Sr.ª Presidente.
O Sr. Primeiro-Ministro diz que «saímos de uma situação de empobrecimento, empobrecendo» e o Sr.
Ministro, aqui, diz-nos que combatemos o desemprego facilitando os despedimentos, que saímos de um
modelo de baixos salários colocando os trabalhadores portugueses a trabalhar mais 15 dias sem salário.
Sr. Ministro, têm dito que ter o senhor como Ministro da Economia e do Emprego ou não ter nada é mais ou
menos a mesma coisa, mas olha-se para a perspectiva, na legislação laboral, e eu diria, Sr. Ministro,…
A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Ana Drago (BE): — … que ter o senhor, ter a sua perspectiva de precariedade, ter a sua perspectiva
de aumento do desemprego é muito pior do que não ter nada.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — A Sr.ª Deputada Ana Drago, em relação ao tempo que usou, beneficiou de uma
distracção da Mesa.
Tem agora a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Basílio Horta.
O Sr. Basílio Horta (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Economia e do Emprego, a primeira nota que
quero sublinhar no seu discurso é a contradição que existe entre aquilo que o Sr. Ministro veio aqui dizer e
aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro disse ontem aos portugueses: o Sr. Primeiro-Ministro informou os
portugueses de que não havia outro caminho senão empobrecer e o Sr. Ministro veio dizer que só há um
caminho, que é o de enriquecer.
O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Muito bem!
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O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas é o de enriquecer a banca!
O Sr. Basílio Horta (PS): — Temos de perceber onde estamos!
Sr. Ministro, como há dias dizia o Presidente da CIP, o Sr. Ministro é pródigo em anúncios, em boas
intenções, mas a verdade é que as concretizações não existem. Isto é exactamente assim! O que temos visto
até agora tem sido uma ausência de economia. E de tal maneira a ausência de economia se verifica que um
alto dirigente da maioria vem dizer que a economia é um problema para este Governo.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Basílio Horta (PS): — Não é esta bancada que o diz, é um alto dirigente da maioria, aliás
empresário. E como o compreendo!
Quando o ministério de V. Ex.ª foi constituído, pensei que seria dificilmente gerível, para não dizer ingerível,
não obstante os méritos académicos do Sr. Ministro. Porém, havia uma coisa que podia ter alguma lógica, que
era pôr o emprego ao lado da economia. Se a prioridade do Governo fosse a retoma económica, então, sim,
teria lógica. Mas como a prioridade do Governo não é a retoma económica, como a prioridade do Governo é
aumentar impostos, cortar salários e viver num momento permanente de contracção, obviamente o Sr. Ministro
deixa de ser Ministro do Emprego para passar a ser «ministro do desemprego».
Aplausos do PS.
É isso que está a acontecer, Sr. Ministro, e que vai acontecer cada vez mais!
O Sr. Ministro deverá lembrar-se da experiência chilena dos anos 80, em que houve qualquer coisa
semelhante a esta: cortes salariais, aumento de impostos, contracção permanente. Os chilenos iam entrar na
ordem — era a expressão que se utilizava. Vejamos: o desemprego foi de quase 30%, a construção de uma
sociedade de poucos e de um Estado para poucos. Sr. Ministro, não é isso que esta bancada quer para
Portugal!
Aplausos do PS.
Sr. Ministro, discordamos completamente de si. E tudo isto não é uma simples discussão económica, é
uma profunda discussão política que, efectivamente, nos separa em termos democráticos. É que, Sr. Ministro,
nós entendemos que a consolidação orçamental se deve fazer simultaneamente com a retoma do crescimento
e V. Ex.ª diz que, primeiro, está a consolidação orçamental e só depois a retoma do crescimento.
A Sr.ª Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Basílio Horta (PS): — Concluo, Sr.ª Presidente, se tiver para comigo a mesma generosidade que
teve há pouco.
A Sr.ª Presidente: — Peço desculpa, Sr. Deputado, mas houve um engano em relação ao tempo usado
pela Sr.ª Deputada Ana Drago, porque os serviços é que registaram um tempo que não correspondia à
realidade. Aliás, também devo um pedido de desculpas à Sr.ª Deputada Ana Drago.
O Sr. Basílio Horta (PS): — Não há problema, Sr.ª Presidente.
Mas, como dizia, Sr. Ministro, há uma divergência entre nós. V. Ex.ª diz que, primeiro, a consolidação e,
depois, a retoma; nós dizemos que a retoma e a consolidação têm de estar, necessariamente, lado a lado,
porque se não V. Ex.ª chega a 2013 com poucas empresas e poucas famílias. E esse é um aspecto que não
podemos aceitar em termos de modelo deste Orçamento.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Votem contra! Já!
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O Sr. Basílio Horta (PS): — Portanto, Sr. Ministro, de forma muito rápida, coloco-lhe quatro questões: se
V. Ex.ª quer criar emprego, como é que vai financiar a economia? Que apoio é que está a dar às empresas
exportadoras e às que substituem importações? O que está a fazer para a competitividade empresarial? Em
quarto lugar e muito importante: qual é o seu papel, Sr. Ministro, na internacionalização da economia? É que,
por este caminho, Sr. Ministro,…
A Sr.ª Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Basílio Horta (PS): — Concluo, Sr.ª Presidente.
Como estava a dizer, por este caminho, Sr. Ministro, V. Ex.ª será um velho «ministro de abastecimento e
preços» ou um «secretário de estado do comércio interno», mas Ministro da Economia de uma economia
internacionalizada é que V. Ex.ª não será, com grave prejuízo para a economia portuguesa.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, peço-lhes que se contenham dentro do tempo regimental de que
dispõem. Não é bom ter de retirar a palavra aos Srs. Deputados, mas usarem, a mais, mais de 100% do tempo
de que dispõem é muito para a ordem normal dos nossos trabalhos.
Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Economia e do Emprego, tem um grave
problema de confronto entre aquilo que diz e a realidade concreta em que o País vive.
O Sr. Ministro fala de rigidez laboral, mas não consegue explicar uma coisa: temos mais de 1 milhão de
desempregados, temos mais de 1,2 milhões de trabalhadores precários. Como é que há rigidez laboral no
nosso País?!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Ora bem!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — O Sr. Ministro diz que é preciso atacar o desemprego. E o que é que
propõe ao nível da legislação laboral? Facilitar o despedimento e tornar mais barato esse mesmo
despedimento. Como é que isso resolve o problema do País ou como é que isso vai combater o desemprego?
De forma nenhuma, Sr. Ministro!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — O Sr. Ministro diz que quer manter a justa causa para os despedimentos.
Ora, o que o Sr. Ministro propõe, na alteração da legislação laboral, é que se o patrão disser que há uma
quebra de produtividade do trabalhador, se o patrão disser que o trabalhador não cumpriu os objectivos, se o
patrão disser que a qualidade do trabalho do trabalhador é inferior, então, tem justa causa para o
despedimento. Na prática, tudo passa a ser justa causa, esvaziando o conceito — é isso que o Sr. Ministro
quer fazer!
Vozes do PCP: — Exactamente!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Depois, o Sr. Ministro fala de investimento como factor fundamental para
o crescimento e para combater o desemprego. O que é que diz o seu Orçamento do Estado? No Orçamento
do Estado, o investimento cai 29%, em termos reais, de 2011 para 2012.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exactamente!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Portanto, não há investimento que o salve!
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Depois, o Sr. Ministro diz ainda — e com uma profunda hipocrisia (permita-me que lho diga) — que quer
defender os trabalhadores. O que o Sr. Ministro propõe é um ataque aos salários e pensões, a redução das
indemnizações por despedimento, um ataque à contratação colectiva, um banco de horas para trabalhar mais
sem receber um cêntimo, a redução para metade do valor pago em trabalho extraordinário, a eliminação do
dia de descanso compensatório, o ataque ao subsídio de desemprego, acabar com a regra das 8 horas de
trabalho por dia. Mais meia hora de trabalho por dia, Sr. Ministro, sabe o que representa? São mais 10 horas
de trabalho por mês, 16 dias de trabalho de graça por ano, mais 7000 milhões de euros entregues ao
patronato, de graça, de trabalho dado pelos trabalhadores!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Uma vergonha!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — O Sr. Ministro propõe-se eliminar uma conquista histórica dos
trabalhadores portugueses. Os últimos trabalhadores a conquistarem as 8 horas de trabalho por dia foram os
trabalhadores agrícolas, em 1962, em plena ditadura fascista! Morreram trabalhadores para conquistarem
esses direitos!
Foi com o sangue derramado na luta dos trabalhadores que se conquistaram as 8 horas de trabalho por dia
e é esse direito que o Sr. Ministro quer pôr em causa de uma forma absolutamente inaceitável e vergonhosa!
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Ministro, as medidas que propõe não resolvem nenhum problema, não
vão criar nenhum posto de trabalho, antes, vão agravar a injustiça, a exploração de quem trabalha e afundar o
nosso País!
Mas o Sr. Ministro foi traído pelas palavras que o Sr. Primeiro-Ministro proferiu ontem. É que o Sr. Primeiro-
Ministro, ontem, tornou claro qual é o objectivo do Governo quando disse «só vamos sair da crise,
empobrecendo».
A pergunta que lhe quero fazer é a seguinte: quem é que está a empobrecer no nosso País? É porque os
ricos estão mais ricos! As fortunas das 25 famílias mais ricas de Portugal aumentaram para 17 400 milhões de
euros, muito recentemente. Os ricos estão cada vez mais ricos! Quem é que vai empobrecer?
Sr. Ministro, o novo modelo de desenvolvimento que aqui anunciou torna quem vive do seu trabalho, da
sua reforma, cada vez mais dependente, cada vez mais pobre, para deixar os ricos cada vez mais ricos!
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — É esta a acusação que lhe deixamos! E informo-o que vai enfrentar a luta
determinada do PCP e dos trabalhadores portugueses!
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia e do Emprego.
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Sr.ª Presidente, começo por responder às perguntas
colocadas pela Sr.ª Deputada Ana Drago.
No que respeita a cortes na «gordura» do Estado e ao que o Governo está a fazer em relação a isso, basta
lembrar que o Plano de Redução e Melhoria da Administração Pública (PREMAC) é a maior reforma do
Estado levada a cabo nos últimos anos, que o Governo está a implementar várias reformas ao nível da
moralização da vida pública e que está a levar a cabo cortes bastante significativos.
Dou-lhe o exemplo do Ministério que tutelo. Só aí a reestruturação prevista nas entidades e organismos do
Estado acarreta uma redução do número de dirigentes, serão menos 500,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E quantos especialistas já contratou para os gabinetes?!
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O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — … uma redução em 50% do pessoal dos gabinetes
ministeriais e também uma redução de mais de 25% das entidades e organismos do Estado.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E as consultorias não aumentaram?!
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Toda a política passa por o Estado poupar dinheiro para
não termos que taxar os contribuintes, para não termos que onerar a economia portuguesa com aumentos de
impostos que são altamente prejudiciais.
Aplausos do PSD.
É fundamental perceber que os cortes nas «gorduras» do Estado são essenciais para conseguirmos ter um
Estado mais moderno, mais dinâmico e, essencialmente, não tão gastador como tem sido nos últimos anos.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Diga lá quanto ganha o seu Chefe de Gabinete!
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Sr.ª Deputada Ana Drago, as alterações à legislação
laboral que estão inscritas no Memorando de Entendimento e que foram aprovadas por 85% dos portugueses
que votaram nas últimas eleições…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é falso!
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — … não querem facilitar os despedimentos, querem
essencialmente facilitar a contratação e a mobilidade do emprego.
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Despedindo!
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — É precisamente para facilitar a contratação e a mobilidade
do emprego que criaremos mais emprego e tornaremos a economia nacional mais dinâmica e mais saudável.
Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.
O Sr. Deputado Basílio Horta falou sobre o desemprego e afirmou que eu seria o «ministro do
desemprego». Pois, se sou «ministro do desemprego», o legado é do governo que nos precedeu.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do PS.
Relembro o Sr. Deputado que a maior taxa de desemprego dos últimos 100 anos foi registada na altura em
que o seu partido estava no governo, taxa que este Governo herdou. Deixaram-nos um pesado legado: taxas
de emigração novamente significativas e um desemprego muitíssimo elevado.
O Sr. Deputado disse que temos uma diferença política profunda. Sobre isso, não tenho a mínima dúvida.
Nós não acreditamos na «receita mágica» do investimento público; nós não acreditamos na fantasia das
parcerias público-privadas (PPP), que serviram para cobrir défices…
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do PS.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Vão acabar com elas?!
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O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — … e para alimentar sonhos de projectos megalómanos
com rentabilidade mais do que duvidosa, as quais conduziram as empresas portuguesas e o Estado português
ao maior nível de endividamento dos últimos 150 anos.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Quantas vão acabar?!
