29 DE OUTUBRO DE 2011

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O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Serpa

Oliva.

O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Ex.mo

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O PCP e o BE trazem-

nos aqui, hoje, duas iniciativas, um pretendendo a revogação e outro a extinção das taxas moderadoras.

Não é novidade!

Como os Srs. Deputados sabem, o artigo 64.º, n.º 2, alínea a), da Constituição da República Portuguesa

refere expressamente que o direito à protecção da saúde é realizado «através de um serviço nacional de

saúde universal e geral e, tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos, tendencialmente

gratuito». Assim, o n.º 2 da Base I da Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto (Lei de Bases da Saúde), determina que

«O Estado promove e garante o acesso de todos os cidadãos aos cuidados de saúde nos limites dos recursos

humanos, técnicos e financeiros disponíveis».

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — O acesso às prestações de saúde no âmbito do Serviço Nacional de

Saúde é subordinado a propósitos de equidade na distribuição de recursos e na utilização de serviços, sem

prejuízo de uma cautelosa gestão dos recursos disponíveis, conduzida com o propósito de obter deles o maior

proveito socialmente útil, evitar o desperdício e a utilização indevida dos serviços.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Com efeito, existe a ideia generalizada de que quando algo é

gratuito não custa nada a ninguém.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — No entanto, importa lembrar que «a saúde não tem preço, mas tem

custo». Diversos especialistas afirmam que a saúde consome 10% do PIB nacional, sendo assim o maior

sector da economia do nosso País.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E a doença?!

O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Não deixa, porém, de ser igualmente verdade que mais gastos com

a saúde não significam necessariamente melhores serviços.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Muitos desses gastos são perfeitamente desnecessários,

constituindo um desperdício que, além de aumentar a factura da saúde, coloca em causa a sustentabilidade

do Serviço Nacional de Saúde.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

Protestos do PCP.

O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — A própria ex-Ministra da saúde, Dr.ª Ana Jorge, colega que muito

estimo, hoje ilustre Deputada do Partido Socialista, afirmou a 20 de Fevereiro de 2009, neste Parlamento, que

as receitas geradas pelas taxas não são desprezíveis porque servem «para que os cidadãos tenham

consciência de que a saúde é cara e que é uma comparticipação que todos devem fazer»… Diz ainda que têm