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Sábado, 5 de Novembro de 2011 I Série — Número 38

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

REUNIÃOPLENÁRIADE4DENOVEMBRODE 2011

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Abel Lima Baptista

S U M Á R I O

A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas

e 10 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei

n.os

96 a 98/XII (1.ª), das apreciações parlamentares n.os

3 e 4/XII (1.ª), dos projectos de resolução n.

os 119 a 125/XII (1.ª)

e do voto n.º 24/XII (1.ª). Foi apreciada a petição n.º 103/XI (2.ª) — Apresentada

por Luísa Maria Cardoso Antunes e outros, solicitando à Assembleia da República a sua intervenção no sentido de pôr fim à matança de animais no Canil Municipal de Braga, sugerindo a cedência, pela Câmara Municipal de Braga, de um espaço próprio, gerido por um colégio associativo de

protecção a cães e gatos que se encarregue do acolhimento e abrigo dos animais mantidos no canil e gatil. Usaram da palavra os Srs. Deputados Jorge Paulo Oliveira (PSD), Nuno Sá (PS), Altino Bessa (CDS-PP), Pedro Filipe Soares (BE), Agostinho Lopes (PCP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).

A Câmara discutiu em conjunto a petição n.º 141/XI (2.ª) — Apresentada por Manuela Soares Correia e outros, solicitando à Assembleia da República a adopção de medidas em defesa da missão do Jardim Botânico e da sua sustentabilidade ambiental, social e económica a longo prazo e a revisão imediata do Plano de Pormenor do Parque Mayer, Jardim Botânico, Edifícios da Politécnica e Zona

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Envolvente, e os projectos de resolução n.os

122/XII (1.ª) — Recomenda a protecção do monumento nacional Jardim Botânico de Lisboa (BE) e 124/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a preservação e valorização do património do Jardim Botânico da Universidade de Lisboa (PCP), que posteriormente foram rejeitados. Intervieram no debate os Srs. Deputados Catarina Martins (BE), Miguel Tiago (PCP), António Prôa (PSD), João Gonçalves Pereira (CDS-PP), Miguel Coelho (PS) e José Luís Ferreira (Os Verdes).

Após o anúncio da admissibilidade do projecto de resolução n.º 126/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a revisão do regime legal que regula o acesso, o exercício e a fiscalização da actividade prestamista (CDS-PP), foi o mesmo apreciado em conjunto com o projecto de resolução n.º 102/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo o aprofundamento do regime legal que regula a actividade prestamista, a intensificação e alargamento dos actos fiscalizadores e a disponibilização de informação no âmbito da defesa do consumidor (PS), ambos aprovados, e com a petição n.º 154/XI (2.ª) — Apresentada por Arlindo Bento Vitorino Lourenço e outros, solicitando à Assembleia da República que averigúe e intervenha sobre a forma como está a ser desenvolvida a actividade prestamista, a qual se encontra regulada pelo Decreto-Lei n.º 365/99, considerado obsoleto e desactualizado, permitindo assim a prática de condutas usurárias, exploratórias e promíscuas. Usaram da palavra os Srs. Deputados Eurídice Pereira (PS), João Paulo Viegas (CDS-PP), Agostinho Lopes (PCP), Eduardo Teixeira (PSD) e Pedro Filipe Soares (BE).

Foram apreciadas, em conjunto, as petições n.os

159/XI (2.ª) — Apresentada por Ana Paula Silva Correia e outros, solicitando à Assembleia da República a suspensão imediata do actual modelo de avaliação do desempenho docente e sua substituição por um modelo alternativo que apresentam e 11/XII (1.ª) — Apresentada por Maria Teresa Peixoto Carneiro de Vasconcelos e outros, solicitando à Assembleia da República a suspensão do actual modelo de avaliação de desempenho dos professores. Proferiram intervenções os Srs. Deputados Acácio Pinto (PS), Michael Seufert (CDS-PP), Rosa Arezes (PSD), Miguel Tiago (PCP), Ana Drago (BE) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).

Foi também apreciada a petição n.º 176/XI (2.ª) — Apresentada pelo Grupo Pensar Odivelas, solicitando à Assembleia da República medidas adequadas tendentes à abertura ao público, aos sábados, domingos e feriados, do Mosteiro de S. Dinis e S. Bernardo (Mosteiro de Odivelas), tendo-se pronunciado os Srs. Deputados Catarina Martins (BE), Inês Teotónio Pereira (CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Bernardino Soares (PCP), Inês de Medeiros (PS) e Ana Sofia Bettencourt (PSD).

A Câmara apreciou também a petição n.º 178/XI (2.ª) — Apresentada pela Associação de Professores de História, salientando junto da Assembleia da República a importância para a sociedade civil da presença da História nos currículos dos vários níveis de ensino. Intervieram os Srs. Deputados Maria Ester Vargas (PSD), Rita Rato (PCP), Inês Teotónio Pereira (CDS-PP), Carlos Enes (PS), Cecília Honório (BE) e José Luís Ferreira (Os Verdes).

Foram rejeitados os votos n.os

24/XII (1.ª) — De condenação pela posição de Portugal na admissão da Palestina na UNESCO (BE) e 25/XII (1.ª) — De congratulação pela admissão da Palestina como membro de pleno direito na UNESCO (Os Verdes). Fizeram intervenções os Srs. Deputados João Semedo (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), Maria de Belém Roseira (PS), Bernardino Soares (PCP), Mónica Ferro (PSD) e José Lino Ramos (CDS-PP).

Foram aprovados os projectos de resolução n.os

119/XII (1.ª) — Deslocação do Presidente da República aos Estados

Unidos da América (Presidente da AR), 90/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a avaliação e a revisão do apoio ao arrendamento jovem e a promoção da «reabilitação urbana lowcost» (PSD) e 97/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que promova as medidas de promoção da reabilitação como estímulo ao arrendamento por parte da população, e em especial dos jovens (CDS-PP).

Foram rejeitados os projectos de resolução n.os

105/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a tomada urgente de medidas de apoio ao arrendamento por jovens com vista à sua efectiva emancipação (PCP), 118/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a adopção de medidas de apoio ao acesso à habitação por jovens (PS) e 116/XII (1.ª) — Restabelece a igualdade de condições nos concursos públicos entre os licenciados do sistema «pré-Bolonha» e os mestres do sistema de atribuição de graus criado pelo Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março (BE) e, bem como, na generalidade, o projecto de lei n.º 95/XII (1.ª) — Determina a isenção de portagens na A22 (Via do Infante) (BE).

Foram aprovadas as seguintes propostas de resolução: N.º 2/XII (1.ª) — Aprova o Acordo de Comércio Livre

entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, assinado em Bruxelas, a 6 de Outubro de 2010;

N.º 4/XII (1.ª) — Aprova o Acordo-Quadro entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, assinado em Bruxelas, a 10 de Maio de 2010;

N.º 3/XII (1.ª) — Aprova o «Protocolo de Alteração do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, assinado em 25 e 30 de Abril de 2007», assinado no Luxemburgo, a 24 de Junho de 2010; e

N.º 5/XII (1.ª) — Aprova o Acordo de Transporte Aéreo entre o Canadá e a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, assinado em Bruxelas, a 17 de Dezembro de 2009.

Foi rejeitado o projecto de resolução n.º 64/XII (1.ª) — Douro — Seis medidas de emergência (PCP).

Foi aprovado o projecto de resolução n.º 121/XII (1.ª) — Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 562/2006 para estabelecer regras comuns sobre a reintrodução temporária do controlo nas fronteiras internas em circunstâncias excepcionais [COM(2011) 560] (CAE), tendo usado da palavra os Srs. Deputados António Rodrigues (PSD), Vitalino Canas (PS), João Oliveira (PCP), João Serpa Oliva (CDS-PP) e Luís Fazenda (BE).

Foi aprovado o projecto de resolução n.º 125/XII (1.ª) — Designação do Fiscal Único da ERC — Entidade Reguladora para a Comunicação Social (PSD e PS).

Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 26/XII (1.ª) — Procede à segunda alteração à Lei do Orçamento do Estado de 2011, aprovado pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro.

Também em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 22/XII (1.ª) — Aprova a Lei da Arbitragem Voluntária.

A Câmara aprovou ainda um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação autorizando um Deputado do PS a depor no âmbito de um processo que corre em tribunal.

A Sr.ª Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 18 minutos.

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão.

Eram 10 horas e 10 minutos.

Deputados presentes à sessão:

Partido Social Democrata (PSD)

Adriano Rafael de Sousa Moreira

Adão José Fonseca Silva

Afonso Gonçalves da Silva Oliveira

Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria

Ana Sofia Fernandes Bettencourt

Andreia Carina Machado da Silva Neto

António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto

António Costa Rodrigues

António Egrejas Leitão Amaro

António Fernando Couto dos Santos

António Manuel Pimenta Prôa

António Pedro Roque da Visitação Oliveira

Arménio dos Santos

Bruno Jorge Viegas Vitorino

Bruno Manuel Pereira Coimbra

Carina João Reis Oliveira

Carlos Alberto Silva Gonçalves

Carlos António Páscoa Gonçalves

Carlos Eduardo Almeida de Abreu Amorim

Carlos Henrique da Costa Neves

Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes

Carlos Manuel dos Santos Batista da Silva

Cláudia Sofia Gomes Monteiro de Aguiar

Cristóvão Duarte Nunes Guerreiro Norte

Cristóvão Simão Oliveira de Ribeiro

Cristóvão da Conceição Ventura Crespo

Duarte Filipe Batista de Matos Marques

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

Eduardo Alexandre Ribeiro Gonçalves Teixeira

Elsa Maria Simas Cordeiro

Emídio Guerreiro

Emília de Fátima Moreira dos Santos

Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales

Fernando Mimoso Negrão

Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis

Fernando Ribeiro Marques

Fernando Virgílio Cabral da Cruz Macedo

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

Hugo Alexandre Lopes Soares

Hugo José Teixeira Velosa

Hélder António Guerra de Sousa Silva

Joana Catarina Barata Reis Lopes

Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte

Jorge Paulo da Silva Oliveira

José Manuel Marques de Matos Rosa

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José Manuel de Albuquerque Portocarrero Canavarro

José Manuel de Matos Correia

José Mendes Bota

João Bosco Soares Mota Amaral

João Carlos Figueiredo Antunes

João Manuel Lobo de Araújo

Laura Maria Santos de Sousa Esperança

Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves

Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes

Luís Manuel Morais Leite Ramos

Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel

Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

Lídia Maria Bulcão Rosa da Silveira Dutra

Manuel Augusto Meirinho Martins

Manuel Filipe Correia de Jesus

Margarida Rosa Silva de Almeida

Maria Clara Gonçalves Marques Mendes

Maria Ester Vargas de Almeida e Silva

Maria Francisca Fernandes Almeida

Maria Isilda Videira Nogueira da Silva Aguincha

Maria José Quintela Ferreira Castelo Branco

Maria José Vieira Teodoro Moreno

Maria João Machado de Ávila

Maria Manuela Pereira Tender

Maria Paula da Graça Cardoso

Maria da Assunção Andrade Esteves

Maria da Conceição Alves dos Santos Bessa Ruão Pinto

Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira

Maria da Conceição Vaz Barroso Carloto Caldeira

Maria da Graça Gonçalves da Mota

Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares

Maurício Teixeira Marques

Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

Mário José Magalhães Ferreira

Mário Nelson da Silva Vaz Simões

Mónica Sofia do Amaral Pinto Ferro

Nilza Marília Mouzinho de Sena

Nuno Filipe Miragaia Matias

Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação

Nuno Rafael Marona de Carvalho Serra

Odete Maria Loureiro da Silva

Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto

Paulo César Lima Cavaleiro

Paulo César Rios de Oliveira

Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos

Paulo Jorge Simões Ribeiro

Paulo Miguel da Silva Santos

Pedro Alexandre Antunes Faustino Pimpão

Pedro Augusto Cunha Pinto

Pedro Augusto Lynce de Faria

Pedro Filipe dos Santos Alves

Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva

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Pedro do Ó Barradas de Oliveira Ramos

Ricardo Augustus Guerreiro Baptista Leite

Rosa Maria Pereira Araújo Arezes

Sérgio Sousa Lopes Freire de Azevedo

Teresa de Andrade Leal Coelho

Teresa de Jesus Costa Santos

Ulisses Manuel Brandão Pereira

Valter António Gaspar de Bernardino Ribeiro

Vasco Manuel Henriques Cunha

Ângela Maria Pinheiro Branquinho Guerra

Partido Socialista (PS)

Acácio Santos da Fonseca Pinto

Alberto Bernardes Costa

Alberto de Sousa Martins

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes

Ana Maria Teodoro Jorge

Ana Paula Mendes Vitorino

António Fernandes da Silva Braga

António José Martins Seguro

António Manuel Soares Serrano

António Ramos Preto

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho

Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca

Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão

Carlos Manuel Pimentel Enes

Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita

Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Elza Maria Henriques Deus Pais

Eurídice Maria de Sousa Pereira

Fernando Manuel de Jesus

Fernando Pereira Serrasqueiro

Francisco José Pereira de Assis Miranda

Glória Maria da Silva Araújo

Idália Maria Marques Salvador Serrão de Menezes Moniz

Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida

Jorge Lacão Costa

Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro

José António Fonseca Vieira da Silva

José Carlos Correia Mota de Andrade

José Carlos das Dores Zorrinho

José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida

João Barroso Soares

João Paulo Feteira Pedrosa

João Raul Henriques Sousa Moura Portugal

João Saldanha de Azevedo Galamba

Júlio Francisco Miranda Calha

Laurentino José Monteiro Castro Dias

Luís António Pita Ameixa

Luís Miguel Morgado Laranjeiro

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Luísa Maria Neves Salgueiro

Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro

Manuel José de Faria Seabra Monteiro

Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira

Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos

Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos

Maria Gabriela da Silveira Ferreira Canavilhas

Maria Helena dos Santos André

Maria Hortense Nunes Martins

Maria Isabel Coelho Santos

Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino

Maria Isabel Solnado Porto Oneto

Maria Odete da Conceição João

Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

Miguel João Pisoeiro de Freitas

Mário Manuel Teixeira Guedes Ruivo

Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá

Nuno André Neves Figueiredo

Paulo Alexandre de Carvalho Pisco

Paulo Jorge Oliveira de Ribeiro Campos

Pedro Manuel Dias de Jesus Marques

Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto

Pedro Nuno de Oliveira Santos

Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Rui Jorge Cordeiro Gonçalves dos Santos

Rui Paulo da Silva Soeiro Figueiredo

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Vitalino José Ferreira Prova Canas

Partido Popular (CDS-PP)

Abel Lima Baptista

Adolfo Miguel Baptista Mesquita Nunes

Altino Bernardo Lemos Bessa

Artur José Gomes Rêgo

Inês Dória Nóbrega Teotónio Pereira Bourbon Ribeiro

Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto

José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro

José Helder do Amaral

José Lino Fonseca Ramos

José Manuel de Sousa Rodrigues

João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

João Manuel de Serpa Oliva

João Paulo Barros Viegas

João Pedro Guimarães Gonçalves Pereira

João Rodrigo Pinho de Almeida

Manuel Fialho Isaac

Maria Margarida Avelar Santos Nunes Marques Neto

Michael Lothar Mendes Seufert

Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida

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Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Teresa Maria de Moura Anjinho Tomás Ruivo

Vera Lúcia Alves Rodrigues

Partido Comunista Português (PCP)

Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

António Filipe Gaião Rodrigues

Artur Jorge da Silva Machado

Bernardino José Torrão Soares

Bruno Ramos Dias

Francisco José de Almeida Lopes

Jerónimo Carvalho de Sousa

José Honório Faria Gonçalves Novo

João Augusto Espadeiro Ramos

João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira

Miguel Tiago Crispim Rosado

Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa

Paulo Miguel de Barros Pacheco Seara de Sá

Rita Rato Araújo Fonseca

Bloco de Esquerda (BE)

Ana Isabel Drago Lobato

Catarina Soares Martins

Francisco Anacleto Louçã

João Pedro Furtado da Cunha Semedo

Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Maria Cecília Vicente Duarte Honório

Mariana Rosa Aiveca

Pedro Filipe Gomes Soares

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV)

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

José Luís Teixeira Ferreira

A Sr.ª Presidente: — Sr.as

e Srs. Deputados, antes de mais, peço ao Sr. Secretário que dê conta do

expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os

96/XII (1.ª) — Altera o complemento

solidário para idosos tornando mais justa a sua atribuição (PCP), que baixou à 10.ª Comissão, 97/XII (1.ª) —

Altera o regime de promoções do pessoal do Troço de Mar do Quadro de Pessoal Militarizado da Marinha

(PCP), que baixou à 3.ª Comissão, e 98/XII (1.ª) — Regime de excepção na atribuição de títulos de utilização

de recursos hídricos a associações sem fins lucrativos (quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31

de Maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos) (PCP), que baixou à 11.ª Comissão;

apreciações parlamentares n.os

3/XII (1.ª) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 101/2011, de 30 de Setembro, que

cria a tarifa social de fornecimento de gás natural a aplicar a clientes finais economicamente vulneráveis

(PCP), que baixou à 10.ª Comissão, e 4/XII (1.ª) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 102/2011, de 30 de Setembro,

que cria o apoio social extraordinário ao consumidor de energia (ASECE) (PCP), que baixou à 10.ª Comissão;

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projectos de resolução n.os

119/XII (1.ª) — Deslocação do Presidente da República aos Estados Unidos da

América (Presidente da AR), 120/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo medidas que desencorajam praxes

violentas e que apoiam os estudantes vítimas dessas praxes (BE), 121/XII (1.ª) — Proposta de Regulamento

do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera o Regulamento (CE) n.º 562/2006 para estabelecer regras

comuns sobre a reintrodução temporária do controlo nas fronteiras internas em circunstâncias excepcionais

[COM (2011) 560] (CAE), 122/XII (1.ª) — Recomenda a protecção do Monumento Nacional Jardim Botânico de

Lisboa (BE), que baixou à 8.ª Comissão, 123/XII (1.ª) — Institui o sobreiro como Árvore Nacional de Portugal

(PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes), que baixou à 7.ª Comissão, 124/XII (1.ª) — Recomenda ao

Governo a preservação e a valorização do património do Jardim Botânico da Universidade de Lisboa (PCP),

que baixou à 8.ª Comissão, e 125/XII (1.ª) — Designação do Fiscal Único da ERC — Entidade Reguladora

para a Comunicação Social (PSD e PS), que baixou à 12.ª Comissão.

Deu ainda entrada o voto n.º 24/XII (1.ª) — De condenação pela posição de Portugal na admissão da

Palestina na UNESCO (BE).

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar início à ordem do dia, com a apreciação da petição n.º

103/XI (2.ª) — Apresentada por Luísa Maria Cardoso Antunes e outros, solicitando à Assembleia da República

a sua intervenção no sentido de pôr fim à matança de animais no Canil Municipal de Braga, sugerindo a

cedência, pela Câmara Municipal de Braga, de um espaço próprio, gerido por um colégio associativo de

protecção a cães e gatos que se encarregue do acolhimento e abrigo dos animais mantidos no canil e gatil.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Dirijo as minhas primeiras

palavras aos 4372 subscritores desta petição, endereçando-lhes uma saudação muito especial pelo acto

exemplar de cidadania e pelo nobre gesto de procurar dar voz a quem não a tem.

O princípio constitucional da autonomia do poder local impede que nos possamos pronunciar em concreto

sobre o objecto central desta petição, mas não impede que nos pronunciemos sobre as matérias que lhe estão

afectas.

Quando abordamos esta temática, há uma evidência que salta à vista de todos: o elevadíssimo número de

petições que, ano após ano, dá entrada na Assembleia da República, defendendo uma melhoria das

condições nos canis e gatis municipais.

Esse número é de tal forma expressivo que nós próprios nos interrogamos sobre se tal ocorre por falta de

legislação, mas a resposta é negativa. Não, não há falta de legislação, não há um défice legislativo! Quanto

muito, haverá um défice de fiscalização, um défice de sancionamento e, seguramente, um excesso de

incumprimento.

Tomemos como exemplo um decreto-lei de 1985 que impôs a obrigatoriedade às câmaras municipais de

possuírem e manterem canis e gatis municipais, agora denominados «centros de recolha oficial». Passados 26

anos da entrada em vigor desse diploma, apenas 85 municípios portugueses dispõem destas infra-estruturas

devidamente licenciadas; 26 anos depois, 72% dos municípios portugueses ainda se encontram numa

situação de incumprimento.

E permitam-me dizer-vos que, 26 anos depois, é difícil aceitar a crónica insuficiência de recursos

financeiros por parte dos municípios como justificação de todos os males. Há, isso sim, um certo comodismo,

que temos o dever de contrariar.

A Sr.ª Presidente: — Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — O PSD está disponível para contrariar esse comodismo, para trilhar

esse caminho, em conjugação de esforços com o Governo, as demais forças políticas, as autarquias e as

estruturas associativas do sector.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Sá.

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O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, em nome do Grupo

Parlamentar do PS, quero saudar os subscritores da petição em apreço, a qual não pôde ser apreciada na

anterior legislatura, em virtude da sua interrupção, mas que, hoje, vem a discussão em Plenário.

Não obstante, a matéria tratada na presente petição tem grande significado para o Partido Socialista e seus

responsáveis políticos. Uma sociedade moderna também se caracteriza por respeitar a dignidade e o direito

dos animais, mesmo em tempos de austeridade como os que vivemos.