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — É esta a grande diferença política que nos separa. A
política deste Governo é de responsabilidade e de realismo, é uma política que assenta em bases económicas
verdadeiramente saudáveis e não em sonhos e fantasias, como os que foram vendidos aos portugueses nos
últimos anos.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Está a falar da capitalização da banca?!
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — O Sr. Deputado Jorge Machado perguntou-me por que
razão se diz que há rigidez laboral se temos centenas de milhares de desempregados.
Sr. Deputado, como referi, ontem, na Comissão de Segurança Social e Trabalho, quem diz que há rigidez
laboral não é o Governo português, é a Organização Internacional do Trabalho (OIT), é a Organização para a
Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), é o Banco Mundial!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — A Organização Internacional do Trabalho?!
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Não é o Governo que o diz! Todos esses organismos
estão errados?! Todos mostram que existe, em Portugal, uma rigidez laboral manifestamente excessiva…
O Sr. Jorge Machado (PCP): — E nos outros países?!
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — … e que se nada fizermos contra isso, estaremos a
fomentar a precariedade,…
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Precariedade já existe!
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — … e a falta de mobilidade no mercado de trabalho, o que
penalizará grandemente a criação de emprego.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Não se esqueça que vai pagar por aquilo que está a fazer!
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Economia e do Emprego, ouvi-o
com atenção dizer que mudámos de vida. Não, Sr. Ministro, não mudámos de vida; mudámos foi de Governo.
Para o confirmar, basta atender ao número do desemprego que continua a aumentar.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Essa é que é essa!
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O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — O Instituto do Emprego e Formação Profissional registou, em
Setembro, mais de 550 000 desempregados inscritos, tendo-se verificado um aumento de quase 4%
relativamente a Agosto.
Face a este quadro, era de esperar que o Governo nos apresentasse medidas para combater o maior
problema com que nos defrontamos, que é o do desemprego.
Contudo, o Governo insiste em facilitar os despedimentos e em torná-los mais baratos para que as
entidades patronais possam despedir quando entenderem e sem grandes custos.
E, como o Sr. Ministro ainda não explicou, fica desde já o meu primeiro pedido de esclarecimento, porque
creio que mesmo os portugueses que dominam muito bem a Matemática, mesmo esses, não conseguem
compreender como é que o Governo explica que, facilitando o despedimento e tornando-o mais barato, se
geram mais postos de trabalho! Como é possível combater o desemprego, despedindo?!
Outra questão, Sr. Ministro. O aumento do horário de trabalho, que o Governo quer impor aos
trabalhadores do sector privado, vai naturalmente trazer mais desemprego. É óbvio! De facto, este vergonhoso
aumento do horário de trabalho em 2,5 horas, passando das actuais 40 horas semanais para 42,5 horas
semanais, constitui, todos o sabem, uma velha aspiração dos patrões e o Governo prepara-se agora para lhes
fazer esse favor, o jeito, para lhes fazer a vontade.
Uma vez que esse trabalho não vai ser pago, este aumento do horário de trabalho vai provocar uma perda
salarial da ordem dos 7%. Em termos práticos, o que o Governo pretende é proceder a uma transferência
directa dos rendimentos de quem trabalha para os grandes accionistas, os quais ganham com este jeito cerca
de 7% dos salários, que são retirados aos trabalhadores face ao novo horário de trabalho semanal. É o
regresso do Robin dos Bosques, mas o «filme» é visto ao contrário.
Sr. Ministro, diga-nos qual é o contributo do aumento do horário semanal de trabalho para o combate ao
défice? O que é que isto representa para a redução da dívida externa? É porque, Sr. Ministro, se não for claro
na resposta, fica claro para os portugueses que o défice é apenas um pretexto para fazer mais um jeito aos
patrões. Mais um!
Sr. Ministro, uma vez que se diz tão preocupado com as pessoas, deixe-me lembrar-lhe que há mais
mundo, há mais pessoas para além dos patrões.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Economia e do Emprego, é um facto
que temos um problema na economia. Não vale a pena escondê-lo.
Devo dizer, nos poucos anos que levo na política, que se há frase clara, corajosa e que diz muito bem que
temos um Primeiro-Ministro ciente das dificuldades que enfrentamos, é a frase «nós só saímos disto
empobrecendo».
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Só alguns é que vão empobrecendo!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — É, talvez, uma das frases mais corajosas que ouvi.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Coragem?!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Neste debate, quase toda a esquerda utilizou mais tempo do que o
regimentalmente previsto, mas não ouvi ninguém apresentar uma única solução para o problema.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Mas eu percebo porquê. Fizeram-no, porque o grande drama da esquerda não é a precariedade ou a falta
de políticas que potenciem o crescimento económico, mas, isso sim, se nós acertamos e resolvemos o
problema.
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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não há esse risco! Por aí estamos descansados!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Esse é que é o verdadeiro drama da esquerda!
Aplausos do CDS-PP.
Diz o Partido Socialista que temos que ter um caminho, que é o da retoma e o da consolidação. Por outras
palavras, como diz o nosso povo na sua sempre enorme sabedoria, é o caminho do «chapa ganha, chapa
gasta». Foi isso que tivemos até agora! Foi «zero» de contenção. No fundo, o que o Governo queria dizer, e
bem, sem querer admitir, era que se tratava do tal «Estado de muitos para poucos», que nunca foi a nossa
política.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Ministro, fique descansado e não se desvie um milímetro da
coragem e da serenidade que tem posto no debate. Esqueça os bitaites dos telejornais e daqueles que vêm
sempre reivindicar políticas económicas sem dar uma única solução.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Seja sério!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Esqueça. Concentre-se no caminho. Sou daqueles que acreditam
perfeitamente que não estamos a recuar mas, sim, a ganhar balanço.
Risos do PCP e do BE.
Portanto, tenho a perfeita convicção de que se fizermos aquilo que anunciou,…
Protestos do PCP.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, há gente aos gritos. Com certeza, indignados!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Não faz mal!
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, deixem ouvir o orador, por favor.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Como eu estava a dizer, tenho a perfeita convicção de que se fizermos
aquilo que anunciou, acho que conseguimos alcançar o nosso objectivo.
Ou seja, primeiro, é preciso consolidar. Estranhamente, muitos aceitavam e diziam que era preciso
consolidar as contas, pôr as contas em ordem, trabalhar mais, pôr o País a produzir mais. Pois é isso que
estamos a tentar fazer.
Depois, reestruturar. Primeiro consolidar e depois reestruturar. Não é possível fazer de outra maneira.
Depois, investir. Não há crescimento sem investimento na economia.
Portanto, o caminho é estreito, mas há algumas possibilidades, e era sobre essas possibilidades que queria
questioná-lo.
Hoje, os dados da exportação são razoáveis e são um motivo de esperança.
Pergunto — sei que tem falado sobre isso, mas gostava que, se pudesse, explicasse um pouco melhor —
se o Governo já está ou não a trabalhar numa reestruturação do QREN no sentido de os seus fluxos
financeiros aproveitarem a quem precisa deles e, de facto, quem cria emprego são as empresas, se estamos
ou não a aproveitar as empresas fortemente exportadoras no sentido de servirem como uma espécie de
«porta-aviões» e levarem com elas pequenas empresas para que estas possam também chegar aos
mercados e, com isso, melhorar os seus resultados…
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A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Se calhar, é um submarino!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … e se estamos ou não a agilizar a devolução do IVA, a criar o tal
«passaporte» para a exportação e a criar um pacote sereno, contido, mas muito eficaz, de medidas que
apostam no empreendedorismo e no desenvolvimento. Para quê? Para que aproveitemos nichos de mercado,
pequenos empreendedores, que poderão transformar a nossa economia e gerar uma economia
descentralizada em todo o território nacional, mas, essencialmente, criar bolsas de crescimento económico.
Tudo o que referi são pequenos passos para que, em 2013 (coisa que não escondemos a ninguém), ano
de retoma, possamos ganhar balanço e chegar aos níveis que todos desejamos e que, creio, até a própria
esquerda, de forma mais serena e recatada, deseja.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Tem agora a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Economia e do Emprego, há pouco, a
direita perguntava-nos quais são as alternativas da esquerda. Talvez fosse, então, bom referirmos algumas
coisas lógicas que se possam perceber.
Uma alternativa é proteger postos de trabalho; outra alternativa é criar postos de trabalho; outra alternativa,
ainda, é promover o crescimento económico. Porque o que nos oferece o Governo, o que nos disse o Sr.
Ministro, ainda há pouco, foi algo tão extraordinário como «nós defendemos o trabalhador, mas não o posto de
trabalho». Não sei se o Ministro sabe, mas um trabalhador sem um posto de trabalho é um desempregado!
Aplausos do BE.
Estamos quase a chegar a 1 milhão de trabalhadores sem posto de trabalho, a 1 milhão de
desempregados!
Percebo bem o drama da direita, que não vê aqui nenhuma proposta, que está desorientada! Não há
nenhuma proposta de crescimento económico ou de emprego!
Sr. Ministro, que se saiba, a única proposta de investimento público que teve até agora foi uma reunião
com autarcas do PSD em que se lembrou que talvez agora pudesse haver uma auto-estrada para Viseu,…
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Exactamente!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — … porque, de resto, não se conhece mais nada!
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Muito bem!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Conhece-se esta ideia louca de reinventar um País empobrecendo-o, nas
palavras tão claras e tão límpidas do Sr. Primeiro-Ministro. Não se conhece mais nada.
Temos até uma proposta apresentada ontem, com pompa e circunstância, para criar emprego, que não é
mais nem menos do que gastar pouco mais de 0,1% do Orçamento do Estado para que as empresas possam
contratar desempregados por 65 €! «Venha buscar o seu desempregado por 65 € e nem sequer precisa de lhe
dar qualquer tipo de contrato especial. Precários, pois então! Venham buscar aos centros de emprego
desempregados por 65 € e mantenham-nos na precariedade toda a vida!»
É esta a proposta que o Sr. Ministro tem para o emprego: um investimento de menos 0,1% do Orçamento
do Estado para fazer face ao nível histórico do desemprego! Uma medida que não chega a atingir um décimo
dos desempregados, que não chega, sequer, para 8% dos desempregados de longa duração e que mantém
as pessoas na pobreza e os trabalhadores na precariedade!
Portanto, Sr. Ministro, claro, claríssimo está para todos nós que o senhor é o «ministro do
empobrecimento».
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A pergunta simples que tenho para lhe fazer é esta: até que número é que quer descer o valor do trabalho?
Quando é que este Governo acha que somos pobres o suficiente? Quantos pobres mais? Dois milhões não
chegam? Mais quantos? De quantos pobres precisa este Governo para ganhar o tal balanço de que fala a
direita? Quantos mais pobres?
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Exactamente!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Quantos mais pobres, Sr. Ministro?!
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Ministro da Economia e do Emprego, tem a palavra para responder.
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Sr.ª Presidente, acho que é muito claro neste debate que
a resposta da esquerda para a maior crise nacional das últimas décadas é deitar dinheiro para cima dos
problemas à espera de que eles se vão embora.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do PCP e do BE.
Foi com a quimera do investimento público,…
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Deve estar a falar do PP!?
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — … foi com as rendas dadas a vários sectores, foi com o
fomentar de uma cultura de subsídio-dependência…
Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — … e de apoio a lobbies que estavam associados ao poder
político que a esquerda levou o nosso País ao maior nível de endividamento público, desde os meados do
século XIX, e ao maior nível de endividamento externo, desde 1892. É assim que a esquerda quer resolver os
problemas!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do PCP e do BE.
A Sr.ª Deputada Rita Rato tem algum problema com pessoas que vivam fora do País?
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Não!
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — A Sr.ª Deputada tem algum problema com pessoas que
sejam emigrantes?
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Não!
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Então, por que é que está a falar do Canadá?! Sr.ª
Deputada…!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
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Protestos do PCP.
Gostava de lembrar à Sr.ª Deputada que, além de termos representantes dos nossos emigrantes nesta
Casa, temos mais de 5 milhões de emigrantes no mundo, de quem muito nos orgulhamos e que se orgulham
muito de Portugal!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Com a sua política, vamos ter muitos mais!
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Gostava também de mencionar que outra das «receitas
mágicas» que a esquerda nos apresenta é a da reestruturação da dívida. Ora, uma reestruturação da dívida
desordenada foi o que nos aconteceu em 1892 e depois estivemos 60 anos fora dos mercados!
Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.
Portanto, insistir na quimera da reestruturação da dívida, fingir e dizer aos portugueses que esta é a
solução fácil para os nossos problemas,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não é fácil, não. É a única!
