28 DE OUTUBRO DE 2011

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Esconder esta realidade, Sr.as

e Srs. Deputados, não ajuda à consciencialização colectiva da complexidade

da nossa situação e, sobretudo, não contribui para mobilizar os portugueses para a tarefa ciclópica que vão ter

de enfrentar.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: As minhas primeiras palavras, no debate de hoje sobre o

designando Orçamento rectificativo, são de desafio e convite a todos os grupos parlamentares desta Câmara.

De desafio para, no caso de ainda restarem quaisquer dúvidas sobre a encruzilhada a que chegaram as

nossas contas públicas, o presente ajustamento orçamental que consubstancia, no essencial, por um lado, o

alargamento substancial dos limites à concessão de empréstimos e outras operações activas e do

endividamento líquido global directo e, por outro, o reforço da dotação provisional e das transferências para os

Serviços Integrados e para os Serviços e Fundos Autónomos. Isto revela bem as necessidades de

financiamento do Estado e, sobretudo, a dimensão do problema orçamental que Portugal enfrenta.

Senão, vejamos: este significativo alargamento do endividamento do Estado — porque disso se trata, não

tenhamos medo das palavras —, bem como o maior reforço proposto na dotação da despesa correspondem,

no essencial, à aquisição pelo Tesouro de um conjunto vasto de activos financeiros, onde se inscrevem os

empréstimos ao sector empresarial do Estado, que têm vindo a assumir uma dimensão considerável na

execução orçamental de 2011, o qual, hoje, não dispõe de condições mínimas (ou de quaisquer condições) de

acesso ao financiamento bancário. Refiro-me, nomeadamente, às designadas empresas públicas

reclassificadas, como a REFER, a Metropolitano de Lisboa e a Metro do Porto, que, por decisão de Abril deste

ano da autoridade estatística, passaram a figurar no perímetro de consolidação das contas nacionais.

Inscrevem-se também neste capítulo operações relativas a outras empresas públicas, como a transferência

para o Estado de parte das responsabilidades financeiras resultantes dos chamados «veículos de

reestruturação financeira do BPN», que também se encontram no perímetro de consolidação.

As necessidades de financiamento do Serviço Nacional de Saúde e da Caixa Geral de Aposentações

justificam também o reforço das dotações orçamentais no subsector dos Serviços e Fundos Autónomos.

Em síntese, tal como disse anteriormente, as graves restrições financeiras a que o Estado e a economia

estão sujeitos são hoje o principal problema do nosso País a curto prazo. E, uma vez perdido o acesso ao

financiamento em condições normais de mercado, as necessidades de financiamento do Estado português

passaram a ser satisfeitas pelas transferências previstas no Programa de Assistência Económica e Financeira,

ou seja, numa frase, Sr.as

e Srs. Deputados, estamos totalmente dependentes de ajuda externa!!

Não há volta a dar, e a dura realidade com que nos confrontamos é fácil de elencar: vivemos claramente

acima das nossas possibilidades, sendo que o pior exemplo vem o Estado!

Sr.as

e Srs. Deputados, o desafio que faço a esta Câmara é muito simples de compreender: um Estado que

consome mais de 50% da riqueza nacional, uma dívida pública próxima dos 100% do Produto Interno Bruto,

um contexto de excessivo endividamento das famílias e das empresas são tudo factores que contribuem para

uma situação absolutamente insustentável! Quanto maior for o valor da dívida pública mais impostos os

portugueses vão pagar no futuro, não tenhamos dúvidas!!

Neste quadro, ou Portugal inverte esta tendência ou, então, como diz o nosso povo, «cava a sua própria

sepultura»! Neste quadro, não tenhamos dúvidas, impõe-se um trabalho profundo de reestruturação do Estado

ao nível das suas funções, do número de organismos e, progressivamente — há que dizê-lo sem hesitações

—, também ao nível dos recursos humanos. Numa palavra: é urgente pensar o Estado e ajustar as suas

funções às reais possibilidades do País.

Este era o desafio que o Parlamento deveria aceitar, sem preconceitos ideológicos ultrapassados e numa

perspectiva de defender um Estado sustentável nas suas relevantes tarefas e a níveis suportáveis pelos

portugueses. E não se diga que este é um caminho para destruir o Estado social ou para a defesa de um

Estado mínimo,…

O Sr. António Filipe (PCP): — É lá agora!…

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — … porque esse argumento não tem qualquer fundamento.

O que se pretende é bem diferente, Sr.as

e Srs. Deputados da esquerda parlamentar: é pensar num Estado

adequado às possibilidades dos portugueses, isto é, no melhor Estado que o País possa suportar.