I SÉRIE — NÚMERO 39

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O Sr. Primeiro-Ministro: — O Governo não pode pôr em causa os objectivos, as metas e algumas

disposições estratégicas, como, por exemplo, a de a preponderância do esforço orçamental caber à despesa e

não à receita, mas discutirá todas as propostas que tornem o Orçamento ainda mais eficaz, ainda mais ágil,

ainda mais robusto, ainda mais credível.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Os tempos exigem de todos um sentido apurado das responsabilidades e a

abertura para representar e servir os interesses comuns dos portugueses.

A discussão parlamentar do Orçamento ocorre num momento muito particular. Não é uma discussão que

possamos abstrair do momento de emergência nacional, da crise europeia e da incerteza em que nos

encontramos, há muito, mergulhados.

Se há algo que, nas duas últimas semanas, se evidenciou é a importância dos mecanismos de discussão e

decisão política, da sua capacidade para representar o interesse de todos, da eficácia com que conseguem

responder a problemas colectivos. Por muito fortes que sejam os ventos adversos, é na capacidade política de

diálogo e decisão que encontraremos a solução dos nossos problemas, dos problemas nacionais e dos

problemas europeus.

Tenho insistido em que o papel do Governo é também o de facilitar uma discussão sem preconceitos sobre

os erros que nos conduziram a este momento de emergência nacional e sobre os melhores meios de a

enfrentar. Na profundidade e na intensidade desta discussão, julgo que temos sido um exemplo para os

nossos parceiros europeus. No objectivo de colocar, efectivamente, os poderes públicos ao serviço das

soluções mais eficazes para problemas comuns a todos, neste grande objectivo democrático, temos uma

oportunidade semelhante para demonstrar que podemos agir com seriedade e inteligência.

As dificuldades do País, neste momento decisivo da nossa História, não são apenas económicas e

financeiras, são também dificuldades políticas. Exigem o nosso melhor na procura dos julgamentos mais

equilibrados e nas soluções que melhor representem o interesse geral. São esses os grandes objectivos que

partilhamos no presente e que nos obrigam, mesmo na adversidade, a pensar no futuro e a prepará-lo.

Como afirmei nesta mesma Câmara aquando da apresentação do Programa do Governo, o nosso primeiro

imperativo, o nosso grande imperativo, é o de perceber que as actuais circunstâncias exigem capacidade de

antecipação. Aqui se começa a medir a nossa capacidade política: por muito adversos que sejam os

desenvolvimentos futuros, podemos estar certos de que seriam incomparavelmente mais pesados se não

soubéssemos, ou não quiséssemos, adoptar uma resposta adequada e atempada às dificuldades presentes.

Este imperativo está na base das escolhas difíceis que incorporámos na proposta de Orçamento do Estado

para 2012. É verdade que o ajustamento orçamental aí contido é, provavelmente, superior ao que estava

previsto para 2012 no Programa de Assistência Económica e Financeira, é mesmo consideravelmente

superior. A margem suplementar de ajustamento que fomos obrigados a introduzir corresponde sensivelmente

a 2,4% do PIB.

Neste ponto, o Governo foi confrontado com uma escolha que ajuda a definir os seus princípios

fundamentais: partindo de um exercício orçamental em 2011, que, sem as medidas extraordinárias entretanto

adoptadas, teria ficado muito abaixo dos objectivos, será que devíamos olhar para o passado e ignorar o

agravamento das condições em que partimos para o Orçamento de 2012? Será que devíamos rever as metas

acordadas, e com que estamos solenemente comprometidos, apenas porque não fomos nós os responsáveis

por um ponto de partida tão desfavorável? Para nós, a resposta foi, e é, muito simples: não o fizemos e nunca

o faremos. A política é um exercício de responsabilidade. A nossa obrigação não é agir e decidir nas

condições que escolhemos ou que preferimos; o nosso compromisso é o de agir e decidir nas condições que

existem e que, muitas vezes, não dependem das nossas escolhas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Não podemos delegar, portanto, esta tarefa. Não há ninguém em quem a possamos delegar.