29 DE OUTUBRO DE 2011

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Há 1,7 milhões de utentes que não têm médico de família e, portanto, o único recurso que essas pessoas

têm é o de recorrerem às urgências dos hospitais, urgências essas que já estão em ruptura e, de facto,

bastante sobrelotadas.

Esta medida, o aumento das taxas moderadoras, o que faz é criar mais dificuldades, por isso o PCP propõe

a revogação das taxas moderadoras e, com isso, a garantia de um Serviço Nacional de Saúde para todos,

como estabelece a nossa Constituição, acabando com a actual injustiça.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar o projecto de lei n.º 88/XII (1.ª), do Bloco de

Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Em matéria de taxas moderadoras, há

«um tempo antes de Paulo Macedo e um tempo depois de Paulo Macedo», ou seja, antes do Ministro Paulo

Macedo, as taxas moderadoras nem moderavam, nem financiavam; depois do Ministro Paulo Macedo, as

taxas moderadoras vão financiar e vão moderar tanto que até vão impedir o acesso de muitos e muitos

cidadãos ao Serviço Nacional de Saúde! E basta olhar para o Orçamento do Estado para o dizer, porque o que

lá está só é possível com um aumento muito significativo, com um aumento brutal das taxas moderadoras.

Sr.as

e Srs. Deputados, este aumento das taxas moderadoras — que o Governo tem escondido e atrasado

até poder, mas que vai ser inevitável e consta do Orçamento do Estado — é particularmente injusto, porque,

ao mesmo tempo, o mesmo Governo e o mesmo Orçamento do Estado reduzem significativamente a

capacidade de resposta do Serviço Nacional de Saúde, fechando serviços, fechando urgências, fechando até

hospitais, como seguramente vamos ver nos próximos meses.

Portanto, as taxas moderadoras, além de injustas, também vão neste sentido: o momento em que elas vão

aumentar, em que se vão tornar asfixiantes para muitos portugueses é o momento em que o Serviço Nacional

de Saúde gerará menos resposta.

E, Sr.as

e Srs. Deputados dos partidos da direita, não nos enganem, porque não é verdade que tenham

alargado o número de portugueses isentos! E não é verdade, porque desapareceram as principais categorias

de cidadãos isentos!

Tão longe vão as propostas do CDS…! Ainda me recordo de, na legislatura anterior, o CDS propor

isenções para os voluntários dos serviços de saúde… Onde isso já vai, Srs. Deputados…! As isenções vão

baixar, o número de portugueses isentos vai baixar muito significativamente!!

Também não nos enganem com a habilidade que fizeram, porque hoje, para calcular o rendimento, no que

diz respeito às taxas moderadoras, o que o Governo decidiu foi não incluir os filhos menores, os filhos sem

rendimento no cálculo do rendimento do agregado familiar, tornando assim mais fácil que um agregado de

baixíssimo rendimento possa estar acima do tecto a partir do qual poderia ser considerado isento.

Não nos enganam! Não só não aumentaram o número de portugueses que vão ficar isentos, como

tornaram até mais difícil que alguns agregados familiares consigam não ultrapassar o plafond e o tecto da

isenção!!

Em suma, Sr.as

e Srs. Deputados: as taxas moderadoras eram injustas, continuam a ser injustas, mas

agora passam a ser também ilegítimas, porque, na realidade, são um pagamento a que se está a obrigar os

portugueses, que já sustentam, que já pagam o Serviço Nacional de Saúde com o dinheiro dos seus impostos.

É por isso que o Bloco de Esquerda propõe, pura e simplesmente, que as taxas moderadoras sejam abolidas.

Porque injustas e ilegítimas!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carina Oliveira.

A Sr.ª Carina Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Estas duas iniciativas hoje em

discussão visam a revogação das taxas moderadoras no âmbito do Serviço Nacional de Saúde. Mas só pode