29 DE OUTUBRO DE 2011

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Em primeiro lugar, vamos apreciar a petição n.º 125/XI (2.ª) — Apresentada pela Comissão de Utentes da

Via do Infante, solicitando à Assembleia da República a adopção de medidas contra a introdução de portagens

na Via do Infante, que será apreciada conjuntamente, e na generalidade, com o projecto de lei n.º 95/XII (1.ª)

— Determina a isenção de portagens na A22 (Via do Infante) (BE).

Para apresentar o projecto de lei, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

Deputadas e Srs. Deputados: Quero, em primeiro

lugar, saudar os peticionários presentes nas galerias da Assembleia da República, saudar esta importante

iniciativa, esta mobilização social exemplar, este movimento de cidadãos e de cidadãs que juntou vozes tão

diferentes por uma região e em nome de uma região, que exige respostas, que exige que a introdução de

portagens na Via do Infante não avance, depois da decisão do último Conselho de Ministros.

A democracia, hoje, impõe que seja pedido a cada um dos eleitos e a cada uma das eleitas a maior

responsabilidade: responsabilidade pelas promessas que fazem em contexto de campanha e responsabilidade

enquanto estão sentados nesta Assembleia como representantes do povo que os elegeu.

A exigência que a democracia impõe é também a de que a voz popular não se cale quando tem razão.

O Bloco de Esquerda, desde a primeira hora, apresentou a esta Assembleia todas as razões para a não

introdução de portagens na Via do Infante. Sabemos bem quais são: porque a estrada nacional n.º 125 nunca

será uma alternativa credível, porque a introdução de portagens vai fazer perder competitividade económica à

região, porque o Algarve tem uma ligação muitíssimo profunda com a vizinha Espanha que vai ser

profundamente afectada, porque os cidadãos não têm de pagar os custos das políticas erradas dos governos

e os erros cometidos nestas concessões das SCUT a privados e porque a introdução de portagens só tem

trazido prejuízos, pois há perda de turistas. Todas estas são razões importantes que trouxemos aqui desde o

primeiro momento.

Porém, as razões de hoje impõem a máxima responsabilidade política a todos os eleitos, a todos os

partidos com assento parlamentar e, por isso mesmo, o Bloco de Esquerda apresenta uma iniciativa legislativa

para a não introdução de portagens nesta via. As razões são por todos conhecidas e têm a ver com a situação

de emergência social em que a região do Algarve vive, com a mais elevada taxa de desemprego do País. O

distrito de Faro é o que tem maior procura de pedidos de ajuda de famílias para resolverem problemas de

sobrevivência básicos.

O aumento do IVA que os senhores propõem para a restauração terá também custos noutras actividades

económicas, nomeadamente dado o peso que o turismo tem nesta região.

É esta a situação de crise profunda de uma região para a qual os sucessivos governos não souberam dar

resposta.

A introdução de portagens nesta Via vai escavar a crise sobre a crise, aumentar o desemprego e a

pobreza. É, pois, hora de vos pedir toda a responsabilidade perante os vossos eleitores.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por saudar os mais de 13 000 algarvios

que assinaram esta petição, exigindo ao Governo que não introduza portagens na Via do Infante.

Saúdo também os activistas das comissões de utentes, presentes nas galerias, e os inúmeros algarvios

que, não podendo estar aqui hoje connosco, nos acompanham nesta luta contra uma medida tão lesiva para o

Algarve.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — As portagens na Via do Infante não «caíram do céu». A sua introdução foi

decidida há um ano pelo Governo do PS, em conluio com o PSD, e a sua implementação está a ser levada a

cabo pelo Governo do PSD e do CDS, com a anuência do PS.