5 DE NOVEMBRO DE 2011

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Relativa ao projecto de lei n.º 95/XII (1.ª):

Os Deputados do PSD Mendes Bota, Pedro Roque e Elsa Cordeiro, abaixo assinados, eleitos pelo círculo

eleitoral de Faro, reiteram publicamente a sua discordância relativamente à introdução de portagens na A22

(Via do Infante), mas rejeitam categoricamente o despudorado aproveitamento político partidário que o PCP e

o BE têm pretendido fazer à volta desta questão.

O projecto de lei nº 95/XII (1.ª) inseriu-se dentro desta lógica manipuladora e mais não pretendeu outro

efeito que o de prolongar uma discussão que ignora um facto inultrapassável entretanto ocorrido: concorde-se

ou não com a introdução de portagens, a decisão do actual Governo de fazer aplicar em todo o País o

princípio do utilizador-pagador foi legitimada pelo resultado eleitoral de 5 de Junho de 2011, em cuja

campanha eleitoral esse propósito foi transparentemente divulgado, quer no programa eleitoral do PSD, quer

por afirmações do actual Primeiro-Ministro, designadamente, feitas no próprio Algarve.

Os Deputados abaixo assinados recusaram-se a sequer intervir no debate desta iniciativa legislativa por

duas razões essenciais:

1 — Sendo a sua posição política sobre a introdução de portagens na Via do Infante diferente da posição

do Grupo Parlamentar do PSD, seria absurdo intervir em sua representação contrariando a posição oficial do

partido, nem seria aceitável falar em nome do partido exprimindo o contrário daquilo que pensam;

2 — Não se prestarem aos números de contorcionismo político a que outros parlamentares se prestaram,

querendo estar de bem com Deus e com o Diabo, desresponsabilizando-se das responsabilidades passadas e

presentes dos respectivos partidos na implementação de portagens nas estradas de tipo SCUT.

Para nós, parlamentares do PSD eleitos em representação do Algarve, a situação é muito clara: temos

direito à nossa opinião individual, designadamente em matéria de introdução de portagens na Via do Infante, e

ela difere substancialmente da posição oficial do PSD e do Governo; não fizemos, nem verbalmente, nem por

escrito, qualquer «promessa eleitoral regional» no sentido de garantir que não haveria portagens na Via do

Infante. Quem disser o contrário está a faltar à verdade; comprometemo-nos, isso sim, a sensibilizar o

Primeiro-Ministro no sentido de, na determinação do valor das taxas por quilómetro a aplicar na Via do Infante,

ser tomado em consideração o facto de uma parte substancial do investimento nesta Via não ter pesado nos

cofres do Estado português. Fizemos essa sensibilização, aguardemos pelo resultado.

Os Deputados do PSD, Mendes Bota — Pedro Roque — Elsa Cordeiro.

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Relativas ao projecto de resolução n.º 116/XII (1.ª):

Tendo votado contra o projecto de resolução em epígrafe, ou seja, no mesmo sentido que o conjunto de

Deputados da bancada do PSD, gostaria todavia de, nesta declaração de voto, referir alguns aspectos que

considero positivos no texto do mesmo.

Efectivamente, enquanto docente do ensino básico e secundário (suspensa de momento) com

responsabilidades na gestão escolar e noutras funções que tenho vindo a desempenhar, fui confrontada com a

injustiça que a designação de cursos pré-Bolonha e pós-Bolonha impõe a profissionais com percursos

académicos tão distintos e que para efeitos de concurso são tratados de forma igual.

Não pode deixar de recordar-se que um licenciado pré-Bolonha cumpriu a sua formação, ao nível da

licenciatura, com planos curriculares de cinco ou seis anos (quatro em alguns casos), sendo que muitos dos

cursos apresentavam um grau de exigência só comparável aos mestrados pós-Bolonha.

A actual equiparação de licenciaturas pré e pós-Bolonha tem permitido, a nível de concursos, que

licenciados pós-Bolonha, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 74/2006, concorram em igualdade de circunstância com

os licenciados pré-Bolonha, quando a consequência do processo de Bolonha deveria levar a que a habilitação

exigida para o mesmo fim fosse o mestrado ou, no sentido inverso, que a formação pré-Bolonha tivesse sido

valorizada face ao modelo actual.

Acredito que, na sequência da avaliação desta matéria, serão encontradas medidas para a resolução de

problemas que a actual situação provoca.