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28 DE OUTUBRO DE 2011

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rigor e a transparência dos preços de venda ao público (PVP) dos medicamentos, procedendo à quarta

alteração ao Decreto-Lei n.º 65/2007, de 14 de Março, alterado pelos Decretos-Leis n.os

184/2008, de 5 de

Setembro, 48-A/2010, de 13 de Maio, e 106-A/2010, de 1 de Outubro (BE), 74/XII (1.ª) — Atribuição das

competências em matéria de fixação do preço dos medicamentos em exclusivo ao INFARMED (BE), 80/XII

(1.ª) — Institui a prescrição por DCI como regra no Serviço Nacional de Saúde (PCP), 93/XII (1.ª) — Reforça a

prescrição por DCI como regra no Serviço Nacional de Saúde (PS) e da proposta de lei n.º 28/XII (1.ª) —

Estabelece novas regras de prescrição e dispensa de medicamentos, procedendo à quinta alteração ao

Regime Jurídico dos Medicamentos de Uso Humano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de

Agosto, e à segunda alteração à Lei n.º 14/2000, de 8 de Agosto.

Serão ainda discutidos, conjuntamente, e na generalidade, os projectos de lei n.os

37/XII (1.ª) — Revoga as

taxas moderadoras (PCP), 88/XII (1.ª) — Extingue o pagamento de taxas moderadoras no acesso às

prestações de saúde no Serviço Nacional de Saúde (SNS), procedendo à segunda alteração à Lei n.º 48/90,

de 24 de Agosto, alterada pela Lei n.º 27/2002, de 8 de Novembro, e à revogação do Decreto-Lei n.º 173/2003,

de 1 de Agosto (BE).

Segue-se a apreciação dos projectos de resolução n.os

90/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a avaliação

e revisão do apoio ao arrendamento jovem e a promoção da reabilitação urbana low cost (PSD), 97/XII (1.ª) —

Recomenda ao Governo que promova as medidas de promoção da reabilitação como estímulo ao

arrendamento por parte da população e, em especial, dos jovens (CDS-PP), 105/XII (1.ª) — Recomenda ao

Governo a tomada urgente de medidas de apoio ao arrendamento por jovens com vista à sua efectiva

emancipação (PCP), e 118/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a adopção de medidas de apoio ao acesso à

habitação por jovens (PS).

Proceder-se-á ainda à apreciação conjunta da petição n.º 125/XI (2.ª) — Apresentada pela Comissão de

Utentes da Via do Infante, solicitando à Assembleia da República a adopção de medidas contra a introdução

de portagens na Via do Infante e do projecto de lei n.º 95/XII (1.ª) — Determina a isenção de portagens na A22

(Via do Infante) (BE) e também à apreciação conjunta da petição n.º 128 /XI (2.ª) — Apresentada pelo

Conselho Nacional das Ordens Profissionais (CNOP), solicitando à Assembleia da República que recomende

ao Governo a equivalência de mestre aos titulares das anteriores licenciaturas com formação de 5/6 anos, na

designação pré-reforma de Bolonha e do projecto de resolução n.º 116/XII (1.ª) — Restabelece a igualdade de

condições nos concursos públicos entre os Licenciados do sistema «pré-Bolonha» e os Mestres do sistema de

atribuição de graus criado pelo Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março (BE).

Haverá ainda votações regimentais às 12 horas.

Está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 29 minutos.

Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Social Democrata (PSD)

António Pedro Roque da Visitação Oliveira

Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira

Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares

Partido Socialista (PS)

Fernando Pereira Serrasqueiro

Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

Deputados que faltaram à sessão:

Partido Social Democrata (PSD)

Carlos António Páscoa Gonçalves

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