I SÉRIE — NÚMERO 39

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percebem essa necessidade, não discutiram demagogicamente com o Governo essa necessidade, não que

não lhes desse jeito gastar mais dinheiro ou porque não precisassem de gastar mais dinheiro, mas porque

entendem que, realmente, não é possível gastar o que não se tem e temos de diminuir o endividamento

líquido!

Ora, face ao passado, o que havia era uma regra de «endividamento líquido zero», quero dizer, as

autarquias poderiam endividar-se para o próximo ano na mesma proporção em que amortizassem

empréstimos de dívida que já tivessem. O que se passará para o próximo ano é que esse novo endividamento,

que substitui endividamento antigo que foi cancelado, será menor do que o que foi cancelado, quer dizer, em

pelo menos cerca de 10%, as autarquias irão diminuir a sua dívida consolidada. E isso é importante!

Num plano diferente, no das autonomias, no plano da autonomia universitária, a certeza que o Governo

quer garantir é a de que as transferências que faz para as universidades (que têm, no entanto, outras fontes

de rendimento) não impliquem um deslize na execução do Orçamento. É só isso!

O Sr. Ministro da Educação e o Sr. Ministro das Finanças, de resto, já se mostraram inteiramente

disponíveis para encontrar fórmulas que respeitem a autonomia das universidades, que não ponham em causa

a execução dos contratos-programa que elas têm, que, nomeadamente implicam obrigações europeias, até, e

às vezes, com outras empresas, não é necessário pôr em causa esses programas para obter os resultados a

que nos propomos e é isso que vamos fazer.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Deputado Agostinho Lopes fez muitas considerações,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E citações!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … às quais já fui respondendo ao longo do debate, mas fez-me a seguinte

pergunta prática: «Porque não pegam nos 12 000 milhões de euros do ‘envelope’ da tróica e não o põem na

Caixa Geral de Depósitos para apoiar as PME?». Sr. Deputado, não podemos fazer isso. Os 12 000 milhões

de euros que estão no ‘envelope’…

Vozes do PCP: — Ai não?!… Não pode?…

O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado faz a pergunta e, depois, não quer ouvir a resposta? Não

entendo!

Posso responder, Sr. Deputado?

Vozes do PCP: — Pode!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O Governo não pode fazer isso, Sr. Deputado! Os 12 000 milhões de euros, do

‘envelope’ dos 78 000 milhões de euros destinados à recapitalização da banca, estão vedados ao sector

público e, portanto, a Caixa Geral de Depósitos não participa, sequer, desses 12 000 milhões de euros.

Vozes do PCP: — Ahhh…!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Esses 12 000 milhões de euros estão disponíveis para a recapitalização da

restante banca, na medida em que tal seja necessário, e vai ser necessário — isso já é público e, portanto,

não perderei mais tempo a fazer essas considerações.

Protestos do PCP.

O Sr. Deputado Paulo Mota Pinto fez duas observações às quais respondo com muito gosto.

Primeira observação: o intergovernamentalismo excessivo pode ou não pôr em causa o método

comunitário e o aprofundamento da União Europeia? Pode, com certeza, Sr. Deputado! A construção europeia