I SÉRIE — NÚMERO 38

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Como se sabe, os planos de pormenor desenvolvem e concretizam propostas de ocupação de qualquer

área do território municipal, estabelecendo todas as regras de implantação das infra-estruturas, o desenho dos

espaços, enfim, toda a integração urbanística.

Salienta-se também que, através do Decreto-Lei n.º 316/2007, esta mesma autonomia foi ainda mais

reforçada, detendo os órgãos municipais competência exclusiva para a elaboração e a aprovação dos planos

de pormenor.

Estamos, assim, Sr.as

e Srs. Deputados, perante uma petição que faria todo o sentido ser discutida na

Assembleia Municipal de Lisboa e não aqui, nesta Assembleia da República.

Contudo, por respeito para com os cidadãos que subscreveram esta petição e para com os Srs. Deputados

que intervieram, resumo sucintamente a nossa posição sobre este assunto.

Este plano de pormenor — aliás, elaborado em conjunto com a Universidade de Lisboa, ao contrário do

que foi dito — diz respeito a uma das zonas mais nobres da cidade de Lisboa e visa resolver em definitivo um

problema que se arrasta há décadas e que tem sido objecto, por muitas e más razões, de notícias periódicas

na comunicação social e que muitos também diziam ser impossível de resolver: a recuperação do Parque

Mayer, do Jardim Botânico e toda a zona envolvente.

Só após a eleição do Dr. António Costa, em 2007, é que este assunto foi encarado.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Terminou o tempo de que dispunha, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Coelho (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Em 2007, foi lançado um concurso de ideias ao qual concorreram 25 entidades, dos quais foram

seleccionadas cinco propostas.

Em 2008 foi lançado um concurso limitado aos 5 concorrentes e apurou-se uma proposta.

O Sr. António Prôa (PSD): — Obra é que não!

O Sr. Miguel Coelho (PS): — De seguida foi elaborado o plano de pormenor, que foi objecto de discussão

pública, que sofreu alterações provenientes de debate público, após o qual já foi aprovado em sessão de

Câmara.

Portanto, faz todo o sentido continuarmos esta discussão na Assembleia Municipal. Permitam-me que diga,

Sr. Presidente e Srs. Deputados, que a Assembleia da República não se pode transformar numa gigantesca

assembleia municipal!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís

Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, em primeiro lugar, e em nome do Grupo

Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», gostaria de saudar os mais de 4000 cidadãos que

subscreveram a petição «Em defesa da missão do Jardim Botânico e da sua sustentabilidade ambiental, social

e económica a longo prazo. Revisão imediata do Plano de pormenor do Parque Mayer, Jardim Botânico,

edifícios da Politécnica e zona envolvente».

Saúdo também a Plataforma em Defesa do Jardim Botânico de Lisboa, que promoveu e dinamizou a

petição que agora estamos a discutir.

Os Verdes bem sabem que a competência para a elaboração dos planos de pormenor é uma competência

própria do município, no âmbito da autonomia do poder local.

Portanto, acompanhamos o Sr. Presidente da Câmara de Lisboa nesta parte do despacho que sobre o

assunto proferiu a 17 de Fevereiro de 2010, mas já não acompanhamos o Sr. Presidente da Câmara de Lisboa

— e pelos vistos também o Sr. Deputado Miguel Coelho — nas dúvidas que expressa no mesmo despacho

relativamente à competência da Assembleia da República para apreciar esta matéria.