11 DE NOVEMBRO DE 2011

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Governo a encara, bem pelo contrário, e não somos só nós a dizê-lo: vários sectores, desde o Presidente da

República, até à Igreja, passando pelo Conselho Económico e Social, também o afirmam.

De facto, não é para menos. O Governo prefere insistir nos brutais aumentos da tributação dos

rendimentos do trabalho, continuando a poupar a tributação dos rendimentos do capital.

Impostos e mais impostos sobre as famílias portuguesas, que, aliás, já se encontravam muito fragilizadas,

sobretudo depois dos vários PEC, que o PSD também aprovou, pelo que este é, de facto, o Governo dos

impostos.

E para quem há uns meses atrás não aceitava o aumento de impostos, isto, no mínimo, é dar o dito por

não dito, para não dizer outra coisa, é prometer uma coisa e fazer outra. E quando se trata de castigar os

contribuintes, este Governo parece mesmo não conhecer limites. Então, não é que o Governo apresenta agora

um novo truque?

O Governo lembrou-se de uma coisa que certamente nem ao diabo lembraria. É que, com este Orçamento

de Estado, o reembolso do pagamento indevido de imposto deixa de ser objecto de devolução automática por

parte do sistema fiscal e passa a estar dependente de uma reclamação por parte do contribuinte. Ou seja, o

contribuinte paga mais do que aquilo que devia e, para reaver aquilo que pagou a mais ao Estado, tem de

reclamar, ainda por cima sujeito a prazos.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Que habilidade! Espertos!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — O que é que se pretende com esta medida? Que o contribuinte

se esqueça de reclamar para, depois, o Estado ficar com o dinheiro que é dos contribuintes? É isto que o

Governo espera com esta medida?

Sr. Primeiro-Ministro, uma segunda questão que para nós é importante, apesar de não ter merecido grande

relevância na sua intervenção, o que se calhar também mostra o interesse do Governo nesta matéria, refere-

se ao facto de, como se sabe, Portugal apresentar níveis de economia paralela mais elevados que a

generalidade dos países da OCDE e da União Europeia. Trata-se de um cenário que gera não só perdas

fiscais avultadas como ainda situações de injustiça fiscal.

O Governo refere no Relatório do Orçamento do Estado que um dos vectores essenciais das medidas

fiscais em 2012 é «o reforço significativo do combate à fraude e evasão fiscal». Muito bem! Porém, quando

olhamos para o resultado desse esforço, o que vemos são apenas 175 milhões de euros, ou seja, muito

menos que o valor que foi obtido por governos anteriores.

Sr. Primeiro-Ministro, afinal onde está «o reforço significativo do combate à fraude e evasão fiscal» que o

Governo refere no Relatório do Orçamento do Estado para 2012?!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder a este conjunto de pedidos de esclarecimento, tem

a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, o Sr. Deputado Pedro Nuno Santos insiste na questão das

folgas e das almofadas e colocou novamente a questão das cativações.

Sr. Deputado, penso que é importante esclarecer de uma vez por todas que não fazemos «malabarices»

com as cativações, não há «malabarices» com as cativações…

O Sr. João Galamba (PS): — «Malabarices», não existe!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sei que é diferente do que foi feito no passado, mas é assim, não há

«malabarices».

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

No passado, usaram-se cativações para que, na proposta de lei do Orçamento, o cumprimento do défice

parecesse razoavelmente verosímil, mas sabia-se que muita da despesa tinha de ser realizada — recordou o

Sr. Deputado, e muito bem, que, às vezes, esta era na ordem dos 50% daquilo que estava nas cativações —,