Suscita-se um conjunto de questões de grande pertinência. Uma delas é a de que o modelo de captura e

de abate se encontra hoje ultrapassado, como método de controlo da raiva e de outras zoonoses, defendendo

a OMS, a World Society for the Protection of Animals (WSPA) e, mais recentemente, a própria Direcção-Geral

de Veterinária a prática da esterilização.

As campanhas de sensibilização para a adopção e não abandono dos animais devem substituir a captura e

o abate, em articulação com a prática da esterilização, até como forma de regular a criação e a

comercialização de animais, e da colocação obrigatória dos chips.

Assim, o PS assume a defesa do princípio do não-abate, promovendo, em alternativa, políticas modernas

que respeitem o direito dos animais.

Quanto à questão da cedência pela Câmara Municipal de Braga de um espaço próprio gerido por um

colégio associativo, há que esclarecer que, atendendo às competências do Parlamento, este não pode

pronunciar-se, nem tomar qualquer medida concreta, sob pena de violar a Constituição da República

Portuguesa, fazendo tábua rasa do princípio de autonomia do poder local, do princípio da separação de

poderes e do princípio do respeito da interdependência e das competências próprias de cada órgão de

soberania.

Nesse sentido, nada mais podemos dizer, como, aliás, a própria nota de admissibilidade elaborada pelos

serviços técnicos bem sublinha.

Por último, quero apontar que a Câmara Municipal de Braga não se furtou a prestar esclarecimentos sobre

este assunto, os quais revelam sensibilidade da autarquia para a defesa dos direitos dos animais, porquanto (e

justifico) a empresa municipal encarregue de gerir o canil dispõe de infra-estruturas adequadas e meios

próprios para assegurar os respectivos serviços e cumprimento da lei, os animais capturados só em última

instância ou por razões de saúde pública são abatidos, permanecendo no canil por um período muito superior

ao mínimo legal e chegando, por vezes, aos três meses, conforme nos diz a própria autarquia.

Por fim — e vou terminar, Sr.ª Presidente —, existe um protocolo de cooperação entre a empresa municipal

AGERE e a Associação Bracarense dos Amigos dos Animais (ABRA), o qual visa promover, defender e

assegurar o bem-estar dos animais alojados no Canil Municipal de Braga, bem como desenvolver campanhas

de sensibilização junto da população contra o abandono e os maus-tratos e para a promoção da adopção.

Nesse sentido, também ficámos tranquilos com os esclarecimentos que a própria autarquia prestou a esta

Casa.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Altino Bessa.

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Antes de mais, quero felicitar os

4372 peticionários na pessoa de Luísa Maria Cardoso Antunes, sua primeira subscritora.

Esta petição, que deu entrada na Assembleia da República em Outubro de 2010, só hoje é discutida não só

por razões de falta de agenda como também devido à situação política que entretanto se viveu.

Os peticionários trazem-nos aqui situações que, a nosso ver, são alarmantes, ao afirmarem: que «(…) a

matança de animais de companhia às mãos dos funcionários do Canil Municipal de Braga» é uma realidade;

que «(…) acaba por ser mais barato decidir pelo abate do que continuar a manter o animal no canil, mesmo

estando em óptimas condições de saúde»; e que «Na cidade de Braga a possibilidade de um animal ser

resgatado do canil e do gatil municipal para ser levado para uma associação de protecção animal tornou-se

num acontecimento raro, mas que, quando acontece, contribui para uma maior probabilidade de adopção».

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O CDS tem defendido, à semelhança da Direcção-Geral de Veterinária (que, diga-se, tem sido inoperante

nesta matéria), a esterilização como um meio eficaz para o controlo de populações, a par de outras medidas

de sensibilização e de formação e do reforço das medidas legais. Devem, pois, reforçar-se as medidas

tendentes à responsabilização do detentor e a esterilização como boa prática que visa regular a criação e a

comercialização de animais.

No entanto, é importante ter presente que, em defesa da saúde pública, é fundamental que qualquer animal

errante seja recolhido a um centro de recolha.

Estamos, no entanto, na esfera da autonomia do poder local e, neste caso, o Canil Municipal de Braga

encontra-se sob a gestão e a responsabilidade da AGERE, EM, empresa municipal de capitais

maioritariamente públicos, no exercício de uma competência delegada pela Câmara Municipal de Braga.

A AGERE, EM, celebrou um protocolo de cooperação com a ABRA. Tendo ainda no passado mês de

Agosto esta associação sido impedida de entrar no Canil Municipal de Braga por ordens da AGERE, o que

motivou também uma petição intitulada «Queremos que a ABRA continue no Canil de Braga», felizmente, esta

situação foi, entretanto, ultrapassada pelas partes envolvidas.

A Sr.ª Presidente: — Terminou o tempo de que dispunha, Sr. Deputado.

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.

Assim sendo, entende o CDS que se assuma claramente o princípio do não-abate e que esta solução seja

apenas utilizada como último recurso, que se sensibilize e esclareça a população sobre a posse, detenção e

cuidados a ter com animais de estimação, e, finalmente, que se promovam campanhas de sensibilização e de

adopção de animais, evitando o seu abandono.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero

saudar os 4372 peticionários, que trouxeram um tema tão relevante a debate nesta Assembleia, porque os

direitos dos animais, em pleno século XXI, devem merecer a nossa atenção e não ser secundados no plano do

debate político. É porque, a nosso ver, a defesa da saúde pública não é incompatível com a defesa dos

direitos dos animais. Por isso, é tempo de trazer para o século XXI aquelas que são as práticas tidas, por

exemplo, ainda agora, com o abate dos animais; é tempo de ultrapassarmos essa prática. Há alternativas,

algumas das quais já hoje referidas.

O Bloco de Esquerda sempre defendeu campanhas de esterilização dos animais, mas é necessário

também insistirmos em campanhas de sensibilização para não abandono de animais, por um lado, e em

campanhas de sensibilização para adopção dos animais nos canis municipais, por outro. Temos de superar a

ideia de que o canil municipal é o corredor da morte para os animais que lá entram. É necessário o esforço de

todos para conseguirmos esse objectivo.

As propostas são claras. Ao contrário do que foi dito, a lei, existindo, muitas das vezes não é cumprida e,

por isso, é necessário que exija um patamar de fiscalização, que poderia ser dado também às forças vivas da

sociedade, como as associações de defesa dos direitos dos animais, que, em regime de voluntariado,

conseguem trazer uma melhoria ao funcionamento dos canis. Contudo, a própria lei deveria ir mais longe,

obrigando os canis que não aceitam que o voluntariado aconteça a permitir esse acesso, obviamente

defendendo o regular funcionamento dos canis e a defesa dos direitos dos animais.

Este voluntariado é essencial no século XXI, porque traz uma preocupação de humanização dos direitos

dos animais nos canis municipais, traz a preocupação de combater o stress dos animais que estão dias e dias

fechados em jaulas, permitindo, por exemplo, o passeio dos mesmos, e traz também a possibilidade de, com

um maior envolvimento da sociedade, através de campanhas de adopção, dar uma nova vida a estes animais

em famílias que os possam recolher.

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Assim, consideramos que, para superar esta situação, são essenciais campanhas de esterilização, que, no

fundo, associam esta medida à defesa da saúde pública, e campanhas de adopção para que os canis sejam

apenas um mero ponto de passagem e não o ponto final da vida dos animais.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A petição em debate dinamizada pela

FRAKTAL, movimento político de cidadãos, refere-se criticamente ao funcionamento do Canil Municipal de

Braga, que está sob gestão da AGERE, EM. Exigem outro comportamento para os animais recolhidos pela

AGERE, que não passe pelo abate frequente, segundo os peticionários, de forma a facilitar o caminho da

adopção dos animais.

A Câmara Municipal de Braga, na resposta a solicitações do relator da Comissão de Ambiente, nega as

acusações e refere a existência de um protocolo com uma outra associação, a ABRA — Associação

Bracarense Amigos dos Animais, que procura defender e assegurar o bem-estar dos animais recolhidos.

Registo, no entanto, contrariamente ao que disse o Deputado Nuno Sá, que este protocolo foi recentemente

denunciado pela AGERE, deixando de estar a vigor a partir do mês de Novembro.

Partilhamos da opinião do relator, no sentido de que não cabe à Assembleia da República escrutinar

politicamente o objecto da petição, dado tal colidir com a competência das autarquias locais, no caso em

apreço da Câmara Municipal de Braga, pelo que o ajustado será a petição ser cometida aos órgãos do

município de Braga, à Câmara e à Assembleia Municipal.

Queremos, no entanto, avaliar muito positivamente a iniciativa e o trabalho dos peticionários e subscritores

da petição, pelo que quero saudá-los. Os maus-tratos dos animais não nos podem nem devem deixar

indiferentes, como não deixaram indiferentes os cidadãos que trouxeram esta petição à Assembleia da

República.

Por outro lado, os peticionários chamam também a atenção do legislador para a necessária melhoria do

quadro legislativo.

Finalizo, trazendo ao debate uma questão conexa, que aqui já hoje foi referida. Durante a anterior sessão

legislativa, a Ordem dos Médicos Veterinários trouxe a esta Assembleia da República o problema do não

licenciamento de inúmeros centros de recolha oficiais, os ex-canis e ex-gatis. Do balanço realizado, verifica-se

que, em 308 concelhos, menos de um terço dos centros de recolha estão devidamente licenciados, isto é,

violam a legislação em vigor, resultado da falta de atenção da Direcção-Geral de Veterinária e também,

certamente, da insuficiência financeira de muitos municípios.

Gostaria de dizer ao Sr. Deputado que levantou esta questão que não é, certamente, com a brutal redução

de efectivos no Ministério da Agricultura, realizada na legislatura anterior pelo PRACE e que continua em

curso com este Governo, que a Direcção-Geral de Veterinária vai ter os recursos humanos necessários e

suficientes para atender a este problema, como também não são os cortes de transferências para os

municípios, que estão previstos no presente Orçamento do Estado, que lhes vão permitir responder, de forma

devida e eficiente, a este problema.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Em nome do Grupo

Parlamentar de Os Verdes, quero também começar por saudar todos os peticionários.

Gostaria de chamar a atenção da Câmara para o facto de estarmos sucessivamente aqui, na Assembleia

da República, a discutir petições sobre direitos dos animais. Isto deve fazer-nos pensar!… Podíamos ligar esta

petição a uma que discutimos há relativamente pouco tempo, no sentido de perceber que há um sentimento

generalizado na população de que os animais não podem ser tratados nem entendidos como coisas e que

são, de facto, seres sensíveis que merecem uma atenção particular.

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Nesse sentido, estamos novamente a discutir uma petição sobre direitos dos animais.

Certo é que os peticionários informam e reclamam à Assembleia da República que no Canil Municipal de

Braga há uma matança de animais. A palavra «matança», por si, já tem um sentido pejorativo, mas depois os

peticionários explicam porque é que entendem dessa forma.

Certo é também que a Assembleia da República é confrontada com uma resposta por parte da Câmara

Municipal de Braga, neste caso da empresa que gere o canil, a AGERE, de que é uma total cumpridora da lei,

não dando, portanto, razão aos peticionários.

É com isto que a Assembleia da República é confrontada. Qual é a resposta que temos de dar? Temos

aqui um outro problema, pois não nos compete a nós, como Deputados, fiscalizar acções municipais. Temos

esse problema. De resto, a última revisão do Regimento deixou isso absolutamente claro. Portanto, a

Assembleia da República não tem poder de interferir directamente nesta acção da Câmara Municipal de

Braga.

No entanto, os peticionários levantam outra questão, pois considerarem que há uma incongruência na lei.

Esta matéria, sim, é da nossa responsabilidade e merece-nos uma atenção muito particular. Devemos olhar

atentamente para o que os peticionários dizem e para a lei de forma a perceber se há um sentimento

generalizado da Câmara de que essa incongruência existe e, nesse caso, podemos promover a alteração da

lei. Compete-nos, naturalmente, apelar também à fiscalização efectiva para perceber se naquele canil existe

ou não cumprimento da lei.

Concluindo, damos total razão ao que os peticionários reclamam, no sentido da adopção do princípio do

não-abate e de uma sensibilização efectiva para o acolhimento e o envolvimento dos animais, contribuindo,

naturalmente, para o seu bem-estar.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, concluímos, assim, a discussão do primeiro ponto da ordem do dia

de hoje sobre a petição n.º 103/XI (2.ª).

Vamos passar ao ponto dois, do qual consta a discussão conjunta da petição n.º 141/XI (2.ª) —

Apresentada por Manuela Soares Correia e outros, solicitando à Assembleia da República a adopção de

medidas em defesa da missão do Jardim Botânico e da sua sustentabilidade ambiental, social e económica a

longo prazo e a revisão imediata do Plano de Pormenor do Parque Mayer, Jardim Botânico, Edifícios da

Politécnica e Zona Envolvente, e dos projectos de resolução n.os

122/XII (1.ª) — Recomenda a protecção do

monumento nacional Jardim Botânico de Lisboa (BE) e 124/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a preservação

e valorização do património do Jardim Botânico da Universidade de Lisboa (PCP).

Para apresentar o projecto de resolução do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina

Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar os

mais de 4000 peticionários da petição em defesa da missão do Jardim Botânico e da sua sustentabilidade

ambiental, social e económica a longo prazo.

Quero assinalar que esta petição teve já efeitos, porque se insurgia directamente contra algumas das

alterações que estavam previstas no Plano de Pormenor do Parque Mayer, Jardim Botânico, Edifícios da

Politécnica e Zona Envolvente e sabemos que, em certas questões que esta petição levanta, a Câmara

Municipal de Lisboa voltou atrás, estando algumas já resolvidas. Portanto, os peticionários estão de parabéns,

porque a sua luta está já a dar frutos.

Sabemos, no entanto, infelizmente, que há ainda muito por fazer.

O Jardim Botânico é uma zona monumental única com mais de 80 000 visitantes por ano, pelo que não só

tem uma importância cultural e ambiental extraordinária, como é uma zona muito vivida da cidade.

Para lá das suas mais de 1400 espécies vegetais a que todos podemos ter acesso, o Jardim Botânico tem

um banco de sementes e um herbário com mais de 235 000 espécies um pouco de todo o mundo, sendo uma

das mais valiosas colecções botânicas do nosso País.

O Jardim Botânico é, portanto, um espaço único em que ao valor monumental do património cultural e

ambiental se junta também o recreio. É um lugar onde o lazer e o conhecimento se juntam.

A importância do Jardim Botânico é reconhecida desde os anos 70, mas teve de aguardar 30 anos para ser

classificado como monumento nacional. Infelizmente, estes 30 anos de espera não resolveram o problema e

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não protegeram o Jardim Botânico como deveria ter sido protegido, porque esta classificação deixou de fora a

cerca pombalina. Desconsiderou este valor patrimonial que é agora central na defesa do Jardim Botânico e,

quando estamos a defender o Jardim Botânico e a cerca pombalina, estamos a defender toda a cidade.

O Plano de Pormenor continua a prever o aumento da altura média dos prédios em redor do Jardim, o que

vai torná-lo mais quente e seco no Verão, e a criação de percursos pedonais e de galerias comerciais que vão

permeabilizar os terrenos, ou seja, vai criar problemas acrescidos não só ao Jardim Botânico, mas a toda a

cidade de Lisboa.

O Bloco de Esquerda apresenta um projecto de resolução para que protejamos a cerca pombalina, o

Jardim Botânico e o seu espaço envolvente. Proteger o Jardim Botânico é uma exigência de protecção de um

lugar único da cidade, mas é também uma forma de proteger a cidade como um todo.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para apresentar o projecto de resolução n.º 124/XII (1.ª), tem a palavra o Sr.

Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP quer também

saudar os subscritores da petição que agora discutimos — e que, aliás, já tivemos oportunidade de receber na

Assembleia da República durante a passada legislatura — e dizer, como dissemos então, que partilhamos as

preocupações manifestadas por estes peticionários quer em torno da missão do Jardim Botânico quer da

própria envolvente e do enquadramento que virá a ser dado através do Plano de Pormenor em causa.

No entanto, neste momento não nos é possível fazer a avaliação em torno do que será o desfecho e o

futuro do Jardim Botânico sem ter em conta duas condicionantes essenciais e que julgamos que farão até

mais sentido ser ponderadas por esta Assembleia do que propriamente o Plano de Pormenor.

Uma delas é a negociata que dá origem a todo este processo. Na origem da apresentação deste Plano de

Pormenor está, objectivamente, a negociata da permuta dos terrenos, à qual apenas os vereadores do PCP na

autarquia lisboeta se opuseram e que foi, inclusivamente, denunciada pelo PCP junto do Ministério Público,

dando origem ao processo em tribunal que se conhece.

Em segundo lugar, e talvez até mais importante, é necessário relembrar a todos as Sr.as

e Srs. Deputados

que o Jardim Botânico é parte integrante da Universidade de Lisboa e que a cidade de Lisboa é, constante e

paulatinamente, estrangulada do ponto de vista financeiro por uma lei do financiamento do ensino superior

público que não permite às universidades a valorização dos espaços históricos, científicos ou de investigação

que estejam sob a sua tutela.

Esta é para nós, Assembleia da República, no quadro institucional em que estamos a discutir, a questão

central.

É urgente responsabilizar o actual Ministério da Educação e Ciência pelos espaços culturais, de

investigação, de ensino ou até de património histórico edificado que estejam à sua guarda através das

instituições e das universidades públicas, que até não são poucos e dos quais o Jardim Botânico é um

magnífico exemplo.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exactamente!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Nesse sentido, o projecto de resolução do PCP, mais do que dirigir-se à

Câmara Municipal de Lisboa e à necessidade de revisão desse plano de pormenor, recomenda que a

Universidade, com os meios para tal garantidos pelo Governo, que está obrigado a fazê-lo, assuma a

responsabilidade de garantir a missão do Jardim Botânico, a sua salvaguarda e o seu crescimento e o seu

desenvolvimento no âmbito da missão que lhe é cometida, que é a de estudo e de investigação e que assim

deve continuar a ser. Para tal é preciso responsabilizar quem, de facto, tutela aquele espaço.

Estamos certos de que, aliando a isso a resolução do problema do plano de pormenor do Parque Mayer,

esse plano de pormenor poderá vir a conter outras perspectivas que não ameacem e que não pressionem o

Jardim Botânico da forma como este plano de pormenor prevê.

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Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Prôa.

O Sr. António Prôa (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

Deputadas e Srs. Deputados, apreciamos hoje a

petição sobre a defesa do Jardim Botânico no âmbito da proposta de plano de pormenor do Parque Mayer.

Em nome do PSD, começo por cumprimentar os peticionários e saudar a iniciativa de sensibilização e de

mobilização de mais de 4000 cidadãos que subscreveram a petição em análise.

Eu próprio, no contexto de outras funções em Lisboa, fui alertado por este movimento e tive oportunidade

de visitar e observar as preocupações aqui suscitadas.

O Jardim Botânico, para além do seu interesse científico, didáctico e até de lazer, é um monumento

nacional afecto à Universidade de Lisboa, pelo que a Assembleia da República não se deve escusar a

pronunciar-se sobre este assunto.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, sobretudo quem se dirige à Assembleia da República merece respeito e

atenção. É isso que o PSD entende fazer em relação às preocupações sobre a preservação do Jardim

Botânico, não se negando a analisar o problema, mas salvaguardando, naturalmente, as competências

definidas por lei.

O plano de pormenor do Parque Mayer, em que se encontra inserido o Jardim Botânico, passou por um

período de discussão pública e foi sofrendo alterações.

O PSD, na Assembleia Municipal de Lisboa, em relação a versões anteriores, considerou não estar

devidamente salvaguardado o Jardim Botânico, tendo apresentado um conjunto de condições para a

viabilização do plano de pormenor em causa.

Também na sequência da mobilização conseguida em torno da causa da salvaguarda do Jardim Botânico,

desde logo a iniciativa desta petição de que é principal impulsionadora a Liga dos Amigos do Jardim Botânico,

foi possível introduzir um conjunto significativo de alterações que eram exigidas.

O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem!

O Sr. António Prôa (PSD): — Deste modo, a actual versão, embora merecendo um cuidado e um

acompanhamento permanentes sobre a concretização das condições de salvaguarda do Jardim Botânico,

reflecte uma parte significativa das preocupações que foram manifestadas e mereceu a concordância da

Universidade de Lisboa.

Assim mesmo, não nos devemos dar por totalmente satisfeitos.

Neste sentido, mais do que recomendações, o PSD continuará a defender nos órgãos próprios o Jardim

Botânico.

Embora compreendendo que os peticionários não se sintam plenamente satisfeitos com o que foi

alcançado, só por modéstia não reivindicam o sucesso da sua acção.

Para o PSD, a mobilização em torno desta causa é um exemplo de participação cívica que deve ser

saudado e atendido.

Termino, fazendo o convite para que os Srs. Deputados possam visitar aquele magnífico espaço da cidade

de Lisboa tão pouco conhecido.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Guilherme Silva.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Gonçalves Pereira.

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, quero começar por

cumprimentar os peticionários.

O Jardim Botânico da cidade de Lisboa, que data do século XIX, quer no contexto da cidade quer para o

País, tem uma indiscutível relevância ambiental, histórica, científica e cultural, que penso não ser questionável

por nenhuma destas bancadas parlamentares.

Tanto mais que, em 2010, foi classificado como monumento nacional.

