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Sexta-feira, 11 de Novembro de 2011 I Série — Número 39
XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)
REUNIÃOPLENÁRIADE10DENOVEMBRODE 2011
Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves
Secretários: Ex.mos
Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Abel Lima Baptista Artur Jorge da Silva Machado
S U M Á R I O
A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas
e 7 minutos. Foi aprovado um parecer da Comissão para a Ética, a
Cidadania e a Comunicação, relativo à retoma do mandato de um Deputado do PS.
Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.
os 30 a 32/XII (1.ª) e do projecto de lei n.º 99/XII (1.ª). Iniciou-se a discussão, conjunta e na generalidade, das
propostas de lei n.os
27/XII (1.ª) — Aprova o Orçamento do Estado para 2012, 31/XII (1.ª) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2012-2015 e 32/XIII (1.ª) — Aprova a
estratégia e os procedimentos a adoptar no âmbito da lei de enquadramento orçamental, bem como a calendarização para a respectiva implementação até 2015, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho), dos Srs. Ministros de Estado e das Finanças (Vítor Gaspar) e da Economia e do Emprego (Álvaro Santos Pereira), os Srs. Deputados António José Seguro (PS), Luís Montenegro (PSD), Nuno Magalhães (CDS-PP), Jerónimo de Sousa (PCP), Francisco Louçã (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Pedro Nuno Santos (PS), Miguel Frasquilho (PSD), Telmo Correia (CDS-PP), Honório
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Novo (PCP), Cecília Honório (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), Pedro Jesus Marques (PS), José de Matos Correia (PSD), Teresa Caeiro (CDS-PP), António Filipe (PCP), Ana Drago (BE), Carlos Abreu Amorim (PSD), Agostinho Lopes (PCP), Paulo Mota Pinto (PSD), Carlos Zorrinho (PS), Bernardino Soares (PCP), Luís Menezes e Nilza de Sena (PSD), João Oliveira (PCP), João Semedo (BE), Sónia Fertuzinhos (PS), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Hortense Martins (PS), João Ramos (PCP), Pedro Filipe
Soares (BE), João Galamba (PS), Duarte Pacheco (PSD), Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP), Catarina Martins (BE), Paulo Batista Santos (PSD), Paulo Sá (PCP), Michael Seufert (CDS-PP), Bruno Dias (PCP), Basílio Horta (PS), Hélder Amaral (CDS-PP), Luís Campos Ferreira, Pedro Saraiva e Pedro Pinto (PSD) e Eduardo Cabrita (PS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 35 minutos.
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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão.
Eram 10 horas e 7 minutos.
Srs. Deputados presentes à sessão:
Partido Social Democrata (PSD)
Adriano Rafael de Sousa Moreira
Adão José Fonseca Silva
Afonso Gonçalves da Silva Oliveira
Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria
Ana Sofia Fernandes Bettencourt
Andreia Carina Machado da Silva Neto
António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto
António Costa Rodrigues
António Egrejas Leitão Amaro
António Fernando Couto dos Santos
António Manuel Pimenta Prôa
António Pedro Roque da Visitação Oliveira
Arménio dos Santos
Bruno Jorge Viegas Vitorino
Bruno Manuel Pereira Coimbra
Carina João Reis Oliveira
Carla Maria de Pinho Rodrigues
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos António Páscoa Gonçalves
Carlos Eduardo Almeida de Abreu Amorim
Carlos Henrique da Costa Neves
Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes
Carlos Manuel dos Santos Batista da Silva
Cláudia Sofia Gomes Monteiro de Aguiar
Cristóvão Duarte Nunes Guerreiro Norte
Cristóvão Simão Oliveira de Ribeiro
Cristóvão da Conceição Ventura Crespo
Duarte Filipe Batista de Matos Marques
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Eduardo Alexandre Ribeiro Gonçalves Teixeira
Elsa Maria Simas Cordeiro
Emídio Guerreiro
Emília de Fátima Moreira dos Santos
Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis
Fernando Ribeiro Marques
Fernando Virgílio Cabral da Cruz Macedo
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Hugo Alexandre Lopes Soares
Hugo José Teixeira Velosa
Hélder António Guerra de Sousa Silva
Joana Catarina Barata Reis Lopes
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Jorge Paulo da Silva Oliveira
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José Manuel Marques de Matos Rosa
José Manuel de Albuquerque Portocarrero Canavarro
José Manuel de Matos Correia
José Mendes Bota
João Bosco Soares Mota Amaral
João Carlos Figueiredo Antunes
João Manuel Lobo de Araújo
Laura Maria Santos de Sousa Esperança
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes
Luís Manuel Morais Leite Ramos
Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Lídia Maria Bulcão Rosa da Silveira Dutra
Manuel Augusto Meirinho Martins
Manuel Filipe Correia de Jesus
Margarida Rosa Silva de Almeida
Maria Clara Gonçalves Marques Mendes
Maria Ester Vargas de Almeida e Silva
Maria Francisca Fernandes Almeida
Maria Isilda Videira Nogueira da Silva Aguincha
Maria José Quintela Ferreira Castelo Branco
Maria José Vieira Teodoro Moreno
Maria Manuela Pereira Tender
Maria Paula da Graça Cardoso
Maria da Assunção Andrade Esteves
Maria da Conceição Alves dos Santos Bessa Ruão Pinto
Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira
Maria da Conceição Vaz Barroso Carloto Caldeira
Maria da Graça Gonçalves da Mota
Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares
Maurício Teixeira Marques
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Mário José Magalhães Ferreira
Mário Nelson da Silva Vaz Simões
Mónica Sofia do Amaral Pinto Ferro
Nilza Marília Mouzinho de Sena
Nuno Filipe Miragaia Matias
Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação
Nuno Rafael Marona de Carvalho Serra
Odete Maria Loureiro da Silva
Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto
Paulo César Lima Cavaleiro
Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos
Paulo Jorge Simões Ribeiro
Paulo Miguel da Silva Santos
Pedro Alexandre Antunes Faustino Pimpão
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro Augusto Lynce de Faria
Pedro Filipe dos Santos Alves
Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva
Pedro do Ó Barradas de Oliveira Ramos
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Ricardo Augustus Guerreiro Baptista Leite
Rosa Maria Pereira Araújo Arezes
Sérgio Sousa Lopes Freire de Azevedo
Teresa de Andrade Leal Coelho
Teresa de Jesus Costa Santos
Ulisses Manuel Brandão Pereira
Valter António Gaspar de Bernardino Ribeiro
Vasco Manuel Henriques Cunha
Ângela Maria Pinheiro Branquinho Guerra
Partido Socialista (PS)
Acácio Santos da Fonseca Pinto
Alberto Bernardes Costa
Alberto de Sousa Martins
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Teodoro Jorge
Ana Paula Mendes Vitorino
António Fernandes da Silva Braga
António José Martins Seguro
António Manuel Soares Serrano
António Ramos Preto
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca
Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão
Carlos Manuel Pimentel Enes
Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Elza Maria Henriques Deus Pais
Eurídice Maria de Sousa Pereira
Fernando Manuel de Jesus
Fernando Medina Maciel Almeida Correia
Fernando Pereira Serrasqueiro
Francisco José Pereira de Assis Miranda
Glória Maria da Silva Araújo
Idália Maria Marques Salvador Serrão de Menezes Moniz
Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida
Isabel de Lima Mayer Alves Moreira
Jacinto Serrão de Freitas
Jorge Lacão Costa
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
José António Fonseca Vieira da Silva
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Carlos das Dores Zorrinho
José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
João Paulo Feteira Pedrosa
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
João Saldanha de Azevedo Galamba
Júlio Francisco Miranda Calha
Laurentino José Monteiro Castro Dias
Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
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Luísa Maria Neves Salgueiro
Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro
Manuel José de Faria Seabra Monteiro
Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira
Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Gabriela da Silveira Ferreira Canavilhas
Maria Helena dos Santos André
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Isabel Coelho Santos
Maria Isabel Solnado Porto Oneto
Maria Odete da Conceição João
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Miguel João Pisoeiro de Freitas
Mário Manuel Teixeira Guedes Ruivo
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Nuno André Neves Figueiredo
Paulo Alexandre de Carvalho Pisco
Paulo Jorge Oliveira de Ribeiro Campos
Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves
Pedro Manuel Dias de Jesus Marques
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rui Jorge Cordeiro Gonçalves dos Santos
Rui Paulo da Silva Soeiro Figueiredo
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Partido Popular (CDS-PP)
Abel Lima Baptista
Adolfo Miguel Baptista Mesquita Nunes
Altino Bernardo Lemos Bessa
Artur José Gomes Rêgo
Inês Dória Nóbrega Teotónio Pereira Bourbon Ribeiro
Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto
José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro
José Helder do Amaral
José Lino Fonseca Ramos
José Manuel de Sousa Rodrigues
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Manuel de Serpa Oliva
João Paulo Barros Viegas
João Pedro Guimarães Gonçalves Pereira
João Rodrigo Pinho de Almeida
Manuel Fialho Isaac
Maria Margarida Avelar Santos Nunes Marques Neto
Michael Lothar Mendes Seufert
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Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro
Teresa Maria de Moura Anjinho Tomás Ruivo
Vera Lúcia Alves Rodrigues
Partido Comunista Português (PCP)
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Francisco José de Almeida Lopes
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Honório Faria Gonçalves Novo
João Augusto Espadeiro Ramos
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Miguel Tiago Crispim Rosado
Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa
Paulo Miguel de Barros Pacheco Seara de Sá
Rita Rato Araújo Fonseca
Bloco de Esquerda (BE)
Ana Isabel Drago Lobato
Catarina Soares Martins
Francisco Anacleto Louçã
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Maria Cecília Vicente Duarte Honório
Mariana Rosa Aiveca
Pedro Filipe Gomes Soares
Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV)
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
José Luís Teixeira Ferreira
A Sr.ª Presidente: — Sr.as
e Srs. Deputados, antes de darmos início à ordem do dia, temos para votar um
parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, que o Sr. Secretário vai passar a ler.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, o relatório e parecer da
Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação refere-se à retoma do mandato, nos termos do artigo 6.º
do Estatuto dos Deputados, com efeitos a partir de 8 de Novembro de 2011, inclusive, do Sr. Deputado Jacinto
Serrão (PS), círculo eleitoral da Madeira, cessando a Sr.ª Deputada Isabel Sena Lino.
O parecer é no sentido de a retoma do Deputado em causa ser de admitir, uma vez que se encontram
verificados os requisitos legais.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.
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Pausa.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai agora dar conta do expediente.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e
foram admitidas pela Sr.ª Presidente, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os
30/XII (1.ª) —
Procede à terceira alteração à Lei n.º 63-A/2008, de 24 de Novembro, que estabelece medidas de reforço da
solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e
da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros, que baixou à 5.ª Comissão, 31/XII (1.ª) — Aprova as
Grandes Opções do Plano para 2012-2015, que baixou a todas as comissões parlamentares, sendo
competente a 5.ª Comissão, e 32/XII (1.ª) — Aprova a estratégia e os procedimentos a adoptar no âmbito da
lei de enquadramento orçamental, bem como a calendarização para a respectiva implementação até 2015,
que baixou à 5.ª Comissão; e projecto de lei n.º 99/XII (1.ª) — Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela
Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia (PS), que baixou à 4.ª
Comissão.
Em termos de expediente, é tudo, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar início à ordem do dia, que consiste na discussão
conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os
27/XII (1.ª) — Aprova o Orçamento do Estado para 2012,
31/XII (1.ª) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2012-2015 e 32/XII (1.ª) — Aprova a estratégia e os
procedimentos a adoptar no âmbito da lei de enquadramento orçamental, bem como a calendarização para a
respectiva implementação até 2015.
Para iniciar o debate, dou a palavra ao Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho): — Sr.ª Presidente da Assembleia da República, Sr.as
e
Srs. Deputados: Na vida política democrática, a apresentação e discussão do Orçamento constituem um dos
seus momentos mais solenes e mais graves. Nas actuais circunstâncias de emergência financeira em que o
País se encontra, a gravidade do momento é ainda mais evidente. As dificuldades obrigam a que a discussão
desta proposta de Orçamento seja marcada pela responsabilidade, pela transparência e pelo rigor.
Este Orçamento que o Governo aqui propõe é o Orçamento da estabilização da economia portuguesa.
Com o País a sofrer os efeitos dos desequilíbrios financeiros e económicos que se foram acumulando ao longo
de muitos anos, a tarefa mais urgente é a da estabilização e, nesta medida, este é o Orçamento que prepara a
recuperação económica do País. A estabilização é a etapa necessária para o crescimento do Produto e do
emprego por que todos ansiamos, mas queremos um crescimento sólido, duradouro, sustentável e equitativo.
Todos reconhecem que, dada a profundidade dos nossos problemas, a recuperação económica será mais
complexa do que no passado. Ora, esta é mais uma razão para lhe darmos bases firmes e reforçadas.
Por este ser o Orçamento que começa a estancar decisivamente o endividamento nacional, é também o
primeiro passo para libertar recursos necessários para o sector produtivo. A proporção dos recursos nacionais
que actualmente são despendidos com os encargos dos juros da dívida pública, das parcerias público-
privadas e dos passivos do sector empresarial do Estado é desmesurada. É impossível não imaginar os bons
usos alternativos que se poderiam dar, na economia e na sociedade, a esses vastos e preciosos recursos.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Por este ser o Orçamento que inicia o esforço de racionalização da despesa
pública e de reestruturação das administrações públicas, é também o instrumento para tornar o Estado mais
eficiente e mais cooperante com a actividade económica; é o instrumento para sujeitar o Estado a um maior
escrutínio dos cidadãos e, assim, adequá-lo a uma sociedade mais livre, mais justa e mais democrática.
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Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Por ser um Orçamento realista, equilibrado e robusto, é também o salvo-conduto da economia portuguesa
durante estes tempos de intempérie internacional. A situação europeia e internacional é muito delicada e
adversa para nós, mas temos de nos concentrar em fazer bem, e a tempo, tudo o que depende do nosso
esforço, da nossa competência e da nossa resolução.
Por ser um Orçamento integrado numa estratégia de médio prazo e de consolidação orçamental, com
redução da despesa pública, é também a afirmação inequívoca da democracia portuguesa de que nunca mais
poderemos voltar a tentar os perigos que hoje nos ameaçam. Nunca mais a nossa democracia deverá deixar-
se seduzir pelo encanto enganador da dívida, que acaba por se converter no grito de um tirano cruel.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Assim, de acordo com o que está previsto no Documento de Estratégia
Orçamental, caminharemos rapidamente para um saldo primário positivo consistente e reduziremos, até ao
final da Legislatura, o nível de despesa pública, em percentagem do Produto, para valores da ordem dos 43%
— uma redução sem precedentes na História recente.
Sr.ª Presidente da Assembleia da República, Sr.as
e Srs. Deputados: Trata-se de uma proposta de
Orçamento muito exigente. E é exigente para com todos: para com os contribuintes, para com os
trabalhadores das administrações públicas, para com os trabalhadores do sector privado, para com os
profissionais da saúde, da educação e da segurança social, para com os utentes do Serviço Nacional de
Saúde e para com os pensionistas. Mas é também exigente para com as instituições do Estado, para com os
parceiros sociais, para com as empresas, para com as escolas e universidades.
Nem por um momento perdemos de vista o peso dos sacrifícios que são pedidos a todos os portugueses;
nem por um momento perdemos de vista o sofrimento que as nossas agruras colectivas estão, há já algum
tempo, a provocar nas vidas de cada um; nem por um momento desvalorizamos a importância da coesão
social.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas é precisamente este Orçamento, por ser uma etapa inicial de uma
estratégia de abertura e desenvolvimento da sociedade portuguesa, que dará uma razão e um sentido a esses
sacrifícios.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Além disso, os sacrifícios pedidos aos portugueses não se compadecem com
outra conduta dos agentes políticos, e do Governo em particular, que não seja a prossecução do interesse
comum. É a esse interesse comum que os interesses particulares, independentemente da sua voz e do seu
poder, se têm de acomodar, vinculando-se às mesmas regras que todos os outros, cumprindo as mesmas
obrigações que todos os outros, assumindo as mesmas responsabilidades que todos os outros.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Este Orçamento responde à exigência de curto prazo e às necessidades de médio prazo e a natureza dos
problemas a que responde não admite hesitações nem desvios.
O Governo comprometeu-se, desde o início, com o diálogo construtivo entre todos, a começar pelos
partidos da oposição. Está, portanto, aberto a todas as ideias e propostas que aperfeiçoem a lei do
Orçamento, desde que respeitem os condicionalismos que o enquadram.
Vozes do PSD: — Muito bem!
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O Sr. Primeiro-Ministro: — O Governo não pode pôr em causa os objectivos, as metas e algumas
disposições estratégicas, como, por exemplo, a de a preponderância do esforço orçamental caber à despesa e
não à receita, mas discutirá todas as propostas que tornem o Orçamento ainda mais eficaz, ainda mais ágil,
ainda mais robusto, ainda mais credível.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Os tempos exigem de todos um sentido apurado das responsabilidades e a
abertura para representar e servir os interesses comuns dos portugueses.
A discussão parlamentar do Orçamento ocorre num momento muito particular. Não é uma discussão que
possamos abstrair do momento de emergência nacional, da crise europeia e da incerteza em que nos
encontramos, há muito, mergulhados.
Se há algo que, nas duas últimas semanas, se evidenciou é a importância dos mecanismos de discussão e
decisão política, da sua capacidade para representar o interesse de todos, da eficácia com que conseguem
responder a problemas colectivos. Por muito fortes que sejam os ventos adversos, é na capacidade política de
diálogo e decisão que encontraremos a solução dos nossos problemas, dos problemas nacionais e dos
problemas europeus.
Tenho insistido em que o papel do Governo é também o de facilitar uma discussão sem preconceitos sobre
os erros que nos conduziram a este momento de emergência nacional e sobre os melhores meios de a
enfrentar. Na profundidade e na intensidade desta discussão, julgo que temos sido um exemplo para os
nossos parceiros europeus. No objectivo de colocar, efectivamente, os poderes públicos ao serviço das
soluções mais eficazes para problemas comuns a todos, neste grande objectivo democrático, temos uma
oportunidade semelhante para demonstrar que podemos agir com seriedade e inteligência.
As dificuldades do País, neste momento decisivo da nossa História, não são apenas económicas e
financeiras, são também dificuldades políticas. Exigem o nosso melhor na procura dos julgamentos mais
equilibrados e nas soluções que melhor representem o interesse geral. São esses os grandes objectivos que
partilhamos no presente e que nos obrigam, mesmo na adversidade, a pensar no futuro e a prepará-lo.
Como afirmei nesta mesma Câmara aquando da apresentação do Programa do Governo, o nosso primeiro
imperativo, o nosso grande imperativo, é o de perceber que as actuais circunstâncias exigem capacidade de
antecipação. Aqui se começa a medir a nossa capacidade política: por muito adversos que sejam os
desenvolvimentos futuros, podemos estar certos de que seriam incomparavelmente mais pesados se não
soubéssemos, ou não quiséssemos, adoptar uma resposta adequada e atempada às dificuldades presentes.
Este imperativo está na base das escolhas difíceis que incorporámos na proposta de Orçamento do Estado
para 2012. É verdade que o ajustamento orçamental aí contido é, provavelmente, superior ao que estava
previsto para 2012 no Programa de Assistência Económica e Financeira, é mesmo consideravelmente
superior. A margem suplementar de ajustamento que fomos obrigados a introduzir corresponde sensivelmente
a 2,4% do PIB.
Neste ponto, o Governo foi confrontado com uma escolha que ajuda a definir os seus princípios
fundamentais: partindo de um exercício orçamental em 2011, que, sem as medidas extraordinárias entretanto
adoptadas, teria ficado muito abaixo dos objectivos, será que devíamos olhar para o passado e ignorar o
agravamento das condições em que partimos para o Orçamento de 2012? Será que devíamos rever as metas
acordadas, e com que estamos solenemente comprometidos, apenas porque não fomos nós os responsáveis
por um ponto de partida tão desfavorável? Para nós, a resposta foi, e é, muito simples: não o fizemos e nunca
o faremos. A política é um exercício de responsabilidade. A nossa obrigação não é agir e decidir nas
condições que escolhemos ou que preferimos; o nosso compromisso é o de agir e decidir nas condições que
existem e que, muitas vezes, não dependem das nossas escolhas.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Não podemos delegar, portanto, esta tarefa. Não há ninguém em quem a possamos delegar.
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Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Quero insistir na necessidade da política, no sentido mais nobre da
palavra, ou seja, da nossa capacidade de diálogo e de discussão para enfrentarmos esta emergência. Mas
também temos de apostar na nossa capacidade de decisão. Quero sublinhar que encontrar na dimensão das
dificuldades — que, de resto, todos conhecemos — o pretexto para que desistamos já, para que cruzemos os
braços, não é aceitável. Quem propõe que a conduta do Governo seja equivalente a uma declaração de
impotência não pode esperar que, nas suas propostas, encontremos mais do que a desistência em que, de
facto, elas consistem.
De resto, os portugueses não escolheram um Governo de resignação. Escolheram um Governo de acção.
Escolheram também um Governo de acção reflectida, mas decidida.
É esse o grande compromisso do Orçamento.
É esse o nosso dever.
Aplausos do PSD e do CDS-PP, de pé.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.
O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, Sr.as
e Srs. Membros do
Governo, Sr. Primeiro-Ministro, em tempo de turbulências e de incertezas, quero reafirmar duas certezas.
A primeira é a de que o País conta com um Partido Socialista responsável, que honra todos os seus
compromissos e que está à altura das suas responsabilidades.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. António José Seguro (PS): — A segunda é a de que este Orçamento do Estado não é o nosso mas,
sim, o vosso Orçamento do Estado. São as vossas opções e, Sr. Primeiro-Ministro, também são suas, em
exclusivo, as responsabilidades pela execução do Orçamento do Estado que propõe a esta Assembleia da
República.
