I SÉRIE — NÚMERO 39

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O Sr. Honório Novo (PCP): — O Belmiro de Azevedo! Só para dizer o nome de alguns!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não é possível, em Portugal, que os que já têm muito pouco, em particular os

que têm pensões mínimas e rurais, como referiu, estejam a pagar em sacrifício o que, em proporção, se exige

à generalidade dos cidadãos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não é possível.

Se colocamos, por exemplo, em sede de IRS, um agravamento extraordinário para o escalão mais elevado,

ou seja, para os que têm mais rendimentos poderem pagar, nesta conjuntura, um pouco mais de forma

solidária, é também para que possam ser protegidos os que não o podem fazer, os que estão justamente

abaixo, até isentos do pagamento de impostos, mas a quem o Estado tem retribuído menos do que a toda a

gente.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — A visão que o Sr. Deputado aqui enunciou, e que, de resto, o Sr. Deputado

Luís Montenegro há pouco também referenciou, é muito importante para um Governo que sabe que o cimento

social é indispensável quando queremos mobilizar um País com equidade. Seja nos transportes públicos, seja

nas pensões que serão descongeladas — iremos aumentar a despesa pública, actualizando as pensões mais

degradadas em Portugal —…

Vozes do PSD: — É verdade!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … seja, evidentemente, nos sistemas, como são os sistemas de propinas e de

acção social, não iremos cortar e em alguns casos até iremos aumentar a despesa, mas para o podermos

fazer é evidente que temos de ser extremamente rigorosos em tudo o mais que temos de escolher.

Sr. Deputado, depois de o líder do Partido Socialista, o Sr. Deputado António José Seguro, ter feito aqui

referência à revisão das condições a que estamos obrigados neste período, falando de prazo e da suavização

de sacrifícios, permita-me que acrescente um ponto que considero que pode ser muito importante.

Como sabem, estamos, nesta altura, a fazer o reexame trimestral, que é feito, segundo o programa, até ao

final do nosso programa. É, portanto, um acto absolutamente corrente e normal. Durante o período em que

estamos a fazer esse reexame com os elementos da tróica, o Governo não pode andar a fazer declarações

em público sobre o que está a passar-se.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não posso, portanto, pronunciar-me sobre esta matéria, mas não queria que

ficasse qualquer dúvida, no espaço público, sobre esta questão.

Por mais ajustamentos técnicos que se façam a cada três meses de reexame, Portugal não pede um novo

programa de ajuda, não está a pedir mais dinheiro, não está a pedir mais tempo. Houve um tempo em que

essas matérias foram tratadas. Não foram por nós, mas cumpriremos as condições estruturantes, essenciais e

marcantes do programa que Portugal assinou.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados,

Sr. Primeiro-Ministro, estamos perante um Orçamento que, no quadro da nossa história democrática mais

recente, apresenta uma novidade: é um Orçamento em que o Governo, tendo elaborado a proposta