28 DE OUTUBRO DE 2011
43
rigor e a transparência dos preços de venda ao público (PVP) dos medicamentos, procedendo à quarta
alteração ao Decreto-Lei n.º 65/2007, de 14 de Março, alterado pelos Decretos-Leis n.os
184/2008, de 5 de
Setembro, 48-A/2010, de 13 de Maio, e 106-A/2010, de 1 de Outubro (BE), 74/XII (1.ª) — Atribuição das
competências em matéria de fixação do preço dos medicamentos em exclusivo ao INFARMED (BE), 80/XII
(1.ª) — Institui a prescrição por DCI como regra no Serviço Nacional de Saúde (PCP), 93/XII (1.ª) — Reforça a
prescrição por DCI como regra no Serviço Nacional de Saúde (PS) e da proposta de lei n.º 28/XII (1.ª) —
Estabelece novas regras de prescrição e dispensa de medicamentos, procedendo à quinta alteração ao
Regime Jurídico dos Medicamentos de Uso Humano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de
Agosto, e à segunda alteração à Lei n.º 14/2000, de 8 de Agosto.
Serão ainda discutidos, conjuntamente, e na generalidade, os projectos de lei n.os
37/XII (1.ª) — Revoga as
taxas moderadoras (PCP), 88/XII (1.ª) — Extingue o pagamento de taxas moderadoras no acesso às
prestações de saúde no Serviço Nacional de Saúde (SNS), procedendo à segunda alteração à Lei n.º 48/90,
de 24 de Agosto, alterada pela Lei n.º 27/2002, de 8 de Novembro, e à revogação do Decreto-Lei n.º 173/2003,
de 1 de Agosto (BE).
Segue-se a apreciação dos projectos de resolução n.os
90/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a avaliação
e revisão do apoio ao arrendamento jovem e a promoção da reabilitação urbana low cost (PSD), 97/XII (1.ª) —
Recomenda ao Governo que promova as medidas de promoção da reabilitação como estímulo ao
arrendamento por parte da população e, em especial, dos jovens (CDS-PP), 105/XII (1.ª) — Recomenda ao
Governo a tomada urgente de medidas de apoio ao arrendamento por jovens com vista à sua efectiva
emancipação (PCP), e 118/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a adopção de medidas de apoio ao acesso à
habitação por jovens (PS).
Proceder-se-á ainda à apreciação conjunta da petição n.º 125/XI (2.ª) — Apresentada pela Comissão de
Utentes da Via do Infante, solicitando à Assembleia da República a adopção de medidas contra a introdução
de portagens na Via do Infante e do projecto de lei n.º 95/XII (1.ª) — Determina a isenção de portagens na A22
(Via do Infante) (BE) e também à apreciação conjunta da petição n.º 128 /XI (2.ª) — Apresentada pelo
Conselho Nacional das Ordens Profissionais (CNOP), solicitando à Assembleia da República que recomende
ao Governo a equivalência de mestre aos titulares das anteriores licenciaturas com formação de 5/6 anos, na
designação pré-reforma de Bolonha e do projecto de resolução n.º 116/XII (1.ª) — Restabelece a igualdade de
condições nos concursos públicos entre os Licenciados do sistema «pré-Bolonha» e os Mestres do sistema de
atribuição de graus criado pelo Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março (BE).
Haverá ainda votações regimentais às 12 horas.
Está encerrada a sessão.
Eram 17 horas e 29 minutos.
Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:
Partido Social Democrata (PSD)
António Pedro Roque da Visitação Oliveira
Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira
Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares
Partido Socialista (PS)
Fernando Pereira Serrasqueiro
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Deputados que faltaram à sessão:
Partido Social Democrata (PSD)
Carlos António Páscoa Gonçalves