I SÉRIE — NÚMERO 36

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Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Governo, no âmbito do seu Programa e também na presente

proposta de lei, já sinalizou o caminho da racionalização dos serviços do Estado através da implementação do

Programa de Redução e Melhoria da Administração Central do Estado (PREMAC).

Em particular, neste Orçamento rectificativo procede-se também às alterações orçamentais decorrentes da

nova orgânica do Governo e das administrações públicas. É um passo importante no objectivo de

reorganização dos serviços do Estado, orientado por critérios de eficiência e com ganhos na poupança

corrente do Estado.

Nessa mesma linha — de consolidação, transparência e rigor no Estado —, este Parlamento já aprovou

várias iniciativas legislativas do Governo, de que são exemplo os diplomas de criação do Sistema de

Informação da Organização do Estado ou a recente aprovação do diploma que consagra a realização de um

censo e a aplicação de medidas preventivas a todas as fundações públicas. É o caminho correcto, embora

nem sempre bem compreendido, que resulta também dos termos do Memorando, embora faça parte de uma

opção programática mais vasta deste Governo de transformação estrutural da economia e, necessariamente,

do Estado.

Os resultados são hoje já visíveis nas medidas de concretização ao nível da reestruturação dos diferentes

ministérios — aliás, hoje mesmo são conhecidas as novas leis orgânicas dos ministérios —, que terão

desenvolvimentos, acrescento eu, sendo absolutamente necessária a participação deste Parlamento, o seu

acompanhamento e avaliação dessas mesmas medidas.

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Muito bem!

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Assim queiram VV. Ex.as

aceitar o desafio que hoje aqui deixo…

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Uma palavra breve sobre o convite que também quero deixar hoje

ao Parlamento, um convite para a leitura mais atenta desta proposta de lei na parte que se refere aos

princípios gerais a aplicar à proposta de avaliação global dos prédios urbanos no âmbito do regime de

tributação previsto em sede do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis.

Trata-se de uma alteração que dá cumprimento ao estabelecido no ponto 6.3 do Memorando de

entendimento sobre as condicionalidades de política económica, de 17 de Maio de 2011, de acordo com o qual

se estabeleceu que, até final de 2012, o valor patrimonial tributável de todos os bens imóveis se deve

aproximar do valor de mercado. Todavia, esta medida é, antes de mais, uma actualização central da política

fiscal na área do património, permitindo concluir a reforma da tributação do património imobiliário urbano,

corrigindo desigualdades e iniquidades entre os contribuintes, em suma, tornando o nosso sistema fiscal mais

justo e moderno.

Com a apresentação desta proposta de lei será alterado o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, em

vigor desde 1 de Dezembro de 2003, que já previa que a avaliação geral dos prédios urbanos fosse realizada

no prazo máximo de 10 anos após a sua entrada em vigor.

Srs. Membros do Governo, essa é uma tarefa bastante exigente — em causa poderão estar centenas de

milhares de prédios susceptíveis de avaliação —, mas é uma exigência de justiça actualizar o valor das casas

mais antigas para preços mais aproximados dos de mercado. Em contrapartida, porque também é certo e justo

que o façamos, serão criadas condições para que possa haver reduções dos valores nas áreas suburbanas,

onde existe uma maior concentração de casas compradas com recurso a empréstimos bancários.

Também por este motivo, significando que o Governo não limita a sua acção ao acerto das contas públicas,

propondo-se implementar reformas estruturantes para o País, quero aqui afirmar, em nome da bancada do

Partido Social Democrata, que o Governo contará com o nosso apoio nesta proposta de lei, tal como contará

com o nosso apoio para continuar nesta senda reformista.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Para terminar, uma palavra final sobre a

actual situação política e económica do nosso País.

Iniciámos ontem, no Parlamento, a discussão do Orçamento do Estado para 2012. O Governo, através do

Sr. Ministro de Estado e das Finanças, apresentou aos portugueses os princípios orientadores da sua política

económica e financeira, que — nunca é demais repeti-lo — são inseparáveis uns dos outros. São eles a

estabilização financeira, a consolidação orçamental e a agenda de transformação estrutural da economia e

das instituições nacionais. O Governo propõe-se fazer isto num conhecido quadro de dificuldades,