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — … é uma solução que é não só uma fantasia mas também
uma irresponsabilidade total. Porque se o fizéssemos de uma forma desordenada, o que iria acontecer era que
não mais teríamos financiamento, não mais teríamos dinheiro para pagar aos funcionários públicos, iríamos ter
dezenas de milhares de pessoas desempregadas, iríamos ter corridas aos bancos, iríamos ter consequências
desastrosas para o nosso País. Iríamos, certamente, ter uma recessão económica que seria muitíssimo maior
do que a actual, que iria fazer com que a actual fosse uma mera brincadeira perante um cenário de
reestruturação de dívida desordenada.
Portanto, quando os senhores afirmam que a reestruturação de dívida é a solução para o nosso País,
deviam estudar os livros de Economia,…
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — O «seu» livro!
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — … deviam estudar os livros da História para perceberem o
que se passa!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do PCP.
Foi-me perguntado o que poderia fazer o aumento do horário de trabalho para o nosso País. Não é difícil
responder a essa questão, basta perguntar às empresas. São as empresas que criam emprego, são as
empresas que, juntamente com os trabalhadores, fazem com que seja possível uma diminuição de
desemprego. E o aumento do horário de trabalho, como aqui foi mencionado — e muito bem! —, é uma
medida de carácter excepcional numa altura de grande crise de emergência nacional, que vai fazer com que
as nossas empresas tenham possibilidade de se tornar mais competitivas e mais produtivas a curto prazo.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Que grande economista que aqui está!?
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Como não temos margem orçamental para fazer outras
políticas,…
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Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Guilherme Silva.
O Sr. Presidente: — Faça favor de terminar, Sr. Ministro.
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — … o aumento da carga laboral de forma temporária é uma
maneira de fazer com que as nossas empresas sejam mais competitivas e, ao serem mais competitivas, vão
produzir mais, vão exportar mais e vamos criar mais emprego.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Essas são «contas de merceeiro»!
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita
Rato.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, o que o Sr. Ministro, hoje, veio aqui
dizer foi que pretende substituir trabalhadores com direitos por trabalhadores sem direitos!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — O que o Sr. Ministro e a sua política pretendem — aliás, na mesma medida que
a política anterior do Partido Socialista —…
Vozes do PS: — Eh!…
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — … é agravar a exploração de quem trabalha. Isto não tem nada de novo nem de
moderno! Isto é o que tem sido a história dos povos! É meia dúzia de pessoas a viverem à conta da maioria do
povo!
Aplausos do PCP.
Protestos do PSD.
E o que o Sr. Ministro aqui nos vem dizer é que defende a precarização total das relações de trabalho.
O Sr. Ministro vá a um supermercado, vá a um hipermercado, vá a um centro comercial e pergunte àquelas
trabalhadoras o que é mais grave no seu horário de trabalho. E elas dir-lhe-ão: «é trabalhar ao domingo,
quando os meus filhos estão em casa, quando a família está em casa e eu tenho de estar aqui».
Vá ao Braga Parque, vá ao Almada Fórum, vá ao Fórum Montijo, vá ao Fórum Algarve e pergunte-lhes qual
é o problema da desregulamentação do horário de trabalho.
O Sr. Ministro vem apresentar-nos esta ideia «mágica» de aumentar o horário de trabalho. É pena que não
aumente o salário! Neste País, aumenta tudo, só não aumentam os salários!
Vozes do PCP: — Exactamente!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — É pena que o Sr. Ministro, que gosta tanto de falar da concertação social —
porque fica bem falar da concertação social! —, «manda-a para as urtigas», quando se trata de cumprir o que
está previsto na concertação social.
Vozes do PCP: — Muito bem!
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A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Por que é que não cumpre o que está estabelecido na concertação social e
aumenta o salário mínimo que, neste momento — é uma vergonha! —, está nos 485 €?!
O Sr. Ministro fala-nos de precariedade, mas a precariedade tem conduzido este País para o fim! O Sr.
Ministro é o «ministro do desemprego e da falência do País»!
Protestos do PSD.
O Sr. Ministro sabe que o desemprego e a precariedade andam de mãos dadas! Sabe que a precariedade
é a antecâmara do desemprego. Quanto mais precariedade, mais desemprego!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — O desemprego tem tudo a ver com precariedade e a precariedade está muito
ligada ao desemprego!
E ligada ao desemprego — e, ontem, o Sr. Ministro não nos respondeu a esta questão — estão os
acidentes de trabalho.
Um trabalhador da Siderurgia Nacional sofreu queimaduras no corpo, porque estava a trabalhar desde as 6
horas da manhã e já eram 22 horas e 52 minutos. O Sr. Ministro acha que ainda é preciso aumentar mais o
horário de trabalho?!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Que vergonha! Mais «meia-horinha»!…
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Este homem trabalhava ao sábado, ao domingo e aos feriados.
Um trabalhador da Petrogal, em Sines, morreu, porque estava a trabalhar para lá do seu horário de
trabalho. Tinha um contrato de trabalho precário, não teve formação profissional e já estava a trabalhar há 12
horas. O Sr. Ministro acha que ainda é preciso aumentar o horário de trabalho?!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mais «meia-horinha»!…
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — O Sr. Ministro acha justo, neste País, as pessoas sobreviverem com 485 €?!
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Termino já, Sr. Presidente.
O Sr. Ministro vivia com 485 €? É que, no nosso País, existem mais de 246 000 trabalhadores que
sobrevivem com 485 €!!
O caminho não é este.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — O caminho é o do combate à precariedade e do emprego com direitos, Sr.
Ministro!
Aplausos do PCP e do BE.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro
Filipe Soares.
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O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª e Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs.
Deputados, o Sr. Ministro da Economia e do Emprego veio falar-nos em momentos de excepção.
Por isso, a primeira pergunta que lhe faço é muito directa: estes momentos de excepção duram quanto
tempo para o Governo? Quando é que para o Governo a meia hora adicional de trabalho diária vai terminar? É
uma pergunta concreta cuja resposta não pode passar à margem deste debate.
Porém, já percebemos que é um tabu, porque, perguntado várias vezes sobre as palavras de ontem do Sr.
Primeiro-Ministro, o Sr. Ministro da Economia nada disse. O Sr. Ministro não consegue falar em
empobrecimento nem sequer pronunciar a palavra «empobrecer». Diga, Sr. Ministro: «nós não queremos
empobrecer». Consegue dizer isto? Não consegue, porque isto é o contrário do que tem vindo a fazer o seu
Governo.
Senão, vejamos.
O que faz este Governo ao dar 12 000 milhões de euros à banca, quando a banca diz que não quer investir
na economia? Empobrecer!
Ou quando deita dinheiro para cima dos problemas. Empobrecer!
Ou quando corta o subsídio de Natal e o subsídio de férias aos funcionários públicos? Empobrecer!
Ou quando corta o subsídio de Natal e o subsídio de férias aos reformados que trabalharam uma vida
inteira? Empobrecer!
Ou quando obriga a trabalhar mais meia hora por dia, mais três semanas de trabalho gratuito anual?
Empobrecer!
Ou quando facilita os despedimentos, criando um novo contrato low cost? Empobrecer!
Ou quando embaratece as horas extraordinárias? Empobrecer!
Ou quando eterniza a precariedade, aumentando o período dos contratos a prazo? Empobrecer!
Ou quando adia as vidas dos trabalhadores a recibos verdes, para quem o verde já não é uma esperança
mas, sim, um calvário? Empobrecer!
Ou quando fala da mobilidade, que é só uma forma de despedir mais facilmente e, com isso, terminar com
qualquer ideia de progressão na carreira? Empobrecer!
Ou quando o Sr. Ministro fala na taxa de desemprego deste ano, devo dizer que as previsões do seu
Governo para o próximo ano são a maior taxa de desemprego de que há memória no nosso País.
Empobrecer!
Por isso, o desafio que lhe deixo é muito simples, Sr. Ministro: tem coragem de dizer esta palavra? Tem
coragem de dizer esta frase: «nós não queremos empobrecer»? Ou é mesmo este o desígnio que o Governo
tem para o País?
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia e do
Emprego.
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, sobre o salário mínimo
nacional, também acho que terá de aumentar nos próximos anos.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — De que maneira conseguiremos aumentar o salário
mínimo nacional e os outros salários? Só fazendo uma coisa: criando mais riqueza, tornando a economia
portuguesa mais produtiva e mais competitiva para que possamos produzir mais, ao produzir mais,
exportaremos mais e mais e iremos criar mais emprego.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Claro!
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O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Aconteceu sempre assim em toda a História. Os aumentos
salariais só acontecem com aumentos da produtividade e o que se passou, nos últimos anos, foi uma descida
muito substancial da produtividade e que também nos conduziu a esta situação.
Ora, alguns partidos desta Câmara defendem que o salário mínimo nacional aumente para 600 €, até 2013.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — O que ficou acordado foram 500 €!
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Ora, se tal acontecesse, apesar de, idealmente ser
interessante e, demagogicamente, ser ainda mais interessante…
O Sr. João Oliveira (PCP): — E o aumento do IVA na electricidade?!
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — … iríamos condenar a economia portuguesa ao que
aconteceu após o 25 de Abril, que foi um aumento de salários nominais de tal modo grande que fez com que
as exportações nacionais tivessem o maior recuo dos últimos 150 anos.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Foi por causa dos salários?!
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Portanto, se houvesse um aumento substancial dos
salários nesta altura em que nos defrontamos com problemas de competitividade muito graves,…
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Teriam um impacto mínimo!
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — … seria meio caminho andado para declararmos o
falhanço de Portugal.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Isso não é verdade!
O Sr. João Oliveira (PCP): — E o aumento do IVA na electricidade?!
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Como o Governo tem uma atitude responsável e realista,
medidas como estas são, obviamente, impossíveis nesta altura.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Essas medidas são o que está acordado!
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Sobre a precarização das relações de trabalho, gostava
de perguntar à Sr.ª Deputada Rita Rato se acha que a Dinamarca, a Suécia e a Áustria são países com
precariedade. Acha?
Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.
É que, se acha, gostaria que consultasse os indicadores da Organização Internacional do Trabalho ou do
Banco Mundial, que mostram que, habitualmente, a precariedade está associada à rigidez laboral.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ai, é?!
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Se quiser, posso mandar-lhe uns gráficos…
Vozes do PCP e do BE: — Mais gráficos?!
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O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — … e uns estudos que mostram, muito claramente, que a
precariedade que existe em Portugal, que é muitíssimo alta, se deve essencialmente às nossas leis laborais e
à rigidez das nossas leis laborais.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
No que refere à concertação social, devo dizer que o Governo está muitíssimo empenhado. É por isso
mesmo que temos mantido uma agenda bastante intensa com os parceiros sociais; é por isso mesmo que,
ainda esta semana, tivemos reuniões bilaterais com todos os parceiros sociais; é por isso mesmo que, para a
semana, iremos ter uma reunião onde iremos falar sobre competitividade; é por isso mesmo que, daqui a duas
semanas, iremos ter uma reunião onde falaremos sobre crescimento económico; é por isso mesmo que,
dentro de três semanas, iremos ter uma reunião onde falaremos sobre emprego e trabalho.
Portanto, se há alguém que privilegia e defende a concertação social é este Governo. O diálogo social é
absolutamente fundamental num tempo de crise, a união é importante, trabalharmos em equipa é importante
para sairmos da crise actual, entendendo o Governo que a concertação social é essencial para a prossecução
destes objectivos.
O Sr. Deputado Pedro Filipe Soares perguntou quanto tempo estará em voga a medida da meia hora de
trabalho adicional. Como já foi referido pelo Governo, esta medida estará vigente durante o período em que a
ajuda externa se mantenha em Portugal. A resposta é esta: depende, obviamente, do período dessa ajuda
financeira.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que, chegado a este ponto, é altura
de começarmos a deixar de falar para dentro, é altura de nos deixarmos de preconceitos e chavões e de dizer
aos portugueses aquilo que é preciso dizer. E aquilo que é preciso dizer é isto: temos uma economia
estagnada e que não cresce há mais de 10 anos,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Podia não ouvir isto, Sr. Ministro!…
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … temos 700 000 desempregados, temos um salário mínimo que — é
verdade — se não é o mais baixo, é um dos mais baixos da Europa,…
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — E vai continuar!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … e temos estas leis laborais.
O que acho extraordinário é que se acuse um Governo e um Ministro que estão no exercício de funções há
três ou quatro meses de serem os responsáveis pelos 700 000 desempregados, de serem os responsáveis
pelos salários mínimos baixos, de serem os responsáveis por uma economia estagnada há mais de 10 anos.
O que acho extraordinário também é que se acusem alterações à lei laboral, que estão a ser efectuadas agora
e que nem sequer ainda entraram em vigor, de serem responsáveis por isto tudo.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É verdade!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Penso que, aqui, podemos ter duas espécies de discurso: um, é o discurso
catastrofista, de dizer mal de tudo, em que nada do que se faça é bom; outro, é ver o copo meio cheio. Neste
momento, o que temos de ter para Portugal e para os portugueses é um discurso positivo, é ver o copo meio
cheio.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Se o copo está vazio, não se consegue ver meio cheio!
