I SÉRIE — NÚMERO 38

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Envolvente, e os projectos de resolução n.os

122/XII (1.ª) — Recomenda a protecção do monumento nacional Jardim Botânico de Lisboa (BE) e 124/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a preservação e valorização do património do Jardim Botânico da Universidade de Lisboa (PCP), que posteriormente foram rejeitados. Intervieram no debate os Srs. Deputados Catarina Martins (BE), Miguel Tiago (PCP), António Prôa (PSD), João Gonçalves Pereira (CDS-PP), Miguel Coelho (PS) e José Luís Ferreira (Os Verdes).

Após o anúncio da admissibilidade do projecto de resolução n.º 126/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a revisão do regime legal que regula o acesso, o exercício e a fiscalização da actividade prestamista (CDS-PP), foi o mesmo apreciado em conjunto com o projecto de resolução n.º 102/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo o aprofundamento do regime legal que regula a actividade prestamista, a intensificação e alargamento dos actos fiscalizadores e a disponibilização de informação no âmbito da defesa do consumidor (PS), ambos aprovados, e com a petição n.º 154/XI (2.ª) — Apresentada por Arlindo Bento Vitorino Lourenço e outros, solicitando à Assembleia da República que averigúe e intervenha sobre a forma como está a ser desenvolvida a actividade prestamista, a qual se encontra regulada pelo Decreto-Lei n.º 365/99, considerado obsoleto e desactualizado, permitindo assim a prática de condutas usurárias, exploratórias e promíscuas. Usaram da palavra os Srs. Deputados Eurídice Pereira (PS), João Paulo Viegas (CDS-PP), Agostinho Lopes (PCP), Eduardo Teixeira (PSD) e Pedro Filipe Soares (BE).

Foram apreciadas, em conjunto, as petições n.os

159/XI (2.ª) — Apresentada por Ana Paula Silva Correia e outros, solicitando à Assembleia da República a suspensão imediata do actual modelo de avaliação do desempenho docente e sua substituição por um modelo alternativo que apresentam e 11/XII (1.ª) — Apresentada por Maria Teresa Peixoto Carneiro de Vasconcelos e outros, solicitando à Assembleia da República a suspensão do actual modelo de avaliação de desempenho dos professores. Proferiram intervenções os Srs. Deputados Acácio Pinto (PS), Michael Seufert (CDS-PP), Rosa Arezes (PSD), Miguel Tiago (PCP), Ana Drago (BE) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).

Foi também apreciada a petição n.º 176/XI (2.ª) — Apresentada pelo Grupo Pensar Odivelas, solicitando à Assembleia da República medidas adequadas tendentes à abertura ao público, aos sábados, domingos e feriados, do Mosteiro de S. Dinis e S. Bernardo (Mosteiro de Odivelas), tendo-se pronunciado os Srs. Deputados Catarina Martins (BE), Inês Teotónio Pereira (CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Bernardino Soares (PCP), Inês de Medeiros (PS) e Ana Sofia Bettencourt (PSD).

A Câmara apreciou também a petição n.º 178/XI (2.ª) — Apresentada pela Associação de Professores de História, salientando junto da Assembleia da República a importância para a sociedade civil da presença da História nos currículos dos vários níveis de ensino. Intervieram os Srs. Deputados Maria Ester Vargas (PSD), Rita Rato (PCP), Inês Teotónio Pereira (CDS-PP), Carlos Enes (PS), Cecília Honório (BE) e José Luís Ferreira (Os Verdes).

Foram rejeitados os votos n.os

24/XII (1.ª) — De condenação pela posição de Portugal na admissão da Palestina na UNESCO (BE) e 25/XII (1.ª) — De congratulação pela admissão da Palestina como membro de pleno direito na UNESCO (Os Verdes). Fizeram intervenções os Srs. Deputados João Semedo (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), Maria de Belém Roseira (PS), Bernardino Soares (PCP), Mónica Ferro (PSD) e José Lino Ramos (CDS-PP).

Foram aprovados os projectos de resolução n.os

119/XII (1.ª) — Deslocação do Presidente da República aos Estados

Unidos da América (Presidente da AR), 90/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a avaliação e a revisão do apoio ao arrendamento jovem e a promoção da «reabilitação urbana lowcost» (PSD) e 97/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que promova as medidas de promoção da reabilitação como estímulo ao arrendamento por parte da população, e em especial dos jovens (CDS-PP).

Foram rejeitados os projectos de resolução n.os

105/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a tomada urgente de medidas de apoio ao arrendamento por jovens com vista à sua efectiva emancipação (PCP), 118/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a adopção de medidas de apoio ao acesso à habitação por jovens (PS) e 116/XII (1.ª) — Restabelece a igualdade de condições nos concursos públicos entre os licenciados do sistema «pré-Bolonha» e os mestres do sistema de atribuição de graus criado pelo Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março (BE) e, bem como, na generalidade, o projecto de lei n.º 95/XII (1.ª) — Determina a isenção de portagens na A22 (Via do Infante) (BE).

Foram aprovadas as seguintes propostas de resolução: N.º 2/XII (1.ª) — Aprova o Acordo de Comércio Livre

entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, assinado em Bruxelas, a 6 de Outubro de 2010;

N.º 4/XII (1.ª) — Aprova o Acordo-Quadro entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, assinado em Bruxelas, a 10 de Maio de 2010;

N.º 3/XII (1.ª) — Aprova o «Protocolo de Alteração do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, assinado em 25 e 30 de Abril de 2007», assinado no Luxemburgo, a 24 de Junho de 2010; e

N.º 5/XII (1.ª) — Aprova o Acordo de Transporte Aéreo entre o Canadá e a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, assinado em Bruxelas, a 17 de Dezembro de 2009.

Foi rejeitado o projecto de resolução n.º 64/XII (1.ª) — Douro — Seis medidas de emergência (PCP).

Foi aprovado o projecto de resolução n.º 121/XII (1.ª) — Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 562/2006 para estabelecer regras comuns sobre a reintrodução temporária do controlo nas fronteiras internas em circunstâncias excepcionais [COM(2011) 560] (CAE), tendo usado da palavra os Srs. Deputados António Rodrigues (PSD), Vitalino Canas (PS), João Oliveira (PCP), João Serpa Oliva (CDS-PP) e Luís Fazenda (BE).

Foi aprovado o projecto de resolução n.º 125/XII (1.ª) — Designação do Fiscal Único da ERC — Entidade Reguladora para a Comunicação Social (PSD e PS).

Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 26/XII (1.ª) — Procede à segunda alteração à Lei do Orçamento do Estado de 2011, aprovado pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro.

Também em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 22/XII (1.ª) — Aprova a Lei da Arbitragem Voluntária.

A Câmara aprovou ainda um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação autorizando um Deputado do PS a depor no âmbito de um processo que corre em tribunal.

A Sr.ª Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 18 minutos.