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Para o CDS, um País que preserva o seu património é um País que respeita a sua história e os seus

antepassados. Daí a importância da discussão desta petição no Plenário da Assembleia da República, não

tanto pela recolha das mais de 4000 assinaturas, mas pela importância do assunto que traz.

Entre Janeiro de 2010 (data da entrega da petição) e Junho de 2011 (data da aprovação na Câmara

Municipal de Lisboa do plano de pormenor do Parque Mayer), um longo caminho foi feito e houve uma série de

pretensões dos peticionários que forma acolhidas. Sublinho, por exemplo, o estudo hidrológico que foi feito,

encomendado pela Câmara Municipal de Lisboa e pela Universidade de Lisboa, que deu resposta a muitas

das dúvidas que foram colocadas.

É importante, também, nesta discussão, sublinhar o papel da Universidade de Lisboa na preservação do

Jardim Botânico de Lisboa.

Os planos de pormenor são instrumentos jurídicos de gestão territorial dos municípios. O CDS entende que

deve ser preservada essa autonomia local relativamente a estas matérias.

Quanto ao plano de pormenor do Parque Mayer, o CDS, na Câmara Municipal de Lisboa, absteve-se e

colocou uma série de reservas em relação ao elevado défice de estacionamento que consta do plano de

pormenor face ao que está previsto para aquela zona no plano director municipal.

O PCP, na Câmara Municipal de Lisboa, votou favoravelmente o plano de pormenor do Parque Mayer e,

agora, na Assembleia da República, no projecto de resolução que apresenta, faz um conjunto de críticas,

umas implícitas, outras explícitas, sobre o mesmo plano de pormenor que aprovou na Câmara. Isto revela

incoerência política, Srs. Deputados!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É verdade!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Seja sério!

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Mais: PCP e Bloco de Esquerda, nos considerandos dos

respectivos projectos de resolução, partem de pressupostos errados, na medida em que já não constam do

plano de pormenor do Parque Mayer nem o abate de árvores nem a desafectação de áreas e equipamentos

hoje utilizados por serviços afectos ao Jardim Botânico de Lisboa.

PCP e Bloco de Esquerda ainda não perceberam que vivemos tempos de austeridade. Noutros tempos,

algumas das propostas que agora fazem até podiam ser equacionadas, mas, hoje, manifestamente, estão

desadequadas dos tempos em que vivemos!

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Classificar a cerca pombalina custa dinheiro?!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel

Coelho.

O Sr. Miguel Coelho (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, permita-me que, em nome do Grupo

Parlamentar do Partido Socialista, saúde os peticionários desta petição que estamos agora a apreciar.

Começo, no entanto, por referir que desde logo se nos coloca uma questão de princípio no que respeita à

possibilidade de podermos discutir esta matéria na Assembleia da República.

De facto, trata-se de uma petição na qual os subscritores pretendem «a revisão imediata do plano de

pormenor do Parque Mayer, Jardim Botânico, edifícios da Politécnica e zona envolvente».

Sr. Presidente, Srs. Deputados, estamos perante uma matéria da exclusiva competência da autarquia local.

Se é verdade que esta petição respeita todos os requisitos fundamentais formais de tramitação

estabelecidos no n.º 1 do artigo 52.º da Constituição, também é verdade que, por força do estipulado no artigo

6.º da Constituição, conjugado com a alínea j) do artigo 288.º, poderemos estar a pôr em causa o princípio da

autonomia das autarquias locais e da separação e interdependência dos órgãos de soberania.

Acontece que o objectivo desta petição é o de solicitar a este Parlamento que interfira em matéria que é da

exclusiva competência da Câmara Municipal e da Assembleia Municipal de Lisboa.

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Como se sabe, os planos de pormenor desenvolvem e concretizam propostas de ocupação de qualquer

área do território municipal, estabelecendo todas as regras de implantação das infra-estruturas, o desenho dos

espaços, enfim, toda a integração urbanística.

Salienta-se também que, através do Decreto-Lei n.º 316/2007, esta mesma autonomia foi ainda mais

reforçada, detendo os órgãos municipais competência exclusiva para a elaboração e a aprovação dos planos

de pormenor.

Estamos, assim, Sr.as

e Srs. Deputados, perante uma petição que faria todo o sentido ser discutida na

Assembleia Municipal de Lisboa e não aqui, nesta Assembleia da República.

Contudo, por respeito para com os cidadãos que subscreveram esta petição e para com os Srs. Deputados

que intervieram, resumo sucintamente a nossa posição sobre este assunto.

Este plano de pormenor — aliás, elaborado em conjunto com a Universidade de Lisboa, ao contrário do

que foi dito — diz respeito a uma das zonas mais nobres da cidade de Lisboa e visa resolver em definitivo um

problema que se arrasta há décadas e que tem sido objecto, por muitas e más razões, de notícias periódicas

na comunicação social e que muitos também diziam ser impossível de resolver: a recuperação do Parque

Mayer, do Jardim Botânico e toda a zona envolvente.

Só após a eleição do Dr. António Costa, em 2007, é que este assunto foi encarado.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Terminou o tempo de que dispunha, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Coelho (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Em 2007, foi lançado um concurso de ideias ao qual concorreram 25 entidades, dos quais foram

seleccionadas cinco propostas.

Em 2008 foi lançado um concurso limitado aos 5 concorrentes e apurou-se uma proposta.

O Sr. António Prôa (PSD): — Obra é que não!

O Sr. Miguel Coelho (PS): — De seguida foi elaborado o plano de pormenor, que foi objecto de discussão

pública, que sofreu alterações provenientes de debate público, após o qual já foi aprovado em sessão de

Câmara.

Portanto, faz todo o sentido continuarmos esta discussão na Assembleia Municipal. Permitam-me que diga,

Sr. Presidente e Srs. Deputados, que a Assembleia da República não se pode transformar numa gigantesca

assembleia municipal!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís

Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, em primeiro lugar, e em nome do Grupo

Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», gostaria de saudar os mais de 4000 cidadãos que

subscreveram a petição «Em defesa da missão do Jardim Botânico e da sua sustentabilidade ambiental, social

e económica a longo prazo. Revisão imediata do Plano de pormenor do Parque Mayer, Jardim Botânico,

edifícios da Politécnica e zona envolvente».

Saúdo também a Plataforma em Defesa do Jardim Botânico de Lisboa, que promoveu e dinamizou a

petição que agora estamos a discutir.

Os Verdes bem sabem que a competência para a elaboração dos planos de pormenor é uma competência

própria do município, no âmbito da autonomia do poder local.

Portanto, acompanhamos o Sr. Presidente da Câmara de Lisboa nesta parte do despacho que sobre o

assunto proferiu a 17 de Fevereiro de 2010, mas já não acompanhamos o Sr. Presidente da Câmara de Lisboa

— e pelos vistos também o Sr. Deputado Miguel Coelho — nas dúvidas que expressa no mesmo despacho

relativamente à competência da Assembleia da República para apreciar esta matéria.

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A nosso ver, esta Assembleia tem não só competência para apreciar esta matéria como tem ainda o dever

de discutir todas as petições que os cidadãos lhe dirijam desde que naturalmente cumpram os requisitos

formais que a lei exige.

Portanto, esta Assembleia, ao discutir e ao apreciar uma petição como esta, em nada, na nossa

perspectiva, belisca a autonomia do poder local. Bem fizeram os peticionários, porque através desta petição

deram, assim, oportunidade a esta Assembleia para se pronunciar sobre uma matéria tão importante para a

cidade de Lisboa e que já é uma «novela» com alguns anos e algumas peripécias singulares.

Neste sentido, Os Verdes acompanham as preocupações dos peticionários e também consideram que a

proposta do plano de pormenor do Parque Mayer deverá garantir a salvaguarda deste quarteirão histórico, que

se pretende, aliás, exemplar.

É, portanto, necessário que o plano de pormenor do Parque Mayer consiga fazer desta zona uma

referência em termos de cultura científica, ambiental, social, cívica, económica e lúdica e, sobretudo, que

assegure a sua sustentabilidade a longo prazo e que respeite integralmente a zona de protecção do Jardim

Botânico, classificado como monumento nacional.

Para concluir, devo dizer que Os Verdes vão votar a favor dois projectos de resolução que agora também

estão a ser discutidos e que, a nosso ver, vão ao encontro das pretensões dos peticionários e também do

objectivo da petição que agora estamos a discutir.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, terminado o debate sobre estes projectos de

resolução, vamos entrar no terceiro ponto da nossa ordem de trabalhos relativamente ao qual o Sr. Secretário

vai anunciar a admissão de um projecto de resolução que deu entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Deu ontem entrada na Mesa, e foi admitido, pela Sr.ª Presidente, o

projecto de resolução n.º 126/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a revisão do regime legal que regula o

acesso, o exercício e a fiscalização da actividade prestamista, que baixou à 6.ª Comissão (CDS-PP).

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, vamos passar ao debate da petição n.º 154/XI (2.ª)

— Apresentada por Arlindo Bento Vitorino Lourenço e outros, solicitando à Assembleia da República que

averigúe e intervenha sobre a forma como está a ser desenvolvida a actividade prestamista, a qual se

encontra regulada pelo Decreto-lei n.º 365/99, considerado obsoleto e desactualizado, permitindo assim a

prática de condutas usurárias, exploratórias e promíscuas.

Em conjunto com esta petição, e por ter havido consenso nesse sentido, será discutido também o projecto

de resolução n.º 102/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo o aprofundamento do regime legal que regula a

actividade prestamista, a intensificação e o alargamento dos actos fiscalizadores e a disponibilização de

informação no âmbito da defesa do consumidor (PS) e o projecto de resolução n.º 126/XII (1.ª), acabado de

ser anunciado pelo Sr. Secretário.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Eurídice Pereira.

A Sr.ª Eurídice Pereira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Queria, em primeiro lugar, saudar

os peticionários, que trouxeram ao Parlamento a solicitação de ser apreciada a actividade prestamista e,

particularmente, a lei que a regula, que classificam de obsoleta.

Da apreciação efectuada, concluiu-se que o Decreto-lei n.º 365/99, passados 12 anos da sua entrada em

vigor, não se encontra completamente desactualizado. Tem, no entanto, vertentes que podem e devem ser

aprofundadas e melhoradas, nomeadamente quanto a matérias relacionadas com a avaliação do bem, a taxa

dessa avaliação, o apuramento e destino do valor dos remanescentes em resultado da venda, o modo da

concepção do contrato mútuo, os procedimentos de preenchimento do mapa de resumo da venda e as

afixações obrigatórias.

Necessário é também que seja publicada a portaria que define os valores máximos das taxas de juros

remuneratórios, num valor que não ponha em causa esta actividade financeira e de crédito e que dite justiça

ao negócio.

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Importa não confundir esta actividade de mútuo garantido por penhor com a actividade comercial de

compra e venda de ouro, que vem assumindo papel crescente nos últimos tempos e que pode carecer de um

olhar mais atento.

Resulta, ainda, da avaliação efectuada a necessidade de, no âmbito da defesa do consumidor, ser dada

especial atenção à divulgação de informação sobre os deveres e direitos dos mutuários no âmbito da acção de

fiscalização, bem como relativamente a todos os procedimentos a que a actividade prestamista está obrigada.

É exactamente nesta linha que Deputados do PS apresentaram o projecto de resolução n.º 102/XII (1.ª),

onde se admite que uma legislação actual e assertiva, uma fiscalização consequente e uma informação

adequada são garantes de uma relação negocial transparente.

Em consequência, é apresentado um conjunto de recomendações indicativas que, certamente, colaborarão

na indicação das matérias sobre as quais deve recair a maior atenção no processo de revisão da lei, processo

esse sobre o qual as informações que foram solicitadas ao Governo, através da ASAE e da Direcção-Geral

das Actividades Económicas, manifestam haver interesse em ser realizado.

Saudamos também o projecto de resolução n.º 126/XII (1.ª), entrado ontem, da autoria do CDS-PP, que

também vem acrescentar mais um contributo à matéria.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo

Viegas.

O Sr. João Paulo Viegas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Gostaria de, em primeiro

lugar, saudar os mais de 4000 peticionários que assinaram esta petição e dizer da enorme importância do

assunto que aqui nos trazem.

No passado, a actividade dos empréstimos sobre penhores era regulado por um decreto com força de lei,

datado de 1929, e por um decreto-lei de 1942. Por força destas disposições, era a Caixa Geral de Depósitos

que tinha a responsabilidade de fiscalizar o exercício desta actividade levada a cabo pelos prestamistas

privados.

À Caixa Geral de Depósitos, na sua missão de fiscalização, cabia o controlo das operações e dos leilões, o

acompanhamento e liquidação dos estabelecimentos e o levantamento de autos de transgressão por

infracção.

Em 1993, com a publicação e entrada em vigor do decreto-lei que transformou a Caixa Geral de Depósitos

em sociedade anónima de capitais públicos e, consequentemente, a revogação da respectiva lei orgânica,

esta instituição deixou de estar vocacionada para o exercício daquela actividade de fiscalização.

Face a esta alteração de natureza jurídica da Caixa Geral de Depósitos, foi novamente revisto o regime

jurídico do acesso, do exercício e da fiscalização desta actividade, que culminou no aparecimento do actual

Decreto-lei n.º 365/99.

Com este Decreto-Lei, foram atribuídas as referidas funções de fiscalização a uma entidade pública, por

forma a que se clarificasse e tornasse mais transparente toda uma actividade que carecia de maior

regulamentação e fiscalização.

Assim sendo, o Decreto-lei n.º 365/99 regula hoje o acesso, o exercício e a fiscalização da actividade

prestamista. No entanto, passados 12 anos, muita coisa mudou e Portugal enfrenta hoje uma das maiores

crises económico-financeiras dos últimos 100 anos, em que a própria banca passa por dificuldades,

significando por isso uma maior restrição no crédito concedido aos particulares.

Neste contexto, esta actividade ganha, por isso, maior importância devido à conjuntura actualmente vivida

no nosso País.

Deste modo, importa rever o regime legal e torná-lo mais actual, pois consideramos que só desta forma é

possível garantir uma melhor regulação da actividade, uma melhor fiscalização e, por conseguinte, uma maior

transparência, que trará benefícios para todas as partes, nomeadamente para os potenciais mutuários mais

desfavorecidos.

Atendendo aos factos descritos na petição, entende o CDS a importância da revisão do Decreto-lei n.º

365/99, que regula o acesso, o exercício e a fiscalização da actividade prestamista e, por isso, apresentamos

um projecto de resolução, recomendando ao Governo que reveja o actual regime legal.

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Esta revisão deve assentar em seis pilares fundamentais: promoção de uma melhor e mais adequada

fiscalização da actividade prestamista; atribuição de instrumentos mais adequados a quem fiscaliza para que a

fiscalização seja eficiente, eficaz e justa; garantir uma maior transparência nesta actividade; garantir uma

maior equidade entre os deveres e as responsabilidades na relação entre mutuante e mutuário; publicação da

portaria relativa aos montantes máximos das taxas de juro remuneratório a cobrar para os mútuos garantidos,

quer por ouro, prata e jóias, quer por outro tipo de bens, garantindo-se que estas taxas são obrigatoriamente

reveladas ao interessado antes da celebração do contrato de penhor, conforme o artigo 13.º; proteger, no

âmbito da defesa do consumidor, os mutuantes mais vulneráveis.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho

Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Começo por saudar os

promotores e subscritores da petição n.º 154/XI (2.ª) pela importância do problema que trazem a esta

Assembleia, questão que, sobretudo num tempo de crise e de violenta ofensiva da política de direita do

anterior e do actual governos, de punção dos rendimentos dos cidadãos, atravessa dramaticamente a vida de

tantos que ficam sem outra solução senão o rumo a uma casa de penhores. Aliás, a casa de penhores bem

podia ser erigida como grande símbolo da actual política das duas tróicas em Portugal.

Vozes do PCP: — Ora bem!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Queria saudar os peticionários pelo rigor, desenvolvimento e clareza

com que a petição aborda o problema e apresenta soluções.

Do trabalho realizado pela relatora, Deputada Eurídice Pereira, que gostaria de saudar, resulta um conjunto

de informações do Ministério da Economia, através da DGAE e da ASAE, de que destaco três aspectos que

evidenciam a pouca atenção com que sucessivos governos do PS, do PSD e do CDS acompanharam o

cumprimento do decreto-lei que regula esta actividade.

Em primeiro lugar, destaco o facto de estarem licenciadas 58 empresas detentoras de 110

estabelecimentos e a estranha situação que decorre da fiscalização realizada entre 2006 e 2011 de haver 109

processos de contra-ordenação por falta de licenciamento é quase um ilícito de licenciamento por cada

estabelecimento existente.

Destaco também o facto de o Governo considerar que parte dos problemas levantados na petição terem

salvaguarda na legislação em vigor e, simultaneamente, admitir a existência desses problemas, o que implica

concluir sobre as enormes debilidades e insuficiências da fiscalização realizada como, aliás, é visível à vista

desarmada.

E destaco ainda o facto de o Decreto-Lei n.º 365/99 ter sido publicado há mais de uma década e de

determinar, no seu artigo 13.º, o estabelecimento por portaria dos montantes máximos das taxas de juro e de,

estranhamente, ou talvez não, nenhum governo até à data o ter feito.

Sendo uma evidência que a legislação em vigor tem costas largas na desculpabilização das insuficiências e

subestimação das práticas de sucessivos governos na matéria, somos dos que julgámos, por tudo o que foi

exposto pelos signatários, conjugado com o debate realizado na Comissão, que o Decreto-lei n.º 365/99

precisa urgentemente de ser alterado, corrigido e complementado a par do aumento qualitativo e quantitativo

da fiscalização.

Neste sentido, damos o nosso acordo ao projecto de resolução referido pela Deputada Eurídice Pereira,

que já foi apresentado e debatido na Comissão de Economia e Obras Públicas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo

Teixeira.

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O Sr. Eduardo Teixeira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Inicio a minha intervenção

cumprimentando os 4010 cidadãos que foram subscritores desta petição pelo trabalho que desenvolveram no

âmbito das prerrogativas que a lei lhes dá através do direito à petição.

Através desta petição, os subscritores pretendem que a Assembleia da República averigúe e intervenha

quanto ao exercício da actividade prestamista regulada pelo Decreto-lei n.º 365/99, de 17 de Setembro, que

consideram obsoleto e desactualizado, permitindo assim a prática de condutas usurárias exploratórias e

promíscuas.

Esta petição, que transitou da anterior Legislatura, despertou a atenção e o interesse de, praticamente,

todas as bancadas na 6.ª Comissão desta Assembleia pela pertinência da mesma e pela necessidade de

aprofundar o regime legal que regula a actividade prestamista apesar de parte das questões suscitadas na

petição se encontrarem salvaguardadas pela legislação em vigor.

Na verdade, é previsível o crescimento desta actividade na actual conjuntura económico-financeira, bem

como a vulnerabilidade em que se encontram os cidadãos que recorrem ao penhor e o possível

aproveitamento destas situações por parte de profissionais menos honestos.

Há assim, na defesa dos consumidores, uma necessidade de divulgar os seus direitos, bem como de

intensificar a fiscalização da actividade.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Eduardo Teixeira (PSD): — O Governo, em 15 de Setembro passado, por intermédio do Ministério

da Economia e do Emprego, referiu sobre este assunto que se poderá efectuar o melhoramento do

enquadramento legislativo actual, estando também prevista, a curto prazo, a aprovação de uma portaria para

os montantes máximos das taxas de juro remuneratórias.

O PSD, em sede da Comissão de Economia e Obras Públicas, teve oportunidade de propor a constituição

de um grupo de trabalho no seio desta Comissão para avaliar o enquadramento desta mas, sobretudo, das

outras actividades conexas a esta como a compra e venda de ouro, entre outras actividades, para, de forma

mais profunda e detalhada, percebermos a complexidade de todas as matérias subjacentes às mesmas.

Portanto, Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, o Partido Social Democrata considera que em boa hora os

peticionários suscitaram esta questão, há oito meses, em Fevereiro passado, provocando esta discussão quer

em comissões, quer, agora, em Plenário, sendo justo realçar a atenção e a acção pronta do actual Governo,

que, apesar de ter apenas quatro meses de mandato, já se encontra também empenhado e a trabalhar nesta

matéria, para que, no curto prazo, se efectue uma revisão do seu funcionamento.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, vamos passar ao ponto seguinte da nossa ordem

de trabalhos, que consta da apreciação conjunta das petições n.os

159/XI (2.ª) — Apresentada por Ana Paula

Silva Correia e outros, solicitando à Assembleia da República a suspensão imediata do actual modelo de

avaliação do desempenho docente e sua substituição por um modelo alternativo que apresentam e 11/XII (1.ª)

— Apresentada por Maria Teresa Peixoto Carneiro de Vasconcelos e outros, solicitando à Assembleia da

República a suspensão do actual modelo de avaliação de desempenho dos professores.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Pinto.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares estava inscrito para uma

intervenção no âmbito do debate anterior.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Peço desculpa, Sr. Deputado, mas houve um lapso do secretariado.

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Retomando o ponto anterior da nossa ordem de trabalhos, para uma intervenção, ainda acerca da petição

n.º 154/XI (2.ª) e dos projectos de resolução n.os

102/XII (1.ª) e 126/XII (1.ª), tem a palavra o Sr. Deputado

Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O esquecimento que ocorreu,

obviamente fortuito, é um pouco similar, mas não nos mesmos moldes, àquele que aconteceu com os

sucessivos governos, que nem sequer publicaram uma portaria que, no âmbito do Decreto-Lei n.º 365/99,

desse a indicação de quais os juros máximos para a actividade prestamista.