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O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Efectivamente, sendo esta a realidade, as alterações que, neste momento,
estão a fazer-se à legislação laboral são aquelas que não só este Governo mas também todas as instâncias
internacionais constataram dever ser feitas, porque essa legislação constitui em si um entrave — e é um deles
— ao crescimento da economia portuguesa e à internacionalização da economia.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Isso é mentira!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Portanto, o que temos de dizer aos portugueses é que, neste momento,
esta maioria, este Governo e este Ministério estão a introduzir os ajustes na economia portuguesa e na
legislação laboral que entendemos serem necessários — e não somos só nós que o entendemos, como
também todas as instâncias internacionais — para dar esperança aos portugueses, para fazer a economia
crescer, para criar emprego, para tirar os portugueses da situação de desemprego e de precariedade.
Portanto, a mensagem para os portugueses é esta: esperança, que as medidas que estamos a tomar
visam tirar-nos da situação em que estamos; e não um discurso catastrofista.
Mais: este Governo e esta maioria tiveram uma medida inteligente.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Calma!… Calma!…
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Ao separar a solidariedade social do trabalho e ao juntar as políticas de
trabalho e de criação de emprego no Ministério da Economia, o Governo pô-las no sítio correcto, porque não
se cria empregos com slogans, cria-se empregos com políticas económicas activas de dinamização do tecido
económico empresarial do País.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Portanto, o Governo fez muito bem ao executar esta reorganização, mas,
ao mesmo tempo, fez muito bem sob outro ponto de vista: ao autonomizar um ministério exclusivamente para
a solidariedade social, libertou mãos ao Governo e a um ministro para se concentrar — aí, sim — naqueles
que verdadeiramente necessitam e nas políticas que, independentemente dos esforços e das restrições que
se estão a impor, é necessário manter para apoiar aqueles que, efectivamente, são os mais carenciados e os
mais necessitados. E este Governo, estando a ter este Orçamento e estas medidas, não se esqueceu destes.
Posso dizer-vos que este Governo descongelou e actualizou as pensões de reforma mínimas, que estavam
congeladas e que era uma medida que o CDS já tinha preconizado na anterior Legislatura;…
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … este Governo propôs a majoração do subsídio de desemprego, e vai
levar isso à prática, para casais desempregados, que era uma medida que o CDS também já tinha proposto na
anterior Legislatura;…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Entretanto, corta tudo o resto!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … este Governo propôs o subsídio de desemprego para os trabalhadores
independentes, que é uma medida essencial para aqueles trabalhadores independentes que fazem os seus
descontos regularmente mas que não tinham cobertura nenhuma; este Governo propôs a tarifa social de
energia para que as pessoas mais necessitadas não fossem afectadas pelo aumento dos consumos;…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isto deve ser brincadeira!
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O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … este Governo propôs um passe social. Este Governo e esta maioria, ao
mesmo tempo que estão a tomar as medidas necessárias para redinamizar a economia, estão a prestar
atenção aos mais necessitados.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Roubo autorizado aos trabalhadores!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Não é com chavões, não é com discursos catastrofistas do copo vazio e da
desgraça que andamos com o País para a frente, é com estas medidas.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Ministro, pode continuar a contar com o nosso apoio, porque
compreendemos perfeitamente — e o que queremos passar aos portugueses é esta mensagem de esperança
— que, se temos o País no estado em que temos, se temos 700 000 desempregados, se temos um País com
ordenados mínimos que fazem com que seja efectivamente verdade que os trabalhadores portugueses
ganham menos do que a média europeia, temos de tomar medidas para pôr a economia a mexer, para a fazer
crescer, para criar riqueza, porque esta riqueza é que vai permitir aumentar os ordenados, criar emprego, dar
trabalho aos portugueses e dar, no fundo, maior felicidade a este País.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina
Martins.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Artur Rêgo, catastrofistas, nós?! O Sr.
Primeiro-Ministro é que veio anunciar que o grande desígnio deste Governo é o empobrecimento do País. Foi
o Sr. Primeiro-Ministro que disse isto! Catástrofe é com o Governo, nós estamos aqui, sim, a lutar contra a
catástrofe!
Vozes do BE: — Muito bem!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Deputado, o Código do Trabalho contra o qual o CDS hoje tanto fala
foi elaborado por um ministro do CDS.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Mal!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — A base da legislação laboral é de Bagão Félix.
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Exactamente! É vossa!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — É bom que se digam as coisas como elas são! Sejamos sérios! Portugal é
o recordista dos despedimentos colectivos. Não há aqui nenhuma imobilidade no mercado do emprego, não
há nenhuma rigidez, o que há, sim, é empobrecimento.
Sr. Deputado, muito rapidamente, quero fazer uma pergunta que tem a ver com um chavão da campanha
eleitoral do CDS e da propaganda nos primeiros tempos de Governo. O alargamento do horário de trabalho
tem o «visto familiar» do CDS-PP? Os pais não conseguirem estar com os filhos tem o «visto familiar» do
CDS-PP? Explique-nos lá isto, Sr. Deputado.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo.
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O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, agradeço a sua
intervenção e a sua pergunta, extremamente pertinentes porque permitem esclarecer aqui dois ou três pontos.
Primeiro, o que o Sr. Primeiro-Ministro veio dizer não é que está a empobrecer o País. O que o Sr.
Primeiro-Ministro veio dizer é que, devido à situação em que o País está, obviamente que num primeiro
momento, até as medidas que estão a ser tomadas começarem a funcionar, o País vai empobrecer. Sr.ª
Deputada, não se pára um carro que vai a 200 km/hora em zero metros, há inércia… Estamos a tomar as
medidas para travar este carro que está embalado, mas num primeiro momento ele ainda vai deslizar um
bocadinho.
Sr.ª Deputada, fico muito feliz, folgo em ver uma Sr.ª Deputada do Bloco de Esquerda a defender com tanto
vigor o «Código Bagão Félix».
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É verdade! Veja bem!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — De duas, uma: ou o Bloco de Esquerda passou a reconhecer os méritos
desse Código ou a Sr.ª Deputada mudou de ideias e está na bancada do Bloco de Esquerda como
independente.
Relativamente ao horário de trabalho e ao «visto familiar», Sr.ª Deputada, é evidente que o alargamento em
meia hora do horário de trabalho não tem «visto familiar» nenhum; nem o CDS nem ninguém de bom senso
poderá dizer uma coisa dessas!…
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Ah!… O Programa do Governo já lá vai!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.ª Deputada, esta é mais uma medida que, infelizmente, está a ser usada
pela extrema-esquerda com demagogia. Como sabe, este alargamento em meia hora do horário de trabalho é
uma medida excepcional que, se Deus quiser, irá terminar no fim do próximo ano. E quanto a isto nada mais
temos a dizer, Sr.ª Deputada.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís
Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Infelizmente, o desemprego
continua a subir de forma muito preocupante, mas o Governo, ao invés de procurar criar mecanismos para
combater este grave problema, insiste em estimular os despedimentos e promove o desemprego, como se as
pessoas fossem meras mercadorias; facilita os despedimentos; esvazia completamente o conceito de justa
causa no despedimento; permite, através da atribuição de critérios subjectivos, que a entidade patronal possa
despedir quando entenda; torna o despedimento mais barato, para não custar tanto à entidade patronal; reduz
o valor das indemnizações por despedimento; reduz os 30 dias de retribuição por cada ano de antiguidade
para 20 dias; elimina a garantia de pagamento de um mínimo de três meses de retribuição e cria limites
máximos de indemnização em caso de despedimento; pretende impor um vergonhoso aumento da duração do
trabalho em duas horas e meia por semana.
O Governo rouba 7% dos salários a quem trabalha para os entregar aos grandes accionistas,
provavelmente para engrossarem o caudal de capitais que todos os anos fogem do País. Feitas as contas,
serão menos uns bons milhões de euros a circular na nossa economia, no pagamento de impostos,
nomeadamente no IVA, porque se os trabalhadores não vão receber os 7% correspondentes ao aumento da
carga horária menos podem consumir e, portanto, menos receitas vão para o Estado. Mais: este
empobrecimento dos trabalhadores é ainda pouco saudável para a nossa economia, porque a sucessiva perda
do poder de compra está a ter efeitos devastadores no mercado interno, levando ao encerramento de
empresas e à inevitável perda de postos de trabalho.
Assim, e para além de ser socialmente injusto e intolerável, este monumental roubo da transferência directa
da massa salarial para os patrões não representa qualquer contributo para resolver a crise, pelo contrário,
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constitui um factor de agravamento da situação. Mas a injustiça é ainda mais gritante se tivermos em conta
que, afinal, são os trabalhadores, os desempregados, os reformados e os pensionistas que estão a pagar a
factura da crise que não provocaram e sobre a qual não têm qualquer responsabilidade.
Estamos, de facto, perante um Governo com muita coragem. É verdade, muita coragem!… De facto, só um
Governo com muita coragem carregava tanto sobre quem trabalha; só um Governo com muita coragem fazia
tantos jeitos aos patrões.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — De facto, só um Governo com muita coragem fazia o que faz e
continuava a ter um ministério com o bonito nome de Ministério da Economia e do Emprego. Falta apenas
propor que o 1º de Maio deixe de ser feriado, porque, em vez do dia do trabalhador, passou a ser o dia dos
patrões e estes prescindem, naturalmente, do feriado; falta apenas dizer que o dia 10 de Junho deixa de ser
feriado, porque, afinal, quem manda é a tróica, e esta também prescinde; falta apenas alterar a designação do
Ministério da Economia e do Trabalho para «ministério dos patrões e do desemprego». E falta, mas está
agendada, uma forte resposta dos trabalhadores a todas estas políticas que nos levaram a esta situação e às
políticas que se anunciam e que colocam aqueles que, não tendo responsabilidade nenhuma na situação que
está criada, são agora chamados a suportar os custos da irresponsabilidade dos outros.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel
Laranjeiro.
O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados, Sr.
Ministro Álvaro Santos Pereira: Inicio esta intervenção citando uma frase. «Esta crise é o melhor que nos
poderia ter acontecido». Esta frase, insensível e fria como o aço, não foi proferida por qualquer pessoa num
momento menos feliz. Foi escrita, foi reescrita pelo membro do Governo que tem responsabilidades sobre a
vida das pessoas, dos trabalhadores portugueses e dos jovens desempregados; foi escrita por si, Sr. Ministro.
O que dirão as centenas de milhares de desempregados que apenas vêem diminuir as oportunidades e são
tratados como estando a mais na sociedade? Foi o melhor que lhes poderia ter acontecido? O que dirão os
milhares de pequenos e médios empresários que não têm interlocutor neste Governo? Foi também o melhor
que lhes poderia ter acontecido? O que dirão os empreendedores que querem criar riqueza e não têm
financiamento?
O que dirão os empresários da restauração, que podem ver o seu negócio ruir, com as medidas deste
Governo? Foi também o melhor que lhes poderia ter acontecido?!… Não, não foi, Sr. Ministro!!
O PSD e o CDS tinham, aliás, uma «solução mágica», que tudo resolveria na economia nacional, no
combate ao desemprego e no crescimento económico: a descida das contribuições dos empregadores,
através da redução significativa da Taxa Social Única (TSU). Tinham tudo estudado: o valor, o seu impacto, a
forma de arrecadação das verbas entretanto perdidas para a segurança social…, tudo, mas a final nada! Não
passava de uma ideia sem concretização possível. Sempre poderíamos aplicar a frase do seu colega da pasta
das Finanças: «A descida da TSU é uma medida que funciona muito bem, mas nos modelos utilizados na
Universidade». Está tudo dito! Nem sequer resistiu ao primeiro estudo feito pelo próprio Governo! Pois o Sr.
Ministro, com todo o respeito, naturalmente, está fora da realidade nacional. Chegou ao Ministério com ideias,
com estudos académicos, mas absolutamente alheado do que é a realidade europeia e nacional.
A ausência de política, de um caminho, de uma ideia para o crescimento e o emprego está a ter
consequências internas dentro do Governo e da maioria que o apoia — e essas são as que menos nos
preocupam —, mas está também a ter consequências no País, e muito graves!
Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Não comentamos a orgânica do Governo — é uma responsabilidade
do Primeiro-Ministro —, mas desde cedo se percebeu que ao querer um governo mais pequeno criou um
grande problema a Portugal. Ao meter no mesmo gabinete decisões que vão do TGV ao financiamento das
PME, do sector dos transportes ao Instituto de Emprego, da Carris à Autoridade para as Condições de
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Trabalho (ACT), da Metro de Lisboa à Formação Profissional, da Comissão para a Igualdade no Trabalho aos
portos nacionais, da geologia à defesa dos consumidores, da Soflusa à concertação social, confundiu tudo e
agora não consegue dar resposta a nada. Era uma missão impossível para um Ministro,…
Aplausos do PS.