Em segundo lugar, quero dizer que, como o Sr. Primeiro-Ministro referiu por várias vezes, a realidade
alterou-se e o esforço que vai ser pedido aos portugueses, a violência dos sacrifícios, a iniquidade da
repartição desses mesmos sacrifícios no próximo ano, obrigará a uma abordagem inteligente da austeridade
que vai ser proposta. Concretamente, neste mês de Novembro, em que temos uma visita da designada tróica,
é importante que o Governo pondere a possibilidade de rever as condições a que estamos obrigados.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. António José Seguro (PS): — Trata-se de uma abordagem inteligente, porque nenhum português
poderá compreender que, podendo os sacrifícios serem distribuídos por, por exemplo, três anos, tenham de
ser violentamente concentrados em apenas dois anos.
Aplausos do PS.
Como o Sr. Primeiro-Ministro referiu, o esforço de redução no próximo ano não é apenas de cerca de 3000
milhões de euros mas é de cerca de 7000 milhões de euros! E aqui está uma disponibilidade — volto a referir
— do Partido Socialista para trabalhar para bem de Portugal e para suavizar os sacrifícios, com muitas
consequências nas famílias e nas empresas portuguesas.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. António José Seguro (PS): — Em terceiro lugar, quero saudar a sua disponibilidade para o diálogo
na especialidade e reafirmar, Sr. Primeiro-Ministro, que o Partido Socialista tudo fará para que o IVA na
restauração não aumente, tudo fará para que seja devolvido um salário aos funcionários públicos e uma
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pensão aos reformados, em Portugal. Nós consideramos que o Sr. Primeiro-Ministro tem margem no
Orçamento para esse efeito.
Teremos oportunidade, ao longo da discussão, de o evidenciar, mas tem margem em rubricas como os
juros, como a comissão da tróica, como as cativações, como a rubrica de pessoal, entre outras, que aqui
poderemos citar, sem, obviamente, esquecer os consumos intermédios.
Sabemos que existe essa margem, mas também sabemos, Sr. Primeiro-Ministro, que o senhor tem a «faca
e o queijo na mão» e que a decisão final, porque tem uma maioria absoluta, é sua. Mas a mim, como líder da
oposição, compete-me dar voz aos portugueses que se sentem injustiçados.
Devo dizer-lhe com toda a sinceridade, Sr. Primeiro-Ministro, que não é verdade que todos os portugueses
sejam chamados a fazer sacrifícios de igual modo, porque há, neste Orçamento, um claro estigma e uma clara
violência sobre os reformados e os funcionários públicos neste País, o que é inaceitável.
Aplausos do PS.
Perguntam muitos portugueses se é possível. Já lhe expliquei que sim, é possível. É possível e é
desejável! E não somos os únicos, Sr. Primeiro-Ministro. Ouça o Sr. Presidente da República, leia o parecer do
Conselho Económico e Social, ouça os representantes dos trabalhadores, ouça a própria Igreja. É importante
que o Governo não fique isolado, como tem estado até este momento, e possa evoluir e aceitar as propostas
que o Partido Socialista vai apresentar na especialidade.
Há uma última questão que não quero deixar de abordar e que tem a ver com o estímulo à nossa
economia. Já tive oportunidade de propor ao Sr. Primeiro-Ministro, há mais de um mês, que o Governo
desenvolva todos os esforços no sentido da criação de uma linha BEI, uma linha do Banco Europeu de
Investimento, no valor mínimo de 5000 milhões de euros que pudessem ajudar à liquidez das nossas
empresas.
Termino, fazendo-lhe uma pergunta. Ontem, o Governo aprovou um decreto-lei que visa injectar dinheiro
na capitalização dos bancos, em Portugal. Diz, a certa altura, numa norma programática, que deve haver uma
correspondência em relação à libertação de mais crédito para apoiar as nossas empresas. Quero perguntar-
lhe como é que isso vai ser feito e, segundo os estudos do Governo, a cada 1000 milhões que serão
colocados nos bancos, quanto é que corresponde de disponibilidade de crédito para as nossas empresas.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, o Governo é responsável
pela apresentação da proposta de lei do Orçamento do Estado e será responsável pela sua execução. Não
fazemos qualquer confusão a esse respeito — não tenha dúvidas disso, Sr. Deputado.
O Governo pode não ter escolhido a situação de partida, mas escolheu as políticas que, a partir desta
situação actual, nos poderão conduzir ao sucesso económico.
O Sr. Pedro Pinto (PSD): — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, se o nosso exercício é o de realismo, não é o de criar uma ficção
sobre a realidade para contarmos uma história ao País, então, a proposta de Orçamento, para responder às
metas a que estamos obrigados e no momento turbulento em que vivemos, não podia ter margem para
hesitações nem para cálculos políticos que não fosse o de garantir que as metas serão atingidas.
Por essa razão, comuniquei, com solenidade, ao País, um conjunto de medidas que o Governo ponderou
bem e que são a garantia de que iremos executar um Orçamento que respeita a realidade e não a ficção.
Trata-se, quer na forma como colocámos a divisão dos sacrifícios, quer na forma como diminuímos a despesa
pública e a carga fiscal, de um exercício de equilíbrio e de equidade.
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Dir-me-á o Sr. Deputado: «mas ouça quantas pessoas se queixam em Portugal do impacto que estas
medidas vão ter». Também poderia ter dito: «ouça pessoas na sua área partidária». Eu ouço toda a gente, Sr.
Deputado.
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Não parece!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Consigo ouvir toda a gente. Mas não deixo as decisões que tenho de tomar
para a facilidade com que se prometem coisas e se aliviam ou relaxam as condições de que partimos.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Já tive ocasião de dizer directamente ao Sr. Deputado e também ao País que nas condições actuais não
construímos um Orçamento do Estado para negociar politicamente medidas do Orçamento. Este Orçamento
não tem almofadas, folgas, nem esse espaço de manobra, Sr. Deputado. Este Orçamento está construído de
forma absolutamente clara e transparente.
Protestos do Deputado do PS João Galamba.
Não vou deter-me, nesta fase, porque vamos ter uma discussão na especialidade, sobre os juros, o
pessoal, as cativações, os consumos intermédios, mas devo dizer ao Sr. Deputado que em todas estas áreas
o Governo tomou a situação que existia, não usou subterfúgios, nomeadamente, no que respeita às
cativações. As cativações estão no défice, Sr. Deputado. Não insistem em pensar que, sendo libertadas, vão
agravar o défice. Não, Sr. Deputado! Se as cativações forem libertadas, não acrescentam défice, já lá estão no
défice.
O Sr. João Galamba (PS): — Por isso mesmo!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Não foram criadas para acrescentar uma almofada. Foram instituídas para
garantir que, se alguma outra coisa, na execução do Orçamento, não correr bem em cada ministério, o
Ministro das Finanças tem a possibilidade de corrigir esse resultado.
Vozes do PSD: — Muito bem!
Protestos do PS.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Os Srs. Deputados, com certeza, terão interesse em ouvir, presumo. Por isso é
que fazem as perguntas, não é verdade?
Ora, é muito diferente — só para dar este exemplo, não vou deter-me nos restantes — dizer que temos um
conjunto de cativações que não estão incluídas no impacto das contas públicas sobre o défice e que, se as
libertarmos, acrescentamos défice para o Estado, quer dizer, gastamos mais do que aquilo que devíamos e,
portanto, as cativações só podem ser libertadas se se gastar menos do que aquilo que está orçamentado para
que o impacto no défice orçamental seja nulo, a ter uma opção em que as cativações sejam um instrumento
para corrigir a despesa que vai sendo efectuada pelas administrações.
Portanto, Sr. Deputado, desse ponto de vista, o que isto quereria dizer era que, se as cativações não
fossem libertadas tendo os ministérios executado correctamente todo o resto da sua política, teríamos um
excedente orçamental.
Mas a cativação calculada não foi para que pudéssemos fazer «um bonito» no final do ano e dizer que,
afinal, em vez de 4,5%, conseguimos 4% ou 3,9%,…
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Está a atrapalhar-se!
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O Sr. Primeiro-Ministro: — … mas para garantir que os 4,5% serão mesmo atingidos, e não mais do que
4,5%.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Terminou o tempo de que dispunha, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, concluirei dizendo que o Partido Socialista anunciou, sobre
este Orçamento do Estado, uma posição que merece o nosso respeito e, evidentemente, é importante para o
País saber que o maior partido da oposição assume uma atitude de responsabilidade que não está
condicionada à maioria. Não esqueceremos, no País, essa atitude do Partido Socialista.
Mas, Sr. Deputado, não é por simpatia que digo que, em função desse sentido de responsabilidade, o
Governo está liberto de cumprir a meta do défice. Não está! E veremos, durante o debate na especialidade,
que, estando aberto a todas as soluções que possam melhorar este Orçamento, não estaremos disponíveis
para fazer um trade-off, uma troca entre poupança de despesa e agravamento da carga fiscal…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … e não estaremos disponíveis para pôr em causa a meta do défice a que nos
obrigámos internacionalmente e perante todos os portugueses.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.
Primeiro-Ministro, começo por registar aqui as duas notas evidenciadas pelo Sr. Deputado António José
Seguro, em nome da bancada do Partido Socialista.
A primeira para saudar, com respeito, a postura construtiva que ele aqui anunciou e que, do nosso ponto
de vista, é um elemento essencial a uma discussão serena e profunda do Orçamento do Estado, em toda sua
plenitude, na Assembleia da República.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Mas disse também o Sr. Deputado António José Seguro que este não
era o Orçamento do Partido Socialista. Graças a Deus, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Deputados, que este não é
o Orçamento do Partido Socialista!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do PS.
Se fosse um Orçamento do Partido Socialista talvez não fosse tão austero, mas seria seguramente mais
despesista;…
O Sr. Adão Silva (PSD): — Exactamente!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — … talvez não fosse tão exigente, mas seria seguramente mais facilitista;
talvez não fosse tão realista, seria mais ilusório e prometeria aquilo que não poderia cumprir.
Vozes do PSD: — Muito bem!
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O Sr. Luís Montenegro (PSD): — E, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as
e Srs. Deputados, por falar em estigmas
sobre a função pública e os reformados, seria, porventura, também um Orçamento que iria cortar salários na
Administração Pública ou que iria congelar as pensões mínimas dos reformados. E seria seguramente um
Orçamento que também iria reduzir o abono de família.
Seriam esses os estigmas que, porventura, o Partido Socialista lançaria para o Orçamento do Estado.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Deputados, este é um Orçamento duro e exigente, todos o sabemos, um
Orçamento que não disfarça a realidade, que não esconde as dificuldades e que não cria falsas expectativas.
É um Orçamento da vida real, um Orçamento que quer reequilibrar as finanças públicas, mas que quer ter
associadas reformas profundas no Estado e na Administração e proteger os mais desfavorecidos.
Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Deputados, o momento é de grandes tormentas, de tormenta na Europa e de
tormenta na zona euro, de tormenta pela situação de endividamento a que o País chegou, de tormenta pelas
dificuldades de financiamento das nossas empresas e de tormenta pela insegurança que, sabemos, as
pessoas sentem relativamente ao seu futuro.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Mas, Sr. Primeiro-Ministro, e Srs. Deputados, estas tormentas não
podem ser motivo de lamúrias ou de queixumes, estas tormentas têm de ser enfrentadas com coragem e
determinação. Temos de conseguir «dobrar o cabo» e vencer todas estas tormentas!
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — E para isso, Sr. Primeiro-Ministro, só temos, como V. Ex.ª aqui anunciou,
um instrumento: a nossa coragem, o nosso engenho, a nossa capacidade e o nosso patriotismo.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Este Orçamento é desafiante, Sr. Primeiro-Ministro. É desafiante por aquilo que aqui anunciou, porque não
tem folgas. E ninguém pode folgar na execução deste Orçamento. Não há folgas financeiras; bem pelo
contrário, há um esforço adicional que temos de fazer, no próximo ano. Mas este é um Orçamento que não vai
permitir folgas, desde o primeiro momento, desde a primeira hora, desde o primeiro dia. Temos de executar
este Orçamento, desde a primeira hora e desde o primeiro momento, Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Primeiro-Ministro, neste início de debate, quero colocar-lhe duas ou três questões muito rápidas. Como
referiu, este é um Orçamento duro, mas também é um Orçamento, como sempre anunciámos, que não quer
deixar ninguém para trás.
Ao mesmo tempo que pedimos sacrifícios às pessoas, temos de demonstrar que o próprio Estado, a
Administração também é capaz de fazer os seus sacrifícios.
Sr. Primeiro-Ministro, é preciso identificar bem que este Orçamento é um momento de viragem no que toca
à diminuição da despesa, no que toca ao objectivo de retirar o Estado dos negócios, no que toca ao objectivo
de eliminar serviços e organismos redundantes, no que toca à diminuição de chefias, de cargos dirigentes e de
cargos de administração.
Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.
Sr. Primeiro-Ministro, a questão que se coloca é a de saber que medidas, no Orçamento e na legislação
complementar, concretizam este caminho de reestruturação do Estado e do sector empresarial do Estado.
Mas este Orçamento, como referiu, é também um Orçamento que protege os mais desfavorecidos.
Risos do Deputado do BE Luís Fazenda.
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Há um ano, como o senhor disse inicialmente, o Orçamento do Estado previa a diminuição de salários e o
congelamento das pensões mais baixas. É bom recordar que este Orçamento não promove o congelamento
dessas pensões.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Bem lembrado!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Mais: este é um Orçamento que decide não englobar e, por isso, não
tributar as prestações sociais, como sejam o subsídio de desemprego, o subsídio de maternidade, o subsídio
de doença e o abono de família.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, já terminou o tempo de que dispunha.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.
Devo recordar que este era um objectivo que estava no Memorando de Entendimento. E para aqueles que
acusam o Governo de, muitas vezes, ir além da tróica, é bom notar que, neste caso concreto em que isto
estava previsto no Memorando, não foram capazes de assumir que esta medida está aquém daquilo que
estava escrito no Memorando — e está aquém para proteger socialmente aqueles que são mais vulneráveis.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, o Governo, como referiu, não
tem, nem nunca terá, qualquer intenção ou acção que vise estigmatizar seja que grupo for, dentro da
sociedade portuguesa.
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Não nos move, portanto, qualquer intenção, nem relativamente a pensionistas,
nem relativamente a funcionários, nem relativamente a trabalhadores, nem relativamente a desempregados,
nem relativamente a pessoas que vivam no interior ou no litoral, nem relativamente a profissionais de um ou
de outro sector.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Nota-se!… Basta ler o Orçamento!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sabemos que o País está numa situação de necessidade e de emergência
para a qual todos têm de dar um contributo. E sabemos que não é possível fazer esta recuperação sem passar
por essa fase. Não conseguiremos voltar a crescer, em Portugal, sem, primeiro, reduzir o peso do défice.
Estamos comprometidos com isso, do ponto de vista do Memorando de Entendimento. Aqueles que nos
emprestaram dinheiro para fazermos esse caminho esperam também, em troca, que possamos cumprir com
esses resultados e reduzir o défice.
Mas, Sr. Deputado, toda a gente sabe, embora alguns queiram fazer de conta, que, se essa imposição não
resultasse do Memorando de Entendimento, teríamos de a cumprir na mesma — nenhum país pode viver
eternamente acima das suas possibilidades!
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, o que temos pela frente não é apenas carregar com o peso da
responsabilidade de termos assumido um compromisso escrito, formal com a União Europeia e com o Fundo
Monetário Internacional, é também o compromisso que temos com os portugueses, de os libertar desse peso
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de excesso de despesa do Estado para que eles possam realmente voltar a ter margem para poupança, para
aplicação no sistema produtivo, para que Portugal volte a criar emprego e a crescer.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Por isso é que temos um reconhecimento profundo pelo esforço que todos os
portugueses — os funcionários públicos, os pensionistas e todos aqueles que estão empregados no sector
privado — vão fazer com a execução deste Orçamento, pois isso é essencial para sairmos da situação em que
estamos.
E a esperança que esses portugueses podem, hoje, ter, de que vão sair desta situação,…
O Sr. Honório Novo (PCP): — É zero!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … é que o Governo está tão interessado em garantir a estabilização financeira
como as bases do crescimento económico.
Desse ponto de vista, para responder apenas à primeira parte da sua pergunta sobre o que o Estado está a
fazer para dar o exemplo, não há dúvida alguma, Sr. Deputado, de que não perdemos tempo quando, desde o
Verão, anunciei aqui a intenção do Governo de fazer uma profunda reestruturação de todo o sector
administrativo, ao nível, sobretudo, dos institutos públicos e da máquina indirecta do Estado, mas também do
sector empresarial.
No que respeita à administração central, apresentámos já dois diplomas, que são muito claros quando
apontam para a redução do número de instituições, do número de dirigentes, que foi da ordem de (não sei o
valor à unidade) 1700 lugares de topo na Administração que desapareceram. Dirão: «1700 é pouco!». Mas eu
direi: 1700 significa que havia muita gente nas instituições do Estado que não era necessária àquele nível e
naqueles postos, que consumia recursos, complexificava a Administração e era um exemplo para os
portugueses de que o Estado não estava a fazer o que era preciso para reduzir as suas unidades.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Mas iniciámos também o processo de reestruturação do sector empresarial do Estado. E, aí sim, essa
reestruturação não é feita em alguns meses — nos quatro meses que levamos de mandato, não é possível
fazer a reestruturação de todo o sector empresarial do Estado —, mas ela vai para a frente, não obstante
haver, hoje, como se sabe, resistências fortes a que essa reestruturação se faça. Mas há uma coisa que o
Governo quer garantir a todos os portugueses que pagam impostos: quanto às empresas públicas que têm
tido défices, em Portugal, porque o Estado lhes permitiu e consentiu investimentos que estavam para além
daquilo que os seus utilizadores podiam pagar e que os benefícios desse investimento poderiam trazer, os
portugueses deixarão de pagar, no futuro, novos erros dessa natureza e essas empresas terão de passar a ter
uma execução equilibrada das suas explorações.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Em que país é que é assim?!
O Sr. Primeiro-Ministro: — É isso que vai acontecer, em particular nos transportes, onde os desequilíbrios
são mais fortes.
Para concluir, Sr. Deputado, quero dizer que o Governo trabalhará em múltiplas frentes.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Está bem!…
O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas naquela que respeita ao saneamento, à frugalidade, seja do sector
empresarial, seja da administração indirecta do Estado, não daremos tréguas enquanto não chegarmos a uma
situação em que possamos dizer aos portugueses «não vos exigiremos nem mais 1 € de impostos do que
aquilo que é estritamente necessário para que o Estado cumpra, com frugalidade, as suas funções».
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Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro, o
senhor já disse que…
O Sr. Honório Novo (PCP): — Vai baixar os impostos!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … este é um Orçamento que nenhum Primeiro-Ministro gostaria de
ter de apresentar — e, a nosso ver, disse-o com total franqueza. Desde logo, como já foi aqui dito, porque é
um Orçamento que apresenta medidas difíceis e sacrifícios muito exigentes, que têm impacto directo no
quotidiano dos portugueses.
Mas permita-me, Sr. Primeiro-Ministro, acrescentar outro argumento: este é um Orçamento que nenhum
Primeiro-Ministro gostaria de ter de apresentar também por ser o Orçamento do Estado que menos depende
da sua vontade,…
O Sr. António Filipe (PCP): — Deve depender da nossa!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … o Orçamento do Estado mais condicionado dos últimos 37 anos, o
Orçamento do Estado que, a nosso ver, à partida, está triplamente condicionado. Condicionado pelo ciclo
anterior que gerou eleições antecipadas, condicionado pelo Memorando de Entendimento que Portugal foi
obrigado a assinar para cumprir compromissos essenciais, correntes, diários do Estado e funções essenciais
do Estado, e condicionado também por uma crise europeia, sistémica, declarada, que começou nas dívidas
soberanas do Estado, continuou nas instituições financeiras e que, agora, atinge também a economia, não só
a nível europeu como até global.
Trata-se, pois, de um Orçamento completamente condicionado e onde a margem de manobra e a vontade
de um Primeiro-Ministro é muitíssimo reduzida.
Nesta fase, e perante isto, convém lembrar àqueles que ainda falam em investimento público, em
endividamento do Estado, como solução para crescer, que tal caminho, de prometer tudo a todos ao mesmo
tempo, foi exactamente o caminho que nos trouxe aonde estamos neste momento e que nos obriga a tomar
estas medidas.
Vozes do CDS-PP e do PSD: — Muito bem!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É bom lembrar que quem promete esta ilusão pode fazê-lo, mas,
infelizmente, não apaga a realidade em que nos encontramos.
Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, os desafios fundamentais e decisivos para o País (para Portugal, enquanto
tal), que, a nosso ver, este Governo enfrenta são três. Primeiro: pôr as contas em dia, pagar o que devemos,
cumprir aquilo a que nos comprometemos. Segundo: fazê-lo sem esquecer os mais desfavorecidos. Terceiro:
reformar o Estado, fazer reformas há muito prometidas e há muito adiadas, que permitam que, finalmente,
Portugal volte a crescer.
Aplausos do CDS-PP.
É por isso, Sr. Primeiro-Ministro, que não pode haver folgas. Para fazer o que temos a fazer, cumprir com o
que nos comprometemos e não esquecer os mais desfavorecidos, nenhum responsável político pode, em
circunstância alguma, meter qualquer tipo de folga. Não pode ter um dia de folga sobre esta matéria, Sr.
Primeiro-Ministro.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
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O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Por isso, este Orçamento, sendo difícil e rigoroso, a nosso ver,
enfrenta, com coragem e determinação, os desafios que enunciei. A coragem de apresentar, pela primeira vez,
um Orçamento que gasta apenas e só o que o Estado arrecada em receita, ou seja, o que o Estado pode, de
facto, gastar, e a determinação por, ainda assim, excluir das medidas difíceis que fomos obrigados a tomar os
que mais precisam. Em muitas matérias, como as pensões mínimas, sociais e rurais, as tarifas sociais de
electricidade, do gás e dos transportes, a valorização do papel das IPSS, a protecção do subsídio de
desemprego, de doença ou de maternidade,…
Protestos do PCP.
… ainda assim, os que mais precisam não são abrangidos.
