I SÉRIE — NÚMERO 39

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autorização do Governo, ao contrário do que se prevê na proposta de lei do Orçamento do Estado. Parece

que, agora, basta comunicar ao Ministro das Finanças.

A ser verdade, ainda bem que o Governo recuou nesta matéria, porque se tratava de uma verdadeira e

inédita pretensão de subordinar o poder local ao Governo. Ainda bem que o Governo se lembrou de que há

havia uma Constituição e ainda bem que o Governo se lembrou de que também deve respeito à Constituição.

Mas este recuo não vem libertar os municípios da asfixia que a proposta do Orçamento lhes vem trazer,

nem de longe nem de perto, pois há inúmeras medidas neste Orçamento que vêm penalizar fortemente os

municípios. Uma delas diz respeito à redução dos limites de endividamento municipal, que vai levar a grande

maioria dos municípios para uma situação de ultrapassagem administrativa desses limites sem que

substancial e materialmente o seu endividamento tenha aumentado.

É bom não esquecer que estas reduções administrativas vão, ainda, agravar-se pelas reduções das

receitas municipais que são mais que previsíveis. Esta situação vai remeter os municípios para o caos, ao

nível do seu próprio funcionamento.

Mas, mais: estas restrições vão inviabilizar completamente a utilização dos recursos colocados à

disposição dos municípios através do QREN, o que significa que, com estas propostas do Governo, muitos

milhões de euros vão ter de ser devolvidos a Bruxelas.

Pergunto-lhe, Sr. Ministro, se o Governo está ou não na disponibilidade de reponderar a extinção das

excepções aos limites de endividamento dos municípios, pelo menos para as obras co-financiadas pelo QREN

e para a regeneração urbana. Caso esteja disponível, seria bom que o Sr. Ministro também nos dissesse de

que forma pretende materializar essa disponibilidade, considerando que apresentou este Orçamento como

sendo uma inevitabilidade e sem folgas, como referiu na intervenção que fez.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!

A Sr.ª Presidente: — Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, este Orçamento choca-nos a todos. Aparece

como o Orçamento mais recessivo da nossa democracia e sem qualquer previsão de crescimento económico

para o futuro, com várias medidas incompreensíveis, medidas que matam a economia.

Queria falar-lhe de uma medida muito concreta, a da subida do IVA na restauração. O Governo tem dito, e

nós concordamos, que a competitividade da economia portuguesa precisa de mais exportações. Mas eis

senão quando decide aumentar o IVA da restauração, que é parte importantíssima do sector do turismo, o

sector mais exportador da economia portuguesa!

O aumento do IVA que está previsto faz com que o nosso sector do turismo fique com 10 pontos

percentuais, em termos de IVA, acima dos seus concorrentes mais directos, o que mata completamente a

capacidade de concorrência deste sector no nosso País. Portanto, este é um aumento que vai ao arrepio de

tudo o que é dito sobre a necessidade de impulsionar as exportações do nosso País, além de que é um

aumento que não tem qualquer justificação.

Primeiro, dizia-se que este aumento existia por causa da baixa da TSU. Mas o Governo recuou nessa

medida louca e irracional — e ainda bem! O Governo recuou na baixa da TSU e mantém o aumento do IVA?!

Como?

Depois, o Governo vem dizer que o aumento do IVA é uma exigência do memorando. Mas nós lemos com

atenção e não está lá, Sr. Ministro! Mais: a Irlanda, com um plano de resgate, decidiu descer o IVA para tornar

o sector turístico mais competitivo e nós fazemos exactamente o contrário, por decisão da responsabilidade

exclusiva deste Governo.

Diz-nos ainda que é uma medida que ajuda a evitar a fraude fiscal, argumento que ninguém percebe: como

é que aumentar o IVA pode evitar a fraude fiscal? O que faz é que quem cumpre paga mais e quem não

cumpre continua a não cumprir! Além de que é um incentivo a mais fraude fiscal, a que se fuja ainda mais à

formalidade e a pagar impostos.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Muito bem!