… que, embora possa ter muita boa vontade, não tem o «peso» que muitos — e muitos na maioria — já
detectaram. Em toda esta organização do Ministério ficou absolutamente para trás o combate ao desemprego.
Ficou para trás o diálogo social e só com ele é que será possível ultrapassar muitos dos problemas com que
as empresas e os portugueses se confrontam. Ficou para trás uma visão de futuro!
O País, Sr. Ministro, tinha a ganhar com mais concertação social, com verdade e realismo. Era preciso
mobilizar os portugueses para enfrentarmos juntos as dificuldades que o País enfrenta, mas a opção não tem
sido essa. O Governo erra quando tenta colocar trabalhadores contra trabalhadores! O Governo erra quando,
em vez de unir, tenta dividir os portugueses! O Governo erra quando vira as costas à concertação social.
Não cumprir o acordo de Março seria uma «facada na Concertação Social», afirmou o Dr. Silva Peneda,
presidente reeleito por esta Câmara para o Conselho Económico e Social e, aliás, seu antecessor na pasta.
Ele sabe do que fala, pois este Governo já deu várias «facadas» na concertação social e basta ver as
declarações dos diferentes parceiros para perceber o que se está a passar ou, pior, o que não se está a
passar.
A primeira vez que se dirigiu ao Plenário, o Primeiro-Ministro falou em verdade e transparência. Chegou a
hora de, nesta matéria crucial para a manutenção da confiança no diálogo social, o Governo falar verdade
sobre os propósitos que defende e apresentar também, com transparência, as suas propostas.
Sr.as
e Srs. Deputados, relativamente à apresentação das medidas activas de emprego, não passou disso:
anúncios.
Anunciou dezenas de medidas para reestruturar os centros de emprego. Foi há mais de um mês… Nem
uma está em marcha!
Pode ter um «superministério», mas tem um conjunto de minipolíticas que destroem qualquer tipo de
credibilidade, absolutamente vital para a economia e o emprego no nosso País. Desde que há registos, nunca
como no passado mês de Setembro houve tantos desempregados inscritos nos centros de emprego! Foram
80 000 novos inscritos em apenas um mês, menos 39% de ofertas de emprego disponíveis, em comparação
homóloga, e menos 23,7% de ofertas recebidas, ao longo do mês, nos centros de emprego!!
Sr. Ministro, por isso, o senhor arrisca-se a ser o «Ministro do Desemprego»…
Aplausos do PS.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Não era preciso isso!…
O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — O recorde de desemprego está consigo, está nas projecções que tem
para o próximo ano, no maior valor de desemprego de que há memória em Portugal — e são projecções feitas
por defeito…!
Não conhecemos nenhuma medida para o crescimento do emprego ou, melhor, conhecemos — como já foi
discutido — a do aumento do horário de trabalho em meia hora por dia. É uma medida de duvidosa aplicação
e são cada vez mais os que consideram que não contribuirá para o crescimento económico. Mas já temos uma
certeza: a de que é uma medida contra a criação de emprego!
As empresas que, neste momento e neste ambiente económico, pudessem imaginar criar mais emprego,
aproveitando a mão-de-obra existente, já não o farão. Trata-se de uma medida que se pode virar contra os
milhares de desempregados, sobretudo os mais jovens.
Na sessão de trabalho que tivemos ontem na Comissão Parlamentar, tive oportunidade de questioná-lo
sobre uma medida sobre a qual gostava de ter hoje aqui a resposta, já que ontem não a deu. Trata-se da
continuação da medida que visa a isenção da TSU por três anos, para contratos sem termo, para jovens e
desempregados de longa duração.
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Volto a fazer a pergunta: vão continuar estes apoios às empresas que visam efectivamente a
empregabilidade dos mais vulneráveis? Ou esses apoios vão ser trocados pela medida que anunciou de apoio
directo às empresas, para empregar precariamente trabalhadores por seis meses? Esta é uma questão que
não pode ficar sem resposta.
Sr. Ministro da Economia, ontem, também deixou uma péssima notícia para a sustentabilidade da
segurança social ao afirmar que o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS), que
garante as pensões futuras dos portugueses, pode vir a pagar medidas activas de emprego. Inacreditável!
Significa que o Fundo, as verbas que visam a sustentabilidade do nosso sistema de segurança pública, podem
vir a pagar apoios ao emprego, ou seja, apoios às empresas.
Convém que hoje, no Plenário da Assembleia da República, o Ministro do Emprego ou a maioria de direita
que o apoia desmintam esta perigosa ideia. Se assim não for, é absolutamente claro que é uma matriz de
descapitalização da segurança social pública que o Partido Socialista rejeita. A segurança social pública não é
dos governos. As verbas que estão no Fundo são para pagar as pensões e reformas dos actuais
trabalhadores, não para políticas avulsas de qualquer governo. Sabemos que a situação do País é complexa,
que este momento exige convergência nacional, convergência naquilo que é essencial, mas o Governo não
tem sabido gerir o dossiê da concertação social, fundamental para esta convergência. O Governo tem
pretendido fazer o caminho sozinho, percorrer um trajecto isolado, afastado da realidade e do realismo que
seria necessário. E o que é mais confrangedor é a inexistência de uma liderança no Governo no que diz
respeito à economia nacional.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana
Drago.
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Laranjeiro, queria dizer-lhe que partilhamos
muito do diagnóstico que acaba de fazer daquela tribuna.
O Sr. Ministro que hoje, enfim, teve a simpatia de vir a este Plenário responder pelas suas
responsabilidades governamentais, tem-se revelado absolutamente incapaz de cumprir quer os compromissos
que estabeleceu durante a campanha eleitoral com os cidadãos que, eventualmente, votaram no PSD e no
CDS…
Protestos do PSD.
… quer no que toca à questão central e decisiva para o futuro do País, que é a questão do crescimento. De
facto, vamos observando e ouvindo sucessivamente as intervenções do Sr. Ministro, que vai tentando
apresentar uma miríade de soluções, cujo resultado é absolutamente irrelevante e, portanto, no horizonte
vemos que não há perspectivas, não há rigorosamente nada.
Sr. Deputado, há um debate específico nesta interpelação sobre a questão das relações laborais e das
«mexidas» e alterações propostas pelo Governo, no que toca ao Código do Trabalho. O Bloco de Esquerda
não se esquece de que foi o Partido Socialista que abriu o debate sobre a fragilização das relações laborais e
sobre a facilitação dos despedimentos. Fomos, na altura, muitíssimo francos, claros e totalmente críticos do
caminho seguido na concertação social, naquela época liderado pela agora Sr.ª Deputada Helena André. Mas
este é o momento em que o Partido Socialista vai ter de se definir.
Portanto, de forma muito clara, Sr. Deputado Miguel Laranjeiro — e sem que haja aqui respostas, enfim,
com «probabilidades» de votações a favor ou contra… —, eu gostava de perceber se os trabalhadores
portugueses, em luta e contestação a este Governo, que vão estar numa greve geral no próximo dia 24 de
Novembro, contam ou não com o voto contra do Partido Socialista, no que concerne à facilitação de
despedimentos pela via da inadaptação do trabalhador ao seu posto de trabalho; e se o Partido Socialista vai
ou não, também, votar contra o aumento de meia hora de trabalho sem salário, que é a resposta
absolutamente inaceitável que nos foi dada pelo Sr. Ministro.
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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro.
O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Drago, muito obrigado pelas suas
questões.
Como creio que sabe, nós, PS, em Julho, votámos contra uma primeira proposta do Governo relativamente
às alterações dos processos de indemnizações da cessação dos contratos de trabalho.
Votámos contra, porque o Governo — e o Sr. Secretário de Estado do Emprego aqui presente é
testemunha — não garantiu a simultaneidade do Fundo de base empresarial. Repito: não garantiu!
Vozes do PS: — Isso é verdade!
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não é disso que estamos a falar!
O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — O Sr. Secretário de Estado sabe que, nesse lugar, na bancada do
Governo, referiu que garantia aos trabalhadores portugueses essa simultaneidade. Aliás, posso citar as suas
próprias palavras.
Relativamente à questão do fundo, quero reafirmar o compromisso do Governo no sentido de promover a
entrada em vigor, em simultâneo, do Fundo e da alteração das compensações.
As compensações já entraram em vigor, mas o Fundo não. Esta é uma marca negativa do Governo de V.
Ex.ª, Sr. Secretário de Estado.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Responda às perguntas!
O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Naturalmente não me esqueço de responder à pergunta da Sr.ª Deputada
Ana Drago…
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Às duas perguntas!
O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — É evidente que estamos vinculados a dois documentos: ao de Março
deste ano, sobre o acordo da concertação social, porque a valorizamos…
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Valorizamos a concertação social no passado, no presente, no futuro e
sempre!
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Achamos que é na concertação social que a discussão das relações
laborais e, digamos, do relacionamento entre as entidades patronais e os trabalhadores…
Vozes do PS: — E o Estado!
O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — … se deve efectivar com o Estado, em termos do acordo tripartido. Essa
é uma posição que não é de agora, que já vem de trás e que mantemos, assim como o que está inscrito no
Memorando da tróica. Mas mantemos — com a concertação social e com a tróica — o que verdadeiramente lá
está inscrito, não as medidas que o Governo aprovou e que violavam, objectivamente, quer o acordado com a
concertação social quer o Memorando da tróica.
Vozes do PS: — Está respondido!
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O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Aproveito os 20 segundos de tempo que tenho disponíveis para referir o
desconforto das bancadas da direita,…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — O desconforto é vosso!
O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — … porque nem sequer colocaram uma pergunta.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — «Uma perna no Pico, outra no Faial»…!
Risos do BE.
O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Mas quero dar um toque de actualidade… E o Sr. Deputado João
Almeida vai ver que vai gostar.
Ainda hoje foi aprovado no Parlamento Europeu o relatório que apela a investimentos para a criação de
emprego e vou ler uma frase desse relatório.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Mas o Sr. Deputado já não tem muito tempo…
O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Não tenho, Sr. Presidente, mas é apenas uma frase…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ah, é uma frase feita!?…
O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — O relatório insta os países da União Europeia, insta o Governo de
Portugal, a «avaliarem os custos sociais decorrentes de cortes na despesa, nomeadamente na área da
educação e nas políticas activas do mercado de trabalho, que poderão comprometer o combate à penúria dos
trabalhadores qualificados na Europa…
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, faça o favor de terminar.
O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — … e colocar em risco a garantia do desempenho económico».
Srs. Deputados do PSD, sabem de quem é este relatório?!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Eu sei!
O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — É da Sr.ª Deputada Regina Bastos, que ainda há poucos anos estava aí
sentada, na bancada do PSD!
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, já não tem tempo.
O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — E as conclusões do Conselho Europeu do passado domingo são muito
claras: «É essencial intensificar esforços para garantir um crescimento sustentável e gerador de emprego; é
necessário agir com determinação para reforçar a economia já a curto prazo…». É isso que diz a União
Europeia, é isso que não faz o Governo de Portugal!!
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Arménio
Santos.
O Sr. Arménio Santos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados:
Portugal e os portugueses vivem tempos muito difíceis, por razões internas e por razões externas.
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Por razões internas, em virtude das políticas erradas e irrealistas, que foram seguidas, não obstante os
muitos alertas para se mudar de rumo, em ordem a evitar-se a situação em que nos encontramos.
Por razões externas, que agravam as nossas vulnerabilidades, em virtude de a União Europeia também
não ter revelado a determinação e a coesão necessárias para enfrentar com solidez os problemas da zona
euro.
Desta crise resulta a necessidade de definir e aplicar um conjunto de medidas de austeridade, que
seguramente ninguém desejaria tomar, mas que são incontornáveis e que exigem coragem para ser
implementadas.
A sua não aplicação significaria, seguramente, agravar os problemas que existem, e as consequências
seriam ainda mais dolorosas para todos os portugueses.
Políticas de austeridade essas que o Governo anterior negociou e assinou com as instituições
internacionais — e bem! — e que os dois partidos que hoje estão no Governo também subscreveram — e
bem! —, porque aos seus interesses particulares sobrepuseram o interesse nacional. Ou seja, as políticas
difíceis que hoje temos de suportar foram reconhecidas e negociadas pela anterior governação socialista e são
consequência das suas opções erradas.
Sr. Presidente, uma das principais consequências destas políticas e desta crise é a imposição de políticas
de austeridade a que obriga, é a recessão económica e o inevitável aumento do desemprego.
