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29 DE OUTUBRO DE 2011

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do País não tem permitido assegurar em termos desejáveis e que garantam de forma efectiva e plena esse

direito e, por isso, temos de trabalhar com os dados e com os números disponíveis.

Ainda assim, no Orçamento para 2011, a verba disponível para o programa Porta 65 manteve-se inalterada

em relação a 2010. Este é, precisamente, o primeiro ponto que o projecto de resolução do Partido Socialista

sublinha. É fundamental que se assegure, que se mantenha a verba, obviamente reponderando e corrigindo o

que está errado nos programas que eventualmente estão em execução.

É importante sublinhar a evolução que ocorreu. A resposta ao que existia até 2007, o Incentivo ao

Arrendamento por Jovens, traduziu-se no Porta 65. Devo dizer ao Sr. Deputado Altino Bessa que se equivocou

na leitura do projecto de resolução do Partido Socialista, porque, efectivamente, quando aludimos a

dificuldades no que respeita a irregularidades e a uma redistribuição injusta dos apoios a quem deles não

necessitava, estamos a aludir ao IAJ, que foi revogado em 2007 e substituído pelo Porta 65.

Protestos do Deputado do CDS-PP Altino Bessa.

Ao PS nunca faltou vontade ou capacidade de concretização para alterar o que estava errado.

Precisamente há um ano, esta Câmara aprovou uma resolução, recomendando ao Governo uma alteração no

programa Porta 65, que foi efectivamente implementada no sentido de assegurar uma série de melhorias no

que respeita, por exemplo, a privilegiar o acesso de candidatos com rendimentos mais baixos e a assegurar

que a situação de acesso ao emprego ou a situação de não ter ainda o contrato assinado não fossem

prejudiciais para o acesso à candidatura. Estas alterações foram introduzidas e provocaram melhorias no

acesso ao programa.

Desde 2005, mais de 100 000 jovens beneficiaram deste apoio no acesso à habitação e, anualmente,

olhamos para um instrumento que tem capacidade de fazer a diferença.

Como referi, há que ir mais além — e é esse o sentido do projecto de resolução do Partido Socialista —,

designadamente em dois aspectos que nos parecem fundamentais.

Um deles diz respeito à reabilitação urbana. É algo que une os projectos apresentados hoje nesta Câmara

e que espero que una também o sentido de voto de todas as bancadas, porque se trata de matéria que o

anterior governo chegou a aprovar em Conselho de Ministros em Março, que o actual Governo reconheceu

também como sendo prioritária e para a qual podemos encontrar vias de financiamento no quadro do

programa de financiamento da economia portuguesa. Poderá fazer crescer o emprego, mas também poderá

ser uma oportunidade para os jovens encontrarem soluções de habitação no plano municipal. Portanto, trata-

se de algo que tem cobertura e que tem possibilidade de ser executado.

Gostaria de sublinhar a importância de abrirmos este debate hoje e de deixarmos uma mensagem clara a

todos os portugueses que enfrentam dificuldades no pagamento do crédito à habitação: temos de encarar

essas dificuldades como um traço fundamental na resolução dos problemas da habitação jovem. Não

podemos ignorar a realidade. Muitas vezes, o incumprimento pontual de uma ou de duas prestações é

automaticamente o caminho que a banca utiliza para activar garantias bancárias, em muitos casos de forma

injustificada face à possibilidade efectiva de as famílias que estão em dificuldades recuperarem ou retomarem

os seus planos de pagamento.

Há aqui muito trabalho que podemos fazer. Felizmente, há a receptividade por parte de algumas bancadas

em relação a este aspecto e espero que ele possa reunir consenso.

Este é um campo fundamental, porque hoje as famílias que têm contratos de arrendamento ou contraíram

créditos à habitação estão a ser estranguladas pela situação de desemprego e, muito particularmente, por

uma realidade em que há um desequilíbrio claro que favorece a parte mais forte na regulação destes contratos

de empréstimo. Esta situação necessita urgentemente de uma resposta.

Portanto, de forma estruturada, olhando para o arrendamento e para os incentivos ao arrendamento,

olhando para a reabilitação urbana como um novo caminho que potencia esta realidade e sublinhando a

necessidade de olhar também para a realidade do crédito à habitação, é necessário aprovarmos, na próxima

semana, uma resolução que dê claros sinais ao Governo de que tem de haver um caminho para resolver os

problemas da habitação jovem.

Aplausos do PS.

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