Tudo isto, Sr. Primeiro-Ministro — e é neste ponto que gostaria de centrar a minha pergunta —, poderá dar-
nos esperança de conduzir e ganhar o terceiro desafio que enunciei, que é o de criar condições para o
crescimento da economia.
Depois de arrumar a casa, depois de reformar o Estado central, local e regional, depois de fazermos as
reformas que temos a fazer na Administração Pública, na justiça, em matéria laboral, no sistema fiscal, este
Orçamento, ainda assim, dá sinais de algumas preocupações nesse mesmo crescimento: na aposta na
economia social, na aposta em determinados sectores produtivos, como o mar, a agricultura, as pescas e o
turismo.
É nesta matéria, Sr. Primeiro-Ministro, que quero centrar a minha pergunta. Tendo em conta que Portugal,
infelizmente, depende de ajuda externa para fazer face a compromissos correntes do Estado em funções
essenciais, como o pagamento a polícias, enfermeiros, médicos, professores, considera ou não V. Ex.ª que só
depois destas reformas, de «estancar a ferida», de sermos capazes de fazer o que temos de fazer, de cumprir
com o que nos comprometemos, ainda que dando sinais de estarmos no caminho do crescimento económico,
nos podemos centrar no desafio da competitividade e do crescimento económico não esporádico, não
ocasional, não por decisão de uma qualquer obra pública que possa ter sido tomada, mas sustentado. Parece
que, nesta Câmara, muitos se esquecem que, nos últimos 15 anos, crescemos pouco mais do 0,5% do PIB.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, diz com toda a razão que não
há dúvida que também foi a facilidade e a ilusão que nos conduziram à situação em que estamos. Portanto,
convém ter presente que, para sairmos desta situação, temos de ter os pés bem assentes na terra…
O Sr. António Filipe (PCP): — Como está agora tem os pés na lama!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … e olhar para as condições que enfrentamos de forma a garantir que toda a
recuperação é feita com um sentido de equidade.
Sabemos os sacrifícios que todos vão ter de suportar, mas têm razão algumas vozes dispersas que dizem:
«não, não pagam todos o mesmo preço». É verdade.
O Sr. António Filipe (PCP): — Pois não!
O Sr. Francisco Louçã (BE): — Ora, ora…!
O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado ajudou-me a completar essa resposta. É verdade. Há alguns
que discriminamos, porque entendemos que a coesão social exige essa discriminação positiva.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O Ricardo Salgado!
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O Sr. Honório Novo (PCP): — O Belmiro de Azevedo! Só para dizer o nome de alguns!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Não é possível, em Portugal, que os que já têm muito pouco, em particular os
que têm pensões mínimas e rurais, como referiu, estejam a pagar em sacrifício o que, em proporção, se exige
à generalidade dos cidadãos.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Não é possível.
Se colocamos, por exemplo, em sede de IRS, um agravamento extraordinário para o escalão mais elevado,
ou seja, para os que têm mais rendimentos poderem pagar, nesta conjuntura, um pouco mais de forma
solidária, é também para que possam ser protegidos os que não o podem fazer, os que estão justamente
abaixo, até isentos do pagamento de impostos, mas a quem o Estado tem retribuído menos do que a toda a
gente.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — A visão que o Sr. Deputado aqui enunciou, e que, de resto, o Sr. Deputado
Luís Montenegro há pouco também referenciou, é muito importante para um Governo que sabe que o cimento
social é indispensável quando queremos mobilizar um País com equidade. Seja nos transportes públicos, seja
nas pensões que serão descongeladas — iremos aumentar a despesa pública, actualizando as pensões mais
degradadas em Portugal —…
Vozes do PSD: — É verdade!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … seja, evidentemente, nos sistemas, como são os sistemas de propinas e de
acção social, não iremos cortar e em alguns casos até iremos aumentar a despesa, mas para o podermos
fazer é evidente que temos de ser extremamente rigorosos em tudo o mais que temos de escolher.
Sr. Deputado, depois de o líder do Partido Socialista, o Sr. Deputado António José Seguro, ter feito aqui
referência à revisão das condições a que estamos obrigados neste período, falando de prazo e da suavização
de sacrifícios, permita-me que acrescente um ponto que considero que pode ser muito importante.
Como sabem, estamos, nesta altura, a fazer o reexame trimestral, que é feito, segundo o programa, até ao
final do nosso programa. É, portanto, um acto absolutamente corrente e normal. Durante o período em que
estamos a fazer esse reexame com os elementos da tróica, o Governo não pode andar a fazer declarações
em público sobre o que está a passar-se.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Não posso, portanto, pronunciar-me sobre esta matéria, mas não queria que
ficasse qualquer dúvida, no espaço público, sobre esta questão.
Por mais ajustamentos técnicos que se façam a cada três meses de reexame, Portugal não pede um novo
programa de ajuda, não está a pedir mais dinheiro, não está a pedir mais tempo. Houve um tempo em que
essas matérias foram tratadas. Não foram por nós, mas cumpriremos as condições estruturantes, essenciais e
marcantes do programa que Portugal assinou.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados,
Sr. Primeiro-Ministro, estamos perante um Orçamento que, no quadro da nossa história democrática mais
recente, apresenta uma novidade: é um Orçamento em que o Governo, tendo elaborado a proposta
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orçamental, tem um papel mais de executante do que de decisor, porque é um Orçamento filho e produto do
pacto de agressão imposto pela tróica estrangeira.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Aliás, o próprio posicionamento do Partido Socialista, ao viabilizar
este Orçamento, demonstra não tanto o «amarramento» à proposta orçamental, mas a sua co-
responsabilização com esse pacto de agressão de onde deriva o Orçamento do Estado.
Como nota de rodapé, aproveito para dizer ao Sr. Deputado António José Seguro, que se afirmou como
líder da oposição, para não subir acima do chinelo e assumir a posição de liderança no seu partido, porque
mal estaria a oposição se o Partido Socialista, com estas posições, fosse, de facto, líder da oposição. Não é!
Não é!
Aplausos do PCP.
Estamos perante uma proposta de Orçamento caracterizada pelo Sr. Ministro das Finanças e por si, Sr.
Primeiro-Ministro: um Orçamento de recessão, de aumento do desemprego, de empobrecimento dos
trabalhadores, do povo e do País. Foi essa a caracterização que fizesteis. Disseram-no agora. Quanto não
tinha sido importante que, durante a campanha eleitoral e nos debates que realizámos, o Sr. Primeiro-Ministro
tivesse assumido o que agora assume nesta proposta!?
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Tiveram uma maioria construída na mentira e na omissão. À
legitimidade que invocam tendo em conta os resultados eleitorais, sobrepõe-se uma outra legitimidade, que é
a de os cidadãos, inclusive os que votaram nesta maioria, terem o direito legítimo de se sentirem enganados e
não se identificarem com esta vossa política e com estas vossas propostas.
Aplausos do PCP.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas não é o caso do Sr. Deputado!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Primeiro-Ministro, gostaria de lhe colocar uma questão com
grande relevância.
O valor de 78 000 milhões de euros que a tróica acordou convosco e com o PS foi transformado numa
ajuda amiga. Pois bem, ficamos a saber agora que à tal ajuda vão ser cobrados juros e comissões no valor de
35 000 milhões de euros. De forma singela, Sr. Primeiro-Ministro, vão mandar para Portugal 78 000 milhões de
euros, mas o povo português e o País pagam 113 000 milhões de euros.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Um escândalo!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Diga aqui, Sr. Primeiro-Ministro, como vamos pagar, como é possível
pagar estes encargos brutais que vós assumisteis deliberadamente. Não faça como os seus antecessores
que, na falta de respostas, foram embora e quem viesse atrás que fechasse a porta.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Bem lembrado!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — A responsabilidade tem de ser assumida agora para que o povo
português saiba, de facto, qual a raiz dos problemas com que somos confrontados: recessão, desemprego,
empobrecimento.
O drama maior, Sr. Primeiro-Ministro, é que esta receita poderia ser conjuntural, visto que muitos
portugueses podem pensar que temos de ficar pior agora para ficar melhor mais à frente. No entanto, o grande
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problema — e isto não foi dito — é que, com estas medidas e com este Orçamento do Estado, estamos pior
agora para ficar pior mais à frente.
Aplausos do PCP.
É claro que a vossa política e as vossas medidas, para lá do pacto de agressão, transformam o aumento
da exploração de quem trabalha num objectivo central, cortando direitos, salários, subsídios, feriados,
compensação de horas extraordinárias, indemnizações por despedimento, apoios sociais, reduzindo as
pensões e as reformas. Esta é a verdade nua e crua dos vossos objectivos e nem os sectores e camadas
sociais com rendimentos mais ou menos remediados e estabilizados escapam.
Ou seja, Sr. Primeiro-Ministro, admito que consigam estancar o défice, mas fazem-no pondo os
trabalhadores e as classes sociais a sangrarem em vida, tendo em conta os cortes nos rendimentos do
trabalho e nas suas reformas,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — … e deixando intocáveis ou com medidas que não passam de
cócegas o capital financeiro, os grupos económicos, os detentores das grandes fortunas.
O Sr. Primeiro-Ministro, agora, em resposta ao CDS, recorreu à ideia de que estão a discriminar
positivamente os mais pobres, os mais vulneráveis. E não está também a discriminar positivamente os donos
das grandes fortunas, os que recebem dividendos, grandes lucros, os que conseguem…
A Sr.ª Presidente: — Já ultrapassou o tempo, Sr. Deputado.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Vou encurtar a minha intervenção, Sr.ª Presidente.
Sr. Primeiro-Ministro, ao menos, poupe-nos com o cinismo de dizer que a distribuição dos sacrifícios é
equitativa.
Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, com este pacto, com esta política, com este Orçamento, o País será
mais pobre, mais injusto, mais dependente.
Por isso, rejeitar esta proposta e rejeitar o pacto de agressão é, de facto, um desígnio nacional.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, julgo que o País inteiro
conhece a posição que o Partido Comunista Português tem assumido neste debate, de há muito tempo a esta
parte. Respeitamos, evidentemente, as visões que cada um tem da política, da economia e da sociedade.
No entanto, há matérias que são objectivas e sobre as quais é muito difícil ter pontos de vista muito
diferentes quando olhamos para a realidade. Por isso, considero que é importante responder, como procurarei
responder ao Sr. Deputado, no que respeita àquilo a que chamou o pacto de agressão, que constituiu o
empréstimo que Portugal recebeu, do lado do Fundo Monetário Internacional e do lado da União Europeia,
para poder estabilizar internamente as suas contas públicas.
O Sr. Deputado chama-lhe pacto de agressão.
Vozes do PCP: — E é!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Os portugueses que nos estão a ouvir podem até perguntar-se quanto custa o
empréstimo que nos foi efectuado. Mas há uma coisa que sabem: é que, se esse empréstimo não tivesse sido
realizado a Portugal, o Estado português não tinha dinheiro nem para pagar as pensões nem para pagar os
salários da função pública nem para cumprir a sua despesa pública.
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Aplausos do PDS e do CDS-PP.
Vozes do PCP: — Havia alternativa!
O Sr. Primeiro-Ministro: — O que significa, portanto, Sr. Deputado, que a agressão não está no facto de
termos um empréstimo.
O Sr. Deputado pode criticar a agressão que constituiu o estado das finanças públicas que exigiram esse
empréstimo, mas não pode dizer que é uma agressão receber emprestado quando não se tem o que é
indispensável para pagar salários ou pensões. Isso não é uma agressão, Sr. Deputado.
Aplausos do PDS e do CDS-PP.
Deixe-me dizer-lhe, a propósito de quanto custa, porque isso também é importante evidentemente…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Custa 40% de juros!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, com pequena despesa administrativa, que será contabilizada
para esse efeito, o que custa é basicamente o mesmo que países que têm um rating triplo A conseguiram nos
empréstimos que foram realizados.
O que é que isso significa? Se Portugal tivesse, por qualquer razão, conseguido credibilidade e crédito para
pedir esse dinheiro a qualquer outra instância internacional ou a qualquer banco, o custo seria muito superior,
porque o rating de Portugal não lhe permitia comparar-se com os custos deste financiamento.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — É só filantropia!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Um esbulho!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, é falso que se trate de uma espécie de esbulho aquilo que
vamos ter de pagar pelo dinheiro que pedimos emprestado. Vamos pagar pelo que pedimos emprestado o que
os países que nos emprestaram vão pagar por esse dinheiro que pediram e pelo qual se endividaram para nos
emprestar.
Vozes do PCP: — Não é verdade!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Foi isto que foi acordado desde Julho deste ano na Cimeira da zona euro que
determinou as alterações de flexibilização ao Fundo Europeu de Estabilidade Financeira, que já está em vigor.
Sr. Deputado, penso que o País precisa de ter esta informação. O que vamos pagar por este empréstimo é,
em primeiro lugar, menos do que pagaríamos se tivéssemos sido nós a contraí-lo directamente e, em segundo
lugar, Sr. Deputado, não tínhamos condições para o contrair directamente porque não tínhamos rating nem
credibilidade para o fazer.
Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.
Essa é a razão por que este empréstimo não é uma agressão, foi uma necessidade a que o País teve de
recorrer!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr. ª Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.
O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a apresentação do Orçamento do
Estado foi provavelmente o discurso mais envergonhado que um Primeiro-Ministro fez nestas circunstâncias.
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Consta que o Orçamento do Estado inclui medidas concretas, mas o Sr. Primeiro-Ministro não se deu ao
trabalho de justificar uma única das medidas que têm efeito sobre a vida das pessoas.
Não o ouvimos explicar por que é que vai retirar um ou dois meses de quase todas as pensões ou dos
funcionários públicos. Não o ouvimos justificar o peso sobre a economia portuguesa e a recessão que cada dia
se anuncia mais grave. Foi silencioso sobre os problemas e, por isso, quero colocar-lhe dois problemas novos,
o primeiro dos quais sobre a Europa.
Não sei, Sr. Primeiro-Ministro, em que mundo é que o Governo vive, mas no mundo em que os
portugueses vivem, e estão atentos, a Itália está a cair, o euro está à beira de um risco de desagregação e há
dois governantes europeus, Merkel e Sarkozy, que inconfidenciam, entre si e em público, a criação de um
novo muro de Berlim para excluir uma parte da Europa, da Europa que é nossa.
O risco sistémico está dentro da Europa. O Sr. Primeiro-Ministro, que hoje não disse uma palavra sobre a
questão europeia e o risco para Portugal, aludiu ontem a um firewall que estaria a ser criado com as
sensatíssimas medidas das cimeiras europeias, que, como sabemos, não duram o tempo de uma rosa, não
duram um dia de frescura e imediatamente são destroçadas pela especulação financeira e pelas declarações
dos seus próprios governantes.
Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, não há firewall nenhum neste Orçamento nem sobre esta primeira questão
que é a da crise europeia.
O Sr. Primeiro-Ministro já fez dois orçamentos rectificativos em quatro meses e não sei se será o primeiro
Governo a fazer um orçamento rectificativo a um Orçamento, que é este que estamos a discutir, ainda antes
de ele entrar em vigor.
Há aqui um vírus, que é o da confiança, o do congelamento dos mercados financeiros, o da incapacidade
de financiamento e o da incapacidade de resposta para uma austeridade que está a ser criada por estas
medidas.
Neste contexto, Sr. Primeiro-Ministro, este é o pior dos orçamentos possíveis, porque é um orçamento faz-
de-conta, de laxismo completo.
Dou-lhe exemplos. Faltam seis semanas para acabar o ano e o Sr. Primeiro-Ministro não tem ainda
acertadas as contas do défice do ano que está a acabar e cada dia que passa é mais cara a negociação com
os fundos de pensões dos bancos de que está à espera. Seis semanas… Nada garantido, faz-de-conta!
Segundo exemplo: o das almofadas, Sr. Primeiro-Ministro. Bem sei que o Sr. Primeiro-Ministro precisa das
explicações do Sr. Ministro das Finanças, mas há uma que lhe posso dar com todo o gosto, que é a de dizer
onde estão as piores almofadas. Estão certamente em muitas rubricas do Orçamento em que há folgas, no
controlo da execução orçamental. Mas a maior de todas, Sr. Primeiro-Ministro — entendamo-nos! —, é de
1715 milhões de euros que são dados em benefícios a empresas. É o jackpot das sociedades gestoras de
participações sociais.
A maior almofada de todas, repito, a maior de todas, é a dos quase 2000 milhões de euros que quer tirar a
todos os reformados acima de 485 € e a todos os funcionários públicos deste País. Esta é a pior de todas as
almofadas, porque é a que destrói a economia e é a que dá folga orçamental para continuar uma política de
austeridade que agrava a recessão.
Folga, almofada são os 16 dias gratuitos que quer que o sector privado pague. Almofada são os
despedimentos gratuitos, mais baratos, que o Sr. Primeiro-Ministro quer incentivar.
Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, não critico este Orçamento pelas dúvidas que ele suscita mas pelas
certezas da recessão. Não acuso este Orçamento de excesso de prudência, mas acuso-o de excesso de
crueldade e de excesso de mentira, aliás.
O Sr. Primeiro-Ministro, na campanha eleitoral, altura em que falava muito, chegou a dizer — e cito-o, pois
gosto de o citar: «Não contarão da nossa parte com um ataque à classe média em nome de problemas
externos».
Ora, cá estamos, Sr. Primeiro-Ministro: retirar pensões, retirar salários, facilitar os despedimentos e o pior
de tudo, para concluir, é que abandona o País!
Este Orçamento garante 8000 milhões de euros para pagar juros, que é praticamente o que o Estado quer
pôr na educação de todos os jovens e das crianças em Portugal.
Porém, hoje, pela primeira vez na nossa história, Portugal é o País da Europa que menos apoia a
educação. É a primeira vez que isso acontece.
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Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Guilherme Silva.
O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Deputado.
O Francisco Louçã (BE): — O resultado de tudo isto, no fim, é o empobrecimento, é uma dívida maior. Em
2012, 2013 ou para diante, a dívida será sempre maior e empobrecer, Sr. Primeiro-Ministro, não é a resposta
às dificuldades de um país pobre.
Uma economia para a democracia, para a responsabilidade, para o emprego e para o desenvolvimento, é
aí que tem de estar a capacidade de resposta, mas isso não é com este Orçamento.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, pode ter a certeza de que não
estou nem embaraçado nem envergonhado com o Orçamento que apresento. Antes pelo contrário!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Esse é que é o problema!
O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado sabe (aliás, já aqui o disse) que, apesar da violência das
medidas que o Orçamento contém — o que significa que o Orçamento não foi feito nem apresentado de ânimo
leve mas com gravidade e, como o Sr. Deputado disse, com consciência do impacto recessivo das medidas
que ele contém —, estou a fazer aquilo que a minha consciência dita e aquilo que entendo ser indispensável
para que Portugal não prossiga no caminho de afundamento de esperanças e de expectativas que vão valer
justamente, para o ano, como o Sr. Deputado disse e muito bem, 8 000 milhões de euros de juros.
Sr. Deputado, não são 8 000 milhões de juros pelo empréstimo que pedimos agora para salvar o equilíbrio
financeiro para os próximos três anos.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Claro!
O Sr. Primeiro-Ministro: — São 8000 milhões de juros da dívida que foi contraída ao longo dos últimos
anos.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Sr. Deputado, referi na minha intervenção o uso alternativo que poderiam ter estes 8000 milhões de juros,
em Portugal. Com certeza que preferia que Portugal não tivesse a dívida pública que tem, mas, Sr. Deputado,
a dívida pública do País não resultou se não de o Estado gastar mais em todas as funções do que aquilo que a
economia e os contribuintes portugueses lhe deveriam ter consentido. Essa é a razão, Sr. Deputado.
Portanto, quando o Sr. Deputado diz: «Não aguentamos tanto aperto, tanta restrição. Por que é que não
gasta mais na saúde? Por que é que não gasta mais na educação?». O País inteiro que o ouve sabe que foi
por termos gasto mais do que tínhamos que hoje estamos com desemprego, com recessão e sem
perspectivas para futuro.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — É essa a diferença que queremos fazer e é por isso que não me envergonho
deste Orçamento, que é o primeiro de vários que trarão novamente crescimento a Portugal.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Sr. Deputado, partilho das suas apreensões quanto ao que se está a passar no espaço europeu.
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Não há dúvida de que, apesar de Portugal se encontrar na presente situação, não porque a Europa
andasse indefinida mas porque, como acabámos de ver, estivemos a agravar o nosso défice público, de
contas públicas, ano após ano, sabendo que não tínhamos economia para o sustentar — e o País aumentou
também a sua dívida, não apenas a do Estado, porque foi acumulando défices comerciais insustentáveis, uma
vez que o País não é competitivo —, convém olhar para dentro de nós próprios e saber o que temos de fazer
para corrigir a nossa situação estrutural.
Todavia, concordo consigo: o que se está a passar na Europa é preocupante e o risco sistémico que se
está a evidenciar a cada mês que passa de forma mais perigosa tem de nos dar muita humildade na maneira
como nos expressamos publicamente.
E aqui há duas coisas que gostaria de dizer ao Sr. Deputado. A primeira é que, como Primeiro-Ministro,
não devo especular nem fazer de analista político sobre o que se passa na Europa e, portanto, não farei esse
exercício, não estou em condições de o fazer.
A segunda coisa que quero acrescentar é que qualquer relaxamento das nossas contas públicas, qualquer
exercício orçamental menos robusto ou menos credível ajudaria a pôr mais uma pedra em cima do que o Sr.
Deputado diz já estar tão frágil e a ser esmagado pela indecisão e pela imprevisibilidade, que é a confiança.
Nós, Portugal e a Europa, só conseguiremos sair da situação em que estamos se voltarmos a ganhar
confiança. Mas, para isso, Sr. Deputado, não podemos dizer nem aos portugueses, nem aos mercados, nem
aos líderes europeus, nem aos partidos europeus que «nós, em Portugal, como a Europa está confusa, vamos
deixar de fazer o que devemos, porque, se calhar, no meio de uma solução que a Europa venha encontrar,
também alguém nos há-de perdoar os erros que fizemos, nos há-de cá pôr o dinheiro que for indispensável
para, durante mais alguns anos, continuarmos a viver com o que não produzimos, com o que não é nosso».
