I SÉRIE — NÚMERO 36

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esta: qual o valor que está em causa e em que condições será feita esta transferência? Esta transparência era

necessária a este Orçamento rectificativo e deveria ter acontecido.

Ontem, o Sr. Secretário de Estrado da Administração Pública disse-nos que este processo ainda estava

numa fase inicial, que ainda estavam a ver as partes técnicas e só depois se passava para a fase negocial.

Hoje, o Sr. Primeiro-Ministro disse, de forma inequívoca, que, inequivocamente, este Governo ou o País irá

cumprir o défice de 5,9%, dizendo, por isso, inequivocamente, que esta transferência de fundos de pensões irá

acontecer ainda em 2011. Há, pois, esclarecimentos necessários neste debate do Orçamento rectificativo.

Em primeiro lugar, o Sr. Ministro confirma que a transferência dos fundos de pensões terá um valor de

2700 milhões de euros? Em segundo lugar, como o podemos confirmar, no Orçamento do Estado para 2012,

quando os encargos financeiros e os da segurança social relativos a esta transferência não são, sequer,

conhecidos ou estimados, porque não são conhecidas as condições da transferência destes fundos de

pensões?!

Sr. Ministro, estes esclarecimentos, esta transparência, este rigor, que o Sr. Ministro tanto tem apalavrado,

faltam neste Orçamento rectificativo.

Portanto, deixo-lhe esta pergunta: qual o mistério que envolve esta transferência de fundos de pensões e

por que é que este Ministro das Finanças «foge como o diabo da cruz» do esclarecimento deste mistério?

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Vera Rodrigues.

A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, na reunião de

ontem da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública tivemos oportunidade de fazer um

primeiro enquadramento sobre a discussão deste Orçamento rectificativo. Nesse mesmo debate, muito se

falou de equidade fiscal e assistimos, repetidamente, ao discurso da esquerda, que pretendeu fazer crer na

ausência de equidade fiscal na distribuição dos sacrifícios.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Não! Isso é o Cavaco Silva!

A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — Estou em crer que falharam, certamente, alguns elementos da vossa

análise e o debate que tivemos provou exactamente isso.

Protestos do Deputado do PCP Honório Novo.

É precisamente nessa linha e nessa medida que é imperioso esclarecer os portugueses sobre o que está a

ser feito, o que vai ser feito e o porquê de algumas decisões que estão a ser tomadas. E podemos afirmar que,

nessa medida, a postura e a atitude que este Governo revela estão de acordo e em linha com aquela que é a

expectativa do Grupo Parlamentar do CDS, e explico porquê.

Está previsto, neste Orçamento rectificativo, que se avance desde já, e em definitivo, com a avaliação geral

dos prédios urbanos, para efeitos de ajustamento da sua tributação em sede de IMI.

Pergunto-lhe, por isso, Sr. Ministro: por que não esperar mais? Porquê avançar, ainda este ano, para essa

reavaliação, que está prevista, aliás, desde Novembro de 2003, e nunca avançou?

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É para as pessoas pagarem mais!

A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — Será que o tal equilíbrio e a tal equidade fiscal também se

conseguem obter assim? Será que a distribuição de sacrifícios por todos também encontra, neste caso, um

bom exemplo?

Por outro lado, e neste mesmo âmbito, acreditamos que este Governo também tem uma preocupação

relativamente ao caso peculiar das rendas congeladas e, por isso, Sr. Ministro, gostaria que nos dissesse de