Ora, percebemos que os momentos de crise são um terreno fértil para a actividade prestamista. No

momento em que os rendimentos das famílias são levados a mínimos históricos, em que as opções dos

sucessivos governos são as de cortar nos salários e nos rendimentos das famílias, utilizando um «garrote»

que as empurra para o crédito, sendo que, depois, também os próprios bancos lhes fecham as portas, a

actividade prestamista cresce de vento em popa.

Se percebermos que, por exemplo, um país, quando recorre a um empréstimo internacional, como sucedeu

com Portugal, tem de pagar 655 milhões de euros pela consultadoria inerente a esse empréstimo

internacional, percebemos que as famílias e os cidadãos individuais têm muito mais dificuldades, estão muito

mais desprotegidos quando recorrem à actividade prestamista. E é de juros abusivos que falamos, é de má

contabilização dos bens entregues na actividade prestamista, é da indevida valorização desses bens para se

tornar impossível o seu pagamento e, consequentemente, a sua retoma por parte dos detentores iniciais, é de

uma lei que, sendo incompleta, não é sequer levada à prática, porque é indevidamente fiscalizada no terreno.

O Bloco de Esquerda acompanha as premissas do projecto de resolução apresentado pela Sr.ª Deputada

Eurídice Pereira, pois parece-nos correcto que exista um aprofundamento da lei que defenda as pessoas, que

não são só consumidores, são pessoas que estão em dificuldades e por isso recorrem à actividade

prestamista.

Por seu lado, o projecto de resolução apresentado pelo CDS, agora, à última da hora, parece-nos ficar

aquém do essencial, porque o essencial é levar mais fundo o aprofundamento da lei e não ficar apenas por

meras recomendações e pela portaria em si. A própria lei necessita de ser mudada — é esta a nossa ideia, a

nossa intenção —, razão pela qual temos mais dificuldades em acompanhar o projecto do CDS.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Agora, sim, Srs. Deputados, vamos passar ao ponto seguinte da

nossa ordem de trabalhos, a apreciação conjunta das petições n.os

159/XI (2.ª) — Apresentada por Ana Paula

Silva Correia e outros, solicitando à Assembleia da República a suspensão imediata do actual modelo de

avaliação do desempenho docente e sua substituição por um modelo alternativo que apresentam e 11/XII (1.ª)

— Apresentada por Maria Teresa Peixoto Carneiro de Vasconcelos e outros, solicitando à Assembleia da

República a suspensão do actual modelo de avaliação de desempenho dos professores.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Pinto.

O Sr. Acácio Pinto (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Estamos aqui a debater duas petições,

uma que vem da Legislatura anterior e outra que deu entrada nesta Legislatura.

Quero, em primeiro lugar, aproveitar para, em nome do Partido Socialista, saudar os peticionários destas

duas petições, que, utilizando os instrumentos participativos, nos proporcionam este debate sobre a avaliação

do desempenho docente.

Uma e outra petição visam a suspensão da avaliação do desempenho docente, avançando mesmo, uma

delas, para um modelo alternativo de avaliação.

Sobre esta matéria, o Partido Socialista teve sempre uma posição muito clara, ao contrário de outros

partidos desta Câmara. Não me refiro ao Bloco de Esquerda e ao PCP, cuja posição também tem sido clara,

num outro sentido, mas refiro-me aos partidos à nossa direita, que, sobre esta matéria, já disseram tudo e o

seu contrário. Aliás, se há matérias e debates que vão ficar nos anais parlamentares como paradigmas de

incoerência e até de insensatez política e exemplos de demagogia e irresponsabilidade política, esta será uma

delas, por parte do CDS e do PSD. Senão, vejamos.

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Votaram, em Março, com o Bloco de Esquerda e o PCP, a favor da suspensão da avaliação docente, que

veio a ser travada pelo Tribunal Constitucional, mas já em Julho votaram contra dois projectos de resolução,

um do PCP, outro do Bloco de Esquerda, com a mesma finalidade e o mesmo conteúdo. Ou seja, para o

mesmo conteúdo, posições diametralmente opostas! O que é que mudou entretanto? Em Março, estávamos

em clima pré-eleitoral e, em Julho, já estavam no Governo, como bem sabemos. A isto chama-se demagogia,

irresponsabilidade e, afinal, uma falácia eleitoral.

É bom que recordemos aqui algumas frases proferidas em Março, por dois protagonistas, dois Srs.

Deputados dos dois partidos. Uma, de Pedro Duarte, que, pelo PSD, disse que, com aquela votação, «tinha

acabado o inferno nas escolas»; outra, de José Manuel Rodrigues, que disse que «o CDS não navegava ao

sabor de ventos e marés». É caso para dizer que, volvidos poucos meses, voltou o inferno às escolas, pela

mão do PSD, e o CDS voltou a navegar ao sabor dos ventos.

Em suma, para o Partido Socialista, o ciclo avaliativo era para levar até ao fim e, no final, então, sim, ele

seria avaliado, sendo, a partir daí, efectuados os ajustamentos que se revelassem necessários, decorrentes da

aplicação do modelo em curso. Foi sempre esta a linha do Partido Socialista e a nossa preocupação é, afinal,

com a incoerência absoluta do PSD e do CDS nesta matéria.

Termino, Sr. Presidente e Srs. Deputados, dizendo que aquilo que, afinal, se torna necessário é suspender,

urgentemente, a demagogia máxima e a responsabilidade mínima do CDS e do PSD nesta matéria.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Michael

Seufert.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do CDS, quero, em primeiro

lugar, saudar os peticionários que aqui trouxeram estas petições, as quais colocam, novamente, neste

Parlamento, a questão da avaliação do desempenho docente, uma questão que esteve na berlinda no

passado ano lectivo e muita instabilidade trouxe às escolas, em Portugal.

Ao contrário do que aqui possa ter sido dito pelo Sr. Deputado Acácio Pinto, o CDS sempre disse que, mais

importante do que a avaliação do desempenho docente, importavam às escolas os conteúdos, os métodos, os

programas, os projectos, em suma, falarmos de uma melhor educação, de uma instrução com maior sucesso.

Infelizmente, questões laterais ocupavam tempo a mais às escolas, aos professores, aos pais e aos alunos.

Em todo o caso, sempre estivemos interessados em resolver este problema e cedo defendemos um

modelo de avaliação diferente daquele que esteve em vigor, um modelo que, baseado no que já existia, e

acordado com os sindicatos no ensino particular e cooperativo, pudesse pacificar as escolas, pacificar os

professores e, enfim, concentrar as comunidades educativas naquilo que acabei de referir.

Chegados ao Governo, podemos dizer que cumprimos essa tarefa com sucesso e que a questão da

avaliação do desempenho docente volta a esta Casa por via de petições apresentadas quando esse problema

ainda não estava resolvido, mas que, entretanto, a questão do desempenho docente já não é um problema

nas escolas.

Afinal, aquilo que hoje discutimos, nas políticas educativas, são exactamente os conteúdos programáticos e

outras questões que nos importam mais.

O debate de melhores ou piores modelos de avaliação foi feito já noutros tempos, o modelo que está,

agora, em vigor, o qual foi negociado com os sindicatos e trouxe a grande concordância da maioria dos

professores, merece o nosso maior apoio. No entanto, cá estaremos, naturalmente, para o discutir, quando

assim for solicitado.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Rosa Arezes.

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A Sr.ª Rosa Arezes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Antes de mais, e em nome da

bancada do PSD, permitam-me que saúde todos os signatários destas duas petições. O exercício desta forma

de cidadania activa constitui uma das múltiplas manifestações da vitalidade da nossa democracia, que

desejamos, mais uma vez, realçar e aplaudir.

Quanto à matéria objecto de petição, as circunstâncias que, entretanto, marcaram a evolução da situação

política nacional condicionaram intrinsecamente a abordagem ao processo relativo à avaliação do

desempenho docente.

Quando, na segunda quinzena de Junho, esta Assembleia e o XIX Governo Constitucional iniciaram

funções, já estavam concluídas as actividades lectivas do biénio avaliativo 2009/2011. Estava, portanto,

encerrada a parte nuclear de todo o processo que, porventura a contragosto, mobilizara escolas e professores.

Chegado a este ponto, o Governo decidiu — e muito bem — tomar as medidas adequadas ao contexto em

que a avaliação do desempenho docente, na altura, se enquadrava: acautelou a salvaguarda das expectativas

entretanto criadas, mediante o cumprimento da fase final do ciclo avaliativo; garantiu que nenhum docente

pudesse vir a ser penalizado,…

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Exactamente!

A Sr.ª Rosa Arezes (PSD): — … na sequência e em consequência do trabalho desenvolvido e da

avaliação obtida ao longo do referido ciclo; e tratou de elaborar, em tempo record, um novo modelo de

avaliação do desempenho docente, para entrar em vigor já no presente ano lectivo.

Estes princípios, Sr.as

e Srs. Deputados, são conhecidos e reconhecidamente aplaudidos pelos docentes.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Quais docentes?!

A Sr.ª Rosa Arezes (PSD): — No essencial, contemplam, aliás, as reivindicações apresentadas nestas

duas petições,…

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Exactamente!

A Sr.ª Rosa Arezes (PSD): — … situação que ilustra, de modo eloquente, a forma sábia como o Governo

tem lidado com todas as propostas sérias e credíveis que contribuam para a melhoria da qualidade da

avaliação do desempenho docente.

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

Trata-se de um modelo em que as escolas e os professores se revêem, na medida em que ultrapassa

problemas detectados nos últimos anos.

Os ciclos de avaliação serão mais longos, de forma a permitir uma maior tranquilidade na vida das escolas;

o processo será desburocratizado; os conflitos de interesses entre avaliadores e avaliados serão eliminados;…

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Exactamente!

A Sr.ª Rosa Arezes (PSD): — … as componentes científica e pedagógica em sala de aula serão

valorizadas, tendo em vista a melhoria dos resultados escolares.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Em pouco mais de dois meses, o Governo criou as bases de

entendimento que conduziram à pacificação do ambiente nas escolas. Resolveu uma contenda que se

arrastava, perniciosamente, para ambas as partes, há demasiado tempo e deu às escolas e aos docentes, em

geral, um sinal muito claro: o de que valoriza o seu trabalho e deseja potenciar uma cultura negocial baseada

na partilha de responsabilidades.

Por isso, Sr.as

e Srs. Deputados, é que o Governo não suspendeu o modelo de avaliação do desempenho

docente. O Governo foi mais longe: o Governo revogou o referido modelo!

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O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Rosa Arezes (PSD): — Tudo isto em tempo record. Tudo isto em nome da melhoria da qualidade do

ensino. Tudo isto em nome do presente e do futuro de Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel

Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, em nome do Grupo

Parlamentar do Partido Comunista Português, queria dirigir uma saudação e um cumprimento a todos os que

subscreveram as petições que agora discutimos e que, para além disso, certamente, participaram em muitas

outras manifestações de luta e de protesto contra a política do anterior governo em relação aos professores,

que visava, no essencial, a desfiguração total da escola pública.

Também não podemos deixar que, agora, PSD e CDS tentem escapar por entre as «gotas da chuva»,

fazendo crer que assumiram uma ruptura com essa política. Na verdade, no que toca à política educativa

deste Governo, o que os senhores estão a fazer é, precisamente, o agravamento e a agudização da política de

desmantelamento, de desfiguração da escola pública e a sua conversão total num instituto de formação

profissional, ao serviço de um mercado que utiliza, cada vez mais, as pessoas como máquinas, descartáveis e

mal pagas.

Desde a entrada em vigor do Estatuto da Carreira Docente, no anterior governo PS, o PCP manifestou o

seu mais veemente protesto e aliou-se à luta dos professores no seu combate. A avaliação docente que dele

resultou constitui apenas um ponto desse Estatuto, que permanece e que este Governo não é capaz de

corrigir.

Srs. Deputados, escusar-me-ei de fazer a descrição — que o Sr. Deputado Acácio Pinto já tão bem fez —

dos malabarismos, das ilusões e das tentativas de diversão, de mentira que o PSD e o CDS fizeram ao longo

dos tempos,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — … para enganar os professores e, assim, cativá-los para votarem neles. Só

que, agora, viram-lhes as costas: colocam milhares de professores na rua, jogam com a sua vida nos

concursos e recusam-se a eliminar os efeitos do anterior modelo de avaliação para fins de concurso e de

progressão na carreira.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Os senhores diziam aqui — eram estas as palavras de dirigentes do PSD —

que o modelo de avaliação docente era um monstro kafkiano, era burocrático e doloroso, originava diversas

assimetrias e injustiças. Mas a questão central que hoje se discute já não é a sua suspensão, porque, estando

agora indexada a avaliação à progressão na carreira e não havendo progressão na carreira, a avaliação está

automaticamente suspensa!

Há, porém, uma outra dimensão destas petições que se mantém justa e que esta Câmara ainda pode

aprovar, como, aliás, o PCP propôs há um mês. Refiro-me à eliminação dos efeitos da avaliação passada para

as carreiras dos professores, à eliminação dos efeitos desse monstro kafkiano, desse processo doloroso e

burocrático, injusto e assimétrico, nos concursos e na eventual progressão nas carreiras, quando elas forem

descongeladas.

O PSD persiste nessas questões e o CDS continua a apoiá-las, independentemente de, na altura, tanto

terem criticado o governo do Partido Socialista.

Aplausos do PCP.

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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria, obviamente, começar por saudar os

signatários destas petições, que voltam a trazer a esta Assembleia o tema da avaliação de desempenho.

Poderia parecer fora de tempo a discussão destas petições, mas não creio que o seja.

Há mesmo uma circunstância curiosa: na anterior Legislatura, em sede de Comissão de Educação, tivemos

a oportunidade de discutir directamente, numa audição sobre o modelo de avaliação, com alguns signatários

destas petições, em que um conjunto muito alargado de professores e de directores de escola nos deu a sua

opinião sobre o modelo de avaliação que estava então em vigor, apresentando sugestões à Assembleia da

República — que, a 25 de Março, havia suspendido esse modelo de avaliação — para a construção de um

outro modelo.

Diziam estes professores que é impossível ter um modelo de avaliação credível que tenha quotas de

classificação definidas à partida; que é impossível ter um modelo de avaliação que dificulta o trabalho das

escolas, que consome aos professores tempo que é importante para o trabalho com os seus alunos; que é

impossível ter um modelo de avaliação que gera classificações injustas entre colegas numa mesma escola.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Já acabou! Isso já não existe!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Depois destas audições e de ouvir tantas sugestões, tantas manifestações,

depois dos muitos debates que travámos, o que fez a direita? Revogou este modelo que tinha erros e criou um

novo modelo. E como é o novo modelo? O novo modelo — surpresa! — tem quotas; o novo modelo —

surpresa! — mantém os mecanismos burocráticos; o novo modelo — surpresa! — mantém a injustiça na

classificação entre colegas.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr.as

e Srs. Deputados, haverá um momento em que, nesta Assembleia, vamos

discutir e pedir contas ao PSD e ao CDS pelas promessas que fizeram aos professores, mas que, no primeiro

momento, deitaram pela janela fora e para o caixote do lixo!

De uma vez por todas, PSD e CDS têm de entender que não é possível ter um modelo de avaliação que

sirva, exclusivamente, para dificultar a progressão na carreira dos professores, porque isso não permite

melhorar o desempenho das escolas.

Srs. Deputados, hoje mesmo, saiu uma notícia de que houve nove professores que viram baixar as

classificações que lhes foram atribuídas na sua escola, porque excediam as quotas. Isto não pode voltar a

acontecer! Ou seja, uma escola, uma determinada comissão de avaliação entende que aquele professor

merece um «excelente» ou um «muito bom», mas não lho pode dar porque não cabe nas quotas. Isto não é

valorizar o mérito, mas apenas dificultar a progressão na carreira dos professores.

Esta não é a avaliação de que o sistema educativo precisa.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa

Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Quero, em nome do Grupo

Parlamentar de Os Verdes, saudar os peticionários destas duas petições que, justamente por terem um

objecto comum, são discutidas em conjunto.

Os Verdes entendem que — de resto, na sequência de muitas intervenções que fizermos nos diversos

debates que se travaram na Assembleia da República, a propósito do modelo de avaliação de docentes —, de

facto, estávamos perante um modelo que nasceu já falhado. Era um modelo que, em Portugal, grosso modo,

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agradava ao anterior governo e à bancada do Partido Socialista, e não muito mais do que isto. Era pouco,

muito, muito pouco!

Esse modelo foi um factor de grande instabilidade e de grande injustiça nas escolas, por isso colocou-se a

questão: suspende-se? Revoga-se? E os efeitos produzidos por esta instabilidade, por esta injustiça, vamos

acatá-los? Nós julgamos que não, que há que criar mecanismos para erradicar, de vez — até a memória! —,

qualquer pequeno efeito que tenha resultado deste modelo de avaliação absolutamente falhado.

A questão que agora colocamos é a seguinte: o que veio a seguir? Sobre isso, já ouvimos diversos Srs.

Deputados de diferentes bancadas, designadamente do PSD e do CDS, agora maioria nesta Assembleia e

suporte do Governo, e o que sugiro é que tentemos perceber o respeito, ou não, que estas bancadas agora

assumem pelos professores.

Desde logo, o maior desemprego docente de sempre acontece com este Governo. Não existe qualquer

manifestação de respeito pela classe docente quando professores contratados para assegurar necessidades

permanentes das escolas não são colocados — não é aberto concurso, em prejuízo desses professores, das

suas famílias e das crianças que frequentam as escolas.

Não há qualquer manifestação de respeito por estes professores também afectados pelos cortes dos

subsídios de Natal e de férias e por todas as misérias que este Governo anda a oferecer aos funcionários

públicos.

Sobre o futuro modelo de avaliação, Os Verdes apenas querem dizer o seguinte: qualquer modelo que seja

sustentado num sistema de quotas é absolutamente injusto, porque é impossível dizer que, num mar de gente,

só uma percentagem é que pode ter uma determinada avaliação. Isso não gera justiça! Não é possível! Estão

aqui em causa, sim, métodos administrativos, métodos de poupança e, desculpem, a avaliação não é para

promover poupanças nem para resolver os desastres que determinados sectores desta sociedade provocaram

e que, agora, os portugueses andam a pagar. O modelo de avaliação não serve para isso!

O modelo de avaliação devia servir para avaliar e melhorar o nosso sistema de ensino.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Essa é que é, de facto, a génese de um sistema de avaliação.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Queira fazer o favor de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino já, Sr. Presidente. Um sistema de avaliação não serve

para descartar pessoas para baixo, evitando puxá-las para cima, para não progredirem na carreira e não lhes

pagar mais. Isso é uma grande batota e não coincide com o que foi dito no passado.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, concluído o debate conjunto das petições n.os

159/XI (2.ª) e 11/XII (1.ª), vamos passar à apreciação da petição n.º 176/XI (2.ª) — Apresentada pelo Grupo

Pensar Odivelas, solicitando à Assembleia da República medidas adequadas tendentes à abertura ao público,

aos sábados, domingos e feriados, do Mosteiro de S. Dinis e S. Bernardo (Mosteiro de Odivelas).

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, começo por saudar os peticionários que

solicitam a abertura ao público, aos sábados, domingos e feriados, do Mosteiro de S. Dinis e S. Bernardo

(Mosteiro de Odivelas). Esta é a segunda petição que debatemos hoje que tem a ver com o acesso ao

património cultural e é muito importante perceber que as populações estão atentas e exigem o acesso e a

preservação do património.

O Mosteiro de Odivelas, é bom lembrar, não tem tido o melhor dos tratamentos, já que, muito

recentemente, incompreensivelmente, construiu-se um edifício em altura dentro daquela que deveria ser a sua

zona de protecção. Além de que este é um Mosteiro que a população não pode visitar. Ora, o que é pedido

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pela população de Odivelas — esta é uma petição já da anterior Legislatura — é que o Ministério da Defesa

Nacional, que tem sob a sua responsabilidade a tutela deste edifício, permita esse acesso.

Acompanhamos os peticionários nesta exigência, mas não podemos deixar de aproveitar esta petição para

também fazer um grande apelo ao Governo, nomeadamente ao CDS-PP. Esta petição foi promovida pela

concelhia do CDS-PP — e se, muitas vezes, não estamos de acordo, desta vez estamos: é preciso que a

população tenha acesso ao Mosteiro —, sendo subscrita, inclusive, por dois actuais Ministros deste Governo,

um Governo que tem o orçamento para a cultura mais baixo das últimas duas décadas. Até diria desde que há

Ministério da Cultura, mas como agora não existe…

Trata-se de um orçamento que põe em causa o acesso da população à cultura, a criação artística e a

manutenção do património, porque não só é o orçamento mais baixo de sempre como, com as reformulações

que são feitas, toda a tutela do património está em causa: deixamos de ter uma tutela técnica que possa,

realmente, analisar e proteger o nosso património.

Esta petição faz também um apelo à consciência do CDS-PP para que faça agora o que defendeu na

anterior Legislatura. Este orçamento não pode passar! É da vossa responsabilidade serem consequentes com

o que andaram a defender e conseguirem que este orçamento seja diferente, que a posição de Portugal para a

cultura seja uma outra.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês Teotónio

Pereira.

