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29 DE OUTUBRO DE 2011

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O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Isso de as taxas moderadoras

serem «pedagógicas» é interessante para análise!…

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Por iniciativa do Partido Comunista Português e do Bloco de

Esquerda, as taxas moderadoras voltam hoje a discussão neste Plenário.

A primeira nota que Os Verdes registam nesta discussão é que, tal como as parcerias público-privadas,

também as taxas moderadoras foram uma notável invenção dos governos do PSD de Cavaco Silva. Foram só

«coisas boas» para os negócios do Estado e para o acesso à saúde dos portugueses!… E se no primeiro caso

se arranjou uma fórmula adequada para hipotecar o futuro das contas do Estado, permitindo um excelente

negócio para os privados — os únicos, aliás, a ganhar com o negócio, já que para o Estado representam

negócios verdadeiramente ruinosos, como se está a verificar agora —, no segundo caso arranjou-se uma

forma manhosa de contornar o princípio constitucional da gratuitidade e da universalidade no acesso à saúde

e ao Serviço Nacional de Saúde.

Depois disso foi o que se viu: os governos usaram e abusaram dessas notáveis invenções, com particular

destaque para o último governo, que, depois de ter colocado os utentes a pagar mais pelos medicamentos,

depois de proceder aos cortes no subsídio de desemprego e no subsídio social de desemprego, depois de

congelar as pensões e aumentar a carga fiscal sobre os reformados, ainda aumentou substancialmente o valor

das taxas moderadoras e obrigou os pensionistas e desempregados com rendimentos abaixo do salário

mínimo a pagar as taxas moderadoras do Serviço Nacional de Saúde. Depois deste exagero todo, eis que o

Governo do PSD e do CDS se prepara para impor novos e brutais aumentos nas taxas moderadoras. E

chamam a isto «pedagogia»…!

Indiferente aos apelos da Organização Mundial de Saúde, que chama a atenção para a necessidade de

remover «os obstáculos financeiros no acesso aos cuidados de saúde», e exactamente numa altura em que a

generalidade dos portugueses assiste a uma redução significativa do seu rendimento disponível, onde uns

«ficam a ver por um canudo» o subsídio de férias e o 13.º mês, e onde outros são obrigados a trabalhar mais

meia hora por dia sem nada ganharem com isso, mas onde uns e outros passam a pagar mais impostos, o

Governo do PSD e do CDS volta a atacar nos valores das taxas moderadoras. E o mais grave é que o

Governo toma estas medidas quando sabe perfeitamente que, apesar dos encargos duríssimos que elas

representam para os orçamentos de muitas famílias, as mesmas não assumem qualquer relevância para o

financiamento da saúde — como, aliás, já foi aqui hoje reconhecido pela bancada do PSD, através da Sr.ª

Deputada Carina Oliveira.

Acresce ainda que com os valores para que aponta a pretensão do Governo, as ditas taxas moderadoras

— que até têm um sentido «pedagógico»… — perdem a sua natureza moderadora para passarem a ser

verdadeiras taxas de utilização, ou seja, o utente, que já financia com os seus impostos o Serviço Nacional de

Saúde, quando necessita de recorrer aos serviços de saúde, tem, afinal, de voltar a pagar esse serviço!!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exactamente!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Ora, na perspectiva de Os Verdes, torna-se, pois, indispensável

proceder a uma aproximação aos preceitos da nossa Constituição, que elevou o direito à protecção da saúde

como um direito fundamental. Esse passo, na perspectiva de Os Verdes, é revogar as taxas moderadoras,

porque creio que os portugueses e, sobretudo, os utentes dispensam «pedagogias» desta natureza.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exactamente!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo para uma intervenção.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Carina Oliveira, quero

começar por dar-lhe um conselho: leia o Orçamento do Estado! Depois, há-de explicar a esta Câmara como é

que não se trata de financiar o SNS com taxas moderadoras quando se propõe que elas passem de 100

milhões de euros — que é o valor actual — para 400 milhões de euros ou 600 milhões de euros.

Sr.ª Deputada, acha bem que um português, cada vez que queira ir a uma urgência hospitalar, pague 40 ou

60 €? Quais são os portugueses que podem pagar este valor?

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