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5 DE NOVEMBRO DE 2011

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Retomando o ponto anterior da nossa ordem de trabalhos, para uma intervenção, ainda acerca da petição

n.º 154/XI (2.ª) e dos projectos de resolução n.os

102/XII (1.ª) e 126/XII (1.ª), tem a palavra o Sr. Deputado

Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O esquecimento que ocorreu,

obviamente fortuito, é um pouco similar, mas não nos mesmos moldes, àquele que aconteceu com os

sucessivos governos, que nem sequer publicaram uma portaria que, no âmbito do Decreto-Lei n.º 365/99,

desse a indicação de quais os juros máximos para a actividade prestamista.

Ora, percebemos que os momentos de crise são um terreno fértil para a actividade prestamista. No

momento em que os rendimentos das famílias são levados a mínimos históricos, em que as opções dos

sucessivos governos são as de cortar nos salários e nos rendimentos das famílias, utilizando um «garrote»

que as empurra para o crédito, sendo que, depois, também os próprios bancos lhes fecham as portas, a

actividade prestamista cresce de vento em popa.

Se percebermos que, por exemplo, um país, quando recorre a um empréstimo internacional, como sucedeu

com Portugal, tem de pagar 655 milhões de euros pela consultadoria inerente a esse empréstimo

internacional, percebemos que as famílias e os cidadãos individuais têm muito mais dificuldades, estão muito

mais desprotegidos quando recorrem à actividade prestamista. E é de juros abusivos que falamos, é de má

contabilização dos bens entregues na actividade prestamista, é da indevida valorização desses bens para se

tornar impossível o seu pagamento e, consequentemente, a sua retoma por parte dos detentores iniciais, é de

uma lei que, sendo incompleta, não é sequer levada à prática, porque é indevidamente fiscalizada no terreno.

O Bloco de Esquerda acompanha as premissas do projecto de resolução apresentado pela Sr.ª Deputada

Eurídice Pereira, pois parece-nos correcto que exista um aprofundamento da lei que defenda as pessoas, que

não são só consumidores, são pessoas que estão em dificuldades e por isso recorrem à actividade

prestamista.

Por seu lado, o projecto de resolução apresentado pelo CDS, agora, à última da hora, parece-nos ficar

aquém do essencial, porque o essencial é levar mais fundo o aprofundamento da lei e não ficar apenas por

meras recomendações e pela portaria em si. A própria lei necessita de ser mudada — é esta a nossa ideia, a

nossa intenção —, razão pela qual temos mais dificuldades em acompanhar o projecto do CDS.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Agora, sim, Srs. Deputados, vamos passar ao ponto seguinte da

nossa ordem de trabalhos, a apreciação conjunta das petições n.os

159/XI (2.ª) — Apresentada por Ana Paula

Silva Correia e outros, solicitando à Assembleia da República a suspensão imediata do actual modelo de

avaliação do desempenho docente e sua substituição por um modelo alternativo que apresentam e 11/XII (1.ª)

— Apresentada por Maria Teresa Peixoto Carneiro de Vasconcelos e outros, solicitando à Assembleia da

República a suspensão do actual modelo de avaliação de desempenho dos professores.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Pinto.

O Sr. Acácio Pinto (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Estamos aqui a debater duas petições,

uma que vem da Legislatura anterior e outra que deu entrada nesta Legislatura.

Quero, em primeiro lugar, aproveitar para, em nome do Partido Socialista, saudar os peticionários destas

duas petições, que, utilizando os instrumentos participativos, nos proporcionam este debate sobre a avaliação

do desempenho docente.

Uma e outra petição visam a suspensão da avaliação do desempenho docente, avançando mesmo, uma

delas, para um modelo alternativo de avaliação.

Sobre esta matéria, o Partido Socialista teve sempre uma posição muito clara, ao contrário de outros

partidos desta Câmara. Não me refiro ao Bloco de Esquerda e ao PCP, cuja posição também tem sido clara,

num outro sentido, mas refiro-me aos partidos à nossa direita, que, sobre esta matéria, já disseram tudo e o

seu contrário. Aliás, se há matérias e debates que vão ficar nos anais parlamentares como paradigmas de

incoerência e até de insensatez política e exemplos de demagogia e irresponsabilidade política, esta será uma

delas, por parte do CDS e do PSD. Senão, vejamos.

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