5 DE NOVEMBRO DE 2011

55

sacrificando o princípio de igualdade de tratamento dos cidadãos pelo Estado à discricionariedade na actuação

dos poderes públicos e prejudicando objectivamente aqueles que se encontrem numa posição mais fragilizada

ou desprotegida perante a Administração, particularmente do ponto de vista económico e social.

O PCP considera ainda inadmissível que se continue a permitir o recurso à arbitragem para resolução de

litígios emergentes de contratos que envolvem a utilização de dinheiros públicos em montantes significativos,

como é o caso dos contratos das parcerias público-privadas (PPP). Não é aceitável que o Estado continue a

garantir rendas milionárias de milhares de milhões de euros por ano a grandes empresas e grupos

económicos através de PPP ou outros tipos de contratos e ainda por cima retire dos tribunais a resolução dos

conflitos que daí resultam, remetendo-a para mecanismos de arbitragem que se têm revelado sempre pouco

sensíveis ao interesse público e muito protectores dos interesses económicos privados.

Por fim, também no plano do relacionamento económico entre empresas, há situações que não são

devidamente acauteladas neste regime geral da arbitragem. Possibilitar o recurso à arbitragem para resolução

de conflitos emergentes de contratos ou relações comerciais entre empresas quando se verifiquem situações

de dependência económica ou entre micro, pequenas e médias empresas (MPME) e grandes empresas

significa garantir o domínio comercial dos grandes interesses económicos e o esmagamento das MPME.

Considerando todas as preocupações referidas, o PCP apresentou na discussão na especialidade as

respectivas propostas de alteração do texto da proposta de lei.

Não tendo havido, por parte da maioria PSD/CDS, disponibilidade para considerar qualquer uma das

propostas apresentadas, o PCP não pode senão votar contra o regime geral da arbitragem agora aprovado.

O Deputado do PCP, João Oliveira.

——

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda considera que os meios alternativos de resolução de litígios

devem ser desenvolvidos e vê na arbitragem um importante instrumento para solucionar conflitos.

Sendo positivas as tentativas de ultrapassar questões e limites que existiam na anterior lei de arbitragem,

sublinha-se que a eficácia da justiça não se encontra apenas no reforço dos seus meios alternativos. Os

tribunais não podem ser esquecidos e têm sido alvo de um desinvestimento considerável nos últimos anos.

Neste contexto, recolocamos algumas das reservas à presente proposta de lei, apresentadas quer no

debate na generalidade, quer nas propostas para especialidade.

Uma das preocupações que o Bloco de Esquerda localiza na proposta de lei é a da inexistência de

qualquer limite ao montante de honorários a cobrar nas arbitragens. Este aspecto condiciona o acesso do

cidadão comum a este modelo de resolução de litígios, e por isso apresentámos uma proposta de alteração no

sentido de limitar os honorários, que foi recusada pela maioria.

Outra preocupação do Bloco de Esquerda é a de que as arbitragens não podem desenvolver-se num

ambiente alheado ao ordenamento jurídico nacional. Assim, propusemos, numa matéria muito sensível, a

relativa a apresentação de provas, que as mesmas respeitem as regras e princípios imperativos da ordem

jurídica portuguesa e as regras de admissibilidade de provas no direito processual português. A maioria não

aprovou tais alterações, que teriam o efeito de melhorar a proposta de lei.

Por fim, sublinhamos que a lógica que orienta a Lei de Arbitragem não deve ser apenas a de, custe o que

custar, trazer arbitragens internacionais para território nacional. Neste sentido, apoiámos todas as propostas

de alteração apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PS e do PCP, nomeadamente no sentido de

introduzir limitações ao âmbito da proposta de lei, com o objectivo de não expor partes que, factualmente,

podem ser consideradas mais fracas em litígios. No entanto, também aqui, a maioria decidiu não aprovar

quaisquer alterações.

Por estes motivos, e reconhecendo a importância de aprimorar cada vez mais o sistema de arbitragem,

abstivemo-nos na votação final global.

Os Deputados do BE, Cecília Honório — Luís Fazenda — Mariana Aiveca — Catarina Martins — Pedro

Filipe — João Semedo — Ana Drago — Francisco Louçã.