E o desemprego elevado — hoje, superior a 700 000 desempregados e na ordem dos 12,1% —
naturalmente não é de hoje, nem é da responsabilidade do actual Governo. Os números são públicos, afectam
de um modo geral todos os sectores de actividade, ambos os sexos e todas as idades.
Os jovens, porém, são os mais atingidos. Mesmo aqueles que obtiveram uma licenciatura na esperança de
um futuro melhor, à custa de muito esforço e dedicação pessoais e à custa de muitos recursos financeiros,
públicos ou familiares, são vítimas do desemprego e são forçados a emigrar.
E nós, PSD, sabemos bem como é importante para a economia e para o nosso País podermos contar com
o trabalho, a criatividade e o empreendedorismo dos nossos jovens quadros e da nossa juventude.
Ao fazermos estas referências, queremos realçar que o PSD tem bem presente que o desemprego é um
problema muito sério e grave, em termos familiares, sociais e económicos.
Por isso mesmo, deve ser tratado com sentido de responsabilidade e não com demagogia.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Arménio Santos (PSD): — Só se cria emprego com as empresas e a economia a funcionar em bom
ritmo, e não por decreto, como algumas forças políticas aqui pretendem.
Este Governo — contrariamente ao anterior, porque este saldo negativo não é do actual Governo, mas é
uma herança do anterior — está a trabalhar no sentido de responder a estes problemas. Está a envolver os
parceiros sociais num diálogo social novo e estruturado, porque nunca como hoje foi tão necessário concertar
posições e políticas entre o Governo e os representantes dos trabalhadores e dos empresários. Este diálogo é
indispensável, para gerar um clima de confiança e de convergência, ainda que todos saibamos quão difícil é
chegar-se a acordos, num contexto de austeridade e de «vacas magras» como o que vivemos.
Este Governo está a combater a burocracia, com acções concretas e não apenas com palavras, em ordem
a que burocratas sem rosto não empatem por anos a fio, ou afastem mesmo, projectos de investimento, tão
necessários ao desenvolvimento do País e à criação de riqueza e de emprego.
Este Governo está a reprogramar o QREN, orientando os seus recursos para melhorar a competitividade
das nossas empresas e dar-lhe um ânimo novo. Está a reforçar o ensino profissional, o empreendedorismo e a
inovação.
Este Governo, Srs. Deputados, está a adequar as leis do trabalho, nos termos do Memorando de
Entendimento, em diálogo com os parceiros sociais, em sede de concertação social, e também aqui, no
Parlamento.
Este Governo está a tornar Portugal mais atractivo e mais «amigo» do investimento, sem o qual não há
crescimento económico, e sem crescimento económico não há resposta para os graves problemas sociais
com que os portugueses se confrontam.
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Aplausos do PSD.
Ou seja, está a preparar-se o País para ultrapassar as actuais dificuldades e iniciar um novo ciclo de
desenvolvimento, fundamental para gerar riqueza, salvar o Estado social e criar emprego sustentado.
E é com esta economia saudável e mais pujante que melhor se pode responder às questões suscitadas por
esta interpelação do Bloco de Esquerda: desemprego, precariedade e alteração às leis laborais.
Só com uma economia a funcionar normalmente se podem criar postos de trabalho, e só com muito
emprego e baixos níveis de desemprego é que também se combate a precariedade no emprego.
Não é com índices elevados de desemprego que legalmente se decreta a inexistência da precariedade —
não, Srs. Deputados! É preciso que as empresas criem oportunidades de emprego; é preciso que a economia
dê oportunidades para que os cidadãos tenham condições para se realizar profissionalmente; é necessário
que haja emprego, porque as regras de mercado, elas próprias, vão impor a redução, simultaneamente, da
precariedade no emprego.
Sr. Presidente, os portugueses esperam que o Governo, as forças políticas e os agentes económicos e
sociais elejam, como sua primeira preocupação, ajudar a encontrar soluções para resgatar Portugal desta
situação.
Os portugueses querem sinais fortes, que lhes devolvam a esperança e a confiança, e não entenderiam
que os seus representantes políticos nesta Casa, especialmente os três partidos que assinaram o Memorando
de entendimento, optassem por uma postura confrontativa, em vez de um diálogo sério e construtivo.
O Governo está a trabalhar nesse caminho, com coragem e sentido patriótico, e tem o apoio do Partido
Social Democrata.
Acreditamos que as restantes bancadas também estarão à altura da gravidade dos problemas com que
Portugal se confronta, especialmente o principal partido da oposição.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João
Semedo.
O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Arménio Santos, ao longo da minha vida fui-me
habituando a considerar que sindicalismo e fatalismo não conviviam bem um com o outro. Mas enganei-me:
pelo menos na sua pessoa, sindicalismo também é sinónimo de fatalismo!…
O senhor veio aqui convertido, resignado a que tudo isto é uma inevitabilidade e que contra isso nada os
trabalhadores podem fazer.
Não disse, mas sugeriu: também está de acordo em que é uma inevitabilidade termos de empobrecer o
País. Empobrecer os trabalhadores, seguramente para que eles não se habituem a viver acima das suas
necessidades; empobrecer os desempregados, para que eles não tenham a mínima ilusão de podem viver
acima das suas possibilidades; empobrecer os jovens que procuram o primeiro emprego, para que também
eles não caiam na ilusão de viver acima das suas necessidades; empobrecer os trabalhadores da função
pública, para que eles nem pensem em viver acima das suas necessidades!…
É isto que um sindicalista — e Deputado também — tem para dizer aos trabalhadores!?
Sr. Deputado, gostava de fazer-lhe três perguntas muito concretas. O Sr. Deputado está de acordo em que
se retirem os subsídios de Natal e de férias aos trabalhadores da Administração Pública?
O Sr. Deputado está de acordo em que se crie emprego, facilitando os despedimentos?
O Sr. Deputado está de acordo em que se crie emprego, deixando o País arrastar-se na depressão, na
estagnação e na recessão económica?
Gostava de ouvir as suas respostas a estas perguntas.
Termino fazendo uma sugestão, a si e aos seu grupo parlamentar: não desistam das operações post-it, não
desistam de procurar ideias. Mas sugiro-lhes que substituam os post-its por sapatilhas para que o Sr. Ministro
da Economia tome balanço para encontrar soluções para o desemprego e para a promoção do crescimento e
do desenvolvimento económico.
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Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos.
O Sr. Arménio Santos (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Semedo, agradeço-lhe as suas
questões, mas, como perceberá, essas perguntas deveriam ser dirigidas aos responsáveis pela situação em
que o País se encontra,…
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Arménio Santos (PSD): — … e o responsável não foi o Partido Social Democrata.
Aplausos do PSD.
É espantoso que V. Ex.ª esteja aqui a cobrar factura a um Governo que tomou posse há três, quatro meses
e que está confrontado com a obrigação não só da situação que herdou no plano interno mas também do
compromisso externo — aliás, o coordenador do seu partido, que não foi às reuniões com a dita tróica, depois
arrependeu-se, pelo que, se tivesse participado nessas negociações, provavelmente também teria subscrito o
Memorando de entendimento.
Vozes do BE: — Ehhh!…
O Sr. Arménio Santos (PSD): — Mas, como dizia, o Governo actual está exactamente a tomar as medidas
que a situação impõe que sejam tomadas, não apenas em termos internos mas também por razões de
compromissos internacionais — e nós não podemos violar esses compromissos internacionais.
De resto, gostaríamos de saber: onde é que as políticas do Bloco de Esquerda nos levariam? Quais eram
os índices de emprego a que as políticas do Bloco de Esquerda nos conduziriam? Quais eram os índices
salariais a que nos conduziriam as políticas do Bloco de Esquerda? Onde é que existe um modelo de
sociedade defendido pelo Bloco de Esquerda? E pergunto isto para podermos comparar se seria melhor do
que aquele que temos. Qual é a sociedade que o Bloco de Esquerda defende?
É porque ouvimos o Bloco de Esquerda falar com muita demagogia…
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Demagogia?!
O Sr. Arménio Santos (PSD): — … porque sabe, de antemão, que não está confrontado com a obrigação
de cumprir aquilo que promete, aquilo que defende, aquilo que diz nesta Casa.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Isso é o PSD!
O Sr. Arménio Santos (PSD): — É porque, Sr. Deputado, se V. Ex.ª dissesse aqui que tinham um
determinado programa, que defendiam determinadas políticas, que essas políticas eram melhores por esta ou
aquela razão e o fundamentassem, naturalmente teríamos outra postura em relação à sua posição.
Agora, sabemos qual é tradicionalmente a vossa posição: quando há qualquer mudança nas leis laborais, o
que acontece, Sr. Deputado? Há um discurso…
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Arménio Santos (PSD): — Termino já, Sr. Presidente.
Como dizia, há um discurso catastrofista da sua bancada e da bancada ao seu lado. Porém, a realidade,
hoje, mostra que as profecias das vossas bancadas falham.
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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — As vossas ainda são piores!
O Sr. Arménio Santos (PSD): — E tanto falharam que hoje estão aqui a defender aquelas desgraças que
os Srs. Deputados defendem sempre, quando há qualquer alteração às leis do trabalho.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Arménio Santos (PSD): — Em suma, aquilo que defendemos, Sr. Deputado, é que há uma
instituição chamada Conselho Permanente de Concertação Social, na qual confiamos. E o Governo e os
parceiros sociais vão seguramente encontrar boas soluções para serem discutidas e aprovadas nesta Câmara.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge
Machado.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: O Sr.
Ministro acusa o PCP de «atirar» dinheiro para os problemas. Então, falemos lá de para quem é que se atira
dinheiro e para que problemas, no nosso País.
Sabe quanto dinheiro PS, PSD e CDS atiraram para tapar o buraco do BPN? Foram 2300 milhões de
euros!
Sabe que valor, em garantias bancárias, se propõem dar à banca? Mais de 6500 milhões de euros!
Sabe qual o valor do bolo global que a banca vai receber da dita ajuda externa? Mais de 12 000 milhões de
euros!
Quem é que atira dinheiro para os problemas? PS, PSD e CDS-PP!!
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Ministro, para o PCP, mais salários, mais direitos e menos horário de
trabalho, graças à evolução tecnológica que se registou, significaria mais progresso, mais emprego e mais
crescimento! O Governo opta por atacar direitos, salários e aumentar o horário de trabalho e, com isso, vai
trazer o retrocesso, a recessão económica, a injustiça e a dependência externa.
O Sr. Ministro sabe muito bem que o problema da competitividade no nosso País não são os direitos dos
trabalhadores. O Governo sabe muito bem que as sucessivas alterações à legislação laboral levaram a mais
precariedade, a mais desemprego, a mais exploração e a mais injustiça. O Governo, deliberadamente, toma
medidas no sentido de agravar a injustiça, atacar, roubar quem trabalha para dar aos grandes grupos
económicos. É para esses que governa. Ao contrário do que defende a Constituição e do que deveria ser um
projecto de transformação da sociedade, o Governo defende os interesses dos grandes grupos económicos!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — É para esses que governa!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exactamente!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — O dinheiro não estica e, como diz o nosso povo, para dar aos mais ricos
há que tirar e roubar a quem recebe dinheiro da sua reforma ou a quem vive do seu salário.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — É essa injustiça que importa aqui denunciar.
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Estamos assim, Sr. Ministro, face a um autêntico saque, a um roubo organizado ao País e ao nosso povo!
O Sr. Ministro pode ter o apoio das bancadas do PS, do PSD e do CDS-PP, entusiasmados com as
medidas que são anunciadas e promovidas pelo novo testamento, que é o acordo com a tróica. No entanto,
Sr. Ministro, mais cedo do que tarde, estas opções políticas, estas opções de direita, estes governos de direita
que têm desgraçado o nosso País vão enfrentar o descontentamento do povo português e vão ter a resposta
necessária que é, de uma vez por todas, libertarmo-nos destas opções e transformarmos a sociedade de
forma a termos um País mais justo!
Ao contrário do que o Sr. Ministro quer fazer querer, ao contrário do que PS, PSD e CDS tentam
reiteradamente induzir na sociedade portuguesa, existe no nosso País quem tenha um projecto diferente de
transformação da sociedade…
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — … que olhe para o mercado de trabalho e diga que são os trabalhadores
que criam riqueza e que, por isso, têm de ser respeitados e que não temos de salvaguardar e apaparicar os
interesses dos grandes grupos económicos. Esses já estão bem na vida. É preciso olhar para o povo, para os
trabalhadores que passam dificuldades!
O PCP tem esse projecto de transformação da sociedade e, mais cedo do que tarde, vamos criar um País
mais justo e solidário!
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Menezes.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr. Presidente, queria ter colocado perguntas a alguns partidos da
esquerda, mas, infelizmente, já não dispõem de tempo que lhes permita responder.
