29 DE OUTUBRO DE 2011

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O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Hoje falamos sobre reabilitação urbana,

arrendamento e, em especial, arrendamento para os jovens. Mas convém lembrar que a reabilitação urbana e

a lei do arrendamento foram temas identificados pelas instâncias internacionais que prestam ajuda financeira

ao nosso País.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ajuda? Que ajuda?

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Isso decorre do Memorando da tróica, o que significa que o Partido

Socialista, ao longo destes últimos seis anos, não foi capaz de resolver e impulsionar este sector.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Este Governo já no passado dia 29 aprovou em Conselho de Ministros

uma proposta de lei de reabilitação urbana, de forma a incentivar e a dinamizar as actividades económicas

associadas a este sector, levando-o a uma forçosa e necessária requalificação e revitalização das cidades.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — É necessário flexibilizar, simplificar os procedimentos. O Governo já deu

esse sinal: por exemplo, os edifícios com mais de 30 anos poderem ser alvo de obras sem licença, apenas

com um termo de responsabilidade do técnico da obra.

Mas este puzzle só ficará concluído também com a alteração da lei do arrendamento e de outras medidas,

ainda ontem anunciadas também neste mesmo Plenário — por exemplo, o agravamento do IMI para prédios

devolutos.

A realidade que hoje encontramos em Portugal é a de que temos mais de 1 milhão de casas devolutas;

temos mais de 300 000 casas disponíveis, das quais 100 000 são casas novas.

A falta de liquidez do mercado, a falta de liquidez das famílias, a sua dificuldade no acesso ao

financiamento, o sector da construção civil em crise constituem, seguramente, uma equação difícil de resolver.

É necessário, por isso, uma lei de arrendamento eficaz e atractiva, reformando modelos do passado,

esgotados, e que ficaram aquém dos objectivos traçados, como é o caso do Porta 65, baseado apenas na

subsidiação do arrendamento para jovens.

Também hoje o PS e o PCP nos trazem projectos de resolução sobre esta mesma matéria. Quanto ao

PCP, não é de admirar, porque apenas pede casa para todos, a extensão do Porta 65 e maiores participações

do Estado nesta questão.

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

Agora, quanto ao PS que, no seu próprio projecto de resolução, assume que fez o Porta 65 para, logo a

seguir, reconhecer a existência de um número significativo de irregularidades e uma distribuição por vezes

injusta de apoios a quem deles não necessita. Isto está no vosso projecto de resolução.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Não, não está! Leia com atenção!

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Mais tarde corrigiram e agora temos um projecto e um processo, o Porta

65, eficaz… Então querem manter as verbas e, se possível, aumentá-las; querem baixar as rendas; querem

incentivos à fixação de jovens através da isenção de taxas municipais; querem redução do IMI e do IMT.

Numa situação de dificuldade que o País atravessa, aquilo que o CDS tem e que promove é uma alteração

à revisão do regime de renda apoiada, pela qual o CDS sempre lutou e que recentemente foi aprovado nesta

mesma Assembleia.

Nós, CDS, queremos uma visão integrada da reabilitação urbana e do regime de arrendamento. Só assim

poderemos incentivar e dinamizar este mercado com preços justos e equilibrados.