A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Gostava de, em nome

do Grupo Parlamentar do CDS, começar por cumprimentar os membros do Grupo Pensar Odivelas, que foram

os autores desta iniciativa e, em nome deles, os 6476 peticionários.

A petição aqui em debate, apesar de ter dado entrada na Assembleia da República no passado mês de

Abril, é bastante pertinente, tendo em conta que ainda há poucas semanas, no dia 9 de Outubro, se

celebraram os 750 anos do nascimento do rei D. Dinis, que é uma figura central do monumento em apreço

nesta petição.

Entendem os peticionários que o Mosteiro de São Dinis e São Bernardo, mais conhecido por Mosteiro de

Odivelas, deve ser aberto ao público, que o monumento onde se encontram os túmulos de D. Dinis e de sua

filha D. Maria Afonso, e que tem uma parte classificada como património nacional, possa ser visitado aos

sábados, domingos e feriados, durante todo o dia, pela população de Odivelas e por todos os portugueses.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Consideram, ainda, que o encerramento do Mosteiro,

considerado uma peça rara do estilo gótico, representa um elevado prejuízo para a valorização da vida cultural

e social da Zona Metropolitana de Lisboa.

Ora, esta parece ser uma pretensão simples, que não justificaria uma petição para ser satisfeita. Mas não!

O facto de o Mosteiro de Odivelas estar sob a alçada do exército e de ali funcionar uma escola tem sido a

razão invocada para o seu encerramento. Alega-se, legitimamente, que a abertura poderia prejudicar o normal

funcionamento das actividades ali desenvolvidas pelos militares e pela escola.

No entanto, cerca de 6500 pessoas, provenientes de todas as áreas políticas e profissionais, insistem que

este Mosteiro, que é de todos, deve poder ser visitado por todos.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — E que as dificuldades que existem devem ser equacionadas,

mas devem também ser ultrapassadas.

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A propósito desta petição foi assinado, no início de Outubro, um protocolo entre o Instituto de Odivelas e a

Câmara Municipal de Odivelas, que estabeleceu um novo regime de visitas. Diz o acordo que o monumento

estará aberto dois domingos por mês, durante duas horas, podendo ser visitado por 25 pessoas de cada vez,

e, eventualmente, um ou outro dia da semana a pedido da Câmara.

É certo que este protocolo mostra algum avanço e alguma boa abertura tanto da Câmara como do Instituto

de Odivelas, mas não responde, ainda assim, às pretensões dos peticionários. Com este novo regime de

visitas, apenas 600 pessoas por ano poderiam visitar o Mosteiro e seriam precisos 200 anos para que toda a

população de Odivelas o conseguisse visitar.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Ora, o objectivo é que não existam tantos condicionalismos à

abertura do Mosteiro aos fins-de-semana e feriados para que todos o possam conhecer. E não é por capricho

ou por reivindicação local, é única e exclusivamente porque este é um monumento histórico, mas é

nacionalmente desconhecido.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — É por isso, e por concordarmos com várias pretensões deste

grupo de peticionários, que o CDS irá apresentar, em breve, um projecto de resolução neste sentido.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís

Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente: Em nome do Grupo Parlamentar Os Verdes,

começo por saudar os 6500 peticionantes que deram corpo à petição que agora estamos a discutir, através da

qual se pretende que a Assembleia da República recomende ao Governo que assuma as diligências

necessárias para que o Mosteiro de S. Dinis e S. Bernardo, mais conhecido por Mosteiro de Odivelas, abra as

suas portas ao público aos sábados, domingos e feriados, entre as 9 horas e as 19 horas.

De facto, considerando o valor histórico dos espaços classificados e o conjunto arquitectónico do

monumento, onde, aliás, se encontra o túmulo de D. Dinis, é profundamente lamentável que, de todo o

complexo que envolve o espaço classificado como património nacional, apenas a igreja esteja acessível ao

público, e mesmo esta só ao domingo nos horários das missas. É mesmo caso para dizer que um povo que

possui património e o fecha a sete chaves pouco precisa dele, porque dele não pode usufruir e porque dele

pouco proveito pode tirar. E também é caso para dizer «dá Deus nozes a quem não tem dentes». No caso não

foi Deus, bem sabemos, as nozes são os monumentos e os dentes são a vontade política ou a forma como os

governos têm olhado para a cultura e para o nosso património. O ditado popular encaixa aqui perfeitamente e,

na nossa perspectiva, é tempo de deixar de encaixar.

Parece-nos, pois, da mais elementar justiça que o Mosteiro de Odivelas abra as suas portas ao público aos

sábados, domingos e feriados, permitindo que as pessoas, sobretudo a população de Odivelas, o possam

visitar, o que, além de mais, constituirá um factor de dinamização cultural não só da cidade de Odivelas mas

também de todo o concelho.

Por fim, e uma vez que a petição também é subscrita por alguns membros do Governo, nomeadamente

pelo Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e pelo Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social, por certo

que, para além da discussão e da análise feita em Plenário, se dispensará qualquer outra diligência por parte

desta Assembleia no sentido de recomendar ao Governo a abertura do Mosteiro. Espera-se que o Governo

esteja sensibilizado para os objectivos pretendidos pela petição, até porque, como já foi dito, alguns dos

membros do actual Governo são também subscritores, fazem parte do universo dos 6500 peticionantes que

subscreveram esta petição.

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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Gabriela

Canavilhas.

A Sr.ª Gabriela Canavilhas (PS): — Não sou eu quem vai intervir, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — A Mesa tinha a indicação de que a Sr.ª Deputada iria intervir em

nome da bancada do Partido Socialista mas, então, darei agora a palavra ao Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas não para intervir pela bancada do Partido Socialista, Sr.

Presidente!…

Risos.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Não pela bancada do Partido Socialista, Sr. Deputado, a menos que

se entendam nesse particular!

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria, em primeiro lugar, saudar os

peticionários, que apresentaram à Assembleia da República esta petição com um objectivo justíssimos — o de

que o convento de Odivelas seja aberto ao público para visitas aos sábados, domingos e feriados.

Existiu já, em 2001, um protocolo sobre esta matéria, que aparentemente já nem está em execução, o qual

permitia apenas dois dias de visita por mês e que foi renegociado, estando, neste momento, em cima da mesa

um novo protocolo. Este novo protocolo tem algumas singularidades, a maior das quais é a de, sendo o

convento de Odivelas uma responsabilidade da administração central — ainda por cima é um monumento

nacional —, a maioria dos encargos serem transferidos para as autarquias locais, seja no que se refere aos

funcionários que têm de suportar as visitas e aos seus custos, seja até no que se refere à recuperação do

túmulo de D. Dinis, que é, de facto, uma responsabilidade da administração central e que não pode ser

transferida para a administração local. Com este Orçamento do Estado para 2012, em que se corta tanto nas

verbas para as autarquias, é ainda mais inaceitável esta postura da administração central.

O que o CDS tem de fazer, já que dinamizou esta petição localmente, é resolver o problema no Governo,

em vez de declarar só as suas boas intenções.

Este é um monumento muito importante, tem enormes referências na literatura, como, por exemplo, em Gil

Vicente, o Padre António Vieira proferiu sermões no convento de Odivelas, ou em Almeida Garrett. José

Saramago não se refere a ele no seu Memorial do Convento, que é sobre outro convento, mas refere-se a

uma das suas personagens mais singulares e mais importantes, a famosa Madre Paula, amante de D. João V

e, por inerência, madre superiora daquele convento. E assim é que estes amores entre Madre Paula e D. João

V até motivaram a construção de uma torre própria para ela e para a sua irmã, que também era freira naquele

convento, torre essa que já desapareceu, pois foi demolida, penso, em meados do século XX.

Não sei se a famosa marmelada de Odivelas tem origem neste romance,…

Risos.

… o certo é que, pelo menos, há um pudim com o nome da Madre Paula, o que significa que também do

ponto de vista etnogastronómico o convento de Odivelas tem uma importância substancial, porque é um dos

principais conventos portugueses em matéria de doçaria conventual e está registado nos estudos sobre essa

matéria.

É importante dizer, portanto, que este monumento deve poder ser visitado, deve poder ser preservado e

recuperado e que essa responsabilidade tem de caber, em primeiro lugar, à administração central.

A Madre Paula, ao que se sabe, não fez milagres, a não ser, talvez, dar um filho a D. João V, mas pode ser

que o seu exemplo e a sua memória inspirem este Governo para que, finalmente, se possa abrir à população

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este importante monumento nacional, que continua a estar vedado ao conhecimento da maioria dos cidadãos

de Odivelas e do resto do País.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado Bernardino Soares, estamos em crer que já não

haverá compota de tempos tão longínquos!…

Risos.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Medeiros para uma intervenção.

A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo também por saudar os

peticionários e o Grupo Pensar Odivelas, que promoveu esta petição.

Antes de entrar no objecto concreto da petição que hoje aqui apreciamos, permitam-me que saliente dois

pontos que considero extremamente positivos e que tornam esta petição, de certa forma, exemplar.

Para todos os defensores dos movimentos da sociedade civil no abstracto mas que, depois, normalmente,

os temem no concreto, eis um exemplo excelente de um grupo de cidadãos de Odivelas que se mobiliza para

poder ver reconhecida a importância do seu património cultural, o Mosteiro de S. Dinis e S. Bernardo, mas,

sobretudo, para poder usufruir e partilhar esse património.

Com este seu pedido, o Grupo Pensar Odivelas conseguiu recolher mais de 4000 assinaturas, mobilizando

as mais diversas individualidades de todas as sensibilidades políticas. Convém, aliás, salientar, como já foi

aqui dito, que a Câmara Municipal de Odivelas tem feito esforços acrescidos para que o pedido destes

peticionários seja aceite e, inclusivamente, houve já, de facto, um protocolo assinado com o Ministério da

Defesa. Mas não podemos ficar por aqui, temos de esperar que este esforço não se perca num emaranhado

de questões burocráticas que, normalmente, só são intransponíveis quando não há um verdadeiro empenho

em responder às aspirações dos cidadãos.

Esta mobilização e o consenso por ela obtido vêm também desautorizar todos os que consideram que as

matérias culturais são questões menores em períodos de crise. Na audiência em que muitos de nós tivemos o

prazer de participar, ficou bem claro que as populações locais têm uma consciência muito clara da importância

do sector cultural, tanto na vertente patrimonial como na sua vertente criativa, como elemento estruturante de

uma identidade, na defesa dos princípios democráticos e como factor de desenvolvimento local, consciência

que, aparentemente, está ausente dos discursos e de algumas decisões governamentais, denotando, aliás,

contradições incompreensíveis, como também já aqui foi salientado.

Por todas estas razões, o Partido Socialista não pode deixar de saudar esta iniciativa e de se juntar aos

que apelam ao Ministério da Defesa para que continue a estudar uma solução para que se possam criar

condições para a abertura ao público do Mosteiro de Odivelas, não só da igreja como os outros espaços.

Para terminar, importa aqui relembrar que é neste Mosteiro que se encontra sepultado o rei D. Dinis, o rei

poeta, o rei lavrador, o rei fundador da Universidade, que nestes tempos difíceis bem deveria ser lembrado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Sofia

Bettencourt.

A Sr.ª Ana Sofia Bettencourt (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Felicito os autores desta

petição, que clama pela abertura ao público do Mosteiro de S. Dinis e S. Bernardo, mais conhecido como

Instituto de Odivelas.

Dado o interesse inequívoco deste monumento, à guarda do Ministério da Defesa Nacional, os autores da

petição solicitam a esta Câmara que proceda a uma recomendação para que a abertura venha a verificar-se

aos sábados, domingos e feriados, entre as 9 horas e as 19 horas. Argumentam que tal abertura não só

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permitiria que a população de Odivelas usufruísse deste equipamento mas serviria, igualmente, como uma

mais-valia para a dinamização cultural da cidade e do município de Odivelas.

Sendo legítima a pretensão, cumpre igualmente valorizar a petição como um precioso testemunho para a

urgência na valorização e consequente conservação e restauro deste monumento.

Sabemos todos que a preservação do património tem na população uma importante e fundamental linha

para a sua defesa e salvaguarda. O que esta petição visa, em última análise, é essa preservação; é a

preservação de um testemunho vivo da História do nosso País. Constitui, pois, mais um exemplo de como

estes movimentos são prova da defesa activa que a população portuguesa faz do seu património histórico e

cultural e que, neste caso, já obteve frutos. Neste caso, o esforço colectivo já conduziu à assinatura de um

protocolo entre a Câmara Municipal de Odivelas e o Instituto de Odivelas para que fossem realizadas visitas

guiadas nas tardes dos primeiros e terceiros domingos de cada mês.

Igualmente importante, conduziu à assumpção da necessidade de conservar e restaurar o túmulo de D.

Dinis, obra cimeira da nossa arte tumular medieval, que se encontra bastante desfigurada e a carecer

efectivamente desta intervenção.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas não pode ser a Câmara a pagar, tem de ser o Governo!

A Sr.ª Ana Sofia Bettencourt (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do

PSD congratula-se com esta iniciativa e salienta que a mesma já deu frutos; contudo, alertamos, terá de ser

feito um esforço na conservação e restauro deste património para que possa ser efectivamente definido, em

conjunto com a sociedade civil, a Câmara e o Estado central, um mecanismo que permita colocar o conjunto

classificado ao serviço da ligação e identificação de todos com a nossa História, ao serviço da promoção de

Odivelas e da região de Lisboa e, muito em particular, colocá-lo acessível à população de Odivelas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, vamos passar ao último ponto da nossa ordem de

trabalhos, que consiste na apreciação da petição n.º 178/XI (2.ª) — Apresentada pela Associação de

Professores de História, salientando junto da Assembleia da República a importância para a sociedade civil da

presença da História nos currículos dos vários níveis de ensino.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Ester Vargas.

A Sr.ª Maria Ester Vargas (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Gostaria de começar a minha

intervenção saudando os peticionários, com especial destaque para a Associação de Professores de História,

que encabeçou a petição que agora está em discussão.

Entendeu esta Associação chamar a atenção para a importância do ensino da História nos currículos dos

vários níveis de ensino. É certo que conhecer a evolução da humanidade ao longo dos tempos e integrar os

factos nos contextos que os determinaram em termos de espaço e de tempo é importantíssimo para que cada

um possa situar-se, entender quem é e como chegou até ao momento actual.

É nossa convicção de que o ensino da História contribui para a formação e consolidação de uma

consciência social aberta, democrática e participativa. Quando não há memória não pode haver futuro, daí a

preocupação manifestada pelos peticionários, tendo até em conta que são maioritariamente professores.

Relevamos, igualmente, o facto de os peticionários estarem empenhados na requalificação da formação

inicial e contínua dos professores de História, pois o sucesso de qualquer sistema de ensino depende da

qualificação do seu corpo docente.

Como é sabido, é intenção do Governo proceder a uma reorganização curricular nos ensinos básico e

secundário, tendo já tomado a iniciativa de reforçar o ensino da Língua Portuguesa e da Matemática no

presente ano lectivo. Tal reforço obriga a uma reestruturação dos currículos, tarefa que tem de ser

devidamente ponderada e que está em curso no Ministério da Educação.

Consideramos que as competências desenvolvidas pelos alunos no âmbito das duas disciplinas nucleares

— Língua Portuguesa e Matemática — irão reflectir-se nos demais ramos do saber, por serem estruturantes,

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contribuindo desse modo para uma melhoria dos resultados nas demais disciplinas, da qual a História é parte

integrante.

O actual Governo atribui à educação uma grande importância, dado que está em causa a formação dos

nossos jovens. Assim, qualquer alteração deverá ser alvo de uma profunda reflexão para que as medidas

sejam consistentes.

Nesta linha, o Parlamento acompanha esta preocupação do Governo e, muito recentemente, foi criado um

grupo de trabalho no âmbito da Comissão de Educação, Ciência e Cultura para acompanhamento da

reorganização curricular dos ensinos básico e secundário.

A educação não pode ser instrumento de propaganda em que tudo é reduzido a números, muitas vezes

produzidos à medida, não correspondendo, na realidade, a um verdadeiro conhecimento e preparação para a

vida.

Nestes termos, agradecemos, mais uma vez, o interesse dos peticionários e manifestamos o nosso firme

propósito de ajudar a que a reorganização curricular em curso contribua para uma melhoria efectiva,

consciente e necessária do nosso sistema educativo.

Pugnamos por um sistema educativo que corresponda às necessidades da sociedade actual e acreditamos

que a reorganização curricular que está a ser levada a cabo pelo Governo vai colmatar muitas das lacunas

detectadas e vai preparar os alunos para terem melhores níveis de desempenho, seja em termos académicos,

seja em termos laborais, mas, sobretudo, como cidadãos participativos.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Maria Ester Vargas (PSD): — Por isso, confiamos na metodologia adoptada pelo Governo e

estamos em crer que a reorganização curricular ora encetada muito contribuirá para a melhoria do sistema

educativo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP saúda os cerca de 5000 peticionários

que, através desta iniciativa, defendem o aumento da carga horária da disciplina de História nos ensinos

básico e secundário e a revalorização da formação inicial de professores, profundamente degradada com o

Processo de Bolonha.

Ao longo dos anos, a carga lectiva da disciplina de História tem sido reduzida nas sucessivas revisões

curriculares. O Ministro da Educação afirmou recentemente que a História não é estruturante. O PCP entende

exactamente o contrário do que diz o Sr. Ministro.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Exactamente!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Não chega apenas saber ler, escrever e contar. Aliás, os estudantes não

precisam apenas de saber ler, escrever e contar para obedecer. Também têm de ter instrumentos que lhes

permitam questionar essas ordens e essas obediências.

Esta declaração do Sr. Ministro da Educação faz-nos lembrar tempos retrógrados, em que a escola tinha

exactamente este objectivo da reprodução social das desigualdades e das classes sociais que, infelizmente,

com as sucessivas alterações à política educativa, hoje conhecemos.

A História e a Filosofia também são, certamente, instrumentos centrais para a compreensão dos

fenómenos contemporâneos.

A desvalorização do ensino da História, feita ao longo dos sucessivos governos do PS, do PSD, do CDS,

traduz-se na desvalorização da memória colectiva de um povo. Não é por acaso que isto acontece. É, por

exemplo, um objectivo desta desvalorização que os portugueses não conheçam a perspectiva histórica das

sucessivas alterações à política educativa. Revisões curriculares atrás de revisões curriculares apenas têm

degradado a qualidade da formação e a formação integral do indivíduo.

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Convém dizer — o Sr. Ministro já o afirmou — que o objectivo é retirar tudo o que não é essencial dos

currículos. Quer com isto o Sr. Ministro poupar mais de 100 milhões de euros com a revisão curricular,

despachar mais 20 000 professores para o desemprego e com isto cortar nas «gorduras» do Estado, que é

como quem diz degradar ainda mais a qualidade da escola pública.

Nós entendemos que é fundamental o reforço do ensino da História no que diz respeito à carga lectiva e à

formação dos professores e entendemos ser ainda mais fundamental no momento em que vivemos, em que o

País está confrontado com um pacto de agressão e submissão que degrada todos os dias as condições de

vida da juventude e também a escola pública, gratuita e de qualidade para todos, percebermos o que

significou o 25 de Abril no nosso País.

O 25 de Abril está sempre na última fase dos programas de História e apenas no 9.º ano, onde a maior

parte dos professores não consegue chegar, porque o programa da disciplina é muito extenso. Não será,

certamente, por acaso; será, sim, para conseguir promover a ideia de que o 25 de Abril não foi exactamente o

que foi.

Porém, o 25 de Abril foi o momento maior da nossa História, da consagração de direitos constitucionais e

da escola pública, gratuita e de qualidade, ainda que isso incomode tantos Deputados do PSD e do CDS.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, estamos formalmente na hora regimental de

votações, mas, se não houvesse oposição da Câmara e dado que restam poucas intervenções, concluiríamos

este último ponto da ordem dia e, posteriormente, procederíamos às votações.

Pausa.

Como não há oposição, para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês Teotónio Pereira.

A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente: Quero começar por cumprimentar os

peticionários aqui presentes que reuniram quase 5000 assinaturas nesta petição em favor do ensino da

História.

É uma discussão que está na ordem do dia, tendo em conta que estamos a reformular e a reestruturar o

currículo e a reorganizar o actual modelo.

O CDS subscreve a preocupação destes peticionários e reforça que consideramos também a História uma

prioridade do nosso ensino, do sistema educativo e da educação dos nossos filhos.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Mas é só para os ricos!

A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — E é, ainda hoje, mais prioritário tendo em conta a época em

que estamos a viver, em que o nível de informação e a quantidade a que nos chega só se consegue entender

se existir o real conhecimento da História e da nossa cultura, e só a escola é que pode passar esse

conhecimento.

Ora, no âmbito da reforma curricular, o Governo introduziu, neste ano, uma medida fundamental, que foi o

reforço da carga horária na Matemática e no Português.

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Muito bem!

Protestos do PCP.

A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — E fê-lo por considerar estas duas disciplinas estruturantes e

indispensáveis para a aprendizagem global.

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

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Não quer isto dizer que sejam as outras áreas dispensáveis ou menos importantes. Pelo contrário — e é

importante sublinhá-lo —, é por a História ser essencial que é necessário reforçar o Português. Porque só se

sabendo Português bem se consegue perceber História, na sua totalidade.

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Muito bem!

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Durante os próximos meses, vamos debater — e esperamos

que com intensidade e não aos gritos, mas de forma construtiva — a reforma curricular.