Srs. Deputados, este debate é sobre emprego, mas não há emprego sem economia ou empresas, tal como
também não há economia sem trabalhadores.
Por isso, apesar de muitos desvalorizarem, gostava de saudar o trabalho muito substancial que tem sido
feito no Ministério da Economia nos últimos tempos, designadamente através do PREMAC, como o Sr.
Ministro falou e bem. Tenho pena de que não gostem de ouvir que este Ministério está a dar o exemplo.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Vai, vai…!
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Já reduziu mais de 25% nos institutos públicos, já reduziu 50% do pessoal
que trabalha dentro do Ministério,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Claro! E quantos especialistas já contrataram?
O Sr. Luís Menezes (PSD): — … vai acabar com 500 cargos dirigentes; criou a moratória no âmbito do
PME Investe — se calhar, também não concordam, está a equacionar a flexibilização do nosso
completamente obtuso código laboral,…
Vozes do PCP: — Sim, é obtuso!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Mas é vosso!
Vozes do BE: — É obtuso, sim!
O Sr. Luís Menezes (PSD): — … que é um factor que nada promove a criação de emprego, e está a
implementar medidas relacionadas com a produtividade, como a dos 30 minutos adicionais de trabalho diário
ou ainda a questão dos feriados.
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O Sr. Jorge Machado (PCP): — É roubo e exploração!
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Outro exemplo é o Plano Estratégico dos Transportes, que em seis anos a
bancada socialista não fez, mas que este Governo apresentou em menos de 100 dias. Trata-se de uma
reforma estrutural num sector completamente falido, com mais de 17 000 milhões de euros de dívida. Este
Plano Estratégico é a única forma de salvarmos o serviço público de transportes, dando-lhe sustentabilidade,
que é uma palavra de que a esquerda não gosta muito…!
Apesar de tudo o que tem sido feito, não se pode «tapar o sol com a peneira», porque nenhum governante
no mundo gostaria de apresentar um Orçamento como o que o Governo apresentou.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Estou «careca» de ouvir essa conversa!
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Não é um Orçamento de vontade, mas de necessidade. Tenho pena de que
o exibicionismo retórico de alguma esquerda mais radical — que a tem, aliás, acantonado, como se pode ver
pelos resultados eleitorais que têm tido ultimamente — não se traduza em propostas construtivas, mas apenas
em miríades de fantasias do que o mundo podia ser.
Gostaria de terminar fazendo uma referência ao Partido Socialista, porque, enquanto maior partido da
oposição, tem uma posição muito relevante no que se vai passar.
Sabemos que assinou o Memorando da tróica em Maio de 2011 e que a sua governação foi a responsável
por chegarmos à situação a que chegámos.
O Sr. José Junqueiro (PS): — Não vá pelo mau caminho!
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Nesse sentido, é muito grave que, à segunda, quarta e sexta-feira, o Partido
Socialista diga que a probabilidade de aprovar o Orçamento é de 0,00001% e, à terça, quinta, sábado e
domingo, já não saiba bem o seu sentido de voto no Orçamento.
Srs. Deputados do Partido Socialista, os portugueses querem que o Partido Socialista esteja à altura das
suas responsabilidades. Por isso, decidam-se e deixem-se de tibiezas no que é a vossa posição quanto ao
sentido de voto no Orçamento do Estado!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra o Sr. Ministro da Economia e do Emprego.
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Sr. Presidente, gostaria de responder a algumas das
perguntas que me foram dirigidas pelo Deputado Miguel Laranjeiro.
Sobre a questão da TSU, é público que defendi, antes de ir para o Governo, a sua redução. É
absolutamente importante perceber que a descida da TSU não aconteceu por uma simples razão: porque o
buraco orçamental que nos foi legado é de tal modo elevado que não há margem orçamental para a fazer.
O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr. Ministro, assim não vai a lado nenhum!
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Para o Governo, a descida da TSU deveria ter acontecido
de forma a privilegiar alguns sectores, mas isso não nos foi possível fazer.
Portanto, não houve descida da TSU, porque não nos deixaram margem orçamental e porque o buraco das
contas públicas, que herdámos, é verdadeiramente colossal.
Em segundo lugar, o Sr. Deputado disse que o País tinha a ganhar com a verdade. Não tenho dúvidas
sobre isso. Aliás, se o PS e o anterior governo tivessem tido uma política de verdade, o País não teria chegado
à situação que chegou. Essa é a realidade!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
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Também perguntou se as medidas da baixa da TSU para desempregados de longa duração são para
manter. Infelizmente os estudos mostram que o impacto desta medida é extremamente reduzido, mas é para
manter.
Sobre o Fundo de Estabilização da Segurança Social, é verdade, o Governo está a equacionar a
possibilidade de o utilizar para políticas activas de emprego.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Claro! À custa dos reformados e dos trabalhadores!
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Considero, no entanto, inacreditável que o PS levante
estas questões quando o anterior governo utilizou o Fundo de Estabilização da Segurança Social para
comprar dívida pública com uma rentabilização muitíssimo negativa.
Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Portanto, Srs. Deputados, antes de perguntarem se o
Fundo de Estabilização vai ser utilizado para criar emprego, lembrem-se de que é bem melhor criar empregos
do que comprar dívida pública!
Em relação à não simultaneidade, o PS esquece-se mais uma vez de que, supostamente, o Fundo era tão
fácil de fazer que deveria ter sido feito uma semana após o acordo tripartido ter sido assinado. No entanto,
passou-se Março, passou-se Abril, passou-se Maio, passou-se Junho, tomámos posse e, quando chegámos
ao Governo, havia zero do Fundo.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Portanto, é muito fácil, retoricamente, falar de
simultaneidade quando os senhores nada fizeram para cumprir o que assinaram no acordo tripartido de Março.
Finalmente, considero que todas as afirmações feitas pelo PS demonstram inequivocamente que continua
ausente da realidade e a considerar que não foi o principal responsável por termos chegado à situação actual,
não é responsável pelo maior endividamento externo dos últimos 120 anos e não é responsável pelo maior
endividamento público desde meados do século XIX.
Portanto, era bom que o PS descesse à terra e percebesse, de uma vez por todas, os problemas que estão
afectar Portugal.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do PS.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — O Sr. Deputado Miguel Laranjeiro pediu a palavra. Para que efeito,
Sr. Deputado?
O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Em que sentido? Sobre a condução dos trabalhos?
O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Também sobre a condução dos trabalhos.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sr. Presidente, gostaria de solicitar à Mesa que distribua a todas as
bancadas e ao Sr. Ministro da Economia e do Emprego a Portaria n.º 1273/2004, referente ao Fundo de
Estabilização Financeira da Segurança Social.
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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faremos a distribuição, Sr. Deputado.
O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Permita-me apenas dizer que está…
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — O Sr. Deputado já fez a interpelação e, embora esteja publicado em
Diário da República, vamos proceder à distribuição.
O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Só para terminar, gostaria de dizer que é uma portaria…
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, não vai fazer uma intervenção.
O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — … que regula a composição do activo do Fundo e que foi assinada em
2004 — não sei se o Sr. Ministro estava em Portugal —…
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar.
O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — … pela então Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças Manuela Ferreira
Leite e pelo então Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho António Bagão Félix.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, no escasso tempo de que dispõe, tem a
palavra o Sr. Deputado Adão Silva.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, o Governo veio esta tarde aqui, ao Parlamento, dizer que está
absolutamente compenetrado da relevância que tem a questão do emprego em Portugal.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!
O Sr. Adão Silva (PSD): — Ouvimos aqui palavras de certeza e palavras de empenho para combater o
desemprego em Portugal e para promover o emprego entre os portugueses.
O desemprego é irmão gémeo da pobreza. Por isso, Sr. Ministro, ouvimos com gosto como V. Ex.ª está
empenhado, como V. Ex.ª está afincado e como V. Ex.ª está determinado em encontrar todos os meios e
soluções para combater o desemprego.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Adão Silva (PSD): — Ouvimos, nomeadamente, que é preciso falar verdade aos portugueses. Sim, é
preciso falar verdade sobretudo depois de tempos em que não se falou verdade aos portugueses.
Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Adão Silva (PSD): — É preciso promover uma lógica de concertação. Por isso, convido todos os Srs.
Deputados a que, em vez da retórica de confrontação, nos empenhemos numa retórica de cooperação. Isso é
essencial!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Devemos empenhar-nos numa retórica de cooperação, porque a retórica de confrontação não serve para
mais nada.
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Lamentamos profundamente que o Partido Socialista tenha vindo aqui enjeitar responsabilidades, como se
nada se lhe devesse. É preciso dizer uma coisa relevante: a variável desemprego é diferida, isto é, os
senhores criaram um conjunto de malfeitorias ao País há uns anos e agora este Governo está a arcar com as
responsabilidades da vossa inconsciência e da vossa incapacidade.
Por isso, Sr. Ministro, V. Ex.ª está no caminho certo! V. Ex.ª tem um empenho e uma dedicação que quero
sublinhar e terá desta bancada a solidariedade que é precisa neste momento de grande combate e de grande
denodo que Portugal e os portugueses exigem.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos passar à fase
de encerramento.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados, Sr. Ministro
da Economia e do Emprego: O Bloco de Esquerda não pretende fulanizar esta discussão, que é de
actualidade, de enorme urgência e de grande importância para a maioria do povo português.
No entanto, o Sr. Ministro da Economia e do Emprego, dir-se-á, «põe-se a jeito»… Mandou-nos «estudar a
economia». Gostaria que tivesse um pouco mais de humildade democrática para reconhecer que, entre muitas
das coisas que escreveu, que elaborou, seguramente com muito esforço intelectual, e aquela que é a
realidade da sua gestão há muitas discrepâncias, e a TSU não é a única.
Portanto, nisto, acho que um pouco de cautela, de presunção diminuída, de água benta suficiente da
democracia não faria mal a ninguém, incluindo ao Sr. Ministro da Economia e do Emprego.
É que a questão da TSU não é apenas uma opinião intelectual do Sr. Ministro, foi uma proposta política do
partido maioritário, foi uma proposta do então candidato a Primeiro-Ministro, estava absolutamente estudada,
sabia-se tudo, era a ferramenta da competitividade e foi passada à tróica e às instituições internacionais como
aquilo que iria ser o ariete do desenvolvimento económico.
Ora, isso faliu completamente e sabia-se, à partida, que essa medida iria descapitalizar a segurança social
e não teria efeitos significativos do ponto de vista da produtividade.
Portanto, aquilo que, em desespero de causa, o Sr. Ministro e o Governo no seu conjunto —
responsabilidade primeira do Sr. Primeiro-Ministro —, entenderam fazer foi transformar a TSU num aumento
do horário de trabalho para os trabalhadores portugueses. E como era difícil dizer aos trabalhadores
portugueses que «praticamente vão ficar sem férias, porque vamos tirar 16 dias, somando o acréscimo de
meia hora por dia, e ainda vamos cortar quatro feriados, o que dá 20 dias» — estamos quase no limite das
férias —, como isso, provavelmente, originaria uma explosão social, optou-se, então, pela via inversa. Mas cá
estamos… Trata-se de «ver o copo de um lado ou do outro», Srs. Deputados da direita. Na verdade, o que se
fez foi cortar os subsídios aos funcionários da Administração Pública e aos pensionistas e, em relação aos
trabalhadores do sector privado, anulou-se, na prática, a quase totalidade do período de férias.
Disse aqui, hoje, o Sr. Ministro, e nós registámos, que isso durará pelo tempo do plano de resgate.
Verificaremos se assim será, porque a tendência em Portugal, particularmente da parte dos partidos mais à
direita, dos partidos conservadores, é transformar o provisório em definitivo, ou seja, aquilo que é, por
embuste, uma excepção por natureza temporária passar a ser integrado numa política permanente. Não o
permitiremos, Sr. Ministro da Economia e do Emprego.
O Sr. Ministro referiu hoje, aqui, na sua intervenção — e disse-o assim, sem estados de alma, sem
qualquer repulsa —, a retoma, a retoma, a retoma… Mas o que constatamos nas previsões macroeconómicas
é um ano de recessão muito acima, infelizmente, do que está previsto como taxa de crescimento negativa,
muito para além dos quatro pontos, calculamos nós, e veremos se nos enganamos no final do exercício. Mas
não há ali retoma nenhuma.
O Sr. Ministro diz-nos «querem deitar dinheiro para cima dos problemas». Já aqui foi referido que este
Governo aumenta extraordinariamente, em relação ao seu antecessor, as garantias, os compromissos do
Estado em relação ao BPN, esse caso extraordinário desse buraco sem fundo que é o Banco Português de
Negócios.
