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I SÉRIE — NÚMERO 38

50

Passamos, agora, à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 22/XII (1.ª) — Aprova a Lei da

Arbitragem Voluntária.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS, do PCP e

de Os Verdes e a abstenção do BE.

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr.ª Presidente, quero informar a Câmara que a bancada do Partido

Socialista apresentará uma declaração de voto.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, é também para anunciar que o PCP entregará uma

declaração de voto sobre a votação que acabámos de realizar.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, nos mesmos termos, o Bloco de Esquerda apresentará

uma declaração de voto sobre a votação da proposta de lei n.º 22/XII (1.ª).

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Peço, agora, ao Sr. Secretário que nos dê conta de um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a

Comunicação.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, a solicitação do 5.º Juízo do

Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, Processo n.º 1906/11.7TDLSB, a Comissão para a Ética, a

Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Paulo Campos (PS)

a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, estão terminados os nossos trabalhos de hoje.

A próxima sessão plenária realizar-se-á na quinta-feira, dia 10, pelas 10 horas, e estará na ordem do dia a

apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º 27/XII (1.ª) — Aprova o Orçamento do Estado para 2012.

Está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 18 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

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