Isso é que não podemos fazer, Sr. Deputado!
Portanto, farei tudo o que estiver ao meu alcance, com os erros todos que certamente cometerei, com as
falhas que certamente teremos, para que Portugal possa criar uma base de crescimento sustentável para o
futuro e isso é hoje tão mais importante quanto — concordo consigo, Sr. Deputado — a indefinição na Europa
é preocupante.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa
Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, julgo que este Orçamento do
Estado prova que temos, em Portugal, um Governo mal constituído, porque é um Governo constituído por um
primeiro-ministro e, quer queiramos quer não, por 11 ministros das finanças.
É por isso que o Sr. Ministro da Educação contribui para que tenhamos o nível de financiamento na
educação mais baixo da Europa, que o Sr. Ministro da Saúde degrada o Serviço Nacional de Saúde, que o Sr.
Ministro da Segurança Social promove o empobrecimento dos portugueses, que o Sr. Ministro da Economia e
do Emprego promove o desemprego e a degradação do serviço público de transportes, que a Sr. Ministra do
Ambiente vê soluções e obra feita onde existem problemas e falta de capacidade de travar atentados
ambientais e até, ao nível das secretarias de Estado, o Sr. Secretário de Estado da Juventude manda os
jovens deste País emigrarem. Já agora, quer o Sr. Primeiro-Ministro fazer um comentário sobre esta desgraça
de declarações, que, provavelmente, também têm algumas intenções?
É por isso que este Governo e este Orçamento do Estado são contra o desenvolvimento do País. Não há
nada a fazer! Por mais que o tentemos mascarar, não há nada a fazer!
Sr. Primeiro-Ministro, ouvimos neste debate, e já temos ouvido em declarações públicas, o Governo dizer:
«sim, este é um Orçamento do Estado muito, muito duro, mas é ele que prepara a estabilização económica e o
progresso do País.»
Ora, nós até gostávamos de acreditar nisso, mas vamos ao relatório do Orçamento do Estado e, a páginas
tantas, mais precisamente na pág. 240, temos dois gráficos perfeitamente assustadores sobre o futuro —
imagine, Sr. Primeiro-Ministro! —, sobre esse futuro promissor.
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E um desses gráficos revela-nos que até 2015 — não é 2013, é 2015 — o crescimento do nosso País não
atingirá sequer os 0,5% do PIB, ou seja, é este País em recessão permanente, Sr. Primeiro-Ministro! O oásis
prometido não vem aí! É o próprio quadro do Governo que o demonstra.
Mas vamos ao quadro seguinte, sobre a taxa de desemprego, que nos mostra, com todas as letrinhas, que
a taxa de desemprego se manterá em valores acima dos 10% — 10%, Sr. Primeiro-Ministro! — até 2025. O
futuro promissor não vem aí!… Ou seja, aquilo que nos assusta é perceber que este Orçamento do Estado
pode ser, de acordo com os quadros do próprio Orçamento do Estado, o princípio da desgraça permanente.
Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, isto tem de ser clarificado, porque o Sr. Primeiro-Ministro anda a tentar
justificar o injustificável, ou seja, anda a tentar justificar a bondade deste Orçamento do Estado com o que virá
aí de promissor daqui a dois aninhos mas, na verdade, não é nada disso que o próprio Governo prevê; aquilo
que o Governo prevê é que esta realidade se mantenha durante muitos e longos anos.
Portanto, falemos verdade aos portugueses, porque aquilo que temos andado a dizer, em termos de
acusação em relação às vossas políticas e a este Orçamento do Estado, é que esta será a realidade. Esta
será a realidade, mas os senhores dizem o contrário. E porque é que esta será a realidade? Porque, de facto,
tomam-se medidas políticas contra o desenvolvimento e contra o crescimento, ou seja, retira-se poder de
compra às populações e estrangula-se a economia e isso, claro, depois, dá uma permanente estagnação da
capacidade de desenvolvimento deste País. Não há hipótese! Não há volta a dar!… Não vamos ter capacidade
de sobrevivência florida, como o Sr. Primeiro-Ministro quer fazer quer! Essas não são verdadeiramente as
consequências que podem resultar destas políticas.
E, então, é a propósito disto que eu também gostava de, em nome de Os Verdes, perguntar ao Sr.
Primeiro-Ministro o seguinte: estas medidas, que são anunciadas como transitórias, como o corte nos salários,
o corte nas pensões, o corte nos subsídios de Natal e de férias, o congelamento da progressão nas carreiras,
a taxa do IVA, são todas medidas anunciadas como provisórias. Mas provisórias até quando, Sr. Primeiro-
Ministro? Porque elas, na verdade, são o motor desta desgraça anunciada no próprio Orçamento do Estado
para o futuro. Provisórias, até quando? O grande receio é o quê? É que estas medidas transitórias se tornem
definitivas! Já temos ouvido algumas declarações a amansar mais ou menos a coisa para consciencializar as
pessoas, porque, provavelmente, estas medidas terão de ter um carácter mais definitivo. Não! Não pode ser,
Sr. Primeiro-Ministro! Os senhores estão a contribuir para iniciar a desgraça permanente do País com as
medidas que dizem ser solução mas que, na verdade, são um problema.
É por isso, Sr. Primeiro-Ministro, que eu gostava também de saber qual é o comentário que o Sr. Primeiro-
Ministro faz ao próprio relatório do Conselho Económico e Social que recomenda vivamente ao Governo a
renegociação dos prazos para que tenhamos maior folga, aí sim, para implementar medidas de crescimento,
que o Governo não é capaz de tomar devido às políticas e à pressa da implementação dessas medidas no
País.
Está tudo ao contrário, Sr. Primeiro-Ministro! O País precisa de viver, de crescer e aquilo os senhores que
estão a fazer é a estrangular tudo e depois, claro, é o próprio Orçamento do Estado que nos conta o resultado.
Aplausos de Os Verdes e do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, o gráfico que exibiu e que
consta do Relatório do Orçamento do Estado traduz, com os dados da Comissão Europeia, a projecção para a
evolução média do crescimento em Portugal até 2015.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não, para mais de 2015!
O Sr. Primeiro-Ministro: — O gráfico está feito por diversos cenários futuros, mas o que a Sr.ª Deputada
destacou foi o que tem como horizonte e compara 2011 com 2015, e a Sr.ª Deputada sabe que as médias são
isso mesmo. Não ignoramos o quanto a economia afundou este ano e o quanto vai afundar para o ano e,
portanto, na estimativa da média para esse período de cinco anos, evidentemente, a média não pode deixar
de ser modesta.
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A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Para 2020 é assustador!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas, Sr.ª Deputada, quero dizer que o Governo estimou para próximo ano um
crescimento negativo de 2,8%.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E estimou bem?
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sabemos que as medidas que o Orçamento do Estado contém têm um
impacto recessivo sobre a economia, mas esperamos que, no final do próximo ano, comece já a ser evidente
que Portugal pode entrar num caminho de recuperação,…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas acredita mesmo nisso?!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … esperamos que, em 2013, o País possa já estar em condições de regressar
a uma trajectória de crescimento da sua economia, e esperamos que assim seja até 2015. E a Sr.ª Deputada,
com certeza, viu o documento de estratégia orçamental que o governo apresentou a 31 de Agosto e sabe que
essa é a projecção que o Governo fez e que, no essencial, mantém.
Sr.ª Deputada, aquilo que o País precisa de saber é se, na estratégia que temos à nossa frente, vamos
vencer as dificuldades do excesso de dívida com mais dívida ou se vamos, realmente, lançar bases para um
crescimento sustentável.
A Sr.ª Deputada gosta — e já algumas vezes o fez aqui em debate comigo — de dar a ideia de que nós
podemos ter a escolha de gastar mais apesar de não termos dinheiro. Sr.ª Deputada, não é possível! Deixe-
me dizer-lhe que não é possível! E quero que a Sr.ª Deputada se tranquilize, porque o País também sabe que
não é possível! Toda a gente sabe que não é possível!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Agora, podemos questionar quais são os instrumentos que nos podem fazer
sair da recessão, além da estabilização financeira, quais são os pilares para onde vamos rumar, quais são os
sectores em que vamos apostar mais, quais são as áreas mais dinâmicas da economia portuguesa que
poderão acrescentar mais valor para futuro.
OS r. João Oliveira (PCP): — Só há dinheiro para a banca!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Podemos discutir isso mas, Sr.ª Deputada, não é no Orçamento do Estado que
se faz essa discussão. O tempo em que se fazia essa discussão no Orçamento do Estado era quando o
Estado assumia a função de investidor, de grande investidor, na economia…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E não é?
O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas, Sr.ª Deputada, isso só nos conduziu ao empobrecimento, ao défice e à
dívida e essa não é, evidentemente, a escolha que este Governo fará, nem hoje nem nunca.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, vamos passar a uma segunda ronda de perguntas,
de 2 minutos por Deputado, sendo que o Sr. Primeiro-Ministro responderá no final.
Dou a palavra ao Sr. Deputado Pedro Nuno Santos.
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O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e
Srs. Deputados: O Secretário-Geral do Partido Socialista já identificou mais de 900 milhões de euros de
necessidades de financiamento para 2012 ainda não justificadas pelo Governo.
Mas o Sr. Primeiro-Ministro, na resposta à intervenção do Secretário-Geral do PS, assumiu aqui, para além
dessas necessidades de financiamento não justificadas, que há uma folga equivalente às cativações e
assumiu que, se as cativações não fossem consumidas, haveria um excedente, de facto, no Orçamento do
Estado.
Mas, Sr. Primeiro-Ministro, para razões de imprevisibilidade, de problemas nos serviços do Governo, o
senhor já tem, no Orçamento do Estado, as dotações provisionais. É para isso que elas servem.
Este Governo adoptou como princípio contabilizar na totalidade as cativações no cálculo do défice. Como
sabemos, em governos anteriores, nunca as cativações foram consumidas a mais de 50%, o que quer dizer
que o Sr. Primeiro-Ministro, conscientemente, decidiu contabilizar no défice, aproximadamente, 1000 milhões
de euros de cativações. Isto é uma folga e o Sr. Primeiro-Ministro assumiu aqui essa folga.
Então, por que é que este debate é tão importante? Porque, como o Sr. Primeiro-Ministro aqui assumiu, a
austeridade tem efeitos recessivos e aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro está a impor ao País é um nível de
recessão que não está justificado.
Aplausos do PS.
Sr. Primeiro-Ministro, se não está preocupado com as pessoas, esteja ao menos preocupado com a
actividade económica e com a economia portuguesa.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel
Frasquilho.
O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, penso que é inquestionável que
temos de cumprir as metas orçamentais a que estamos obrigados não só porque isso é fundamental mas
porque os nossos credores assim o exigem.
Ora, temos vindo a constatar que o Partido Socialista tem uma teoria de que há uma folga no orçamento.
Sabemos que a execução orçamental de 2011 não correu propriamente bem, o défice do 1.º semestre
consumiu cerca de 70% do limite para o conjunto do ano, e, portanto, temos um ponto de partida para 2012
bastante mais desfavorável, temos também um pagamento de juros superior e temos um cenário
macroeconómico mais recessivo, que o Governo, aliás, encara com muito realismo neste Orçamento do
Estado.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Portanto, o nosso esforço orçamental para 2012 terá de ser
amplamente superior.
Sr. Primeiro-Ministro, pergunto-lhe, claramente, para que não haja dúvidas: há ou não margem? Há ou não
folga neste Orçamento do Estado?
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — E recordo mais: recordo que no acordo assinado com a tróica temos
um mix de política que deve ser cumprido, ou seja, a redução do défice deve ser feita em cerca de 2/3 do lado
da despesa e de 1/3 do lado da receita, e sabemos que este Orçamento do Estado incorpora medidas, que
são duríssimas, como a eliminação ou a redução dos subsídios de Natal e de férias para funcionários públicos,
pensionistas e sector empresarial do Estado, de acordo com o nível salarial desses recursos.
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Ora, Sr. Primeiro-Ministro, tenho que lhe perguntar se, de facto, o Governo tomou esta medida porque
gosta, porque quer, ou se, de facto, se trata de uma medida muito dura que nenhum Governo, nenhum Sr.
Primeiro-Ministro, nenhum ministro das Finanças gostaria de tomar mas que, no entanto, são inevitáveis. São
inevitáveis para cumprir os nossos objectivos orçamentais e são inevitáveis também para cumprir a
composição de descida do défice a que estamos obrigados.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — E, Sr. Primeiro-Ministro, gostaria que deixasse claro por que razão o
Governo optou por uma medida deste género, de redução da despesa, em vez de lançar um imposto que
recaísse sobre toda a sociedade?
Sr. Primeiro-Ministro, não estará toda a sociedade portuguesa já completamente fustigada com o
pagamento de impostos?
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Finalmente, Sr. Primeiro-Ministro, sabemos que o caminho que está
traçado é exigente, é muito estreito, é muito duro, mas diga-me, Sr. Primeiro-Ministro, existia alguma
alternativa? Isto é, podíamos ficar quietos perante as dificuldades financeiras e económicas que hoje
enfrentamos e que são muito maiores do que há uns meses atrás? Para onde é que seria conduzido Portugal
se o Governo não agisse com a coragem e a determinação com que tem vindo a agir? Era sobre tudo isto que
gostaria de ouvir o Sr. Primeiro-Ministro.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo
Correia.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, já aqui foi dito hoje, e eu repito,
que este é um Orçamento condicionado. Por outro lado, disse V. Ex.ª, Sr. Primeiro-Ministro — e bem —, que
existem factos que não dependem das nossas escolhas neste mesmo Orçamento. Queria falar-lhe
precisamente de um desses factos e de duas áreas que nos merecem particular preocupação.
Por um lado, como aqui dissemos, a existência de ética social na austeridade.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — A segunda área que nos merece especial preocupação é a garantia e
protecção das funções essenciais de soberania.
Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, quero perguntar-lhe, relativamente a uma situação que é conhecida, o
seguinte: em 2009, foi aprovado para as forças de segurança um novo estatuto de carreiras que representou
um brutal acréscimo da despesa. Foi aprovado, não tenhamos medo das palavras, irresponsavelmente um
aumento brutal de despesa.
Depois, posteriormente, com maior irresponsabilidade ainda, foi criado um simulacro, de acordo com o qual
esse aumento brutal de despesa teria neutralidade orçamental, ou seja, não representava problema algum
porque haveria cortes nas despesas que compensariam o aumento das forças de segurança e a mudança de
estatuto. Era já, naquela altura, o Partido Socialista no seu melhor, com as famosas teorias das folgas, das
almofadas e da neutralidade orçamental.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. João Galamba (PS): — Não é teoria, são afirmações e provas!
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O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Deputado, se quiser ouvir, não estamos a brincar, estamos a falar
de coisas muito sérias, Sr. Deputado.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A verdade, Sr. Primeiro-Ministro é que se criaram falsas expectativas na PSP e na GNR e, já depois das
eleições, depois de 2009, foi o próprio Governo, foi o Ministro das Finanças de então que proibiu essa mesma
irrealidade, acabando tudo numa enorme trapalhada, com o Ministro da Administração Interna a fazer uma
participação — enfim, uma história inenarrável.
Assim, Sr. Primeiro-Ministro, aquilo que lhe quero perguntar é se o Governo e este Orçamento terão em
conta essa preocupação, que é fundamental, ou seja, se teremos isso em conta e se este Orçamento nos
permitirá, de alguma forma, começar a sanar as injustiças que foram e são resultado desse mesmo estatuto e
dessa mesma irresponsabilidade.
Isto porque, Sr. Primeiro-Ministro, todos os sectores são importantes, todos os portugueses passam
sacrifícios, mas é evidente que garantir a segurança dos portugueses, garantir a estabilidade, garantir a
hierarquia, garantir a tranquilidade nas forças de segurança tem de ser um objectivo fundamental.
De resto, Sr. Primeiro-Ministro, aproveito para o felicitar e ao Governo pela aprovação, ontem mesmo, do
alargamento do regime de vídeossegurança, que o CDS considera muito importante.
Portanto, Sr. Primeiro-Ministro deixo-lhe esta pergunta, esperando, obviamente, que haja um sinal para as
forças de segurança e para a tranquilidade e garantia da segurança dos portugueses.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Honório
Novo.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, vou voltar a citar alguns números
desta proposta orçamental verdadeiramente «terrorista» — não lhe posso chamar outra coisa — que o Sr.
Primeiro-Ministro acaba de apresentar.
O Sr. Primeiro-Ministro quer que o País pague em juros 8800 milhões de euros, em 2012, dos quais 1800
milhões são os encargos em juros da tal ajuda amiga, a que o senhor se referiu, da tróica, mais do que aquilo
que o senhor pensa gastar na saúde, em Portugal — mais em juros do que em saúde!
Como é que o Sr. Primeiro-Ministro quer pagar estes quase 9000 milhões de euros de juros? É indo ao
bolso da banca? Indo ao bolso da EDP? Da Galp? Dos Amorins? Claro que não! Já sabemos!
Como é que vai pagar os quase 9000 milhões de euros de juros em 2012? Através de cortes brutais de
7000 milhões de euros em despesas sociais, em reformas, em subsídios, em despedimentos na função
pública, através de novos e brutais aumentos de impostos. São quase 2900 milhões de novos impostos sobre
as pequenas empresas, sobre quem trabalha, Sr. Primeiro-Ministro, sobre quem já não aguenta mais, em
Portugal.
É esta a fórmula que o Sr. Primeiro-Ministro tem para pagar os juros. Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, muito
frontalmente, digo-lhe que não meta a cabeça na areia como a avestruz, não há qualquer hipótese de este
Orçamento ser executado no meio da profunda recessão para a qual os senhores estão a atirar o País.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!
O Sr. Honório Novo (PCP): — Os 3% de recessão, segundo as previsões de hoje da Comissão Europeia,
já colocaram o País abaixo das previsões de evolução da Grécia. Em Portugal, vamos recuar, em 2012, mais
do que a Grécia vai recuar!
Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, lanço-lhe dois desafios, insistindo em que esta proposta não é viável — tire
a cabeça da areia, não insista em enganar os portugueses.
Primeiro desafio: tome a iniciativa de antecipar a renegociação da dívida pública nacional, tome essa
iniciativa antes que seja tarde, antes que outros nos imponham condições e novos programas de austeridade.
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Segundo desafio: promova urgentemente uma alteração profunda no ritmo da consolidação orçamental,
alargue substancialmente os prazos para reduzir o défice orçamental e aproveite as folgas para fomentar o
crescimento o económico e para tentar evitar que o País entre em colapso social.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Termino já, Sr. Presidente.
Ou o Sr. Primeiro-Ministro tira a cabeça da areia e muda de rota ou pode ser o responsável por uma
catástrofe social e económica, em Portugal, nos próximos anos.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília
Honório.
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o senhor disse aqui, no seu discurso
de apresentação do Orçamento do Estado, que não há um único momento em que o seu Governo esqueça as
agruras colectivas e o sofrimento do povo português.
Quero falar-lhe das agruras dos trabalhadores e dos pensionistas da função pública e quero perguntar-lhe,
Sr. Primeiro-Ministro, como é que pode justificar a um trabalhador ou a um pensionista que tem 800€ de
rendimento por mês que vai perder por ano 1223 €? Ou a um trabalhador ou pensionista da função pública
que tem por mês 1000 € de rendimento do seu trabalho que, no final do ano, perderá 2000 €?
Quero saber, Sr. Primeiro-Ministro, como é que justifica a quem vive do seu trabalho que não tem direito a
subsídio de férias ou subsídio de Natal? O senhor bem sabe que quem tem estes rendimentos paga com eles
as dívidas, as despesas de saúde ou com a casa, paga o bem-estar dos filhos. Os rendimentos dos subsídios
de Natal e de férias destes trabalhadores são para as suas necessidades elementares, e aquilo que não pode
continuar a fazer, Sr. Primeiro-Ministro, é a falar de um País que vive acima das suas capacidades — foi isso
que aqui nos disse.
Sr. Primeiro-Ministro, quero falar-lhe de uma proposta que seria uma excelente almofada para o seu
Governo, de uma proposta para aqueles que, de facto, vivem acima das possibilidades do País e das
possibilidades de quem trabalha e vive do seu trabalho.
Se o seu Governo estivesse disponível para taxar o património de luxo, com uma declaração de
rendimentos que englobasse todos os bens, inclusive os iates e as aeronaves, se o seu Governo estivesse
disponível para taxar com uma taxa extraordinária de 0,6% quem tem 1 milhão de euros de rendimento por
ano e em 1% quem tem 3 milhões de rendimento anual, se tudo isto fosse uma disponibilidade da sua política,
Sr. Primeiro-Ministro, podíamos falar claro sobre quem vive acima das suas possibilidades, nos quais o seu
Governo, de facto, não mexe.
Sabemos, e dissemo-lo desde a primeira hora, que estas políticas recessivas e autoritárias só vão trazer
mais austeridade, mais pobreza e mais miséria, e, Sr. Primeiro-Ministro, que não tem opinião sobre a Europa,
como hoje aqui disse, haverá com certeza alguns dias em que o senhor dirá: «se calhar esta austeridade não
vai dar nada». Pois é hora de dizer aos portugueses que há um roubo dos seus salários, que há um regresso a
antes do 25 de Abril mas que o Sr. Primeiro-Ministro assume as responsabilidades da violência social que lhes
está a impor.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís
Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a política fiscal deveria ser
encarada como um poderoso instrumento para garantir a justiça e a equidade fiscal. Mas não é assim que o
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Governo a encara, bem pelo contrário, e não somos só nós a dizê-lo: vários sectores, desde o Presidente da
República, até à Igreja, passando pelo Conselho Económico e Social, também o afirmam.
De facto, não é para menos. O Governo prefere insistir nos brutais aumentos da tributação dos
rendimentos do trabalho, continuando a poupar a tributação dos rendimentos do capital.