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É este Governo que deita dinheiro para o buraco da Madeira, não é o Bloco de Esquerda. O Bloco de
Esquerda, durante anos, defendeu uma posição contrária sobre o processo do BPN, há anos sem fim que
pedimos auditorias sobre a Madeira, fomos o único partido que aqui propôs a renegociação de todas as
parcerias público-privadas, propusemos o orçamento de base zero e propusemos o combate ao desperdício e
ao endividamento excessivo do Estado. Com certeza! Porquê? Porque nós queremos privilegiar o investimento
público, não queremos privilegiar a promiscuidade e a traficância dos dinheiros públicos a favor de interesses
privados, como se verificou.
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego veio aqui dizer que a responsabilidade é toda do Partido
Socialista. Lamento, mas, de há muitos anos a esta parte, a responsabilidade é dividida.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Exactamente!
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Esse caminho do endividamento, esse caminho das parcerias público-
privadas, esse caminho de não acautelar questões essenciais do ponto de vista da consolidação das finanças
públicas foi um caminho partilhado pelo PSD e pelo PS. Não recai exclusivamente no PS, é uma opção do
bloco central, e que agora chegou ao fim da pior maneira possível.
O PS esteve no Governo e prosseguiu a mesma política e o PSD quando esteve fora do Governo viabilizou
orçamentos do Estado atrás de orçamentos do Estado, programas de estabilidade e crescimento atrás de
programas de estabilidade e crescimento… É escusado vir aqui — pode poupar-nos a isso — fazer um
exercício de «passa culpas» entre as duas bancadas, porque, na verdade, elas têm um património em comum
sobre o endividamento excessivo da República e do País.
Pela nossa parte, entendemos que há uma agenda oculta do Governo. A nosso ver, não é apenas aquilo
que está no Memorando da tróica que é errado do ponto de vista da perspectiva macroeconómica,
independentemente dos condicionamentos políticos; é que há aqui um ajuste de contas com o factor trabalho.
E a ideia é, não só do ponto de vista do revanchismo social, alterar as relações de trabalho de uma forma
drástica a favor do patronato, a favor do capital, mas é um pouco mais do que isso: é pensar, é ter a ilusão de
que, pelo choque salarial, pelo choque sobre o consumo, por dizer «vamos empobrecer para melhorar» se vai
atrair capital estrangeiro.
Tenho más notícias para si, Sr. Ministro: não há nada no horizonte acerca disso. Ou seja, o Sr. Ministro e o
seu Governo não têm nada, do ponto de vista do crescimento económico, para daqui a dois ou três anos.
A nossa alternativa é realmente outra: pensamos que é necessário reestruturar a dívida interna e externa, é
necessário um conjunto de medidas que nos possam levar a promover, em tempo útil, alguma quota de
investimento público reprodutivo que possa animar o investimento privado, porque se não vem esse capital
estrangeiro não haverá emprego e vamos chegar a 1 milhão ou 1 milhão e meio de desempregados neste
País.
Não nos venham dizer que a esquerda é retórica. A esquerda tem soluções, a esquerda tem posições
claras, os senhores é que estão todos comprometidos com este plano de ruína a que trouxeram o País.
Sr. Ministro da Economia e do Emprego, com o devido respeito, estaremos aqui sempre em condições de
verticalidade política para discutir opções, não exactamente para discutir este ou aquele rompante, esta ou
aquela ideia, mais ou menos hoje pouco credível, bastante incredível até, de que se reinventa um país em seis
meses.
Poderá fazer uma desforra político-ideológica, mas esse é o pior cenário que o partido do Governo pode
apresentar ao País e é o pior cenário para os portugueses e para as portuguesas.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, no âmbito do encerramento desta
interpelação ao Governo, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia e do Emprego.
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo veio aqui a
esta Casa afirmar, mais uma vez, que uma política de crescimento, de competitividade e de emprego passa,
essencialmente, por quatro pilares.
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Em primeiro lugar, a consolidação das contas públicas é essencial, a descida do endividamento externo e
interno é crucial para o futuro do País. Se não conseguirmos baixar o endividamento público é impossível
conseguirmos esperar que o crescimento económico possa acelerar.
Mas, para além disso, e porque há, certamente, vida para além da austeridade, é preciso investir. E o que o
Governo tem feito tem sido agilizar vários projectos de investimento,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Resmas!
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — …, trabalhar para diminuir os licenciamentos, trabalhar
para simplificar o Código Comercial, trabalhar para tornar Portugal num país amigo do investimento.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Portugal e este Governo têm um verdadeiro desígnio pela
frente. Esse desígnio chama-se exportações.
Portugal, nos últimos anos, investiu em sectores de rentabilidade duvidosa, com pouca concorrência, pouco
abertos ao exterior e, por isso mesmo, o que é preciso fazer é redireccionar a economia portuguesa para as
exportações. Aliás, se olharmos para a economia portuguesa não é difícil concluir que, neste momento, está
bastante dual. É verdade que o consumo está a baixar, é verdade que o consumo público está a baixar devido
ao elevado nível de endividamento,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O investimento é que conduziu ao endividamento?!
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — … no entanto temos as exportações a crescerem a ritmos
notáveis, o que mostra que, mesmo com moeda forte, mesmo com todos os problemas, mesmo com um
elevado nível de endividamento e com a crise grave que temos em mãos, os nossos empresários, as nossas
empresas estão a tornar-se cada vez mais competitivas, cada vez mais concorrenciais nos mercados externos
e, por isso mesmo, dão-nos a esperança e a certeza que vamos sair desta crise. E a saída desta crise passa,
certamente, pelas exportações.
Mas, para além do mais, é preciso também reestruturar, é preciso abandonar o modelo económico irrealista
dos últimos anos, é preciso deixar a quimera e a receita mágica do investimento público, que nos conduziu ao
maior endividamento público das últimas décadas,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O investimento tem vindo a baixar desde há 10 anos!
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — … e é preciso ajudar as empresas a reestruturarem-se.
O que é que nós, nomeadamente o meu Ministério, já fizemos nos últimos meses?
Desde o primeiro dia, estivemos a trabalhar na alteração das leis laborais; estivemos a trabalhar na lei das
comunicações móveis; estivemos a trabalhar — já o apresentámos — no plano estratégico dos transportes,
que vai dar azo não só à maior reestruturação do sector público dos transportes das últimas décadas, mas que
vai também acabar com os modelos irrealistas de alto endividamento da Estradas de Portugal; vamos apostar
na ferrovia de bitola europeia, que vai aumentar a competitividade das nossas exportações; vamos apostar
nos portos nacionais, que têm um potencial que não tem sido devidamente aproveitado; e vamos também
apostar numa melhor governança para o sector público empresarial.
Para além disto, também já demos início à reforma do capital de risco público, que vai ser a maior reforma
de capital de risco já feita nas últimas décadas; conseguimos evitar que as tarifas da electricidade subissem
30% em 2012 para os consumidores…
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — 22%
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — … e 55% para a indústria, indo as tarifas aumentar
simplesmente 4% quando poderiam ter aumentado 30%.
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I SÉRIE — NÚMERO 35
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Avançámos também com a renovação extraordinária dos contratos a termo, que irá permitir que milhares
de pessoas que estão empregadas consigam salvaguardar os seus empregos; conseguimos negociar o
prolongamento das linhas PME Investe; fizemos, em 15 dias, a reprogramação técnica do QREN, que vai
permitir diminuir a contrapartida nacional e uma injecção de 372 milhões de euros adicionais na economia
nacional; e estamos a efectuar a reprogramação técnica do QREN, que está virada para as empresas, para as
populações e que está virada para simplificar o QREN, que, neste momento, está demasiado complicado.
Há duas semanas, assinámos a introdução do Fundo JESSICA em Portugal, de 130 milhões de euros, que
irá alavancar cerca de 1000 milhões de euros dedicados à regeneração urbana e à requalificação dos centros
das cidades.
Lembro também que fizemos não só o PREMAC e demos azo a uma redução substancial de dirigentes, na
ordem dos 500 dirigentes só no meu Ministério; temos apostado muito do nosso tempo e do nosso empenho
na concertação social; vamos levar a cabo a já também anunciada reestruturação dos centros de emprego;
fizemos a actualização tarifária dos transportes; promovemos o plano extrajudicial de conciliação e a nova lei
da concorrência; apostámos na bitola europeia e nos portos; cancelámos projectos quiméricos e faraónicos,
como o TGV;…
Risos do PCP e do BE.
… cancelámos projectos quiméricos e faraónicos como o novo aeroporto;…
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — … racionalizámos o número de feriados e pontes em
Portugal;…
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Já?!
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — … agilizámos investimentos no sector mineiro; agilizámos
os investimentos da EasyJet e do Alqueva; e temos um programa de empreendedorismo e inovação que será
apresentado nesta Câmara muito em breve.
Acima de tudo, Srs. Deputados, temos uma nova política de competitividade, que não é baseada em
receitas mágicas do investimento público sustentado no endividamento do sector privado, mas, sim, baseada
numa economia mais aberta, mais concorrencial e mais competitiva.
Acima de tudo, acho que, neste momento de crise, temos de perceber que é preciso uma nova atitude.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Queria terminar, Sr. Ministro.
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Termino já, Sr. Presidente.
Acima de tudo, é importante pormos de lado as nossas diferenças, é importante trabalharmos em conjunto
— é isso que temos feito na concertação social —, é importante trabalharmos em equipa em prol do superior
interesse nacional.
E neste momento de grande crise, neste momento de emergência nacional, não adianta termos a atitude
do contra, de oposicionista, de catastrofista. É muito melhor para o País se todos trabalharmos em conjunto,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso deve ser um recado para a bancada do PSD!
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — … em equipa, para que consigamos que Portugal saia
desta crise e que a economia recupere o mais brevemente possível.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje.
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27 DE OUTUBRO DE 2011
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Informo os Srs. Deputados que reuniremos amanhã, às 15 horas, com a seguinte ordem do dia: discussão,
na generalidade, da proposta de lei n.º 26/XII (1.ª) — Procede à segunda alteração à Lei do Orçamento do
Estado para 2011, aprovada pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro.
Srs. Deputados, estão encerrados os nossos trabalhos.
Eram 17 horas e 40 minutos.
Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:
Partido Social Democrata (PSD)
António Pedro Roque da Visitação Oliveira
Hugo José Teixeira Velosa
Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira
Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares
Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva
Ulisses Manuel Brandão Pereira
Partido Socialista (PS)
Fernando Pereira Serrasqueiro
José Carlos Correia Mota de Andrade
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Partido Comunista Português (PCP)
Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa
Deputados que faltaram à sessão:
Partido Social Democrata (PSD)
Carlos António Páscoa Gonçalves
Luís Manuel Morais Leite Ramos
Pedro Augusto Lynce de Faria
Partido Socialista (PS)
Fernando Medina Maciel Almeida Correia
Maria Isabel Solnado Porto Oneto
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Paulo Alexandre de Carvalho Pisco
A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
- Assunção Esteves
- Presidente da Assembleia da República
- Abertura da sessão
- Duarte Pacheco
- Secretário
- Leitura de expediente
- Mariana Aiveca
- Deputada
- Intervenção
- Álvaro Santos Pereira
- Ministro da Economia e do Emprego
- Intervenção
- Adriano Rafael Moreira
- Deputado
- Intervenção
- Mariana Aiveca
- Deputada
- Resposta
- Ana Drago
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- Basílio Horta
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- Jorge Machado
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- José Luís Ferreira
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- Álvaro Santos Pereira
- Ministro da Economia e do Emprego
- Resposta
- Helder Amaral
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- Catarina Martins
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- Álvaro Santos Pereira
- Ministro da Economia e do Emprego
- Resposta
- Rita Rato
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- Pedro Filipe Soares
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- Álvaro Santos Pereira
- Ministro da Economia e do Emprego
- Resposta
- Artur Rêgo
- Deputado
- Intervenção
- Catarina Martins
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- Artur Rêgo
- Deputado
- Resposta
- José Luís Ferreira
- Deputado
- Intervenção
- Miguel Laranjeiro
- Deputado
- Intervenção
- Ana Drago
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- Miguel Laranjeiro
- Deputado
- Resposta
- Arménio Santos
- Deputado
- Intervenção
- João Semedo
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- Arménio Santos
- Deputado
- Resposta
- Jorge Machado
- Deputado
- Intervenção
- Luís Menezes
- Deputado
- Intervenção
- Álvaro Santos Pereira
- Ministro da Economia e do Emprego
- Intervenção
- Miguel Laranjeiro
- Deputado
- Interpelação à Mesa
- Adão Silva
- Deputado
- Intervenção
- Luís Fazenda
- Deputado
- Intervenção
- Álvaro Santos Pereira
- Ministro da Economia e do Emprego
- Intervenção
- Guilherme Silva
- Presidente Assembleia da República
- Encerramento de sessão