5 DE NOVEMBRO DE 2011

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Uma outra consideração que gostaria de juntar é a seguinte: apesar de as fronteiras e o Acordo de

Schengen não serem a totalidade da União Europeia, tudo isto foi construído na pressuposição de uma

crescente liberdade de circulação de capitais, de mercadorias, de direito de estabelecimento, de

trabalhadores, de pessoas. Ora, se há possibilidade de controlo temporário de fronteiras, e ele deve existir,

deveria ser possível admitir, no conjunto da configuração legislativa da União Europeia — questão que não se

verifica no Tratado de Lisboa, entre muitas outras violações de disposições de autodeterminação nacional —,

a suspensão temporária da circulação de capitais. Se isto vale para as pessoas, também poderia valer para os

capitais.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, votar o projecto de resolução n.º 121/XII (1.ª), que

acabámos de debater.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar o projecto de resolução n.º 125/XII (1.ª) — Designação do Fiscal Único da ERC — Entidade

Reguladora para a Comunicação Social (PSD e PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos, agora, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento,

Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 26/XII (1.ª) — Procede à segunda alteração à

Lei do Orçamento do Estado para 2011, aprovada pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.ª Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.ª Presidente, no que diz respeito à proposta de lei n.º 26/XII (1.ª),

queremos solicitar a diminuição do prazo de reclamação, de 3 dias para 1 dia, se a Câmara não se opuser.

A Sr.ª Presidente: — Pergunto se alguém tem alguma objecção a fazer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, assim será, Sr. Deputado Luís Menezes.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr.ª Presidente, permite-me o uso da palavra?

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr.ª Presidente, quero apenas anunciar que eu próprio e os Deputados

Isabel Sena Lino e Carlos Enes iremos apresentar uma declaração de voto relativa à votação que acabámos

de realizar.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.