29 DE OUTUBRO DE 2011

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O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra.

O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que, sobre esta matéria, também

apresentarei uma declaração de voto.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, vamos agora votar um requerimento, apresentado pelo PSD, pelo PS, pelo CDS-PP e pelo

PCP, de baixa à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, sem votação, dos

projectos de resolução n.os

88/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a remoção urgente dos resíduos perigosos

depositados nas antigas minas de carvão de São Pedro da Cova, o seu tratamento e deposição em aterro

adequado, bem como a monitorização da qualidade das águas superficiais e subterrâneas desta freguesia e a

recuperação ambiental e paisagística do local (PCP), 103/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a remoção dos

resíduos perigosos depositados em São Pedro da Cova, Gondomar, e a monitorização ambiental do local do

aterro, com vista à informação das populações e protecção da saúde pública (PS) e 108/XII (1.ª) —

Recomenda ao Governo que prossiga os esforços para resolver o passivo ambiental das escombreiras das

antigas minas de São Pedro da Cova, no âmbito de um plano de requalificação que preveja a aplicação das

medidas de correcção e contenção dos impactes ambientais identificados que sejam adequadas e técnica e

financeiramente viáveis, com vista à protecção dos interesses ambientais em causa e a defesa da qualidade

de vida dos cidadãos (PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Assim sendo, estes três diplomas baixam à 11.ª Comissão.

Sr. Deputados, passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento,

Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 15/XII (1.ª) — Procede à quarta alteração à Lei

n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da

administração central, regional e local do Estado, modificando os procedimentos de recrutamento, selecção e

provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e do BE e

abstenções do PCP e de Os Verdes.

Vamos, agora, votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo à

proposta de lei n.º 13/XII (1.ª) — Cria um regime de composição dos litígios emergentes de direitos de

propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos,

procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, e à segunda alteração ao regime

geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 48-

A/2010, de 13 de Maio, e ao projecto de lei n.º 30/XII (1.ª) — Clarificação das situações em que uma

autorização de um medicamento para uso humano pode ser indeferida, suspensa, revogada ou alterada (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, de BE e de Os Verdes

e a abstenção do PS.

A Sr.ª Odete João (PS): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputada.

A Sr.ª Odete João (PS): — Sr.ª Presidente, é para informar que, sobre a proposta de lei n.º 13/XII (1.ª), a

bancada do PS apresentará uma declaração de voto.