Impostos e mais impostos sobre as famílias portuguesas, que, aliás, já se encontravam muito fragilizadas,
sobretudo depois dos vários PEC, que o PSD também aprovou, pelo que este é, de facto, o Governo dos
impostos.
E para quem há uns meses atrás não aceitava o aumento de impostos, isto, no mínimo, é dar o dito por
não dito, para não dizer outra coisa, é prometer uma coisa e fazer outra. E quando se trata de castigar os
contribuintes, este Governo parece mesmo não conhecer limites. Então, não é que o Governo apresenta agora
um novo truque?
O Governo lembrou-se de uma coisa que certamente nem ao diabo lembraria. É que, com este Orçamento
de Estado, o reembolso do pagamento indevido de imposto deixa de ser objecto de devolução automática por
parte do sistema fiscal e passa a estar dependente de uma reclamação por parte do contribuinte. Ou seja, o
contribuinte paga mais do que aquilo que devia e, para reaver aquilo que pagou a mais ao Estado, tem de
reclamar, ainda por cima sujeito a prazos.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Que habilidade! Espertos!
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — O que é que se pretende com esta medida? Que o contribuinte
se esqueça de reclamar para, depois, o Estado ficar com o dinheiro que é dos contribuintes? É isto que o
Governo espera com esta medida?
Sr. Primeiro-Ministro, uma segunda questão que para nós é importante, apesar de não ter merecido grande
relevância na sua intervenção, o que se calhar também mostra o interesse do Governo nesta matéria, refere-
se ao facto de, como se sabe, Portugal apresentar níveis de economia paralela mais elevados que a
generalidade dos países da OCDE e da União Europeia. Trata-se de um cenário que gera não só perdas
fiscais avultadas como ainda situações de injustiça fiscal.
O Governo refere no Relatório do Orçamento do Estado que um dos vectores essenciais das medidas
fiscais em 2012 é «o reforço significativo do combate à fraude e evasão fiscal». Muito bem! Porém, quando
olhamos para o resultado desse esforço, o que vemos são apenas 175 milhões de euros, ou seja, muito
menos que o valor que foi obtido por governos anteriores.
Sr. Primeiro-Ministro, afinal onde está «o reforço significativo do combate à fraude e evasão fiscal» que o
Governo refere no Relatório do Orçamento do Estado para 2012?!
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder a este conjunto de pedidos de esclarecimento, tem
a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, o Sr. Deputado Pedro Nuno Santos insiste na questão das
folgas e das almofadas e colocou novamente a questão das cativações.
Sr. Deputado, penso que é importante esclarecer de uma vez por todas que não fazemos «malabarices»
com as cativações, não há «malabarices» com as cativações…
O Sr. João Galamba (PS): — «Malabarices», não existe!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sei que é diferente do que foi feito no passado, mas é assim, não há
«malabarices».
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
No passado, usaram-se cativações para que, na proposta de lei do Orçamento, o cumprimento do défice
parecesse razoavelmente verosímil, mas sabia-se que muita da despesa tinha de ser realizada — recordou o
Sr. Deputado, e muito bem, que, às vezes, esta era na ordem dos 50% daquilo que estava nas cativações —,
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ou seja, sabia-se antecipadamente que ia ser usado aquilo que estava nas cativações e que, depois,
acrescentava o défice. Era por isso que as metas do défice que estavam preparadas nos Orçamentos não
eram cumpridas.
Neste Orçamento, a filosofia é diversa, Sr. Deputado. Os Srs. Ministros sabem — é uma informação
correcta e justa — que, na medida em que forem cumprindo com a execução do que está programado, o Sr.
Ministro das Finanças libertará as cativações. É um contrato leal!
O Sr. João Galamba (PS): — Não faz a mínima ideia do que está a falar!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Cumpre aquilo que está orçamentado e as cativações são libertadas. E, no
final, se tudo tiver corrido correctamente, se cada ministro tiver cumprido a sua execução, a cativação, liberta
na totalidade, corresponderá exactamente ao défice que foi apontado na proposta de lei de Orçamento.
O Sr. António Filipe (PCP): — Estão a ouvir, Srs. Ministros?!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Se, porventura, os ministros não estiverem a executar correctamente os seus
orçamentos, então, o Ministro das Finanças tem a possibilidade de corrigir essas execuções com as
cativações que existem.
É, portanto, uma medida de salvaguarda e de correcção de política que os ministros aceitam. Por que é
que é um contrato leal? Porque o Conselho de Ministros definiu, sob proposta do Ministro das Finanças, os
tectos para a despesa em cada ministério e cada ministro entendeu propor ao Conselho de Ministros e ao
Governo a estratégia que considerava correcta para que aqueles tectos pudessem ser alcançados. Se é justo
que os ministros possam ter uma ampla liberdade e responsabilidade na forma como executam os seus
orçamentos, é natural que a salvaguarda que o Ministro das Finanças detém, de poder corrigir possíveis
desvios com as cativações, seja uma defesa para corrigir o défice e não para o agravar.
Portanto, Sr. Deputado, não há nenhuma folga nas cativações.
O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas permita-me dizer-lhe, com a autorização do Sr. Ministro das Finanças,
que, na altura, fez um comentário ao meu lado, que o Sr. Ministro das Finanças tem razão no comentário que
me fez: não há dúvida de que, se queremos encarar o Orçamento do próximo ano como um exercício de rigor
e responsabilidade e se queremos olhar para o futuro do País e ver uma trajectória de crescimento sustentado
para a nossa economia, não é com folgas que lá vamos, é com trabalho, Sr. Deputado. É com trabalho, não é
com folgas!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Muito rapidamente, gostaria de dizer ao Sr. Deputado Miguel Frasquilho, do PSD, que ele tem razão e a
sua pergunta está respondida: não há folgas neste Orçamento. Eu disse-o, e até com muita clareza!
Este Orçamento exigirá um cuidado muito grande na sua execução, na medida em que devem ser
minimizados os riscos de incumprimento. Qualquer risco de incumprimento destrói a confiança para o
resultado que precisamos de alcançar. Portanto, não há folgas nenhumas e não há dúvida, Sr. Deputado, de
que a repartição entre dois terços e um terço, no esforço de consolidação entre a despesa e a receita, é
importante, não apenas porque é isso que está pressuposto no memorando que foi assinado,…
Entretanto, reassumiu a presidência a Sr.ª Presidente, Maria da Assunção Esteves.
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou concluir, Sr.ª Presidente.
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Como estava a dizer, não há dúvida, Sr. Deputado Miguel Frasquilho, de que a repartição entre dois terços
e um terço, no esforço de consolidação entre a despesa e a receita, é importante, não apenas porque isso
está pressuposto no memorando que foi assinado, mas também por uma questão de equilíbrio. É que se a
consolidação fiscal mostra que há um excesso de despesa do Estado, o esforço de consolidação só é
verdadeiro, credível e autêntico se actuar, maioritariamente, pelo lado da despesa e não pelo lado da receita.
E não preciso de invocar o impacto que isso teria, ainda mais negativo, sobre o crescimento da economia, se,
de repente, o Governo tivesse entendido realizar mais impostos, em Portugal, para evitar o corte da despesa
que precisava de fazer.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Honório Novo (PCP): — E a única pergunta verdadeiramente da oposição?! Não é para responder?!
A Sr.ª Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, a Mesa regista a inscrição dos Srs. Deputados Pedro Jesus
Marques, José Matos Correia, Teresa Caeiro, António Filipe e Ana Drago, para formularem pedidos de
esclarecimento.
Assim, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Pedro Jesus Marques.
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, na primeira resposta neste
debate do Orçamento do Estado, na resposta ao Secretário-Geral do meu partido, reconheceu que, afinal, tem
uma margem no seu Orçamento, que o Sr. Primeiro-Ministro designou, na altura, de «excedente orçamental».
Sr. Primeiro-Ministro, na sua avaliação, há uma grande confusão sobre o que são as cativações. Cativação
não é a mesma coisa que dotação provisional; cativações não são nem um prémio para quem executa bem os
orçamentos nem um sítio onde se acorre quando está tudo a correr mal; cativações são despesa que não fica
autorizada aos serviços, são uma forma de reforçar o controlo da despesa. Por isso é que o senhor disse, e
recordo, que, se tudo correr bem na execução dos serviços, resulta um excedente orçamental. Foi isto que
disse no início deste debate, Sr. Primeiro-Ministro!
Aplausos do PS.
O Sr. João Galamba (PS): — Ora aí está! Mas é isso que decorre da definição de cativação!
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Sr. Primeiro-Ministro, o senhor podia utilizar as cativações, pelo
menos, para sobrecarregar menos os portugueses e a economia, pelo menos a parte — imagine! — que não
foi descativada, em média, nos últimos anos, metade dessas cativações…
Mas esta não é a única das margens que lhe restou, os senhores subestimaram a receita fiscal. De acordo
com aquilo que podemos aferir das estimativas da OCDE para a elasticidade da receita relativamente ao
produto, os senhores puseram, pelo menos, 200 milhões de euros de juros a mais neste Orçamento. E, em
contabilidade nacional, como bem sabe, fruto das decisões do Conselho Europeu, este valor, provavelmente,
será superior, e sobrestimaram as necessidades de financiamento que transitam, na tal política do desvio.
O senhor tem, sim, uma margem neste Orçamento…
O Sr. António José Seguro (PS): — Muito bem!
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — … e ela é bem superior àquela de que necessitaria para poupar aos
funcionários públicos e aos pensionistas o corte de um dos subsídios, de férias ou de Natal.
Percebemos a necessidade de prudência, concordamos com ela, mas não com a prudência para lá do
necessário, não com a prudência que resulta em sobreausteridade recessiva, não com a prudência que retira
o subsídio de férias e de Natal a pensionistas que trabalharam uma vida inteira, que descontaram para esses
subsídios e a quem o senhor, agora, os retira, sem necessitar,…
Aplausos do PS.
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… podendo manter alguma da prudência que quer manter no Orçamento, Sr. Primeiro-Ministro. É isso que
não aceitamos e convidamo-lo, uma vez mais, Sr. Primeiro-Ministro, a reflectir sobre a nossa proposta e a
escolher o caminho de menos austeridade e menos dano sobre as pessoas, porque este Orçamento tem a
margem necessária para isso mesmo.
Aplausos do PS.
Protestos do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José de Matos
Correia.
O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, permita-me, em primeiro
lugar, um comentário lateral, dirigido ao Partido Socialista.
O Sr. António Filipe (PCP): — Há almofada ou não há?!
O Sr. José de Matos Correia (PSD): — É preciso que o Partido Socialista perceba uma coisa: uma
inverdade mil vezes repetida não se transforma numa verdade!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Por isso mesmo — o Governo falará por si, mas posso falar pelo meu grupo parlamentar —, diremos as
vezes que forem necessárias que não há folga neste Orçamento…
O Sr. João Galamba (PS): — Essa é que é a mentira repetida!
O Sr. José de Matos Correia (PSD): — … e que os senhores não ganharão popularidade fácil junto dos
portugueses ao repetir essa inverdade.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, embora estejamos perante um debate
orçamental, quero fazer-lhe uma pergunta sobre economia. E quero fazer-lhe uma pergunta sobre a estratégia
económica do Governo por uma razão simples: temos várias oposições mancomunadas na estratégia do «toca
e foge», ou seja, vão dizendo coisas para ver se acertam.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Os senhores é que escrevem uma coisa e fazem outra!
O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Inicialmente, disseram que não cortávamos na despesa — era
essa a linha de actuação. Agora, já cortamos na despesa, mas, quando cortamos na despesa, cortamos a
mais na despesa.
Outra linha de argumentação é a de que não há estratégia nem política económica deste Governo.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Ah, pois não!
O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Relembro que o Partido Social Democrata e o CDS não estiveram
no Governo na grande maioria dos últimos 15 anos e, portanto, o desastre económico que o País vive tem um
nome e tem um rosto, chama-se Partido Socialista.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
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O Sr. Honório Novo (PCP): — Isso também é verdade!
O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Por isso, com clareza, é preciso que tenhamos a ideia de que este
Governo tem a noção da herança que teve, mas também tem uma noção clara sobre o que deve ser a política
económica em Portugal. E, nesta matéria, há uma área que é essencial: Portugal não vai crescer através dos
modelos errados de investimentos públicos ruinosos, de parcerias público-privadas ou de endividamento das
famílias e das empresas. O nosso crescimento e desenvolvimento económicos passarão, em larguíssima
medida, pela internacionalização das empresas, pelo aumento das exportações e pelo aumento do
investimento directo estrangeiro líquido, e não bruto, porque este significa pouco.
Assim, sabendo que o Governo tomou já um conjunto de decisões estratégicas nesta matéria, com um
novo modelo, que tem o Primeiro-Ministro na pirâmide das decisões políticas, que passa pela inclusão da
AICEP na dependência funcional do Ministério dos Negócios Estrangeiros e pela sua inclusão na rede
diplomática e consular portuguesa, quero pedir ao Sr. Primeiro-Ministro que, de uma forma muito sucinta, nos
diga qual é a estratégia, que explique ao Partido Socialista e à oposição que há uma estratégia, porque há, e
eles sabem, só que insistem em negá-la.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, já vários colegas meus o fizeram,
mas faço questão de, também eu, o saudar pela coragem, pela seriedade, pela transparência que nos trouxe
com este Orçamento. Ele é duro — é certo! —, mas, depois de seis anos de fantasia e de ocultação da
realidade, é muito bom ouvirmos, por uma vez, a verdade.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Honório Novo (PCP): — Então, vamos começar, outra vez, o debate!
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro, quero falar-lhe de uma área essencial para os
cidadãos, talvez aquela que mais preocupações suscite, que é a da saúde. Aliás, é aquela que mais
preocupações suscita à população, mas também representa muitos encargos para o Estado.
Dentro da política da saúde, há uma área, em particular, que é a da política do medicamento, que
representa nem mais nem menos do que um quarto das despesas com saúde. E a herança que o Sr. Primeiro-
Ministro recebeu, em política do medicamento, foi uma política errática, desagregada, sem conexão, movida
apenas com intuitos eleitoralistas, para agradar numas alturas e para conter noutras alturas, em que não havia
disponibilidade financeira.
Agora, Sr. Primeiro-Ministro, estamos a conseguir aquele tão difícil equilíbrio, que é cortar no desperdício,
conseguir a consolidação da despesa, sem prejudicar os doentes, sem prejudicar os utentes.
Sr. Primeiro-Ministro, num prazo de menos de quatro meses, o seu Governo, através do Ministério da
Saúde, na área da política do medicamento, conseguiu implementar medidas que não se tinham conseguido
realizar em muitos anos, que exigem coragem — é certo! —, mas que foram feitas em quatro meses.
Estou a falar, por exemplo, das seguintes medidas: eliminação das barreiras jurídicas quanto à entrada dos
medicamentos genéricos, o que vai permitir aumentar, só por si, de 20% para 27% a quota de genéricos, com
benefícios para o utente e, obviamente, para o Estado; a fixação do primeiro preço do genérico em menos
50% relativamente ao medicamento original; a alteração dos países de referência para fixação dos preços dos
medicamentos, com uma diminuição significativa; a redução da margem de comercialização; a monitorização
da prescrição dos medicamentos; e, por fim, uma medida que o Partido Socialista, apesar de muitas vezes ter
anunciado, nunca teve coragem de fazer, que é a da generalização da prescrição pelo princípio activo.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
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A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Estas medidas — corajosas, volto a dizer — vão representar, só por si,
uma poupança de 200 milhões de euros, pelo menos, sem prejudicar os utentes. Ficam os utentes
salvaguardados e fica o Estado salvaguardado!
O que lhe pergunto, Sr. Primeiro-Ministro, é se o Governo vai continuar com este seu propósito de
introduzir medidas geradoras de contenção, sem prejudicar os utentes. Falo, nomeadamente, da dispensa de
medicamentos em unidose, em dose individual…
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Vou concluir, Sr.ª Presidente.
Como estava a dizer, gostava de saber se o Governo vai continuar com o propósito de introduzir medidas
geradoras de contenção, sem prejudicar os utentes, nomeadamente a da dispensa de medicamentos em dose
individual e a da racionalização de vários regimes de comparticipação, que, como sabemos, à semelhança do
regime aplicável às doenças crónicas, se encontram absolutamente desagregados e sem qualquer
uniformidade.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, já hoje se falou aqui muito de rigor,
de responsabilidade e de verdade. Uma questão fundamental para a credibilidade de quem governa e de
todos os responsáveis políticos é precisamente a verdade, o rigor, ou seja, não dizer uma coisa hoje e outra
coisa amanhã, não dizer antes das eleições algo diferente do que se diz depois das eleições.
O Sr. Primeiro-Ministro, antes das últimas eleições, era um grande activista das redes sociais, agora, é
menos, mas retirei, precisamente do seu Twitter, antes das eleições, dez frases curtas que o Sr. Primeiro-
Ministro ali inscreveu, com a sua assinatura. Vou relembrar-lhe algumas.
No dia 1 de Junho, escrevia o Sr. Primeiro-Ministro, que, na altura, claro, não o era: «Ninguém nos verá
impor sacrifícios aos que mais precisam. Os que mais têm terão que ajudar os que têm menos»…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Foi o que se viu!…
O Sr. António Filipe (PCP): — Em 12 de Maio, escrevia o Sr. Primeiro-Ministro: «Escusam de vir agitar
mentiras! O PSD quer que as pessoas sejam tratadas como merecem, seja na área pública ou na privada».
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora…, está à vista!…
O Sr. António Filipe (PCP): — Presumo que o Sr. Primeiro-Ministro entende que este Orçamento é o que
os portugueses merecem…!
No dia 10 de Maio, escrevia o seguinte: «Para salvaguardar a coesão social, prefiro onerar escalões mais
altos do IRS de modo a desonerar a classe média e baixa». O Sr. Primeiro-Ministro acha que este Orçamento
vai desonerar a classe média e baixa?!…
Dizia também o Sr. Primeiro-Ministro: «Aceitarei reduções nas deduções no dia em que o governo anunciar
que vai reduzir a carga fiscal às famílias».
Vozes do PCP: — Ohhh!…
O Sr. António Filipe (PCP): — Agora, não aceita nem uma coisa nem outra!!
A 5 de Maio, escreveu o Sr. Primeiro-Ministro: «Portugal não pode ter 700 000 desempregados». Não
podia, pois não, Sr. Primeiro-Ministro?! Agora, pelos vistos, já pode ter muito mais…!
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O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Pode ter um milhão!
O Sr. António Filipe (PCP): — No dia 2 de Maio, escrevia o Sr. Primeiro-Ministro: «Se formos governo,
posso garantir que não será necessário despedir pessoas nem cortar mais salários para sanear o sistema
português». Não era preciso, pois não, Sr. Primeiro-Ministro?!
Vozes do PCP: — Extraordinário!
O Sr. António Filipe (PCP): — Em 12 de Abril, o PSD chumbou o PEC 4, com o seguinte argumento:
«Tem de se dizer ‘Basta!’; a austeridade não pode incidir sempre no aumento de impostos e no corte dos
rendimentos».
Vozes do PCP: — Ohhh!…
O Sr. António Filipe (PCP): — No dia 1 de Abril,…
O Sr. Honório Novo (PCP): — É o dia das mentiras!
O Sr. António Filipe (PCP): — … escrevia o Sr. Primeiro-Ministro: «Já ouvi dizer que o PSD quer acabar
com o 13.º mês, mas nós nunca falámos disso e é um disparate!». Pois, as pessoas não se aperceberam que
era o dia 1 de Abril e que o Sr. Primeiro-Ministro, provavelmente, decidiu brincar. É porque aquilo que na altura
era um disparate hoje é uma realidade, neste Orçamento do Estado. Não só é um disparate, como é um
esbulho, um roubo aos portugueses!
No dia 30 de Março, dizia o Sr. Primeiro-Ministro: «A ideia que se foi gerando de que o PSD vai aumentar o
IVA não tem fundamento».
Vozes do PS: — Não…!
Protestos do PSD.
O Sr. António Filipe (PCP): — Não tinha, pois não?!…
Dia 24 de Março: «A pior coisa é ter um governo fraco. Um governo mais forte imporá menos sacrifícios
aos contribuintes e aos cidadãos».
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Pois claro!…
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Primeiro-Ministro, deixo uma última frase sua, que é uma pergunta.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, agradeço-lhe que termine.
O Sr. António Filipe (PCP): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.
Perguntava o Sr. Primeiro-Ministro: «Como é possível manter um governo em que o Primeiro-Ministro
mente?»… Sr. Primeiro-Ministro, é esta sua pergunta que lhe devolvo. Responda o senhor: como é possível
manter um Governo em que o Primeiro-Ministro mente?
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, tenho a impressão de que quem vai
assistindo ao debate de apresentação do Orçamento do Estado para 2012 tem esta terrível sensação de estar
a assistir a um «desastre rodoviário» prestes a acontecer. E as pessoas que estão a assistir a este debate em
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casa vão gritando para a televisão e vão dizendo: «Ó Sr. Primeiro-Ministro pare, tem uma parede pela frente e
está a caminhar em alta velocidade em direcção a essa parede!».
Mas o Sr. Primeiro-Ministro não ouve, vai-se comportando como um condutor absolutamente negligente e
irresponsável.
Irresponsável é o Sr. Primeiro-Ministro apresentar-nos, aqui, uma proposta de lei de Orçamento do Estado
que não discute as opções fundamentais para Portugal, para os portugueses, para a economia nacional, hoje.
Irresponsável é o Sr. Primeiro-Ministro ter o desplante de nesta Assembleia da República, quando
discutimos a opções de futuro para os portugueses, dizer que sobre a questão da crise europeia não se vai
pronunciar neste debate.
As notícias de hoje exigem a responsabilidade do Sr. Primeiro-Ministro, exigem uma resposta muito clara!
O que os jornais nos dizem, hoje, é que nos preparamos para a «implosão» da zona euro: a crise da dívida
italiana e a incapacidade da resposta europeia colocam em risco a zona euro!
As notícias de hoje dizem-nos que há conversas entre Merkel e Sarkozy para a restrição da zona euro
apenas às economias centrais da Europa.