As perguntas a que vamos responder são, essencialmente, duas: primeiro, o que queremos ensinar às

crianças e, segundo, como vamos ensiná-las. O debate ainda agora começou, mas são iniciativas como esta

que o tornam mais construtivo.

Agora, para respondermos a estas questões é fundamental termos noção do conjunto, de todas as

disciplinas e dos objectivos a que nos propomos. Só depois poderemos saber, com toda a certeza, se o

reforço da carga horária de algumas cadeiras é ou não necessário para alcançar esses objectivos.

Mas parece que estamos no bom caminho e, ao contrário do que aqui foi dito, o Ministro da Educação

disse, numa entrevista ao jornal Público na segunda-feira passada, o seguinte, e passo a citar: «Defendo,

independentemente de todos estes cortes, que é necessário reduzir o número de disciplinas no ensino básico,

que é necessário concentrar nas disciplinas essenciais, que é necessário eliminar a dispersão na oferta

curricular, que é necessário reforçar o Português e a Matemática, que é necessário dar mais atenção à

História, à Geografia, às Ciências, ao Inglês. O princípio da reorganização é este: como é que vamos

conseguir que os jovens saibam mais nestas questões centrais?».

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O centro de qualquer reforma

ou reorganização na área do ensino são os alunos, se o sistema os ensina bem, se eles estão bem

preparados, se eles sabem as matérias essenciais para o seu futuro e para o futuro do nosso País.

Por isso, se se concluir que para os alunos, para a sua aprendizagem, para a sua formação, o reforço da

carga horária da História é indispensável, apoiaremos a pretensão dos peticionários. Mas enquanto essa

análise não estiver feita, qualquer apoio neste sentido não seria consistente.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Enes.

O Sr. Carlos Enes (PS): — Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as

e Srs. Deputados: Em nome

do Partido Socialista, começo por saudar os peticionários presentes nesta sessão e, através deles, todos os

outros signatários.

O tema agora em discussão relaciona-se com o ensino da História e a formação dos professores na

mesma área, corporizado através de uma petição que integra a Associação dos Professores de História,

outras instituições do ensino superior e numerosas individualidades da área.

Sobre a importância do ensino da História, a petição evidencia, sem qualquer tipo de demagogia, o valor

que esta disciplina tem na formação dos alunos. É opinião unânime de vários historiadores que a História nos

ajuda a compreender os problemas actuais, proporciona o sentido da continuidade, desenvolve o espírito

crítico e de reflexão, permite conhecer melhor o homem e ensina a relatividade das coisas.

A disciplina de História é, pois, uma ponte fundamental entre as várias culturas que se cruzam nas nossas

escolas e na nossa sociedade. É um caminho aberto para uma melhor compreensão das diferenças entre os

seres humanos, um meio para alicerçar o espírito de tolerância entre os jovens. Em suma, a disciplina de

História é essencial para a formação integral do indivíduo. Esse valor foi reconhecido pelo Sr. Ministro da

Educação na entrevista que deu esta semana a um jornal, quando frisou que é necessário reforçar o

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Português e a Matemática, que é necessário dar mais atenção a outras disciplinas, destacando a História, em

primeiro lugar, nessa lista que enunciou.

Ora, estaremos atentos para ver qual a tradução que o Governo conferirá a esta declaração do Sr. Ministro

na reforma curricular que pretende encetar.

Todos nós reconhecemos que a aprendizagem da língua portuguesa é fundamental, mas relembramos

aqui que essa aprendizagem também pode ser feita de forma transversal noutras disciplinas, desde que os

currículos e a sua organização reflictam a possibilidade de uma gestão mais racional, que permita a leitura, a

interpretação e a reflexão aprofundada dos conteúdos ministrados.

De acordo com a Lei de Bases do Sistema Educativo, entendo que a defesa da identidade nacional e o

reforço da fidelidade à matriz histórica de Portugal sairão fortalecidos se a presença da disciplina de História,

nos vários graus do ensino, assumir um papel de destaque no novo plano curricular.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília

Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente: Em nome do Bloco de Esquerda, quero saudar os

peticionários e peticionárias desta importantíssima iniciativa, muito particularmente a Plataforma «História,

democracia e desenvolvimento», o compromisso renovado da Associação dos Professores de História, com

esta iniciativa cidadã, de extrema importância, em que a sociedade civil pede contas aos decisores políticos

sobre o que têm feito relativamente ao ensino da História.

As reivindicações são claríssimas: reforçar o peso da História nos currículos dos ensinos básico e

secundário, com os melhores e mais oportunos argumentos; reforçar o conhecimento de novas realidades

humanas, de novas experiências sociais; desenvolver o espírito crítico; simultaneamente, promover e criar

condições para uma cidadania reflectida e consciente. Estas são razões de sobra para tornarem esta petição

de uma enorme actualidade.

Ao mesmo tempo, ela reivindica aquilo que é determinante: o reforço da formação inicial e contínua dos

professores de História.

É também de uma enorme honestidade, porque recorda que, desde 1998, a História tem sido

progressivamente desvalorizada e que o seu papel tem sido crescentemente reduzido na formação dos

nossos jovens e das nossas jovens.

É, ainda, de uma enorme actualidade, porque hoje a questão que se põe é exactamente esta: o que vai

acontecer ao ensino da História? Não é admissível que a história possa ser desfalcada ou desvalorizada. Não

é admissível que a História possa ser, eventualmente, recolonizada pela Geografia. Não é, e não será

admissível, que a História e a Geografia, no desrespeito pelas duas áreas do saber, possam ser dadas «às

fatias» numa espécie de saber geral, que é, evidentemente, um desrespeito por cada uma destas áreas do

saber.

Por isso, quero aqui anotar que o Bloco de Esquerda não permitirá que o ensino da História seja alvo de

uma nova desvalorização na escola pública e nos currículos dos nossos jovens ao nível dos ensinos básico e

secundário.

E, já que esta petição faz um importante apelo aos decisores políticos, nestes tempos que são, infelizmente

para o País, os tempos da utilidade de um presente contínuo que não tem nem passado nem futuro, que é o

que mais interessa ao espírito da resignação e da fatalidade ao qual os decisores políticos nos têm convidado,

é contra este presente contínuo que esta reivindicação da História e da sua centralidade é, hoje, mais

importante do que nunca.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís

Ferreira.

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O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente: Começo por saudar, em nome do Grupo

Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», os 5000 subscritores da petição designada «Em favor do

ensino da História», que agora discutimos.

Quero também saudar a Associação de Professores de História, que promoveu e dinamizou esta petição,

através da qual se chama a atenção não só para a importância do reforço da presença da História nos

currículos dos vários níveis de ensino, como também para a necessidade de requalificar o trabalho que pode

ser desenvolvido em diferentes actividades educativas, havendo uma adequada formação de professores.

Sobre esta matéria, Os Verdes também consideram que o ensino da História representa um instrumento

essencial para que as pessoas possam compreender o mundo que as rodeia e, desta forma, contribuir para o

desejável desenvolvimento sustentável e até para o aprofundamento da nossa democracia.

Mas, apesar da importância que a História representa para todos nós, o que temos vindo a assistir,

sobretudo depois do ano lectivo de 1999, é a uma clara redução do peso curricular da História.

E como isso fosse pouco, ainda corremos o risco de as disciplinas anuais de História poderem vir a ser

substituídas por unidades curriculares semestrais de História e Geografia, o que certamente daria uma História

mal contada, que pouca gente compreenderá e com grave prejuízo para todos.

Lamentavelmente, as reformas levadas a cabo por vários governos, nas últimas décadas, ao nível dos

ensinos básico e secundário, politécnico e universitário, vieram diminuir o peso da historiografia nos currículos

escolares. Esta diminuição conheceu duas dimensões, uma vez que se tratou de uma diminuição não apenas

em termos quantitativos mas também em termos qualitativos.

Os exemplos da desvalorização da importância da História, no âmbito escolar, não faltam. Desde logo, a

menor presença ou, mesmo, a ausência de disciplinas de História em muitas das ofertas curriculares, ou as

alterações de 2007 na formação inicial de professores, sobretudo com o Processo de Bolonha, mas não só.

Isto, já para não falar da continuada precariedade da formação contínua ou da simplificação redutora do

perfil funcional dos professores.

Na nossa perspectiva, são caminhos que terão de ser reavaliados, porque, hoje mais do que nunca, não só

a História constitui um saber absolutamente indispensável como também será desejável uma formação

particularmente exigente dos professores.

Para além de tudo o que a História nos traz — e é muito e a vários níveis —, ela assume particular

importância enquanto instrumento para a formação e a consolidação de uma consciência social aberta,

democrática e participativa.

Para terminar, quero dizer que Os Verdes subscrevem, assim, as preocupações dos peticionantes e que,

tal como eles, também nós consideramos que é necessário inverter a tendência que se está a verificar e

procurar soluções alternativas que reponham o peso da História em termos curriculares e que revalorizem a

formação quer inicial quer contínua dos professores de História.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, vamos passar ao último ponto da ordem do dia, as

votações regimentais, a que a Sr.ª Presidente presidirá.

Neste momento, reassumiu a presidência a Sr.ª Presidente, Maria da Assunção Esteves.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, entrar no período regimental de votações.

Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, accionando o respectivo mecanismo.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 218 presenças, às quais se somam 3 sinalizadas à Mesa, o

que perfaz 221 Srs. Deputados presentes, pelo que temos quórum para proceder às votações.

A primeira votação diz respeito aos votos n.os

24/XII (1.ª) — De condenação pela posição de Portugal na

admissão da Palestina na UNESCO (BE) e 25/XII (1.ª) — De congratulação pela admissão da Palestina como

membro de pleno direito na UNESCO (Os Verdes), que serão apreciados em conjunto.

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Para a apresentação do voto n.º 24/XII (1.ª), tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Recentemente, 107 países votaram a

aceitação do Estado da Palestina como membro de pleno direito na UNESCO.

Estranha e inexplicavelmente, entre esses 107 Estados que votaram favoravelmente, não se encontrava o

Estado português. É inexplicável, porque o voto a favor da aceitação da Palestina era um voto que servia os

interesses da política externa de Portugal, era um voto que servia o direito internacional, era um voto pelo

cumprimento das resoluções das Nações Unidas e era um voto pelo estabelecimento de uma paz duradoura

no Médio Oriente.

É um voto verdadeiramente inexplicável, que não podemos deixar de condenar.

Mas se o voto é inexplicável, a explicação do Ministro dos Negócios Estrangeiros, Dr. Paulo Portas, é

verdadeiramente inaceitável. Diz o Ministro Paulo Portas que Portugal votou no sentido do voto europeu. Mas

que falsidade, Sr.as

e Srs. Deputados!

Quero dizer-vos que a França, a Espanha, a Irlanda, o Luxemburgo, a Bélgica, Malta e a Grécia são países

europeus que votaram a favor da aceitação do Estado da Palestina como membro de pleno direito na

UNESCO.

Não é bom que um Ministro falte à verdade. Isso não credibiliza o Ministro dos Negócios Estrangeiros, não

credibiliza o Governo português, não credibiliza o Estado português.

Exige-se dos nossos governantes, sejam eles quem forem, que falem verdade. A mentira não pode ser um

instrumento na luta e na vida política.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. João Semedo (BE): — Por isso, condenamos não só a posição do Governo português, o voto do

Governo português nesta importantíssima votação, mas também a falsa explicação dada pelo Ministro Paulo

Portas.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para apresentar o voto n.º 25/XII (1.ª), tem a palavra o Sr. Deputado José Luís

Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente: A Palestina deixou de ser membro observador

da UNESCO, tendo sido admitida como membro de pleno direito.

Esta proposta de admissão contou com 107 votos a favor, ou seja, dois terços da organização, o que

representa um incontestável reconhecimento, por parte de grande maioria dos países a nível mundial, da rica

cultura do povo palestiniano, além de representar um importante passo a favor da legítima reivindicação

palestiniana e de reflectir o apoio da comunidade internacional aos direitos palestinianos, principalmente o de

estabelecer um Estado livre, independente e soberano, um direito que é, aliás, reconhecido, desde 1948, pelas

próprias Nações Unidas e já ratificado, hoje, por muitos países do mundo.

Saliente-se que, apesar da grande votação registada, a mesma foi conseguida numa conjuntura assinalada

pela pressão, chantagem e ameaças exercidas por parte dos Estados Unidos da América e de Israel.

Vergonhosamente, as autoridades norte-americanas já confirmaram o corte do financiamento a esta agência

da Organização das Nações Unidas e, por sua vez, Israel já anunciou a construção de novos colonatos e a

suspensão da devolução dos impostos cobrados nos territórios ocupados à Autoridade Nacional Palestiniana,

algo a que está obrigado pelos acordos internacionais. Por aqui já se vê o quanto estes dois países são

democratas…!

Mas também deve assinalar-se, a este propósito, que a abstenção do Governo português se apresenta

como algo incompreensível e inaceitável, uma vez que não representa a importante relação de amizade que

une o povo português e o povo palestiniano, nem respeita a Constituição da República Portuguesa, que

claramente rejeita o colonialismo, o imperialismo e qualquer outra forma de opressão e defende o direito dos

povos à sua autodeterminação e independência.

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Por isso, seria bom que o Governo português e o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, no futuro, se

guiassem pela nossa Constituição e não pela obediência cega à Europa.

Assim sendo, o que Os Verdes propõem é que esta Assembleia se congratule com a admissão da

Palestina como membro de pleno direito na UNESCO, constituindo uma vitória justa e legítima e também um

importante e merecido reconhecimento da sua riqueza cultural e dos direitos do povo palestiniano,

principalmente a consagração de um Estado livre, independente e soberano.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira.

A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — Sr.ª Presidente: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista

congratula-se com a admissão da Palestina como membro de pleno direito na UNESCO e relembra a tradição

de consenso em política externa, que, em nosso entender, deve ser mantida.

No entanto, isto depende de um processo de concertação, que passa por consultas prévias, que, neste

caso, não aconteceram. E o Grupo Parlamentar do Partido Socialista estranha também que, neste processo,

tenha havido uma fragmentação da posição da União Europeia.

Revemo-nos, pois, no sentido de voto apresentado por Os Verdes, mas não nos revemos na argumentação

expendida pelo Bloco de Esquerda.

Gostava, no entanto, de deixar duas notas que, em nosso entender, são importantes. Uma delas é que,

muito recentemente, na última sessão da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, foi aprovada, por

unanimidade, uma parceria do Conselho da Europa com a Autoridade Palestiniana no sentido do

aprofundamento, na Palestina, daquilo que são os valores que presidem à criação do Conselho da Europa, ou

seja, o aprofundamento da democracia, os direitos humanos e o primado da lei. Isto foi aprovado, por

unanimidade. Ora, consideramos esta aprovação muito importante para sustentar aquilo que, em nosso

entender, deve ser um processo inequívoco de caminho para a paz, uma paz construída e negociada, que a

leve aos dois Estados, como sempre foi o nosso entendimento.

Uma segunda nota para sublinhar a maturidade e o equilíbrio da posição defendida aqui, na Comissão de

Negócios Estrangeiros, pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros da Autoridade Palestiniana, no sentido de

compreender a posição que Portugal viesse a tomar não apenas neste caso, mas noutros que,

recorrentemente, exigem a posição e a afirmação da posição do Governo português. Disseram que entendem

qualquer das posições que tomemos e que não deixarão de insistir, reiteradamente, tantas vezes quantas

forem precisas — uma, duas, três ou um milhão de vezes —, até verem reconhecidos os seus direitos.

Votaremos a favor do voto apresentado por Os Verdes e abster-nos-emos no voto do Bloco de Esquerda.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, vou referir-me a estes dois votos, que apoiaremos, em

três pontos diferenciados.

O primeiro para nos congratularmos com a decisão da UNESCO em admitir a Palestina como membro de

pleno direito.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Decisão amplamente maioritária e que, justificadamente, corresponde

ao estatuto que a Palestina deve ter não só na UNESCO, mas em todas as instituições e organizações das

Nações Unidas.

Em segundo lugar, quero salientar de forma muito negativa a inaceitável reacção dos Estados Unidos da

América que, quando não estão de acordo com uma decisão das organizações onde participam, lhes cortam

os fundos. É a sua política de relações internacionais.

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A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Também de forma crítica, quero referir a reacção do Secretário-Geral

das Nações Unidas, que, sem nenhum tipo de crítica a esta actuação inaceitável de um Estado-membro que

corta o financiamento porque não está de acordo com uma decisão, ainda procura responsabilizar a vontade

maioritariamente expressa pela Assembleia-Geral da UNESCO no sentido de fazer com que os países que

aprovaram sejam agora os responsáveis pelo corte do financiamento.

Em terceiro lugar, quero referir-me à posição de Portugal ou, melhor dito, à vergonhosa posição de

Portugal. Agora, já não há justificação para a actuação do Governo e do Ministro dos Negócios Estrangeiros

no sentido de que estão à espera de uma posição comum, porque vários países da União Europeia votaram a

favor!…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exactamente!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Portanto, o que o Governo português faz não é esperar por nenhuma

posição comum, mas alinhar com a posição que tem sido seguida de contestar este estatuto para a Palestina

pelos Estados Unidos da América e por Israel.

Isso é inaceitável e é contra os princípios do Direito Internacional e, pela nossa parte, merece a mais viva

contestação.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mónica Ferro.

A Sr.ª Mónica Ferro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A Palestina entregou o seu pedido

de admissão à Organização das Nações Unidas no dia 23 de Setembro deste ano. Desde o primeiro dia,

Portugal afirmou que estava fortemente empenhado na consecução de uma voz comum para a União

Europeia, empenhados que estamos também na construção de uma política externa europeia coerente e

eficaz, o que só é conseguido com uma voz comum.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Mónica Ferro (PSD): — A Palestina entregou o seu pedido e o pedido encontra-se em avaliação no

Conselho de Segurança das Nações Unidas.

Ontem, houve uma reunião do comité de admissões e no dia 11 de Novembro haverá uma reunião do

Conselho de Segurança para discutir esta questão.

Portugal encontra-se neste momento, como membro não-permanente do Conselho de Segurança, a

exercer a Presidência do Conselho de Segurança. Consideramos que este é um factor que deve pesar na

nossa decisão.

Por isso, entendemos que esta abstenção portuguesa na UNESCO — que não é a Assembleia-Geral das

Nações Unidas, mas uma agência especializada das Nações Unidas, com autonomia — vem traduzir a opinião

de que este não é o processo adequado para continuarmos a debater esta questão.

O MNE palestiniano, como aqui foi referido, veio à Comissão de Negócios Estrangeiros e ele próprio

reiterou, pelas suas palavras, o empenho em que este processo seja decidido no Conselho de Segurança das

Nações Unidas, que é o órgão que faz a primeira recomendação para admissão na Organização das Nações

Unidas.

Portugal, acolhendo o pedido da Alta Representante para a Política Externa, a Sr.ª Catherine Ashton, que

apelou aos países europeus que se abstivessem até se conseguir uma voz única da União Europeia, teve um

voto europeu. Fomos secundados pela Itália e pelo Reino Unido, mas consideramos que nós é que fomos os

protagonistas do verdadeiro voto europeu na UNESCO.

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Por essa razão, não podemos concordar com esta condenação à posição do Governo português. Embora

consideremos que todos os progressos na resolução do processo de paz do Médio Oriente e na construção de

um Estado Palestiniano viável que viva lado a lado com Israel em paz e em segurança são assinaláveis, não

podemos concordar com alguns dos considerandos na congratulação com a admissão da Palestina à

Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Lino Ramos.

O Sr. José Lino Ramos (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A Palestina foi aceite, no passado

dia 31 de Outubro, como membro de pleno direito da UNESCO, a agência da ONU para a cultura e o

património histórico. É, de facto, o merecido reconhecimento da riqueza cultural do povo palestiniano.

Há muito tempo que o CDS partilha uma solução estável e exequível com dois Estados a viver em paz e

respeito mútuo. Esta votação é, de facto, um passo na construção dessa paz no Médio Oriente.

Há muito que a construção da paz e o reconhecimento do Estado Palestiniano é entendido

internacionalmente como a forma de ser um Estado exequível e duradouro. E essa paz deve ser negociada de

forma coordenada e conjunta.

Portugal apoia uma solução construtiva que terá tanta mais força quanto coesa for a posição da Europa

neste caso. Portugal, juntamente com a maioria dos Estados europeus, absteve-se nesta votação.

O CDS saúda este reconhecimento para o qual contribuiu, no âmbito de uma posição solidária do caminho

a percorrer para a construção de uma paz duradoura no Médio Oriente, razão pela qual não se pode rever na

argumentação e principalmente na adjectivação usada nos pressupostos do voto apresentado pelo Grupo

Parlamentar de Os Verdes nem nos do Bloco de Esquerda, votando contra.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Sr.as

e Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.º 24/XII (1.ª), do BE, que

acabámos de apreciar.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE,

de Os Verdes e dos Deputados do PS Ana Catarina Mendonça, Ana Jorge, Ana Paula Vitorino, Duarte

Cordeiro, Eduardo Cabrita, Idália Salvador Serrão, João Galamba e Nuno André Figueiredo e a abstenção do

PS.

Era o seguinte:

Voto n.º 24/XII (1.ª)

De condenação pela posição de Portugal na admissão da Palestina na UNESCO

A Palestina foi aceite, no passado dia 31 de Outubro, como membro de pleno direito da UNESCO, a

agência da ONU para a cultura e o património histórico. A votação contribui para o reconhecimento da

Palestina e constitui um passo certo no caminho a percorrer para o cumprimento do Direito Internacional e

para a construção de uma paz duradoura no Médio Oriente.

