I SÉRIE — NÚMERO 39

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Há um ano, como o senhor disse inicialmente, o Orçamento do Estado previa a diminuição de salários e o

congelamento das pensões mais baixas. É bom recordar que este Orçamento não promove o congelamento

dessas pensões.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Mais: este é um Orçamento que decide não englobar e, por isso, não

tributar as prestações sociais, como sejam o subsídio de desemprego, o subsídio de maternidade, o subsídio

de doença e o abono de família.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, já terminou o tempo de que dispunha.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.

Devo recordar que este era um objectivo que estava no Memorando de Entendimento. E para aqueles que

acusam o Governo de, muitas vezes, ir além da tróica, é bom notar que, neste caso concreto em que isto

estava previsto no Memorando, não foram capazes de assumir que esta medida está aquém daquilo que

estava escrito no Memorando — e está aquém para proteger socialmente aqueles que são mais vulneráveis.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, o Governo, como referiu, não

tem, nem nunca terá, qualquer intenção ou acção que vise estigmatizar seja que grupo for, dentro da

sociedade portuguesa.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não nos move, portanto, qualquer intenção, nem relativamente a pensionistas,

nem relativamente a funcionários, nem relativamente a trabalhadores, nem relativamente a desempregados,

nem relativamente a pessoas que vivam no interior ou no litoral, nem relativamente a profissionais de um ou

de outro sector.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Nota-se!… Basta ler o Orçamento!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sabemos que o País está numa situação de necessidade e de emergência

para a qual todos têm de dar um contributo. E sabemos que não é possível fazer esta recuperação sem passar

por essa fase. Não conseguiremos voltar a crescer, em Portugal, sem, primeiro, reduzir o peso do défice.

Estamos comprometidos com isso, do ponto de vista do Memorando de Entendimento. Aqueles que nos

emprestaram dinheiro para fazermos esse caminho esperam também, em troca, que possamos cumprir com

esses resultados e reduzir o défice.

Mas, Sr. Deputado, toda a gente sabe, embora alguns queiram fazer de conta, que, se essa imposição não

resultasse do Memorando de Entendimento, teríamos de a cumprir na mesma — nenhum país pode viver

eternamente acima das suas possibilidades!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, o que temos pela frente não é apenas carregar com o peso da

responsabilidade de termos assumido um compromisso escrito, formal com a União Europeia e com o Fundo

Monetário Internacional, é também o compromisso que temos com os portugueses, de os libertar desse peso