I SÉRIE — NÚMERO 36

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O Sr. Presidente: — Para complementar as respostas dadas pelo Sr. Ministro de Estado e das Finanças,

tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Luís Morais Sarmento): — Sr. Presidente, relativamente à

questão que foi colocada pelo Sr. Deputado Duarte Pacheco, sobre as explicações quanto ao desvio, já ontem

foram dadas essas explicações pelo Sr. Ministro, pelo que não as irei repetir, até porque foram dadas

demorada e detalhadamente. Posso apenas referir um indicador-síntese, que me parece um indicador-síntese

desse desvio: no 1.º semestre foram consumidas cerca de 70% das necessidades de financiamento que estão

previstas para o conjunto do ano. Isto significa que, em 50% do ano, consumimos cerca de 70%,…

Protestos do PS.

… o que exemplifica, penso eu, com um indicador-síntese, esse desvio.

Relativamente à questão que foi colocada pelo Sr. Deputado Honório Novo, sobre o IVA, a resposta é não.

Não, não se trata de um «desvio colossal» relativamente à projecção do IVA,…

O Sr. Honório Novo (PCP): — Mas parece! Tem de explicar bem por que é que não é!

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — … trata-se apenas da utilização de duas ópticas

contabilísticas diferentes. De facto, em contabilidade pública, sempre esteve previsto que haveria um aumento

da receita este ano, de cerca de 40 milhões de euros, sendo que, em contabilidade nacional, o impacto da

alteração do IVA sobre a energia corresponde, de facto, a 100 milhões de euros.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Onde é que está?

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Esta é a nossa previsão, que mantemos, e está no

Relatório do Orçamento do Estado para 2012.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Veremos para o ano! Não me vou esquecer!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Como o Governo está a querer, e bem, ser exaustivo nos seus

esclarecimentos aos Srs. Deputados, tem, ainda, a palavra, para complementar as respostas, o Sr. Secretário

de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Paulo Núncio): — Sr. Presidente, quero responder às

perguntas formuladas pela Sr.ª Deputada Vera Rodrigues, sobre o regime geral de avaliação dos prédios

urbanos.

A primeira pergunta tinha a ver com o porquê da inclusão do regime no Orçamento rectificativo. Como tive

oportunidade de referir, ontem, na Comissão, trata-se de um compromisso que o Estado português assumiu a

nível internacional, no âmbito do Memorando de Entendimento, o de concluir o processo de avaliação geral

dos imóveis até final de 2012. É importante também referir que o decreto-lei que procedeu à revisão da

tributação do património, em 2003, previa já um prazo de 10 anos, os 10 anos posteriores à reforma, para a

conclusão do processo de avaliação dos prédios urbanos. Esse prazo está a finalizar, por isso o Governo

entendeu colocá-lo no Orçamento rectificativo.

Trata-se de um vector prioritário da política fiscal do Governo em matéria de tributação do património, uma

vez que a sua concretização permitirá corrigir um conjunto de iniquidades, de distorções, de desigualdades

relativas entre os contribuintes, criando dessa forma condições para um sistema fiscal mais moderno e mais

justo.

Nessa medida, uma vez que o prazo é relativamente curto, o Governo optou por incluir esta proposta na

proposta de lei do Orçamento rectificativo, de forma a que o processo de avaliação dos prédios urbanos possa