A amplitude e o consenso internacional conseguido nesta histórica votação, que mereceu o voto favorável

de 107 países e a rejeição de apenas 14 dos 173 membros da UNESCO, tornam ainda mais incompreensível

a abstenção do Estado português.

De acordo com o Ministro dos Negócios Estrangeiros, Portugal limitou-se a seguir «o sentido de voto

europeu». Sucede que, como é do conhecimento público, França, Espanha, Irlanda, Luxemburgo, Bélgica,

Irlanda, Malta e Grécia votaram favoravelmente a admissão da Palestina, desmentindo assim as justificações

apresentadas pelo Ministro Paulo Portas.

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A Assembleia da República reunida em Plenário:

Condena o sentido de voto do Estado português na admissão da Palestina na UNESCO, bem como a

justificação apresentada pelo Governo, advogando que Portugal, como fez grande parte dos países da União

Europeia, deveria ter-se juntado à larguíssima maioria de países que votaram favoravelmente a entrada da

Palestina na UNESCO.

A Sr.ª Presidente: — Sr.as

e Srs. Deputados, vamos votar o voto n.º 25/XII (1.ª), de Os Verdes, que

também acabámos de apreciar.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Era o seguinte:

Voto n.º 25/XII (1.ª)

De congratulação pela admissão da Palestina como membro de pleno direito na UNESCO

No passado dia 31 de Outubro, a Palestina deixou de ser membro observador da UNESCO, tendo sido

admitida como membro de pleno direito, tornando-se, assim, o 195.º membro da Organização das Nações

Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura.

Esta proposta de admissão contou com 107 votos a favor, ou seja, dois terços da organização, o que

representa um incontestável reconhecimento, por parte de grande maioria dos países a nível mundial, da rica

cultura do povo palestiniano, além de representar um importante passo a favor da legítima reivindicação

palestiniana, e de reflectir o apoio da comunidade internacional aos direitos palestinianos, principalmente o de

estabelecer um Estado livre, independente e soberano, um direito que é, aliás, reconhecido desde 1948 pelas

próprias Nações Unidas e hoje já ratificado por muitos países do mundo.

Contudo, será de evidenciar a conjuntura em que decorreu a votação, assinalada pela pressão, chantagem

e ameaças exercidas por parte dos Estados Unidos da América e de Israel. Vergonhosamente, as autoridades

norte-americanas já confirmaram o corte do financiamento a esta agência da Organização das Nações Unidas,

e Israel já anunciou a construção de novos colonatos e a suspensão da devolução dos impostos cobrados nos

territórios ocupados à Autoridade Nacional Palestiniana, algo a que está obrigado pelos acordos assinados.

Por outro lado, dever-se-á também assinalar que a abstenção do Governo Português se apresenta como

algo incompreensível, uma vez que não representa a importante relação de amizade que une o povo

português e o povo palestiniano, nem respeita a Constituição da República Portuguesa, que claramente rejeita

o colonialismo, o imperialismo e qualquer outra forma de opressão e defende o direito dos povos às suas

autodeterminação e independência.

Recorde-se que, num momento em que se debate o reconhecimento do Estado da Palestina como membro

de pleno direito da Organização das Nações Unidas, Portugal tem responsabilidades acrescidas ao ter

assento no Conselho de Segurança, sendo desejável e expectável que, em futuras deliberações relacionadas

com a Palestina, o Governo português apoie a legítima aspiração do povo palestiniano, fazendo-se, desta

forma, reger pelos ideais de paz e de justiça, assim como pelos princípios consagrados na própria Constituição

da República Portuguesa e na Carta das Nações Unidas.

Impondo-se, portanto, um urgente e efectivo processo de paz no Médio Oriente, assente na consagração

da existência do Estado da Palestina e na coexistência pacífica entre o Estado Israelita e o Estado

Palestiniano, é inquestionável que a admissão da Palestina como membro de pleno direito na UNESCO

representa um indiscutível reconhecimento da sua cultura, e é um sinal evidente do reconhecimento dos

direitos palestinianos.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar de Os

Verdes propõe à Assembleia da República o seguinte voto de congratulação:

A Assembleia da República congratula-se com a admissão da Palestina como membro de pleno direito na

UNESCO, constituindo uma vitória justa e legítima, constituindo um importante e merecido reconhecimento da

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sua riqueza cultural e dos direitos do povo palestiniano, principalmente a consagração de um Estado livre,

independente e soberano.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à votação do projecto de resolução n.º 90/XII (1.ª) —

Recomenda ao Governo a avaliação e a revisão do apoio ao arrendamento jovem e a promoção da

«reabilitação urbana lowcost» (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Passamos à votação do projecto de resolução n.º 119/XII (1.ª) — Deslocação do Presidente da República

aos Estados Unidos da América (Presidente da AR).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar o projecto de resolução n.º 97/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que promova as medidas

de promoção da reabilitação como estímulo ao arrendamento por parte da população, e em especial dos

jovens (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Passamos agora à votação do projecto de resolução n.º 105/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a tomada

urgente de medidas de apoio ao arrendamento por jovens com vista à sua efectiva emancipação (PCP).

O PCP pediu a votação em separado dos vários números deste projecto, pelo que começamos por votar o

n.º 1.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos votar o n.º 2 do projecto de resolução n.º 105/XII (1.ª).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Passamos à votação do n.º 3 do projecto de resolução n.º 105/XII (1.ª).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, vamos passar à votação do n.º 4 do projecto de resolução n.º 105/XII (1.ª).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Passamos, por último, à votação do n.º 5 do mesmo projecto de resolução.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

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Vamos votar o projecto de resolução n.º 118/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a adopção de medidas de

apoio ao acesso à habitação por jovens (PS). Entretanto, o PS requereu que a votação seja feita ponto por

ponto, pelo que vamos começar por votar o n.º 1.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do BE, votos a favor do PS e

abstenções do PCP e de Os Verdes.

Passamos a votar o n.º 2 do projecto de resolução.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, passamos à votação do n.º 3 do projecto de resolução.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e

abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

Passamos agora à votação do n.º 4 do projecto de resolução.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e

abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

Finalmente, vamos votar o n.º 5 do projecto de resolução n.º 118/XII (1.ª).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, passamos à votação do projecto de lei n.º 95/XII (1.ª) — Determina a isenção de portagens

na A22 (Via do Infante) (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Tenho um pedido insistente do Sr. Deputado Mendes Bota à Mesa… Não sei se desdiz algo do resultado

que foi apresentado…

Risos.

O Sr. Mendes Bota (PSD): — Não, Sr.ª Presidente. É apenas para que fique registado que, na sequência

do resultado desta votação, eu próprio e os Srs. Deputados Pedro Roque e Elsa Cordeiro iremos apresentar

uma declaração de voto por escrito sobre esta matéria.

A Sr.ª Presidente: — Fica, então, registado, o pedido do Sr. Deputado.

Passamos agora à votação do projecto de resolução n.º 116/XII (1.ª) — Restabelece a igualdade de

condições nos concursos públicos entre os Licenciados do sistema «pré-Bolonha» e os Mestres do sistema de

atribuição de graus criado pelo Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

A Sr.ª Isilda Aguincha (PSD): — Sr.ª Presidente, permita-me informar a Mesa de que, sobre este diploma

que votámos agora, irei apresentar uma declaração de voto escrita.

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A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Canavarro.

O Sr. José Manuel Canavarro (PSD): — É para o mesmo efeito, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Passamos à votação do projecto de resolução n.º 122/XII (1.ª) — Recomenda a protecção do Monumento

Nacional Jardim Botânico de Lisboa (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE, de Os Verdes e do Deputado do PS João Soares.

Vamos agora votar o projecto de resolução n.º 124/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a preservação e a

valorização do património do Jardim Botânico da Universidade de Lisboa (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e

dos Deputados do PS Basílio Horta, Gabriela Canavilhas e João Soares e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Passamos à votação do projecto de resolução n.º 102/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo o

aprofundamento do regime legal que regula a actividade prestamista, a intensificação e a alargamento dos

actos fiscalizadores e a disponibilização de formação no âmbito da defesa do consumidor (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar o projecto de resolução n.º 126/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a revisão

do regime legal que regula o acesso, o exercício e a fiscalização da actividade prestamista (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes

e a abstenção do BE.

Vamos agora votar a proposta de resolução n.º 2/XII (1.ª) — Aprova o Acordo de Comércio Livre entre a

União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, assinado em

Bruxelas, a 6 de Outubro de 2010.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Passamos à votação da proposta de resolução n.º 4/XII (1.ª) — Aprova o Acordo-Quadro entre a União

Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, assinado em Bruxelas,

a 10 de Maio de 2010.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos votar a proposta de resolução n.º 3/XII (1.ª) — Aprova o «Protocolo de Alteração do Acordo de

Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia e os seus Estados-

membros, assinado em 25 e 30 de Abril de 2007», assinado no Luxemburgo, a 24 de Julho de 2010.

Penso que há um lapso na identificação das datas deste diploma… Seja como for, o diploma está bem

identificado pela sua temática e pela sua numeração…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Dá-me licença, Sr.ª Presidente?

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A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, penso que uma das datas é a do protocolo original e a

outra é a do protocolo de alteração…

A Sr.ª Presidente: — Tem razão, Sr. Deputado, mas poderia estar melhor explicado na identificação.

Vamos, então, votar a proposta de resolução n.º 3/XII (1.ª) — Aprova o «Protocolo de Alteração do Acordo

de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia e os seus Estados-

Membros, assinado em 25 e 30 de Abril de 2007», assinado no Luxemburgo, a 24 de Junho de 2010.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta de resolução n.º 5/XII (1.ª) — Aprova o Acordo de

Transporte Aéreo entre o Canadá e a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, assinado em

Bruxelas, a 17 de Dezembro de 2009.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, passamos agora à votação do projecto de resolução n.º 64/XII (1.ª) — Douro — Seis

medidas de emergência (PCP).

Entretanto, o PCP pediu que esta votação seja feita em duas fases: a primeira, votando conjuntamente os

pontos 1 e 2 e a segunda votando os pontos 3 a 6.

Vamos, então, votar.

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr.ª Presidente, peço desculpa, mas solicitamos que a votação seja feita

ponto por ponto.

A Sr. ª Presidente: — Será como o Sr. Deputado acaba de solicitar. O PCP também está de acordo.

Vamos, então, votar ponto por ponto o projecto de resolução n.º 64/XII (1.ª), começando pelo ponto 1.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos votar o ponto 2.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos votar o ponto 3.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, passamos à votação do ponto 4.

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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, vamos votar o ponto 5.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos votar o ponto 6.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

O Sr. Pedro Pimentel (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Pimentel (PSD): — Sr.ª Presidente, é para dizer que eu e outros Deputados do Grupo

Parlamentar do PSD iremos entregar uma declaração de voto relativa à votação do projecto de resolução n.º

64/XII (1.ª).

A Sr.ª Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, passamos agora ao projecto de resolução n.º 121/XII (1.ª) — Proposta de Regulamento do

Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 562/2006 para estabelecer regras

comuns sobre a reintrodução temporária do controlo nas fronteiras internas em circunstâncias excepcionais

[COM(2011) 560] (CAE).

Por decisão tomada por consenso, este projecto de resolução será sujeito a debate.

Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado António Rodrigues.

O Sr. António Rodrigues (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Julgo que nunca é por demais que a

discussão das matérias europeias venha a Plenário. Aliás, gostaríamos de ter a oportunidade de aprofundá-

las, e esta é uma oportunidade especial, porque o Parlamento nacional tem oportunidade de se pronunciar

contra uma proposta da Comissão Europeia, fazendo valer o seu poder de fiscalização no âmbito do direito da

União Europeia.

Trata-se de uma proposta que viola o princípio da subsidiariedade, porque visa transferir competências que

são nacionais para o âmbito da Comissão Europeia, principalmente na introdução de medidas excepcionais de

reintrodução de fronteiras. Trata-se, naturalmente, de uma matéria em que os Estados-membros têm

prevalência, têm melhor conhecimento e têm mais capacidade de poder apreciá-la, daí que tenhamos chegado

a essa necessária conclusão.

Não devemos transferir, em momento algum, para a Comissão uma manifestação de soberania única dos

Estados na apreciação das suas fronteiras internas, pelo que a Comissão de Assuntos Europeus, por

unanimidade, entendeu que esta era uma matéria que deveria vir a Plenário e que deveria ser objecto de um

projecto de resolução de forma a que mantivéssemos esta competência no âmbito do Estado nacional.

Trata-se de manifestar, de forma firme, o poder dos Parlamentos face ao desenvolvimento da União, trata-

se de fazer a bissectriz entre aquilo que é a integração europeia e o poder nacional e, neste caso, é manter o

poder nacional naquilo que são as nossas fronteiras.

Este projecto de resolução fixa com clareza esta situação. Trata-se de, por uma vez, dizer que Portugal tem

as suas fronteiras, que Portugal não prescinde delas e que Portugal não transfere essas competências, de

modo algum, para a Comissão Europeia, mesmo nesta situação, e particularmente nesta situação de

excepcionalidade da introdução de medidas de controlo de fronteiras. Por isso, entendemos que é uma

competência nacional e que aqui deve ficar.

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Somos acompanhados no mesmo entendimento por vários outros Parlamentos pela Europa fora e por isso

também entendemos que aqui fazemos a bissectriz.

Na continuação do desenvolvimento e do aprofundamento da União Europeia, trata-se, pois, de uma

competência que deve permanecer para sempre nacional.

Aplausos do PSD e do Deputado do CDS João Serpa Oliva.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.

O Sr. Vitalino Canas (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Seria talvez pomposo qualificar este

momento como histórico, mas é um momento relevante na vida deste Parlamento, uma vez que é a primeira

vez que a Assembleia da República usa de poderes que lhe foram conferidos pelo Tratado de Lisboa e se

pronuncia em relação ao não cumprimento do princípio da subsidiariedade por uma iniciativa legislativa

europeia.

Trata-se, de facto, de usar poderes que lhe são conferidos pelos Protocolos Adicionais I e II ao Tratado de

Lisboa.

Os Parlamentos nacionais têm utilizado um critério de evidência na avaliação do cumprimento do princípio

da subsidiariedade e só se têm pronunciado contra esse cumprimento por parte de iniciativas legislativas em

casos de evidência. E isso tem significado, pois tem havido muito poucas ocasiões em que tem havido

pareceres fundamentados emitidos pelos Parlamentos nacionais, dizendo que algo está mal em termos de

cumprimento do princípio da subsidiariedade em relação a iniciativas legislativas.

É isso que acontece justamente neste caso: um caso de evidência de não cumprimento, de não

observância do princípio da subsidiariedade. Trata-se de uma iniciativa da Comissão Europeia que pretende,

em relação a situações de reintrodução das fronteiras internas da União, deslocar o poder de decisão, que

hoje cabe aos Estados-membros, para a Comissão Europeia.

Nós entendemos que, em situações excepcionais, essa reintrodução deve ser possível. E deve ser possível

que seja decidida pelos Estados-membros, pelos respectivos governos e não pela Comissão Europeia.

Portanto, pronunciamo-nos favoravelmente em relação a este projecto de resolução, devendo manter-se este

poder de decisão nos Estados-membros e não deslocado para a Comissão Europeia.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Pela parte do PCP, saudamos o

consenso que hoje se regista relativamente ao que podia ser um processo de transferência de soberania do

Estado português para a União Europeia, que não é de admitir.

Aliás, tomara que em todas as circunstâncias em que tem sido transferida a soberania do Estado português

para a União Europeia fosse esta a atitude desta Assembleia da República.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Exactamente!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Ainda recentemente, a propósito de uma imposição em matéria de direito

penal feita pela União Europeia relativamente a crimes contra o ambiente, não foi esta a atitude da Assembleia

da República. E devia ter sido.

Provavelmente, daqui por pouco tempo, seremos também confrontados com essa questão quando se

pretender impor o visto prévio da União Europeia ao Orçamento do Estado. Esperamos também que em

relação a essa matéria e em relação a tantas outras relativamente às quais a soberania do Estado português

tem sido transferida para a União Europeia, a posição da Assembleia da República seja a mesma que hoje

aqui se regista relativamente à possibilidade de reintrodução temporária do controlo de fronteiras.

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Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, acompanhamos as considerações que já aqui foram feitas. Julgamos que

esta proposta de alteração ao Regulamento, que está em discussão, viola, de facto, o princípio da

subsidiariedade e aquilo que deve ser o respeito pela soberania dos Estados-membros.

Acompanhamos, pois, este projecto de resolução, que teve origem na Comissão de Assuntos Europeus,

que julgamos poder e dever servir de barómetro e de bitola para aquela que deve ser a atitude desta

Assembleia da República na defesa da soberania do Estado português e na defesa da soberania e da

competência reservada pela Constituição da República Portuguesa à Assembleia da República perante aquilo

que é o espaço de intervenção da União Europeia.

Esperamos que, de hoje em diante, esta leitura e esta perspectiva sobre estas questões se assumam de

forma sólida em relação a outras perspectivas e a outras propostas de limitação de soberania do Estado

português.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Serpa Oliva.

O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Confesso que tenho algum

receio de me tornar repetitivo relativamente aos oradores que me precederam.

O que está hoje aqui em discussão é uma proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do

Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 562/2006, de 15 de Março, para se estabelecerem regras

comuns sobre a reintrodução temporária do controlo nas fronteiras internas em circunstâncias excepcionais.

Obviamente que a Comissão de Assuntos Europeus remeteu esta iniciativa à Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que foi também de parecer que o princípio da

subsidiariedade estava em questão.

O que se propõe é uma alteração ao código das fronteiras de Schengen no sentido de serem definidas

regras comuns quanto à sua regulamentação temporária e tirando esse poder aos Estados que são soberanos

nessa matéria. Passar estas competências para o controlo da Comissão Europeia parece-nos, mesmo em

circunstâncias excepcionais, um abuso ao qual não nos podemos associar.

Apoiamos, pois, este projecto de resolução, saudamos o facto de neste Parlamento se discutir de novo a

Europa e entendemos que a presente iniciativa viola o princípio da subsidiariedade.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr.as

Deputadas: Assinalamos a

convergência do Bloco de Esquerda com este projecto de resolução. Creio que há uma consideração unânime

acerca da violação do princípio da subsidiariedade e há um acolhimento, por parte do Tratado em vigor, de

que o Parlamento português possa tomar esta posição e esperar que tenha eco nas instituições comunitárias.

Acrescento duas ou três considerações, uma das quais acerca do conteúdo deste acto legislativo. Como se

sabe, este acto teve a ver com uma sequência de conflitos sobre o controlo de fronteiras, entre os quais, o

mais grave, o de Itália e França, circunstâncias essas que levaram a uma tentativa de administração de

posições comuns, como esta alteração ao código de fronteiras Schengen, por forma a que uma instância

comunitária garantisse os métodos de decisão. Isto que estamos a verificar na União Europeia é uma fuga

para a frente, porque, em relação a tudo aquilo que mostra sinais de grande crise e de profunda crise, até

institucional, na União Europeia, seja na área económica, das finanças ou da segurança, seja naquilo que tem

a ver com a circulação de pessoas, há uma tentativa de centralização e decisão, injustificadas, por parte de

instituições da União Europeia.

Posto isto, cai um pouco por terra o debate acerca do método comunitário e do método intergovernamental,

porque, no fim de contas, quer o método intergovernamental, quer o método comunitário, têm vindo a criar os

seus directórios e as suas centralizações excessivas, contra a democracia, contra as decisões de proximidade

dos cidadãos.

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Uma outra consideração que gostaria de juntar é a seguinte: apesar de as fronteiras e o Acordo de

Schengen não serem a totalidade da União Europeia, tudo isto foi construído na pressuposição de uma

crescente liberdade de circulação de capitais, de mercadorias, de direito de estabelecimento, de

trabalhadores, de pessoas. Ora, se há possibilidade de controlo temporário de fronteiras, e ele deve existir,

deveria ser possível admitir, no conjunto da configuração legislativa da União Europeia — questão que não se

verifica no Tratado de Lisboa, entre muitas outras violações de disposições de autodeterminação nacional —,

a suspensão temporária da circulação de capitais. Se isto vale para as pessoas, também poderia valer para os

capitais.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, votar o projecto de resolução n.º 121/XII (1.ª), que

acabámos de debater.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar o projecto de resolução n.º 125/XII (1.ª) — Designação do Fiscal Único da ERC — Entidade

Reguladora para a Comunicação Social (PSD e PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos, agora, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento,

Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 26/XII (1.ª) — Procede à segunda alteração à

Lei do Orçamento do Estado para 2011, aprovada pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.ª Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.ª Presidente, no que diz respeito à proposta de lei n.º 26/XII (1.ª),

queremos solicitar a diminuição do prazo de reclamação, de 3 dias para 1 dia, se a Câmara não se opuser.

A Sr.ª Presidente: — Pergunto se alguém tem alguma objecção a fazer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, assim será, Sr. Deputado Luís Menezes.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr.ª Presidente, permite-me o uso da palavra?

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr.ª Presidente, quero apenas anunciar que eu próprio e os Deputados

Isabel Sena Lino e Carlos Enes iremos apresentar uma declaração de voto relativa à votação que acabámos

de realizar.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.

