I SÉRIE — NÚMERO 39

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ou seja, sabia-se antecipadamente que ia ser usado aquilo que estava nas cativações e que, depois,

acrescentava o défice. Era por isso que as metas do défice que estavam preparadas nos Orçamentos não

eram cumpridas.

Neste Orçamento, a filosofia é diversa, Sr. Deputado. Os Srs. Ministros sabem — é uma informação

correcta e justa — que, na medida em que forem cumprindo com a execução do que está programado, o Sr.

Ministro das Finanças libertará as cativações. É um contrato leal!

O Sr. João Galamba (PS): — Não faz a mínima ideia do que está a falar!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Cumpre aquilo que está orçamentado e as cativações são libertadas. E, no

final, se tudo tiver corrido correctamente, se cada ministro tiver cumprido a sua execução, a cativação, liberta

na totalidade, corresponderá exactamente ao défice que foi apontado na proposta de lei de Orçamento.

O Sr. António Filipe (PCP): — Estão a ouvir, Srs. Ministros?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Se, porventura, os ministros não estiverem a executar correctamente os seus

orçamentos, então, o Ministro das Finanças tem a possibilidade de corrigir essas execuções com as

cativações que existem.

É, portanto, uma medida de salvaguarda e de correcção de política que os ministros aceitam. Por que é

que é um contrato leal? Porque o Conselho de Ministros definiu, sob proposta do Ministro das Finanças, os

tectos para a despesa em cada ministério e cada ministro entendeu propor ao Conselho de Ministros e ao

Governo a estratégia que considerava correcta para que aqueles tectos pudessem ser alcançados. Se é justo

que os ministros possam ter uma ampla liberdade e responsabilidade na forma como executam os seus

orçamentos, é natural que a salvaguarda que o Ministro das Finanças detém, de poder corrigir possíveis

desvios com as cativações, seja uma defesa para corrigir o défice e não para o agravar.

Portanto, Sr. Deputado, não há nenhuma folga nas cativações.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas permita-me dizer-lhe, com a autorização do Sr. Ministro das Finanças,

que, na altura, fez um comentário ao meu lado, que o Sr. Ministro das Finanças tem razão no comentário que

me fez: não há dúvida de que, se queremos encarar o Orçamento do próximo ano como um exercício de rigor

e responsabilidade e se queremos olhar para o futuro do País e ver uma trajectória de crescimento sustentado

para a nossa economia, não é com folgas que lá vamos, é com trabalho, Sr. Deputado. É com trabalho, não é

com folgas!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Muito rapidamente, gostaria de dizer ao Sr. Deputado Miguel Frasquilho, do PSD, que ele tem razão e a

sua pergunta está respondida: não há folgas neste Orçamento. Eu disse-o, e até com muita clareza!

Este Orçamento exigirá um cuidado muito grande na sua execução, na medida em que devem ser

minimizados os riscos de incumprimento. Qualquer risco de incumprimento destrói a confiança para o

resultado que precisamos de alcançar. Portanto, não há folgas nenhumas e não há dúvida, Sr. Deputado, de

que a repartição entre dois terços e um terço, no esforço de consolidação entre a despesa e a receita, é

importante, não apenas porque é isso que está pressuposto no memorando que foi assinado,…

Entretanto, reassumiu a presidência a Sr.ª Presidente, Maria da Assunção Esteves.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou concluir, Sr.ª Presidente.