O Sr. Primeiro-Ministro apresenta-se nesta Casa para discutir o futuro dos portugueses e diz que sobre
esta matéria nada tem a dizer-nos. A União Europeia fala do afundamento da economia nacional.
Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, quando discutimos que pagamos, este ano, 8000 milhões de euros de juros
da dívida, é preciso que também diga aos portugueses que com a sua estratégia em 2014 a nossa dívida
pública continua a subir.
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Muito bem!
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Portanto, hoje pagamos 8000 milhões de euros, mas é preciso que se perceba o
que é que vamos pagar em 2014! Vamos pagar o quê? 10 000 milhões de euros! É esta a estratégia que aqui
nos apresenta.
Sr. Primeiro-Ministro, vem aqui prometer-nos o «inferno», mas verdadeiramente mostra uma enorme
indiferença sobre os cortes e as dificuldades que vai impor a trabalhadores — não só aos trabalhadores do
sector público, mas também aos trabalhadores do sector privado, que vão passar a trabalhar à borla — e a
pensionistas.
Os direitos sociais na educação e na saúde já hoje estão em risco! Actualmente, há crianças que
frequentavam os cursos de educação e formação que estão em casa, sem aulas por responsabilidade do seu
Governo! O reitor da maior universidade do País diz que, se isto continuar assim, em 2013 a Universidade de
Coimbra fecha!
E o Sr. Primeiro-Ministro vem aqui dizer-nos que o fundamental é não renegociar a dívida, não renegociar
os prazos do défice.
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Primeiro-Ministro, há uma questão que considero fundamental que responda.
Neste debate, não se pronunciando sobre a situação europeia, o Sr. Primeiro-Ministro comporta-se como
um delegado dos credores internacionais que vai fazer a cobrança aos trabalhadores, aos pensionistas, aos
jovens, às crianças, aos utentes do serviço de saúde! Ou será que o senhor foi eleito Primeiro-Ministro dos
portugueses para ter uma estratégia de futuro e defender-nos do ataque dos mercados internacionais?!…
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Depois deste grupo de pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Primeiro-
Ministro, para responder.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, começo por pedir desculpa aos Srs. Deputados por não
conseguir responder inteiramente, como gostaria, a todos,…
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O Sr. Honório Novo (PCP): — Não perca tempo com aquilo que já se sabe! Responda às perguntas da
oposição!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … pois não posso deixar de reservar algum tempo para os Srs. Ministros
também intervirem. Mas procurarei responder às questões diferenciadas que colocaram.
O Sr. Deputado Pedro Nuno Santos colocou, há bocado, a questão das cativações e o Sr. Deputado Pedro
Jesus Marques insistiu sobre a mesma. Não vou responder mais a esta questão…
O Sr. António Filipe (PCP): — Outra vez?!… Isto está a tornar-se um cativeiro!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Não há nenhuma folga que advenha das cativações!
As cativações — é tudo o que direi, poderão os Srs. Deputados repetir a pergunta, mas ela está respondida
— foram tidas em conta para a despesa do Estado. Correspondem, realisticamente, à despesa que precisa de
ser efectuada.
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Não!
O Sr. Primeiro-Ministro — Corresponde à despesa que precisa de ser efectuada, Sr. Deputado. Sei que
no governo de que o senhor fez parte foi ao contrário, mas não é assim no meu Governo! Peço desculpa, Sr.
Deputado, mas não é assim neste Governo!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do Deputado do PS Pedro Jesus Marques.
A despesa que está prevista na cativação precisa realisticamente de ser executada. E, sendo executada,
corresponderá, dentro do défice, ao défice que está estimado. Esta é a realidade, Sr. Deputado.
O Sr. Deputado poderia preferir que este Governo fizesse como o anterior, que criou cativações que depois
agravaram o défice na medida em que foram libertadas. E o défice agravou, Sr. Deputado! Mas não agravará
com este Governo!
Protestos do Deputado do PS Pedro Jesus Marques.
Não leve a mal, é a nossa opção, como disse o líder do seu partido, e muito bem. A nossa opção é cumprir
a meta do défice, não é chegar a meio do próximo ano com uma surpresa desagradável na execução do
défice!
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado José de Matos Correia colocou uma questão sobre a
diplomacia económica.
Sr. Deputado, atribuímos uma importância muito grande a todo o processo que visa, do lado do Governo,
criar uma articulação íntima com toda a economia, que é como quem diz com as empresas portuguesas, com
gestores e administradores, com todas as empresas em Portugal, de forma a garantir, em primeiro lugar, a
captação de mais investimento externo, que é indispensável para a nossa estratégia de crescimento, e, em
segundo lugar, a ajudar as empresas portuguesas a exportar mais quer para onde já exportam quer,
sobretudo, para onde ainda não exportam. Basta dizer que quase 70% das nossas exportações vão para o
espaço europeu, que tem uma previsão de crescimento muito limitada nos próximos anos.
Quando a procura interna não satisfaz a produção nacional, temos de garantir formas de escoar
competitivamente essa produção para outros mercados, e isso exige uma aliança estratégica entre o Governo
— economia, finanças, diplomacia externa — e as empresas portuguesas.
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E é justamente isso que se pretende no plano das redes externas: fazer a integração nas nossas
embaixadas dos serviços que estão disponíveis quer no turismo quer, sobretudo, ao nível da economia, e
garantir, via Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal (AICEP), que essa articulação é
feita com todos os departamentos do Estado mas, sobretudo, com todas as empresas portuguesas.
Esse processo — porque é de um processo que se trata, não é apenas de uma reestruturação orgânica, de
saber quem tutela, que serviços é que existem — é conduzido pelo Primeiro-Ministro, através do Conselho
Estratégico de Internacionalização da Economia, que junta exactamente interlocutores directos do Governo, ao
nível dos Ministros e do Primeiro-Ministro, e representantes das associações, das empresas representativas
em Portugal, que possam garantir que remaremos todos para o mesmo lado não só do ponto de vista da
captação do investimento, mas também da projecção da capacidade económica de Portugal no exterior.
A Sr.ª Deputada Teresa Caeiro falou sobre a política do medicamento.
Sr.ª Deputada, sobre aquilo que já foi feito, revejo-me no recenseamento que fez, porque, evidentemente,
anotou os resultados das decisões que tomámos.
À sua pergunta concreta sobre uma ainda maior racionalização do lado da política do medicamento e, em
particular, da criação das unidoses, tenho a dizer-lhe que o Programa do Governo é claro nessa matéria e o
Ministro da Saúde assumiu o compromisso, como não poderia deixar de ser, de executar o Programa do
Governo, pelo que apresentará proximamente ao Governo uma proposta que visa inovar nesta matéria e
provocar — não temos dúvidas nenhumas sobre isso — impactos muito positivos na forma como podemos
poupar não apenas dinheiro ao Estado mas também poupar na atitude de consumo que os próprios
utilizadores de medicamentos têm.
Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado António Filipe fez imensas citações…
O Sr. António Filipe (PCP): — Todas suas!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Ó Sr. Deputado, tenho muito gosto em que me continue a citar as vezes que
forem necessárias…
Há uma coisa que o Sr. Deputado saberá da minha parte: é que quando apresento o Programa do Governo
não faço exercícios de optimismo exagerado, nem de ocultação.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Claro… Só na campanha…!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Foi justamente quando apresentei o Programa do Governo, nesta Assembleia,
que referi as medidas mais difíceis, as que senti que era indispensável comunicar ao País.
Quando, antes da apresentação do Orçamento do Estado, me dirigi ao País a referir as medidas relevantes
que deveriam ser tomadas também não mandei emissários!
Protestos do Deputado do PCP Miguel Tiago.
Sr. Deputado, não é uma ficção que quero criar como Chefe de Governo; quero, sim, encarar a realidade e
responder-lhe na medida da confiança que os portugueses em mim depositaram.
O Sr. António Filipe (PCP): — Com base no que citei!…
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, deixe que os portugueses possam ajuizar sobre o nível de
cumprimento do meu mandato e a execução do mesmo, como, segura e democraticamente, aguardará.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. António Filipe (PCP): — Quer dizer que a campanha eleitoral é para aldrabar?!…
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O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Deputada Ana Drago, o Chefe de Governo e o Governo teriam muito a
dizer sobre a Europa. A Sr.ª Deputada não meu ouviu dizer, aqui, que o Governo não tinha estratégia europeia
ou que o Primeiro-Ministro não tinha nada a dizer sobre a Europa!
Ó Sr.ª Deputada, o que eu disse foi que hoje, sobre o Memorando de entendimento, não queria entrar, por
razões que são conhecidas, em detalhes. E, sobre a situação na Europa, não quis fazer de analista político,…
A Sr.ª Ana Drago (BE): — De Primeiro-Ministro, não de analista!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … por isso acompanhei os comentários produzidos pelo Sr. Deputado
Francisco Louçã e não quis acrescentar mais.
Mas, Sr.ª Deputada, se há coisa que não faço é andar a discutir as notícias do dia-a-dia.
A Sr.ª Ana Drago (BE): — O futuro da Europa!
O Sr. Primeiro-Ministro: — A Sr.ª Deputada pode querer trazer esse assunto a esta Câmara, tem o direito
de fazer os comentários que quiser sobre as intenções da Sr.ª Merkel ou do Sr. Sarkozy, mas não me
pronuncio sobre intenções nem sobre notícias de jornais nessa matéria.
Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — O que lhe quero dizer, e reafirmar, é que o Governo está comprometido como
uma estratégia europeia e vai continuar a executar essa estratégia.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é verdade…
O Sr. Primeiro-Ministro: — Ela passa por um aprofundamento da união económica na Europa, na zona
euro, e por um aprofundamento político da União, sem a qual não encontraremos confiança nem coesão
suficientes para regressar à estabilidade na Europa.
Mas, Sr.ª Deputada, tem havido líderes europeus — não apenas chefes de governo, líderes europeus —
em quantidade suficiente a «lançar achas para a fogueira» desse debate. Não quero contribuir para mais
desconfiança e incerteza quanto à posição de Portugal na Europa, neste espaço.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Segue-se agora um grupo de 3 perguntas a formular pelos Srs. Deputados Carlos
Abreu Amorim, Agostinho Lopes e Paulo Mota Pinto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim.
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo,
Srs. Deputados, este Orçamento contém medidas penosas, mas inevitáveis, para que Portugal não venha a
resvalar numa mendicidade indigente. E, apesar do muito «ruído» que visa apregoar o contrário, Sr. Primeiro-
Ministro, os portugueses já compreenderam a imperiosa necessidade das medidas de austeridade que estão
contidas neste Orçamento.
Contudo, Sr. Primeiro-Ministro, há duas matérias sobre as quais queria formular as minhas perguntas,
sendo a primeira a questão da autonomia local. As autarquias locais portuguesas são uma excepção
descentralizadora num País que, cultural e politicamente, continua (ou parece muitas vezes continuar)
obcecado com soluções centralistas. Uma das grandes vitórias do actual regime democrático passa
exactamente pelo trabalho, pelo labor, no sentido do desenvolvimento a que as autarquias locais portuguesas
procederam.
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O Sr. Primeiro-Ministro, na passada semana, reuniu-se com a Associação Nacional de Municípios
Portugueses e surgiram notícias públicas no sentido de existir uma disponibilidade para alteração da proposta
de lei do Orçamento, designadamente na manutenção dos limites do endividamento líquido, na consignação
das verbas objecto de rateio para projecto de investimentos no âmbito do QREN e da reabilitação urbana, e o
fim da exigência da autorização do Ministro das Finanças na possibilidade excepcional de recrutamento —
exigência essa, que, aliás, já vinha do Orçamento do governo anterior.
Em relação à autonomia universitária, Sr. Primeiro-Ministro, tem-se levantado um conjunto de dúvidas em
relação à possibilidade de contratação de docentes para projectos especiais e para parcerias internacionais.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Para dar aulas é que parece que não é possível!
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Reconhecendo e aplaudindo a abertura do Governo, manifestada
no sentido do robustecimento da autonomia local, queria perguntar ao Sr. Primeiro-Ministro se existe, também
com a mesma abertura, a mesma disponibilidade para o reconhecimento de um outro tipo de autonomia,
também essencial, que é a autonomia universitária.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, no fim desta primeira abordagem
do Orçamento do Estado com o Sr. Primeiro-Ministro, é espantoso que os senhores não sejam capazes de
tirar lições das políticas de desastre dos sucessivos anos de PS, PSD e CDS — privatizações, liberalizações,
monopólios e monopolização da economia, adesão ao euro, obsessão pelo défice, desvalorização do trabalho,
desvalorização das pequenas empresas, desvalorização da produção nacional, indústria, agricultura, pescas…
É espantoso que insistam com as mesmas políticas que conduziram o País ao desastre em que nos
encontramos e registo: desastre em Portugal e desastre, como todos sabemos, na União Europeia!
É espantosa a mentira repetida, a mentira eleitoral que se continua a repetir!
É espantoso que aquelas duas bancadas — PSD e CDS —, ao fim de duas horas e meia de debate, ainda
não tenham conseguido falar em pequenas e médias empresas, Sr. Primeiro-Ministro!
Vozes do PCP: — Exactamente!
Vozes do CDS-PP: — Já falámos!
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Primeiro-Ministro, vão longe os tempos — não muito longe —, em
que o Deputado e Presidente do PSD, Durão Barroso, prometia nesta Assembleia um programa para 100 dias
para as pequenas empresas que nunca cumpriu! Estão muito mais próximas de nós as afirmações do CDS
nesta Assembleia.
O então Deputado Almeida Henriques, hoje Secretário de Estado, levantava a bandeira das PME, nesta
Assembleia, em sucessivos projectos de resolução. E o que têm os senhores, hoje, para oferecer no
Orçamento do Estado às pequenas e médias empresas, Sr. Primeiro-Ministro?
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Esta é uma visão «extraordinária» da discussão do
Orçamento do Estado! O Orçamento do Estado é que promove as PME!…
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Uma brutal contracção do mercado interno que — os senhores sabem
— vai liquidar milhares de pequenas empresas sobretudo do comércio!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!
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O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Um brutal aumento do IVA, concretamente, na restauração, que vai
produzir exactamente os mesmos efeitos! Aumento na desigualdade competitiva, com os nossos vizinhos
espanhóis!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Vão longe os tempos da paridade fiscal e dos mecanismos de
compensação que o PSD propunha, nesta Assembleia, para as zonas transfronteiriças. Mais de 75% das
pequenas empresas vão ver a sua taxa de IRC aumentar quase 90%, Sr. Primeiro-Ministro! Aumentos do
factor da energia eléctrica, mesmo no mercado liberalizado, provavelmente, entre 15% e 20%, gás natural e
combustíveis, Sr. Primeiro-Ministro!
Depois, pergunto: que medidas estão tomadas para pagar aquilo que devem às micro, pequenas e médias
empresas deste País?
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É uma vergonha!
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — O que está a ser feito para, de facto, criar crédito, fazer funcionar o
mercado de crédito neste País, Sr. Primeiro-Ministro?
Lembro aquilo que os senhores escreviam, num projecto de resolução: «Assegurar que o sistema bancário
público atribua prioridade à concessão de crédito para investimento e crescimento às PME». Sr. Primeiro-
Ministro, onde está esta medida no Orçamento do Estado?
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.
Os senhores sabem que, com esta política, com este Orçamento, não estão só a condenar as pequenas e
médias empresas; os senhores liquidam milhares de postos de trabalho, liquidam a produção nacional,
aumentam o défice da balança comercial, assassinam o crescimento económico por muitos anos.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Faço-lhe uma única pergunta, Sr. Primeiro-Ministro: por que não agarra
nos 12 000 milhões de euros da tróica (que, pelos vistos, a banca privada não quer), injecta-os na Caixa Geral
dos Depósitos e financia as pequenas e médias empresas, financia a economia nacional, financia aquilo de
que o País precisa, em matéria de desenvolvimento económico?
Aplausos do PCP e de Os Verdes.
A Sr.ª Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Paulo Mota Pinto.
O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, é inegável que, nestes pouco mais
de quatro meses que V. Ex.ª leva como Chefe de Governo, o nosso país conseguiu mudar, e para muito
melhor, a imagem e a ideia que de nós têm os nossos parceiros europeus.
Protestos do Deputado do PS Paulo Campos.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — De emprego é que é pior!
O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Isto quanto à definição de políticas, quanto à determinação inabalável
na execução de políticas que tentam inverter a situação de profunda crise financeira em que o nosso país foi
deixado — e o País foi deixado nessa situação por irresponsabilidade de anteriores governos, apesar de terem
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sido sucessivamente alertados para isso, por vezes, com invocação de pretensas folgas orçamentais, que,
como viemos a ver, não existiam.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Portugal é, hoje, visto como um País determinado, um País empenhado
no cumprimento dos seus compromissos, um País responsável, previsível e confiável.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Quero felicitá-lo por isso, e quero também felicitá-lo pela coragem do
Governo, num País onde, muitas vezes, se tem confundido coragem com uma pretensa ferocidade ou
autismo, num País onde, quando tanto a despropósito se fala com leviandade de coragem política, se tem
falado pouco de coragem política. E, todavia, este Governo tem-se revelado um dos mais corajosos governos
de toda a nossa democracia pelas medidas necessárias que tem tomado.
Vozes do PSD: — Muito bem!
Protestos do PCP.
O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Quero deixar-lhe duas perguntas, Sr. Primeiro-Ministro, ambas sobre a
situação europeia. Em primeiro lugar, gostava de perguntar-lhe como pensa que deve evoluir a situação
europeia,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O Primeiro-Ministro não é comentador político!
O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — … designadamente quanto às respostas à crise.
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Isso é especulação!
O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — O Sr. Ministro pensa que deve haver uma reformulação da actuação do
BCE, por exemplo, quanto ao alívio quantitativo também na Europa, com um programa de compra de dívida?
Protestos do PCP e do BE.
Acha que, enfim, a resposta para a crise não passa também pelo BCE?
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Ele é Primeiro-Ministro, não é comentador político!
O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Gostaria de saber a sua opinião sobre isso.
Em segundo lugar, quanto ao quadro e ao funcionamento institucional, é claro que o método comunitário
tem sido prejudicado por um intergovernamentalismo num directório que, no fundo, é um diktat.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não me diga!?…
O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Tem aparecido como um diktat de um ou dois países. Penso que é
necessário reconstituir eixos alternativos de países médios ou pequenos…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ai é?!…
O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — … que não pretendam uma União Europeia submetida a um tal
directório.
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Queria perguntar-lhe como pensa que podemos contribuir para isso.
O Sr. António Filipe (PCP): — Vá perguntar à Sr.ª Merkel!
O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Pensa que temos alguma margem para reconstituir esse tipo de eixo de
países médios ou pequenos?
O Sr. António Filipe (PCP): — Vá perguntar à Sr.ª Merkel!
O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Temos, sem dúvida, necessidade de iniciativas coordenadas a nível
europeu, neste domínio, para impedir a deriva para um mecanismo de liderança e de chefia que não só não
está contemplado nos Tratados, mas que é frontalmente contrário ao seu espírito ou ao espírito dos «pais»
fundadores das Comunidades e, hoje, verdadeiro espírito europeu.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Honório Novo (PCP): — O Sr. Primeiro-Ministro não é comentador político!
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. António Filipe (PCP): — O Deputado Paulo Mota Pinto esteve melhor do que a Teresa de Sousa!
Risos do PCP.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, folgo em saber que, depois de tantas horas,
afinal de contas os Srs. Deputados mantêm essa presença de espírito.
Protestos do PCP e do BE.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ainda não viu nada!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou tentar contribuir também…
O Sr. António Filipe (PCP): — Tristezas não mudam Governo!
Risos.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou tentar contribuir também para que possamos fazer esta nossa sessão
com esse espírito.
O Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim questionou-me quer sobre a questão da Associação Nacional de
Municípios Portugueses quer sobre a questão da autonomia universitária.
Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, o Governo, nas escolhas que fez para o Orçamento teve de ser muito
rigoroso, na fixação de tudo o que implica risco de desvio orçamental, seja na contratação de novos recursos
seja na forma como são afectadas as transferências que são feitas do Estado para essas instituições para
despesa pública. Dentro dos limites que ficaram fixados, o Governo mostrou total abertura e diálogo
construtivo para que pudéssemos atingir os mesmos objectivos, sem pôr em causa outros aspectos que
pareciam relevantes, quer para as autarquias quer para as universidades, e mantemos essa disponibilidade.
Não tenho tempo para particularizar, mas, no caso das autarquias, o facto mais notório foi o da implicação
que para muitos teria a fixação de um limite administrativo para o endividamento, substancialmente menor de
um dia para o outro. Dissemos, nessa altura, que o que nos importava era que o nível de amortização — e,
portanto, se quiser, que o endividamento líquido das autarquias — diminuísse, e que diminuísse para o
próximo ano pela parcela que estava estimada no Orçamento. Portanto, é isso que acontecerá. Os municípios
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percebem essa necessidade, não discutiram demagogicamente com o Governo essa necessidade, não que
não lhes desse jeito gastar mais dinheiro ou porque não precisassem de gastar mais dinheiro, mas porque
entendem que, realmente, não é possível gastar o que não se tem e temos de diminuir o endividamento
líquido!
Ora, face ao passado, o que havia era uma regra de «endividamento líquido zero», quero dizer, as
autarquias poderiam endividar-se para o próximo ano na mesma proporção em que amortizassem
empréstimos de dívida que já tivessem. O que se passará para o próximo ano é que esse novo endividamento,
que substitui endividamento antigo que foi cancelado, será menor do que o que foi cancelado, quer dizer, em
pelo menos cerca de 10%, as autarquias irão diminuir a sua dívida consolidada. E isso é importante!
Num plano diferente, no das autonomias, no plano da autonomia universitária, a certeza que o Governo
quer garantir é a de que as transferências que faz para as universidades (que têm, no entanto, outras fontes
de rendimento) não impliquem um deslize na execução do Orçamento. É só isso!
