28 DE OUTUBRO DE 2011

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não «bate» com aquilo que são os plafonds de despesa que nos apresentam. Essa é a nossa perplexidade e

dela não temos conseguido sair.

Os senhores proclamam esse desvio em despesa com pessoal e em consumos intermédios, mas não

explicam porque é que a reprodução de padrões de execução de um semestre para o outro não dá valores

superiores àquilo que era o limite de despesa previsto para despesa com pessoal e para consumos

intermédios.

Não se pode só dizer que há um desvio; tem de se olhar para os números, para os padrões de execução, e

dizer como é que eles se reproduzem de forma diferente no segundo semestre.

Até vou dizer-lhe como é que a despesa com pessoal se reproduz de forma diferente no segundo

semestre: é para baixo. É que a despesa com pessoal, Sr. Secretário de Estado, tem aqui um factor crítico: é

que, tendo em conta o perfil temporal das contratações a termo no Estado, como bem sabe e como estava

previsto desde sempre para o Orçamento do Estado para 2011, era em Setembro, Outubro que havia uma

diminuição significativa de contratados a termo. O Sr. Secretário de Estado bem sabe isso! Bem sabe!

Portanto, a nossa perplexidade é como é que os senhores não têm isso em conta na vossa análise do perfil

intertemporal entre os dois semestres e como é que continuam a falar de desvio na despesa com pessoal e

nos consumos intermédios.

Mas quero dizer uma outra coisa e deixar claro o seguinte: os senhores vieram pedir-nos autorização para

determinados limites de despesa. Ora, os senhores não terão o pretexto da falta de autorização, pelo menos

da nossa bancada, quanto a esses limites de despesa, porque são limites superiores, são limites ao

endividamento do Estado e são limites nas despesas de capital.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ah…! Até que enfim!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Ah…!

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — E passo agora a referir-me a estas duas rubricas.

Quanto ao limite de endividamento, ontem os senhores justificaram a necessidade de um adicional de limite

de endividamento por transformação de empréstimos do sector empresarial do Estado de empréstimos à

banca em empréstimos do tesouro. Muito bem. Lá chegaremos. Terão os limites de endividamento. Seriam, de

qualquer forma, concedidos pela maioria, mas não terão esse álibi da nossa parte.

No entanto, também sempre diremos que a impossibilidade de o sector empresarial do Estado se continuar

a financiar na banca decorreu da passagem do seu rating para «lixo», o que só se verificou depois do chumbo

do PEC 4, que a maioria de direita e a esquerda radical promoveram. Em Abril, o rating passou para «lixo» e,

a partir dessa altura, tornou-se impossível o financiamento do sector empresarial junto da banca.

Aplausos do PS.

Agora, vai o tesouro português emprestar este dinheiro para substituir a banca nos empréstimos ao sector

empresarial do Estado.

Relativamente às despesas de capital, também nos disseram ontem que o aumento da despesa de capital

em 275 milhões de euros tem a ver com a parceria público privada (PPP) do túnel do Marão. Esta PPP vai ao

défice, porque está dentro do perímetro de consolidação — muito bem. Curiosamente, o valor do contrato de

crédito que estava contratado com um sindicato bancário é muito próximo deste, ou seja, é de 243 milhões de

euros.

Nesta intervenção, a pergunto que coloco, uma vez que o Governo ainda dispõe de tempo para responder,

é a seguinte: significa isto que o Governo, na renegociação da PPP que já fez, abdicou do contrato de

financiamento com condições muito favoráveis, designadamente uma taxa de spread de cerca de 1%, ou seja,

abdicou desse contrato e dessa obrigação do sindicato bancário e transformou a execução da PPP do Marão

em endividamento do Estado? Agora o Estado vai pagar mais em taxa de juro por ser o próprio Estado a

suportar o endividamento necessário para a execução da PPP do Marão? Podem responder-nos? Foi isto que

se passou na renegociação? Caiu o contrato de financiamento com o sindicato bancário?