I SÉRIE — NÚMERO 37

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Segundo o artigo 70.º da Constituição da República Portuguesa, os jovens têm direito a protecção especial

para efectivar os seus direitos, nomeadamente o direito à habitação.

Em 1992, foi criado o Incentivo ao Arrendamento por Jovens. Embora tivesse problemas, foi um programa

muito importante para a autonomia de muitos jovens que tiveram acesso, pela primeira vez, ao arrendamento

para habitação.

Era, no entanto, um instrumento com problemas graves, desde logo dois bastante fáceis de identificar: o

valor da renda não se adaptava à cidade, sendo o preço do arrendamento diferente consoante a cidade, e o

programa não acompanhava o aumento das rendas.

Em 2007, o governo Sócrates prometeu um programa que resolveria estes problemas. Tinha o nome bonito

de Porta 65, inspirado no artigo da Constituição, mas, na realidade, foi um programa de porta fechada para o

apoio a arrendamento a muitos jovens. Assim, passado um ano da vigência do Porta 65, 90% dos jovens que

tinham acesso ao Incentivo ao Arrendamento por Jovens já não tinham qualquer acesso a apoio para a renda.

Portanto, neste momento, não temos uma política alargada que garanta aos jovens o direito à autonomia e

o acesso ao mercado do arrendamento, por problemas vários que não têm só a ver com o incentivo ao

arrendamento jovem. Há uma ausência de políticas para o arrendamento jovem.

Sabemos que, com a deterioração da condição económica, a situação dos jovens está pior. Desde logo,

não há acesso ao crédito, a precariedade está a crescer, o desemprego entre os jovens está a aumentar, os

rendimentos são cada vez mais baixos. Perante esta situação, o Governo parece incapaz de dar qualquer

resposta, escondendo-se em boas intenções e nalguma propaganda, mas sem medidas concretas que dêem

aos jovens o direito ao mercado de arrendamento e lhes garantam autonomia. Com isso, está a destruir não

só vida dos jovens que não conseguem ter autonomia, mas também a dos pais das várias gerações que têm

as casas sobrelotadas e nenhuma saída à vista. Sem rendimentos e sem acesso a apoios ao arrendamento, a

situação torna-se intolerável a cada dia.

Hoje, debatemos vários projectos de resolução. O Bloco de Esquerda acompanha o projecto de resolução

do PCP; não acompanha o do Partido Socialista na manutenção dos valores do Porta 65, que nos parecem

inaceitáveis, mas acompanha noutras propostas; e há algumas propostas apresentadas pelas bancadas da

direita que têm sentido.

É, no entanto, importante referir que não se pode acabar com o programa tendo por base intenções ou

propaganda futura. É preciso projectos concretos.

Por outro lado, não podemos deixar de salientar a estranheza pelo facto de a prioridade do CDS, num

projecto de resolução sobre arrendamento jovem, ser, no seu ponto número um, a de facilitar despejos.

Parece-nos completamente inaceitável que essa seja a primeira proposta do CDS quando se fala de

arrendamento jovem.

Finalmente, esperamos que seja possível uma resolução com mecanismos concretos. O Bloco de

Esquerda também apresentará propostas sobre esta matéria no Orçamento do Estado. Esta situação não se

pode adiar. A vida das pessoas não pode continuar pendurada. É preciso garantir autonomia e habitação a um

preço que as pessoas possam realmente pagar numa altura tão difícil para a vida de tantos de nós.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Delgado

Alves.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Efectivamente, a habitação jovem

representa, como foi muito bem dito pela Sr.ª Deputada Sr.ª Rita Rato e repetido por outros Srs. Deputados,

um direito fundamental quer no plano do acesso à habitação quer no plano da existência de mecanismos

concretos para o apoio à habitação jovem. É um instrumento fundamental para assegurar a emancipação, que

não se basta apenas com intenções. Tem de se traduzir, na prática, em instrumentos concretos.

Efectivamente, olhamos para a realidade e não estamos satisfeitos. Se pudéssemos ter mais verbas

disponíveis no programa Porta 65, com certeza que todas as bancadas presentes neste hemiciclo

concordariam, e concordam, com esse objectivo. Contudo, todos também sabemos que a situação orçamental