O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

I SÉRIE — NÚMERO 36

10

esta: qual o valor que está em causa e em que condições será feita esta transferência? Esta transparência era

necessária a este Orçamento rectificativo e deveria ter acontecido.

Ontem, o Sr. Secretário de Estrado da Administração Pública disse-nos que este processo ainda estava

numa fase inicial, que ainda estavam a ver as partes técnicas e só depois se passava para a fase negocial.

Hoje, o Sr. Primeiro-Ministro disse, de forma inequívoca, que, inequivocamente, este Governo ou o País irá

cumprir o défice de 5,9%, dizendo, por isso, inequivocamente, que esta transferência de fundos de pensões irá

acontecer ainda em 2011. Há, pois, esclarecimentos necessários neste debate do Orçamento rectificativo.

Em primeiro lugar, o Sr. Ministro confirma que a transferência dos fundos de pensões terá um valor de

2700 milhões de euros? Em segundo lugar, como o podemos confirmar, no Orçamento do Estado para 2012,

quando os encargos financeiros e os da segurança social relativos a esta transferência não são, sequer,

conhecidos ou estimados, porque não são conhecidas as condições da transferência destes fundos de

pensões?!

Sr. Ministro, estes esclarecimentos, esta transparência, este rigor, que o Sr. Ministro tanto tem apalavrado,

faltam neste Orçamento rectificativo.

Portanto, deixo-lhe esta pergunta: qual o mistério que envolve esta transferência de fundos de pensões e

por que é que este Ministro das Finanças «foge como o diabo da cruz» do esclarecimento deste mistério?

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Vera Rodrigues.

A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, na reunião de

ontem da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública tivemos oportunidade de fazer um

primeiro enquadramento sobre a discussão deste Orçamento rectificativo. Nesse mesmo debate, muito se

falou de equidade fiscal e assistimos, repetidamente, ao discurso da esquerda, que pretendeu fazer crer na

ausência de equidade fiscal na distribuição dos sacrifícios.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Não! Isso é o Cavaco Silva!

A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — Estou em crer que falharam, certamente, alguns elementos da vossa

análise e o debate que tivemos provou exactamente isso.

Protestos do Deputado do PCP Honório Novo.

É precisamente nessa linha e nessa medida que é imperioso esclarecer os portugueses sobre o que está a

ser feito, o que vai ser feito e o porquê de algumas decisões que estão a ser tomadas. E podemos afirmar que,

nessa medida, a postura e a atitude que este Governo revela estão de acordo e em linha com aquela que é a

expectativa do Grupo Parlamentar do CDS, e explico porquê.

Está previsto, neste Orçamento rectificativo, que se avance desde já, e em definitivo, com a avaliação geral

dos prédios urbanos, para efeitos de ajustamento da sua tributação em sede de IMI.

Pergunto-lhe, por isso, Sr. Ministro: por que não esperar mais? Porquê avançar, ainda este ano, para essa

reavaliação, que está prevista, aliás, desde Novembro de 2003, e nunca avançou?

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É para as pessoas pagarem mais!

A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — Será que o tal equilíbrio e a tal equidade fiscal também se

conseguem obter assim? Será que a distribuição de sacrifícios por todos também encontra, neste caso, um

bom exemplo?

Por outro lado, e neste mesmo âmbito, acreditamos que este Governo também tem uma preocupação

relativamente ao caso peculiar das rendas congeladas e, por isso, Sr. Ministro, gostaria que nos dissesse de

Páginas Relacionadas
Página 0006:
I SÉRIE — NÚMERO 36 6 Partido Comunista Português (PCP) Agosti
Pág.Página 6
Página 0007:
28 DE OUTUBRO DE 2011 7 Na área fiscal, esta proposta de lei antecipa o início da a
Pág.Página 7
Página 0011:
28 DE OUTUBRO DE 2011 11 que forma, na sua perspectiva, poderá vir a atender-se a e
Pág.Página 11