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Passamos, agora, à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 22/XII (1.ª) — Aprova a Lei da

Arbitragem Voluntária.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS, do PCP e

de Os Verdes e a abstenção do BE.

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr.ª Presidente, quero informar a Câmara que a bancada do Partido

Socialista apresentará uma declaração de voto.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, é também para anunciar que o PCP entregará uma

declaração de voto sobre a votação que acabámos de realizar.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, nos mesmos termos, o Bloco de Esquerda apresentará

uma declaração de voto sobre a votação da proposta de lei n.º 22/XII (1.ª).

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Peço, agora, ao Sr. Secretário que nos dê conta de um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a

Comunicação.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, a solicitação do 5.º Juízo do

Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, Processo n.º 1906/11.7TDLSB, a Comissão para a Ética, a

Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Paulo Campos (PS)

a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, estão terminados os nossos trabalhos de hoje.

A próxima sessão plenária realizar-se-á na quinta-feira, dia 10, pelas 10 horas, e estará na ordem do dia a

apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º 27/XII (1.ª) — Aprova o Orçamento do Estado para 2012.

Está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 18 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

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Relativa ao projecto de lei n.º 95/XII (1.ª):

Os Deputados do PSD Mendes Bota, Pedro Roque e Elsa Cordeiro, abaixo assinados, eleitos pelo círculo

eleitoral de Faro, reiteram publicamente a sua discordância relativamente à introdução de portagens na A22

(Via do Infante), mas rejeitam categoricamente o despudorado aproveitamento político partidário que o PCP e

o BE têm pretendido fazer à volta desta questão.

O projecto de lei nº 95/XII (1.ª) inseriu-se dentro desta lógica manipuladora e mais não pretendeu outro

efeito que o de prolongar uma discussão que ignora um facto inultrapassável entretanto ocorrido: concorde-se

ou não com a introdução de portagens, a decisão do actual Governo de fazer aplicar em todo o País o

princípio do utilizador-pagador foi legitimada pelo resultado eleitoral de 5 de Junho de 2011, em cuja

campanha eleitoral esse propósito foi transparentemente divulgado, quer no programa eleitoral do PSD, quer

por afirmações do actual Primeiro-Ministro, designadamente, feitas no próprio Algarve.

Os Deputados abaixo assinados recusaram-se a sequer intervir no debate desta iniciativa legislativa por

duas razões essenciais:

1 — Sendo a sua posição política sobre a introdução de portagens na Via do Infante diferente da posição

do Grupo Parlamentar do PSD, seria absurdo intervir em sua representação contrariando a posição oficial do

partido, nem seria aceitável falar em nome do partido exprimindo o contrário daquilo que pensam;

2 — Não se prestarem aos números de contorcionismo político a que outros parlamentares se prestaram,

querendo estar de bem com Deus e com o Diabo, desresponsabilizando-se das responsabilidades passadas e

presentes dos respectivos partidos na implementação de portagens nas estradas de tipo SCUT.

Para nós, parlamentares do PSD eleitos em representação do Algarve, a situação é muito clara: temos

direito à nossa opinião individual, designadamente em matéria de introdução de portagens na Via do Infante, e

ela difere substancialmente da posição oficial do PSD e do Governo; não fizemos, nem verbalmente, nem por

escrito, qualquer «promessa eleitoral regional» no sentido de garantir que não haveria portagens na Via do

Infante. Quem disser o contrário está a faltar à verdade; comprometemo-nos, isso sim, a sensibilizar o

Primeiro-Ministro no sentido de, na determinação do valor das taxas por quilómetro a aplicar na Via do Infante,

ser tomado em consideração o facto de uma parte substancial do investimento nesta Via não ter pesado nos

cofres do Estado português. Fizemos essa sensibilização, aguardemos pelo resultado.

Os Deputados do PSD, Mendes Bota — Pedro Roque — Elsa Cordeiro.

———

Relativas ao projecto de resolução n.º 116/XII (1.ª):

Tendo votado contra o projecto de resolução em epígrafe, ou seja, no mesmo sentido que o conjunto de

Deputados da bancada do PSD, gostaria todavia de, nesta declaração de voto, referir alguns aspectos que

considero positivos no texto do mesmo.

Efectivamente, enquanto docente do ensino básico e secundário (suspensa de momento) com

responsabilidades na gestão escolar e noutras funções que tenho vindo a desempenhar, fui confrontada com a

injustiça que a designação de cursos pré-Bolonha e pós-Bolonha impõe a profissionais com percursos

académicos tão distintos e que para efeitos de concurso são tratados de forma igual.

Não pode deixar de recordar-se que um licenciado pré-Bolonha cumpriu a sua formação, ao nível da

licenciatura, com planos curriculares de cinco ou seis anos (quatro em alguns casos), sendo que muitos dos

cursos apresentavam um grau de exigência só comparável aos mestrados pós-Bolonha.

A actual equiparação de licenciaturas pré e pós-Bolonha tem permitido, a nível de concursos, que

licenciados pós-Bolonha, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 74/2006, concorram em igualdade de circunstância com

os licenciados pré-Bolonha, quando a consequência do processo de Bolonha deveria levar a que a habilitação

exigida para o mesmo fim fosse o mestrado ou, no sentido inverso, que a formação pré-Bolonha tivesse sido

valorizada face ao modelo actual.

Acredito que, na sequência da avaliação desta matéria, serão encontradas medidas para a resolução de

problemas que a actual situação provoca.

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A Deputada do PSD, Isilda Aguincha.

——

Na sessão plenária do dia 4 de Novembro de 2011 votámos contra o projecto de resolução n.º 116/XII (1.ª)

(BE).

Não concordamos com algumas das asserções fundamentais expostas nem, em sentido literal, com as

recomendações finais.

Não concordamos que haja uma imediata comparabilidade entre os graus de licenciado pré-Bolonha e o

grau de mestre pós-Bolonha. Nem que esta possa ser transposta sobretudo pelo argumento simples da

duração dos ciclos de estudo, mesmo que limitada para a finalidade da promoção da defendida equidade em

concursos públicos.

Entendemos que existem diferenças, e que são claras, entre os graus académicos, ainda que as mesmas

não distingam, nem poderiam fazê-lo, de modo absoluto e impessoal quem detenha um e outro grau e não

hierarquizem a competência e o mérito, por si só, dos candidatos a concurso público. Mas esta é uma questão

diferente.

Entendemos que nem os Governos que se seguiram à publicação do Decreto-Lei nº 74/2006, de 24 de

Março, designadamente os XVII e XVIII Governos Constitucionais, nem as instituições de ensino superior terão

desenvolvido, respectivamente, de forma rápida, suporte legal e mecanismos pedagógicos, científicos e de

acreditação de competências adquiridas, capazes de corresponderem à procura, vontade e necessidades

daqueles que se licenciaram antes de Bolonha e que procuravam a consecução do grau de mestre num

quadro pós-Bolonha. Ressalvam-se determinações recentes do Conselho de Reitores sobre esta matéria

(Janeiro de 2001, por exemplo), mas a «recência» continua a ser a marca e teria importado, lato senso, que a

acção tivesse sido quase subsequente à publicação do supra referido Decreto-Lei.

Esse défice de agilidade poderá ter contribuído para criar situações de desigualdade, que se lamentam e

que assinalamos e com as quais nos solidarizamos, mas mesmo essa constatação, que carece de total

evidência, não é suficiente para que o nosso entendimento coincida nem com o exposto nem com o

recomendado no projecto de resolução n.º 116/XII (1.ª) (BE).

O Deputado do PSD, José Manuel Canavarro.

———

Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, sobre

a proposta de lei n.º 26/XII (1.ª):

Os Deputados do Partido Socialista abaixo assinados abstiveram-se na votação da proposta de lei n.º

26/XII (1.ª), que aprova o Orçamento rectificativo para 2011, por seguirem a orientação de voto da bancada,

mas cientes de que esta proposta de lei contém normas inconstitucionais e querem deixar claro que não

concordam com elas.

Estão incluídas neste caso as normas contidas no artigo 4.º da proposta de lei que altera os artigos 141.º-

A, alínea a), e 185.º-A do Orçamento de Estado para 2011, que, de resto, na especialidade, o Grupo

Parlamentar do PS votou contra.

A norma do artigo 185.º -A, sob a epígrafe «Norma interpretativa» vem referir que a participação variável de

5% no IRS a favor das autarquias locais das regiões autónomas é deduzida à receita do IRS cobrada na

respectiva região, devendo o Estado proceder directamente à entrega às autarquias locais.

Este preceito é uma violação grosseira quer da Lei das Finanças das Regiões Autónomas — LFR, Lei

Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro, que consagra, no seu artigo 16.º, que o IRS gerado nas Regiões

Autónomas é receita regional, quer da Constituição da República Portuguesa (CRP), que, no seu artigo 227.º,

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n.º 1, alínea j), estatui que as regiões autónomas têm o poder de dispor das receitas fiscais nelas cobradas ou

geradas, bem como de uma participação tributária do Estado a título de solidariedade nacional.

Para além de considerarmos que esta é uma falsa norma interpretativa, porque se trata de nova norma e

neste caso inovadora, a questão é que o enquadramento constitucional e legal vigente contempla a atribuição

às regiões autónomas das receitas de IRS nela geradas.

Assim, não pode o legislador, através da lei ordinária, ainda que de valor reforçado, dispor de receitas das

regiões.

O que pretende fazer esta norma é retirar às regiões receitas que por direito próprio lhes pertence e atribuir

a outro sujeito jurídico, ainda que de direito público, as autarquias.

Em nosso entender, a norma legal que retire à região receita que, nos termos constitucionais lhe compete,

é materialmente inconstitucional.

A norma da Lei de Finanças Locais, artigo 19.º, n.º 1, alínea c), conjugada com o artigo 63.º do mesmo

diploma, jamais pode levar à conclusão de que as receitas geradas nas regiões ainda que em parte, podem

ser afectas aos municípios sediados nas regiões. Esta alegada interpretação acarretaria um encapotado

desvio de receitas que os Estatutos Político-Administrativos e a Constituição da República Portuguesa não

permitem.

Por outro lado, a Constituição prevê património e receitas próprias quer para as autarquias quer para as

regiões e não se confundem, sendo certo que a própria Constituição só prevê relacionamento financeiro entre

o Estado e as autarquias — artigo 238.º, n.º 2 — e não entre as regiões e as autarquias.

A norma do artigo 141.º-A, alínea a), que prevê que as receitas originadas pela sobretaxa do IRS, mesmo

as geradas nas regiões autónomas sejam receita do Estado — 50% do subsídio de Natal — também constitui

uma violação da Constituição, dos Estatutos Político-Administrativos de cada uma das regiões, bem como a

Lei das Finanças Regionais das regiões autónomas.

Como já ficou sobejamente esclarecido, as receitas cobradas e/ou geradas nas regiões autónomas são

receita própria de cada região e, por isso mesmo, são as próprias regiões que detêm o poder de dispor das

suas receitas fiscais — artigo 227.º, n.º 1, alínea j).

É por isso que cada região autónoma dispõe de orçamento próprio, apreciado e aprovado nas respectivas

assembleias legislativas, a quem compete dispor da receita arrecadada.

Porque a presente norma do artigo 141.º-A, alínea a), viola o artigo 227.º, n.º 1, alínea j), da Constituição,

terá de ser considerada materialmente inconstitucional.

Os Deputados do PS, Ricardo Rodrigues — Isabel Sena Lino — Carlos Enes.

———

Relativas à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias, sobre a proposta de lei n.º 22/XII (1.ª):

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista reconhece a utilidade e as vantagens da implementação na

nossa ordem jurídica de uma nova lei da arbitragem voluntária que possa ser considerada actualizada em

função da dinâmica dos tempos hodiernos e que acolha as soluções previstas na Lei Modelo da UNCITRAL

(United Nations Commission on International Trade Law), posição que, aliás, já manifestara na anterior

Legislatura, cuja interrupção veio a impedir a aprovação final da Proposta de Lei 48/XI.

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista reconhece, de igual modo, a importância de dar cumprimento,

nos seus precisos termos, às medidas previstas no Memorando de Entendimento celebrado com a Comissão

Europeia, o Banco Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional, nomeadamente àquela que prevê

(medida 7.6) a apresentação pelo Governo de uma nova Lei da Arbitragem até ao final de Setembro de 2011.

O Partido Socialista gostaria, pois, de poder contribuir com o seu voto favorável para a criação de um novo

regime jurídico enquadrador da arbitragem voluntária e foi por aderir aos princípios que a proposta de lei 22/XII

dizia professar que o PS a votou favoravelmente na generalidade.

Sucede que, durante a discussão na especialidade, o PS apresentou várias propostas de alteração visando

aprimorar a redacção da lei.

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Entre as propostas do PS, uma avultava — e que foi, aliás, de imediato sinalizada como determinante para

o sentido final de voto do PS —, qual seja a que visava impedir que da lei pudesse resultar que aos árbitros

viesse a ser conferida uma imunidade/irresponsabilidade mais lata do que aquela que é reconhecida aos

juízes de direito.

No entender do Partido Socialista, estabelecer um regime de irresponsabilidade dos árbitros mais amplo do

que aquele que o Estado reconhece aos magistrados judiciais — aos quais a Constituição da República

reconhece o estatuto de titulares de um órgão de soberania — não poderá deixar de ser vista como uma

incompreensível desconsideração destes, introduzindo-se uma verdadeira incongruência na administração da

justiça a todos os títulos reprovável e incompreensível.

Que aos árbitros não deve ser reconhecida uma irresponsabilidade mais lata do que aos juízes de direito

seria para nós apodíctico. E, neste particular, poder-se-ia inclusive recordar, entre outros, o que escreveu

Manuel Pereira Barrocas, naquela que é, entre nós, uma das obras de referência na matéria (Manual de

Arbitragem, Almedina, pág. 371): «Certamente que o árbitro não pode ter uma imunidade maior do que a que

tem o juiz.»

Surpreendentemente, para a maioria que suporta o Governo — que, confessadamente, recebeu a presente

proposta de lei das mãos da Associação Portuguesa de Arbitragem sem lhe introduzir quaisquer alterações —

aquilo que não poderia deixar de ser considerado uma grave incongruência no sistema foi tratado como uma

minudência e, como tal, rejeitou as propostas do PS.

Manteve-se assim a redacção do artigo 9.º, n.os

4 e 5, da qual decorrerá que os árbitros, diferentemente do

que sucede com os magistrados judiciais, responderão apenas perante as partes e já não perante terceiros.

Com esta inexplicável solução é criada uma ruptura e incongruência intoleráveis na estruturação do nosso

sistema de justiça. Desde logo, porque atribui aos árbitros o gozo de um regime de irresponsabilidade mais

amplo do que gozam os magistrados judiciais. Ora, o âmbito da responsabilização social e jurídica dos árbitros

não se baliza unicamente, perante as partes, ao nível contratual. Os árbitros têm o poder de proferir sentenças

que podem ter impacto na sociedade e na concretização, ou não, da paz social. Pelo que a sua

responsabilização deve ser concretizada não só perante as partes, mas também perante a comunidade. E,

nesta medida, no quadro da responsabilidade, o seu estatuto deveria ser, mutatis mutandis, equiparado ao do

juiz.

Acresce que resulta intoleravelmente frustrada a protecção jurídica de terceiros na medida em que são

impedidos de agir judicialmente contra os árbitros que, com dolo ou culpa grave, lhes possam ter causado

algum dano. O diploma branqueia o facto de os árbitros poderem praticar acções que sejam susceptíveis de

lesar os direitos das partes e os direitos de terceiros.

Considerando os argumentos supra aludidos, o Grupo Parlamentar do PS não poderia deixar de votar

contra um diploma que desestabiliza quer o enquadramento institucional no nosso sistema judiciário, quer a

protecção jurídica dos cidadãos.

Os Deputados do PS, Carlos Zorrinho — Filipe Neto Brandão — Ricardo Rodrigues — Pedro Nuno Santos

— Pedro Jesus Marques — João Galamba — António Braga.

——

O PCP votou contra a proposta de lei n.º 22/XII (1.ª) em votação final global por considerar que o regime

geral da arbitragem aprovado amplifica de forma inadmissível o movimento de desjudicialização que se vem

acentuando nos últimos anos, colocando na prática à margem da lei e dos tribunais matérias de importância

central para a vida dos cidadãos, do Estado e da sociedade.

A possibilidade de sujeição à arbitragem de litígios em matéria laboral, resultante de uma concepção das

relações laborais enquanto relações entre partes iguais que não tem tradução na realidade da vida, introduz

um significativo factor de desprotecção dos trabalhadores por via da fragilização da garantia de tutela dos seus

direitos.

Também a possibilidade de sujeição à arbitragem de litígios em matéria administrativa ou tributária merece

a oposição do PCP por introduzir a insegurança e a incerteza nas relações dos cidadãos com a Administração,

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sacrificando o princípio de igualdade de tratamento dos cidadãos pelo Estado à discricionariedade na actuação

dos poderes públicos e prejudicando objectivamente aqueles que se encontrem numa posição mais fragilizada

ou desprotegida perante a Administração, particularmente do ponto de vista económico e social.

O PCP considera ainda inadmissível que se continue a permitir o recurso à arbitragem para resolução de

litígios emergentes de contratos que envolvem a utilização de dinheiros públicos em montantes significativos,

como é o caso dos contratos das parcerias público-privadas (PPP). Não é aceitável que o Estado continue a

garantir rendas milionárias de milhares de milhões de euros por ano a grandes empresas e grupos

económicos através de PPP ou outros tipos de contratos e ainda por cima retire dos tribunais a resolução dos

conflitos que daí resultam, remetendo-a para mecanismos de arbitragem que se têm revelado sempre pouco

sensíveis ao interesse público e muito protectores dos interesses económicos privados.

Por fim, também no plano do relacionamento económico entre empresas, há situações que não são

devidamente acauteladas neste regime geral da arbitragem. Possibilitar o recurso à arbitragem para resolução

de conflitos emergentes de contratos ou relações comerciais entre empresas quando se verifiquem situações

de dependência económica ou entre micro, pequenas e médias empresas (MPME) e grandes empresas

significa garantir o domínio comercial dos grandes interesses económicos e o esmagamento das MPME.

Considerando todas as preocupações referidas, o PCP apresentou na discussão na especialidade as

respectivas propostas de alteração do texto da proposta de lei.

Não tendo havido, por parte da maioria PSD/CDS, disponibilidade para considerar qualquer uma das

propostas apresentadas, o PCP não pode senão votar contra o regime geral da arbitragem agora aprovado.

O Deputado do PCP, João Oliveira.

——

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda considera que os meios alternativos de resolução de litígios

devem ser desenvolvidos e vê na arbitragem um importante instrumento para solucionar conflitos.

Sendo positivas as tentativas de ultrapassar questões e limites que existiam na anterior lei de arbitragem,

sublinha-se que a eficácia da justiça não se encontra apenas no reforço dos seus meios alternativos. Os

tribunais não podem ser esquecidos e têm sido alvo de um desinvestimento considerável nos últimos anos.

Neste contexto, recolocamos algumas das reservas à presente proposta de lei, apresentadas quer no

debate na generalidade, quer nas propostas para especialidade.

Uma das preocupações que o Bloco de Esquerda localiza na proposta de lei é a da inexistência de

qualquer limite ao montante de honorários a cobrar nas arbitragens. Este aspecto condiciona o acesso do

cidadão comum a este modelo de resolução de litígios, e por isso apresentámos uma proposta de alteração no

sentido de limitar os honorários, que foi recusada pela maioria.

Outra preocupação do Bloco de Esquerda é a de que as arbitragens não podem desenvolver-se num

ambiente alheado ao ordenamento jurídico nacional. Assim, propusemos, numa matéria muito sensível, a

relativa a apresentação de provas, que as mesmas respeitem as regras e princípios imperativos da ordem

jurídica portuguesa e as regras de admissibilidade de provas no direito processual português. A maioria não

aprovou tais alterações, que teriam o efeito de melhorar a proposta de lei.

Por fim, sublinhamos que a lógica que orienta a Lei de Arbitragem não deve ser apenas a de, custe o que

custar, trazer arbitragens internacionais para território nacional. Neste sentido, apoiámos todas as propostas

de alteração apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PS e do PCP, nomeadamente no sentido de

introduzir limitações ao âmbito da proposta de lei, com o objectivo de não expor partes que, factualmente,

podem ser consideradas mais fracas em litígios. No entanto, também aqui, a maioria decidiu não aprovar

quaisquer alterações.

Por estes motivos, e reconhecendo a importância de aprimorar cada vez mais o sistema de arbitragem,

abstivemo-nos na votação final global.

Os Deputados do BE, Cecília Honório — Luís Fazenda — Mariana Aiveca — Catarina Martins — Pedro

Filipe — João Semedo — Ana Drago — Francisco Louçã.

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———

Nota: A declaração de voto anunciada pelo Deputado do PSD Pedro Pimentel não foi entregue no prazo

previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

———

Deputados que faltaram à sessão:

Partido Social Democrata (PSD)

Carla Maria de Pinho Rodrigues

Partido Socialista (PS)

Fernando Medina Maciel Almeida Correia

Isabel de Lima Mayer Alves Moreira

Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto

Partido Popular (CDS-PP)

Nuno Miguel Miranda de Magalhães

Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.º 29 da Resolução n.º 77/2003, de 11 de

Outubro):

Partido Social Democrata (PSD)

Cristóvão Duarte Nunes Guerreiro Norte

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV)

José Luís Teixeira Ferreira

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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