O Sr. Ministro da Educação e o Sr. Ministro das Finanças, de resto, já se mostraram inteiramente
disponíveis para encontrar fórmulas que respeitem a autonomia das universidades, que não ponham em causa
a execução dos contratos-programa que elas têm, que, nomeadamente implicam obrigações europeias, até, e
às vezes, com outras empresas, não é necessário pôr em causa esses programas para obter os resultados a
que nos propomos e é isso que vamos fazer.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Deputado Agostinho Lopes fez muitas considerações,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E citações!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … às quais já fui respondendo ao longo do debate, mas fez-me a seguinte
pergunta prática: «Porque não pegam nos 12 000 milhões de euros do ‘envelope’ da tróica e não o põem na
Caixa Geral de Depósitos para apoiar as PME?». Sr. Deputado, não podemos fazer isso. Os 12 000 milhões
de euros que estão no ‘envelope’…
Vozes do PCP: — Ai não?!… Não pode?…
O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado faz a pergunta e, depois, não quer ouvir a resposta? Não
entendo!
Posso responder, Sr. Deputado?
Vozes do PCP: — Pode!
O Sr. Primeiro-Ministro: — O Governo não pode fazer isso, Sr. Deputado! Os 12 000 milhões de euros, do
‘envelope’ dos 78 000 milhões de euros destinados à recapitalização da banca, estão vedados ao sector
público e, portanto, a Caixa Geral de Depósitos não participa, sequer, desses 12 000 milhões de euros.
Vozes do PCP: — Ahhh…!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Esses 12 000 milhões de euros estão disponíveis para a recapitalização da
restante banca, na medida em que tal seja necessário, e vai ser necessário — isso já é público e, portanto,
não perderei mais tempo a fazer essas considerações.
Protestos do PCP.
O Sr. Deputado Paulo Mota Pinto fez duas observações às quais respondo com muito gosto.
Primeira observação: o intergovernamentalismo excessivo pode ou não pôr em causa o método
comunitário e o aprofundamento da União Europeia? Pode, com certeza, Sr. Deputado! A construção europeia
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que temos é ainda imperfeita — referi-me a isso ontem mesmo, em público. Nós precisamos de completar
essa construção no meio da adversidade em que vivemos, aprofundando uma união económica, que não
existe ainda,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mais governo…!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … e criando um aprofundamento político que passa, justamente, pelo método
comunitário e não por mais intergovernamentalismo, menos ainda por qualquer directório.
A segunda observação que o Sr. Deputado fez tem ocupado muito espaço de discussão dentro da Europa,
isto é, se o BCE deve ter, ou não, um papel diferente daquele que os estatutos lhe cometem.
Sr. Deputado, outros bancos centrais têm outros estatutos e outros objectivos. Mas, sejamos realistas, na
Europa, o receio histórico que vários países têm…
O Sr. João Galamba (PS): — É só um: a Alemanha!!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … quanto à intervenção de bancos centrais na monetização de défices
públicos não permite que exista um consenso suficientemente alargado para que possa ser encontrado um
mandato do BCE substancialmente diferente. Isso não tem impedido, em qualquer caso, o BCE de fazer o que
é necessário para garantir que os canais de crédito à economia, isto é, os canais de transmissão da política
monetária à economia se mantenham a funcionar com eficiência.
O Sr. João Galamba (PS): — Ah…! Estão a funcionar optimamente…!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Também devemos ao BCE a garantia de que alguma estabilização financeira é
conseguida por via da sua intervenção. Mas a capacidade de intervenção do BCE não é — nem creio que haja
consenso para ser, e do meu ponto de vista não deve ser — garantia para os que são indisciplinados e criam
mais dívida, obrigando o BCE, com inflação e com financiamento monetário, a pagar o preço dessa indisciplina
e dessa irresponsabilidade.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Esse é o discurso da Sr.ª Merkel!
O Sr. António Filipe (PCP): — Isso é traduzido do alemão!
O Sr. Primeiro-Ministro: — E nós estamos a dar um exemplo de que podemos ser responsáveis e
disciplinados, sem importar para os cidadãos e para o resto da Europa mais inflação e outros impostos
escondidos, que não desejaríamos que regressassem a Portugal!
Aplausos do PSD.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Quando chegar à França, a gente vai ver!
A Sr.ª Presidente: — Terminada a resposta do Sr. Primeiro-Ministro…
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, se me permite, de entre todas as perguntas que me fizeram,
houve uma muito particular a que não tive oportunidade de responder, formulada pelo Sr. Deputado Telmo
Correia…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E também à do Deputado António Filipe.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, se a Sr.ª Presidente e a Câmara me permitirem, responderei em
apenas 15 segundos.
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A Sr.ª Presidente: — Presumo que a Câmara não se oporá.
Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, o Governo teria de afectar cerca
de 45 000 a 50 000 milhões de euros (não tenho o valor preciso, nesta altura) ao pagamento de remunerações
das forças de segurança para correcção das injustiças que foram criadas com o incumprimento do novo
estatuto remuneratório. O Governo não dispõe dessa quantia para poder resolver esse problema, como, de
resto, o anterior governo sabia que não tinha — e, por isso, o seu ministro das finanças adoptou uma decisão
que impedia que se continuasse a aplicar aquele regime.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Aldrabices…!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Em todo o caso, não poderemos deixar de corrigir as situações mais
gritantemente injustas e, nessa medida, este Orçamento — como, depois, o Sr. Ministro da Administração
Interna explicará com mais detalhe — engloba uma verba de cerca de 7 milhões de euros para que
justamente, nas forças de segurança, as situações mais gritantes possam ser corrigidas.
Portanto, Sr. Deputado Telmo Correia, essa é uma preocupação que temos: a de corrigir uma situação na
medida das nossas possibilidades.
Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas é muito importante que ela seja corrigida.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, terminada esta ronda de perguntas e respostas, vamos entrar na
fase das intervenções. A Mesa registou a inscrições dos Srs. Deputados Carlos Zorrinho (PS), Nilza de Sena
(PSD), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Jerónimo de Sousa (PCP), Francisco Louçã (BE) e Heloísa Apolónia
(Os Verdes).
Como dispomos apenas de 15 minutos até à hora normal de interrupção dos trabalhos e a primeira
intervenção se prolongará, provavelmente, em perguntas e respostas, pergunto ao Sr. Deputado Carlos
Zorrinho se quer fazer já a sua intervenção ou se prefere intervir quando recomeçarmos os trabalhos, no início
da tarde — se houver acordo da Câmara, claro.
Tem a palavra, Sr. Deputado Carlos Zorrinho.
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr.ª Presidente, queria apenas transmitir que, da parte do PS, entendemos
razoável entrar na nova fase do debate às 15 horas.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Pois claro…!
A Sr.ª Presidente: — A Mesa já registou outras sugestões nesse sentido. Portanto, não havendo oposição
da Câmara, recomeçaremos os nossos trabalhos às 15 horas.
Está interrompida a sessão.
Eram 12 horas e 44 minutos.
Srs. Deputados, vamos retomar os nossos trabalhos.
Eram 15 horas e 8 minutos.
Vamos prosseguir com o debate sobre o Orçamento do Estado para 2012, dando início à fase das
intervenções.
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Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Carlos Zorrinho.
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e
Srs. Deputados: O Partido Socialista decidiu abster-se na votação do Orçamento do Estado para 2012 não
obstante estarmos perante uma proposta de lei frágil, sem visão estratégica, mal fundamentada, desenvolvida
sobre pressupostos tecnicamente errados e iníqua na distribuição dos sacrifícios pedidos aos portugueses.
Decidimos este sentido de voto, porque colocamos o interesse nacional acima do interesse partidário e
porque sabemos que sem o sinal político corajoso que o nosso voto representa não seria possível
salvaguardar a posição de Portugal no contexto da zona euro.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Não seria possível, também, defender os portugueses de movimentos
especulativos que tantos problemas têm vindo a criar na Grécia, na Irlanda, no nosso País, em Espanha e em
cada vez mais membros da União Europeia. Mas, salvaguardado o interesse nacional, dizemos com
frontalidade que estamos perante um mau Orçamento e perante um exercício ideológico tanto mais inaceitável
quanto contraria, de forma violenta, os compromissos eleitorais assumidos pelos partidos da maioria nas
eleições de 5 de Junho do corrente ano.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr. Primeiro-Ministro, qualquer que seja o lugar que a História lhe venha a
reservar, há alguns parágrafos que já estão escritos e são indeléveis.
O senhor será o Primeiro-Ministro que inventou um «desvio» para lançar a suspeição sobre quem o tinha
antecedido e que ficou amarrado a uma inverdade quando os números reais se conheceram e as
responsabilidades se distribuíram.
O Sr. António Braga (PS): — Muito bem!
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Será também o Primeiro-Ministro que retirou da economia e dos
portugueses 50% do subsídio de Natal deste ano para dar corpo a um discurso de vitimização e que se sabe
agora, face à incorporação dos fundos de pensões, não teria sido um sacrifício necessário para atingir as
metas do défice de 2011.
Aplausos do PS.
E o senhor será, também, o primeiro Primeiro-Ministro de Portugal — e não sei se de todo o mundo
democrático — que assume como principal opção estratégica do seu Governo empobrecer o seu povo,
empobrecer o seu País, empobrecer a sua economia, empobrecer a sua cultura, empobrecer as suas funções
sociais, em suma, desistir de Portugal e dos portugueses!
Aplausos do PS.
Talvez por isso, Sr. Primeiro-Ministro, lhe custe tanto reconhecer que neste momento, em Portugal, mais do
que a precaução é necessária a mobilização — queria fazer-lhe um apelo, Sr. Primeiro-Ministro, o de que
reflicta sobre esta ideia — e que a mobilização de todos os portugueses exige que sejam ponderadas com
seriedade as propostas do Partido Socialista para afectar a folga implícita neste Orçamento como forma de
reduzir a injustiça e promover a dinamização da nossa economia.
Sr. Primeiro-Ministro, nós queremos acreditar no seu bom senso, no seu sentido de responsabilidade e por
isso esperamos que acolha as propostas sensatas, equilibradas e fundamentadas que o Partido Socialista
apresentará, em sede de especialidade.
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O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Desde logo, a proposta de devolver aos funcionários públicos e aos
pensionistas um salário, usando para isso as disponibilidades existentes no Orçamento, reduzindo a injustiça,
minimizando o ataque ideológico à função pública e dando um novo fôlego à procura interna, tão importante
para a sobrevivência do nosso tecido económico.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Só se lembra disso agora?!
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Em segundo lugar, aceitando a reposição do IVA da restauração para a
taxa intermédia de 13%, de forma a permitir a sobrevivência dum sector económico que é fortemente gerador
de emprego, que tem correlação com a actividade turística do nosso País e que, como todos sabemos,
incorpora valor, sobretudo a partir de bens e produtos nacionais.
O Sr. Primeiro-Ministro sabe tão bem como eu que na rubrica implícita da «precaução», que hoje aqui
explicou de outra forma, pode encontrar os meios para precaver a destruição de um sector determinante da
nossa economia — o sector da restauração.
Sr. Primeiro-Ministro, nenhum português compreenderá se não o fizer!
Há também medidas que são muito valiosas, não custando mais ao Orçamento do Estado do que o simples
bom senso e a vontade política.
Desde logo, a supressão do artigo 42.º do Orçamento do Estado, permitindo ao nosso sistema científico e
às universidades que continuem um caminho que tem sido bem sucedido de internacionalização e captação
de recursos próprios, através da prestação de serviços, da colaboração com o tecido empresarial e da
competição, nacional e internacional, por projectos de investigação de elevado valor acrescentado.
Num momento em que o Orçamento do Estado aplica mais um corte violento nas transferências para as
universidades públicas, que sentido faria, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros da Ciência, da Educação e das
Finanças, cortar-lhes também as asas através de uma insidiosa supressão de autonomia e de uma brutal
injecção burocrática, para poderem conseguir os meios de sobrevivência de que necessitam?
Repito: o Partido Socialista vai propor, em sede de especialidade, a supressão do artigo 42.º da proposta
de Orçamento do Estado.
Tem o Sr. Primeiro-Ministro, no seu Governo, exemplos claros do preço elevado que se paga por escolhas
erradas nos modelos institucionais e funcionais.
O seu Ministério da Economia, por exemplo, é um gigante disforme, tolhido pela ineficácia da sua própria
concepção. Não quererá, certamente, o Sr. Primeiro-Ministro transformar as universidades portuguesas em
réplicas burocráticas do seu tolhido Ministério da Economia. Sabemos que não quer. Esperamos, por isso, que
actue em conformidade!
Sabe também o Sr. Primeiro-Ministro que a economia portuguesa precisa de financiamento. Sabemos que
essa não é uma tarefa fácil, e também por isso assumimos uma postura de responsabilidade na opção de voto
que assumimos.
O Governo não tem, por isso, razão para não nos acompanhar na proposta de criação de uma linha do
Banco Europeu de Investimentos, com a garantia dos fundos estruturais, para financiar em 5000 milhões de
euros as empresas portuguesas, com prioridade para as empresas que precisam desse financiamento para
garantir encomendas e aumentar o volume das nossas exportações.
O acordo formulado com as instituições internacionais prevê algumas privatizações. Outras, que
consideramos inaceitáveis e que não estão nesse acordo — como a privatização da Águas de Portugal ou da
RTP —, são já da autoria exclusiva do seu Governo, e a elas nos oporemos. Porém, as privatizações que
estão comprometidas têm de ser feitas, e têm de ser feitas com a maior transparência e maximizando o
encaixe do Estado português. Esperamos, por isso, que as nossas propostas de reforço das regras de
transparência nas privatizações sejam acolhidas como um contributo para a confiança e a defesa do interesse
nacional.
Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: O Partido
Socialista é um partido responsável. Acreditamos em Portugal e nos portugueses. Temos consciência da
complexidade do tempo em que vivemos e da dificuldade das circunstâncias internacionais em que estamos
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inseridos. Não escolhemos, por isso, caminhos fáceis. Protestamos, mas não somos um partido de protesto;
somos um partido de projecto, e temos alternativas para Portugal.
Como disse o Secretário-Geral do Partido Socialista, «Este não é o nosso Orçamento, mas Portugal é o
nosso País». É em nome do interesse de Portugal e dos portugueses que estamos neste debate, e é por
estarmos neste debate em nome de Portugal e dos portugueses que não exigimos menos da maioria que nos
governa. É a vossa obrigação defender o interesse de Portugal e dos portugueses com a mesma
responsabilidade com que nós o defendemos!
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao orador, os Srs. Deputados Bernardino
Soares, do PCP, e Luís Menezes, do PSD.
Pretende responder conjunta ou individualmente aos pedidos de esclarecimento, Sr. Deputado Carlos
Zorrinho?
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Quero responder individualmente, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Assim será, Sr. Deputado.
Então, para formular o seu pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Carlos Zorrinho, quero dizer-lhe, em
primeiro lugar, que o Partido Socialista geriu com alguma habilidade o debate da parte da manhã, procurando
canalizá-lo — e o Governo também aproveitou isso — para a questão da folga, da almofada, das cativações,
como se essa fosse a questão fundamental em debate no Orçamento do Estado, porque isso é o que lhes
convém para não debaterem as verdadeiras opções de fundo, em que os senhores compartilham a política do
PSD e do CDS. Compreende-se, por isso, por que querem falar da folga toda a manhã: não querem falar
daquilo que, de facto, é o centro e o cerne desta política!
Os senhores defendem opções diferenciadas das do Governo em vários aspectos, mas são sempre na
mesma linha, são sempre para tirar aos trabalhadores! Uns mais, outros menos, uns de uma forma, outros de
outra, mas sempre para tirar aos trabalhadores! Em nenhum momento o PS levantou aqui uma alternativa de
tirar ao capital em vez de tirar aos trabalhadores! E esta é a verdadeira razão para quererem debater a folga:
não querem debater a coincidência profunda que têm com a política deste Orçamento e deste Governo!!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Estão de acordo no corte de salários, estão de acordo no corte das
prestações sociais, estão de acordo no aumento do IRS e do IMI — aliás, foram os Srs. Deputados que o
propuseram quando o PS estava no governo! —, estão de acordo com o aumento do custo de vida através do
agravamento do IVA dos bens alimentares, estão de acordo com a alteração do horário de trabalho e com a
redução do pagamento das horas extraordinárias!!|
Estão, portanto, de acordo com tudo o que é fundamental, e é por isso que querem discutir apenas a folga
e não querem passar daí!
Os Srs. Deputados do PS estão de acordo também, por exemplo, com as privatizações. O Sr. Deputado
falou de duas privatizações, mas com todas as outras está de acordo: com a privatização dos CTT, da TAP, da
ANA, da CP, da Caixa Geral de Depósitos!…
Protestos de Deputados do PS.
Com tudo isto estão de acordo — aliás, foram os senhores que propuseram estas privatizações! Estão de
acordo ainda com os 35 000 milhões de euros em juros e comissões que o País está sujeito a pagar com este
compromisso com a tróica…!
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Portanto, essa singularidade da «abstenção violenta» não é mais do que uma falta de projecto e uma falta
de protesto. Quem não tem projecto alternativo não pode ter protesto em relação ao projecto apresentado! E é
por o PS ser o primeiro subscritor do pacto de agressão, é por o PS ser co-responsável por esta política que,
por opção própria, continua a ser parte do problema, e não parte da solução!!
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Zorrinho para responder.
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, verifico que não esteve
muito atento ao que aconteceu aqui de manhã.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ai estive, estive!… Até ouvi a sua intervenção!
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — De facto, o debate ocorrido da parte da manhã não foi sobre a folga, foi,
sim, um debate sobre o que fazer com a folga.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — O PCP esteve de folga…!
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Julgo que não lhe fica bem, Sr. Deputado, o seu eleitorado ouvi-lo dizer
que a devolução de um salário aos funcionários públicos, a devolução de uma pensão aos pensionistas, a
redução do IVA da restauração para 13% e a devolução da autonomia às universidades são coisas não
importantes, que tudo isto são coisas que não merecem o nosso debate.
O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Os senhores abstêm-se, de qualquer maneira!
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr. Deputado, saúdo a coerência do PCP. O PCP, ao longo dos últimos
anos, tem sido sempre de uma profunda coerência; de uma coerência profunda com o seu programa, mas não
de uma coerência com a realidade. O mundo mudou.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O PS é que não muda!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Mudou para pior!
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — O seu programa e a sua visão já não se adaptam ao mundo tal como hoje
ele existe. Nós somos um partido responsável, fazemos propostas que podemos concretizar, sabemos que
hoje somos oposição, mas que um dia seremos poder.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Se vão fazer o mesmo, estamos bem arranjados!…
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Não proporemos nunca, na oposição, aquilo que não pudemos fazer
quando fomos poder.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Luís Menezes.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Carlos Zorrinho, falou de empobrecimento,
mas é preciso contextualizar muito bem essa palavra, porque a principal razão para o empobrecimento do
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País foram os últimos anos de governação a que foi sujeito. Esta é a principal razão do empobrecimento do
País!
Aplausos do PSD.
Gostaria de começar por saudar o sentido de voto, bem como o sentido de responsabilidade do actual
Secretário-Geral do Partido Socialista…
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Não começou por aí!
O Sr. Luís Menezes (PSD): — … relativamente ao Orçamento do Estado para 2012.
O momento que vivemos é claramente um momento decisivo da nossa história democrática. É a segunda
vez, em 37 anos de democracia, que perdemos ou vemos cerceada parte da nossa soberania financeira.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Os senhores são responsáveis!
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Mas, Sr. Deputado Carlos Zorrinho, se aqui salientamos o sentido de
responsabilidade do Partido Socialista não podemos deixar de relevar várias contradições do discurso que fez
da tribuna. Começando pela primeira delas, de manhã ouvimos vários Deputados socialistas falar de uma
suposta folga orçamental para 2012,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Lá vem a folga!… Não dão folga à folga!…
O Sr. Luís Menezes (PSD): — … folga orçamental que o Sr. Primeiro-Ministro reiteradamente já disse que
não há.
No discurso que nos trouxe, Sr. Deputado Carlos Zorrinho, o que fez, porém, foi dar razão ao Sr. Primeiro-
Ministro, porque veio falar das receitas extraordinárias dos fundos de pensões em 2011. Essas receitas são
isso mesmo, Sr. Deputado: extraordinárias! São receitas extraordinárias, porque o desvio orçamental de 2011
que este Governo herdou — e que herdou, aliás, de um governo do qual o Sr. Deputado fez parte — obriga à
obtenção destas receitas extraordinárias até ao fim do ano. Repito: receitas extraordinárias! Ora, se são
extraordinárias, o facto é que, em 2012, a consolidação orçamental terá de ser feita através de um esforço
adicional, e por causa dele é que não há folgas, não há almofadas ou aquilo que os senhores lhe queiram
chamar.
Por isso, para 2012 só temos uma palavra de ordem: cumprir; cumprir com as metas a que mais de 85%
dos Deputados deste Parlamento se comprometeram com os portugueses a fazer.
Reconduzindo a questão para o tema da responsabilidade, gostaria muito de perguntar-lhe directamente o
seguinte, Sr. Deputado: considera ou não o PS este Orçamento como um instrumento necessário para
cumprirmos os nossos compromissos e para recolocarmos o País na rota do crescimento e da prosperidade?
É porque ao dizer que o sentido de voto do Partido Socialista reflecte que põe o interesse nacional à frente do
interesse partidário é também o reconhecimento de que vê o Orçamento como o único instrumento possível
para salvaguardar o interesse maior do País. Esta é a questão central, Sr. Deputado Carlos Zorrinho, e é esta
a questão que gostaríamos de ver respondida pelo Partido Socialista.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Zorrinho, para responder.
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Luís Menezes, há um facto que o senhor não
desmentiu na sua intervenção e que quero sublinhar: não teria sido necessário subtrair aos portugueses 50%
do subsídio de Natal este ano. Há também uma questão que o Sr. Deputado não referiu e que eu quero
salientar: o défice gerado no 2.º semestre deste ano foi superior ao do 1.º semestre. São dois factos que é
importante sublinhar.
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Sr. Deputado, neste processo temos de ter um grande sentido de responsabilidade. Encontrámos da parte
do Governo, inicialmente, um grande sentido de responsabilidade. O Sr. Ministro-Adjunto e dos Assuntos
Parlamentares fez, aliás, declarações, que foram capa de jornais, mostrando uma grande abertura às
propostas do Partido Socialista, propostas que são importantes para os portugueses em concreto. O que
vimos a seguir? Vimos o Prof. Marcelo Rebelo de Sousa, o Dr. Luís Filipe Menezes e outros ilustres membros
do PSD virem dizer «Cuidado! Se o Governo recua, fica mal na fotografia! Se o Governo recua, o PSD fica mal
na fotografia!»
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Já foi o tempo das fotografias!…
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Então, o que estamos a verificar neste momento? É que para que o PSD e
o Governo não fiquem mal na fotografia, ficam mal na fotografia todos os portugueses, os funcionários
públicos, os reformados, e isso não podemos permitir!
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Nilza de Sena.
A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — Sr.ª Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro, Srs.
Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: A proposta de Orçamento do Estado para 2012 que o Governo
da República traz à apreciação da Câmara está elaborada com manifesta sobriedade e com o rigor e o
realismo que a conjuntura nacional exige.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — Sendo o instrumento basilar que desenha a trajectória imediata do País,
assinala, em plena crise do Estado, o início de um ciclo de governação que recusa as tradicionais concessões
ao facilitismo. Por esse motivo, é muito exigente na sua formulação e nos objectivos que se propõe alcançar. A
filosofia de acção que o inspira rompe, como se tornou tragicamente necessário, com o passado mais recente,
infelizmente de má memória.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — Na verdade, os resultados da governação dos últimos tempos revelam, de
modo incontroverso, que o País tem, forçosamente, de recusar ser governado em obediência a um
experimentalismo permanente, mesmo que bem-intencionado, confiando o resultado desse modo de agir aos
acasos da sorte. Impõe-se agora uma estratégia realista e exige-se um novo paradigma.
Por isso mesmo, este Orçamento, sendo, muito provavelmente, o mais rigoroso desde o 25 de Abril e o
mais inflexível nos objectivos que propõe, é também o único possível na actual circunstância e o único que nos
pode levar a ultrapassar a infeliz mediocridade dos nossos dias.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Este é, devo repetir, um Orçamento impositivo, irrecusável, não directamente tributário da vontade do
Governo, mas obrigatório para a viabilidade do País e para a consolidação financeira, que será o alicerce firme
do nosso futuro imediato. Neste contexto, a realidade dos factos ultrapassa largamente a vontade dos
homens!
Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.
É, por isso, o Orçamento que um Governo responsável deveria, em consonância com a crise que nos
afecta, apresentar à Assembleia da República.
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O grupo parlamentar a que tenho a honra de pertencer orgulha-se em apoiar o Governo que tem a
coragem política de se bater contra este presente muito difícil, aspirando, com o realismo da sua proposta
orçamental, a um futuro melhor para o povo português.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Este Orçamento convoca também a vontade nacional, porque seria sempre um esforço inglório admitir que
o País poderá sanear-se sem estar, ele próprio, fortemente empenhado em cumprir os sacrifícios que as
circunstâncias nacionais e internacionais impõem. Sacrifícios antigos foram perdidos, os que se pedem agora
são decisivos, para não dizer incontornáveis!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — É só para os mesmos de sempre!
A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — A situação de insustentabilidade em que nos encontramos é gritante, a
vulnerabilidade é clamorosa. Mas o quadro de emergência nacional que a todos convoca é, certamente,
transitório, e tem como objectivo afirmar Portugal, devolvendo-lhe também credibilidade.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
É hoje verdade indiscutível que Portugal claudicou muito antes de o Governo anterior o ter admitido ou,
pelo menos, se ter preparado convenientemente.
Tudo teria sido diferente se os sacrifícios tivessem sido pedidos oportunamente e na dose adequada.
Sabemos que haveria mais complacência se não tivesse havido outros planos de austeridade que
corresponderam a resultados nenhuns. Seria tudo diferente se a vida dos portugueses não se tivesse
deteriorado e se o País não tivesse ficado sem rede nem amparo, sem apelo ou desagravo.
Protestos do PCP.
O momento não é extraordinário. Extraordinária é a incompetência que nos trouxe até aqui.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do PS e do PCP:
O PSD não tem invocado os contínuos desacertos do Governo anterior, mas não é possível ignorar o
desperdício que foi o seu governo e a forma leviana como conduziu o País a um recanto de impossibilidades.
Protestos do PS.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Apesar deste quadro de dificuldade iminente, o Governo traz-nos
um Orçamento em que é possível ver, com nitidez, uma linha de rumo sem previsões fantasistas, e por isso
mesmo incumpríveis. E considera, com realismo, a equidade social, prevendo uma agenda de transformação
estrutural da economia e das instituições perfeitamente exequível.
Em primeiro lugar, consagra, desde logo, uma redução da despesa pública sem paralelo no histórico
recente. É o primeiro Orçamento do Estado a atacar, com lisura, o fardo da dívida que pesa sobre todos os
portugueses.
O Estado não pode ser opositor da economia e, muito menos, tomar para si, ferreamente, o que deve ser
libertado, devolvido ao dinamismo dos agentes sociais, garantindo-lhes concorrência enquadrada pelos
superiores interesses nacionais.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
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Em segundo lugar, apesar da austeridade, o Governo dá a máxima importância à solidariedade, à
equidade, à justiça e à coesão social, através da justa repartição dos sacrifícios e de um espírito de um
Portugal mais inclusivo. Num momento em que é fundamental ter um sentido de redistribuição da riqueza, este
Orçamento vem acautelar a fiscalidade das instituições de solidariedade social, permitindo o abatimento de
50% do IVA, isentando de tributação, em sede de IRS, a maioria das prestações sociais, além de promover a
actualização das pensões mínimas de quase 1 milhão de pensionistas.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Por outro lado, o Governo quer combater, a todo o custo, a evasão fiscal e agravar a tributação das
transferências para offshore e paraísos fiscais. Não sendo tudo, é exemplificativo da mudança estrutural que
está em curso.
Em terceiro lugar, este Orçamento completa-se com a destemida vontade de reformar o nosso modo de
viver e a nossa organização administrativa, ao mesmo tempo que se conserta o País financeiramente. O
ímpeto reformista é condição sine qua non do crescimento económico e do emprego, da atracção de
investimento estrangeiro, da criação de riqueza que aproxime Portugal de um percurso de desenvolvimento e
maior qualidade de vida.
Aplausos do PSD e do CDS-P.
O Governo, saudavelmente, não tem escondido a crueza e a severidade deste Orçamento. Não
escamoteia, não inventa, não mostra facilidades onde não as há, não simula entusiasmos nem promove
desânimos reprováveis.
Corajoso e sem calculismo político, o Governo não teme as decisões. Não teme e fá-lo na convicção do
serviço inelutável que presta ao País.
Este Governo não se vitimiza, age. Não ironiza, procura saídas realistas. Não se vangloria, faz.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
E talvez por querer fazer e procurar a virtude no que quer realizar, o Governo distingue-se também porque
fala a verdade, surpreendendo um paciente muito habituado às fabulações.
Sendo verdade que nenhum governo se pode vangloriar de apresentar um Orçamento que castiga as suas
populações, também é verdade que nenhum governo, depois de encontrar um país doidamente endividado,
sem rumo e num contexto de tragédia, se pode arrepender de ter coragem para acender, no túnel do
desespero, a vela da esperança.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Não se peça, pois, ao Governo que execute em quatro meses o que programou para quatro anos. O
Governo começa por ordenar a casa. Este Orçamento cumpre esse princípio.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — O Grupo Parlamentar do PSD saúda e aplaude, por isso, o Governo,
fazendo-o com convicção e entusiasmo pela forma determinada, séria e capaz como apresentou esta
proposta, revelando o seu sentido de elevada responsabilidade. Não foge à verdade, não diminui nem
mascara o momento difícil que o País e os portugueses atravessam.
Caberá aos partidos que constituem a oposição propor, a seu tempo, alternativas construtivas, o que o País
e o PSD muito lhes agradecerão. Mesmo nestas dificuldades, o PSD é um partido aberto às soluções e
propostas que outras forças políticas apresentem, de forma credível e sustentada, para este Orçamento do
Estado.
Nesse domínio, é importante reconhecer a atitude responsável do Partido Socialista,…
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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora aí está!
A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — … que está também comprometido com o Memorando de Entendimento e,
necessariamente, com o País. Anunciando previamente a abstenção a este Orçamento, o Partido Socialista
admite o esforço sério que este Governo vem fazendo e mostra-se também coerente com o acordo de
assistência económica e financeira a que ficou internacionalmente vinculado.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O tempo para uns e para outros — para os que nos precipitaram
para o abismo e para este Governo que dele nos quer retirar — será feito de um feixe de luz na história.
Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.
Séneca ensinou-nos há milhares de anos que «as coisas que nos assustam são em maior número do que
aquelas que efectivamente nos fazem mal». Não nos deixemos, pois, paralisar com as dificuldades, nem
assustar com o esforço que as soluções nos exigem.
Há momentos assim na vida dos povos. Há momentos em que os obstáculos parecem intransponíveis. Mas
esses são os momentos que são vésperas de novos caminhos que chegarão.
Portugal precisa de todos e Portugal vai conseguir!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados João Oliveira, João
Semedo e Sónia Fertuzinhos.
A Mesa tem a informação de que a Sr.ª Deputada Nilza de Sena responderá em bloco.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Nilza de Sena, na sua
intervenção procurou defender o indefensável: um Orçamento do Estado com que os senhores pretendem
roubar o povo português para encherem os bolsos de quem especula e vem saquear os recursos nacionais
através do pacto da tróica.
Aplausos do PCP.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
Um dos aspectos essenciais deste Orçamento do Estado e da política que os senhores defendem passa
pelo agravamento brutal da situação dos trabalhadores. E não é só com os cortes dos salários e dos subsídios
de férias e de Natal, é também com medidas como a facilitação dos despedimentos, a redução das
indemnizações por despedimento, o aumento dos impostos sobre os rendimentos do trabalho, o corte das
horas extraordinárias e com esse gigantesco roubo que os senhores têm procurado mistificar, que é o
aumento do horário de trabalho.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Aliás, o aumento do horário de trabalho traduz, com muita clareza, o
carácter deste Governo e da sua política de retrocesso social e civilizacional, uma política que procura roubar
quem trabalha para encher os bolsos de quem explora e, em última instância, de quem especula.
A meia hora de trabalho a mais que o Governo pretende impor significa obrigar os trabalhadores a
trabalharem mais duas horas e meia por semana. Na verdade, o que os senhores querem impor é a
eliminação de um dos dias de descanso semanal.
Este aumento do horário de trabalho, associado à proposta de eliminação de alguns feriados, Sr.ª
Deputada, corresponderia, na prática, a impor, por ano, um mês de trabalho à borla, um mês de trabalho sem
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salário. E, ao contrário do que os senhores dizem, esta medida não permitiria criar mais riqueza, permitiria,
sim, destruir 250 000 postos de trabalho. Mesmo que a produção fosse criada e escoada, tratar-se-ia de
roubar 7,5 milhões de euros de riqueza produzida pelos trabalhadores, que seriam entregues, por via das
empresas, à rapina do sector financeiro e dos grandes interesses económicos.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas estas medidas e este Orçamento do Estado, Sr.ª Deputada, não são só
medidas de roubo aos trabalhadores, são também medidas de retrocesso social e civilizacional e que apontam
contra o crescimento económico e contra o desenvolvimento do País. Porque um país não pode crescer com
um povo mais pobre, com mais desemprego e com uma economia em maiores dificuldades.
Sr.ª Deputada, pergunto como pode o PSD falar seriamente de crescimento económico e redução do défice
defendendo medidas que aumentam o desemprego, que empobrecem o povo português e reduzem o seu
poder de compra e que irão, inevitavelmente, conduzir o País a um desastre económico e social. Não lhe
coloco estas questões na esperança que a Sr.ª Deputada se dê por convencida e mude de opinião. Os
interesses do Grupo Parlamentar do PSD são os de quem explora e de quem especula e, certamente, a sua
resposta há-de confirmar isso mesmo.
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Coloco-lhe estas questões, Sr.ª Deputada, para ficar bem claro que, com
este Orçamento do Estado e com esta política, os senhores estão a preparar-se para arruinar as vidas de
milhões de portugueses e para afundar ainda mais o País. E enquanto os senhores insistirem em roubar quem
trabalha e em afundar o País, terão de ser responsabilizados por isso e terão de enfrentar o combate do PCP
e a luta dos trabalhadores e do povo.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.
O Sr. João Semedo (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Nilza de Sena, quando o produto é mau, puxa-
se pelo marketing, ciência que a Sr.ª Deputada bem domina, pois, como todos sabemos, é professora dessa
especialidade.
Mas, como professora de marketing, deixe-me fazer-lhe um pequeno reparo: esqueceu-se de dizer à
Câmara que Séneca foi o tutor do jovem Nero. E todos sabemos o que o imperador Nero fez do Império
Romano. Era bom que também tivesse dito isso à Câmara.
O Sr. Francisco Louçã (BE): — Já agora!
O Sr. João Semedo (BE): — Mas, Sr.ª Deputada, deixemos o marketing e vamos ao produto. Disse a Sr.ª
Deputada que este Orçamento fazia uma justa repartição dos sacrifícios e é sobre isso que quero questioná-la.
No Orçamento do Estado, o Governo cortou os subsídios de férias e de Natal aos funcionários públicos e
aos pensionistas. Não quero discutir a ilegalidade ou a inconstitucionalidade desta medida, nem quero voltar
ao tema do que o PSD disse ou deixou de dizer durante a campanha eleitoral sobre o que faria ou não faria
com os subsídios de férias e de Natal. Quero, sim, questioná-la sobre a legitimidade, a seriedade, a moral
social de uma decisão leviana e arbitrária como esta. Como é que o Estado tão levianamente e tão facilmente
— e é de facilidades que estamos a falar — consegue romper um compromisso assumido com milhares de
trabalhadores, compromissos esses constantes de contratos assinados há décadas? Como é que um Governo
pode tomar uma decisão destas?!
A Sr. Deputada vai responder-me: «É uma emergência nacional, não tínhamos escolha». É falso, Sr.ª
Deputada! Este Orçamento é um Orçamento de escolhas e de opções, faz escolhas e opções.
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E tinha, sim, outras soluções. Lembro-lhe apenas as rendas das parecerias público-privadas, que serão de
mais de 1000 milhões de euros em 2012. Lembro-lhe também os benefícios fiscais às grandes empresas, que
serão de quase 2000 milhões de euros em 2012.
Portanto, Sr.ª Deputada, a pergunta que lhe faço é se, sim ou não, perante estes números e estes
elementos, havia outras escolhas e outras opções.
Diga ainda a esta Câmara, Sr.ª Deputada, quem é que vive acima das suas possibilidades: os
trabalhadores da função pública ou os grupos financeiros? Os pensionistas ou os grupos económicos? Os
trabalhadores ou a alta finança?
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos.
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Nilza de Sena, os portugueses não
vivem da sua fé inabalável neste Governo e neste Orçamento do Estado. E a verdade que a devia fazer
pensar ao falar neste debate é que não há ninguém no País que consiga dizer que este Orçamento do Estado
é justo na repartição dos sacrifícios que pede —…
Aplausos do PS.
… nem o Sr. Presidente da República, nem os parceiros sociais… Aliás, nem sequer há unanimidade no
seio do PSD quanto a essa matéria, havendo altos responsáveis do seu partido que vêm dizer que não há
equidade neste Orçamento.
E não há qualquer coragem, Sr.ª Deputada, em sobrecarregar sempre os mesmos, como dizia o Sr.
Primeiro-Ministro, antes de ganhar as eleições.
Vozes do PS: — Bem lembrado!
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — A Sr.ª Deputada também disse que os sacrifícios deveriam ter sido
pedidos mais cedo e que, se o tivessem sido, a realidade seria bem diferente. Sei que, em 2009, 2010 e 2011,
a senhora não era Deputada, mas a verdade é que, quando o anterior governo falava em consolidação
orçamental, o PSD falava em mais despesa e em mais apoios.
Aplausos do PS.
É completamente verdade! E qualquer um pode ler as Actas e verificá-lo pelas discussões tidas neste
Parlamento.
Protestos do Deputado do PSD Luís Montenegro.
E sabe, Sr.ª Deputada, porque é que os Srs. Deputados «chumbaram» o PEC 4? Porque, diziam, os
sacrifícios eram excessivos e eram sobre os mesmos!
Aplausos do PS.
Protestos do PSD.
Sr.ª Deputada, a questão é simples e só não vê quem não quiser ver: como é que se pode falar em
equidade quando um pensionista com 1000 €/mês vê cortados dois subsídios e um trabalhador do privado que
ganhe 1000 €, 5000 € ou 10 000 €/mês não vê esses subsídios cortados?!
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — É a equidade!…
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A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Como é que se pode falar em equidade, quando um professor, no
ensino público, vê os seus subsídios cortados, mas um professor, que faz exactamente a mesma coisa, no
ensino privado, não vê esses mesmos subsídios cortados?!
Aplausos do PS.
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — É a equidade!…
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — E não me venha falar da segurança do emprego na função pública
porque, então, o Governo terá de tratar os funcionários públicos que não têm segurança no seu emprego
como trata os trabalhadores no sector privado.
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.
Sr.ª Deputada, a minha pergunta é simples: não acha que é nossa obrigação fazer melhor?
Vozes do PSD: — É, é!
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — O incómodo é grande, Srs. Deputados, mas a vossa vozearia não
impede ninguém de falar.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — A Sr.ª Deputada não acha que devemos dar uma resposta positiva aos
inúmeros apelos de toda a sociedade, para que a justiça seja reposta neste Orçamento?
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Muito bem!
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — O Governo perdeu uma primeira oportunidade, quando fez este
Orçamento ao arrepio da opinião da concertação social, dos parceiros sociais.
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Mas tem aqui uma segunda oportunidade, e conta com o PS para essa
segunda oportunidade.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Não parece!
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — E não para ajudar o PS ou desculpá-lo do que quer que seja, mas para
ajudar o País, para ajudar a economia, para ajudar as pessoas.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Nilza de Sena.
A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, começo por agradecer os pedidos
de esclarecimento e dizer-vos, como diz o aforismo popular, que «só se atiram pedras às árvores que dão
frutos».
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
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Vozes do PCP: — E «à sombra da bananeira»!
A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — Vou começar por responder às questões relacionadas precisamente com a
equidade social. Em primeiro lugar, porque este Orçamento consagra cerca de um terço das suas verbas às
questões de natureza social. Disse o Sr. Primeiro-Ministro, há alguns meses, que ninguém seria deixado para
trás.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Só estava a pensar nos bancos!
A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — E isto não é um mero slogan, Srs. Deputados, é uma medida política e é
mesmo uma medida programática para levar até ao fim.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — Srs. Deputados, o Governo anunciou um Programa de Emergência Social,
para o qual dispôs de 200 milhões de euros.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Migalhas!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Eram 2000 milhões de euros!
A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — Este Governo tem tal preocupação com os mais frágeis que não descura
aqueles que menos têm. Desde logo, respondendo à Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos, quero dizer-lhe que,
para muito espanto meu, se esqueceu de que, no Orçamento do ano anterior, o governo do Partido Socialista
congelava os salários e todas as pensões dos professores,…
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Vozes do PSD: — Bem lembrado!
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Não é verdade!
A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — … inclusivamente as pensões mais baixas, de 180 €.
Protestos do PS.
Este Governo, por seu turno, actualiza cerca de 1 milhão de pensões…
A Sr.ª Presidente: — Peço desculpa por interrompê-la, Sr.ª Deputada, mas devo dirigir-me à Câmara.
Srs. Deputados, desde o início da intervenção da Sr.ª Deputada que se grita muito no Plenário. Gritou-se
também antes, mas, agora, tem sido sistemático.
Aplausos do PSD.
Quero pedir aos Srs. Deputados que, pelo menos, deixem que a Sr.ª Deputada possa falar sem ter de
gritar.
Faça favor de continuar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — Srs. Deputados, permitam-me que vos diga o seguinte: não é por se falar
mais em solidariedade que se é mais solidário.
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Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — A matriz do PSD tem sido sempre de grande preocupação social. E essa
matriz, apesar de estarmos em crise, não é, neste momento, desvirtuada. E tanto não é desvirtuada que este
Orçamento prevê que, desses 200 milhões de euros, 30 milhões de euros se destinem a ajudar famílias a
colmatar o aumento da electricidade e do gás. Este Orçamento do Estado estabelece ainda um pacto de
solidariedade com todas as instituições de solidariedade social e tem um plano de coesão social ao
desagravar a tributação precisamente sobre essas instituições.
Os Srs. Deputados também falaram — sobretudo os Srs. Deputados do PCP e do BE — na questão do
crescimento. Ora, quero trazer aqui essa questão, não quero deixá-la de lado. Srs. Deputados, devo dizer que
essa não é a questão central que está em cima da mesa.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Ah! Então, está tudo explicado!
A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — Essa questão é, naturalmente, muito importante para alavancar a
economia, mas a questão que os Srs. Deputados deveriam ter colocado é se estamos ou não a desvirtuar as
metas orçamentais que estão estabelecidas. De resto, esta manhã isso já foi explicado mais do que uma vez.
Mas para que fique bem registado, devo continuar a dizer que essa meta de estabilização financeira e de
consolidação orçamental é a linha de rumo fundamental para que possam ocorrer outras de que tanto
carecemos. Não vale a pena os Srs. Deputados pensarem que se carrega num botão e, com uma «varinha de
condão», aparece o crescimento. Não aparece, Srs. Deputados!
E devo dizer outra coisa…
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — Terminarei, Sr.ª Presidente.
Devo dizer uma outra coisa, que, penso, também é preciso salientar aqui. É que, além dessa agenda de
transformação das instituições portuguesas, o espírito de reforma que complementa o exercício deste Governo
fará toda a transformação necessária para aquilo que é o plano de transformação de Portugal no caminho da
prosperidade que todos anseiam.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Ministro da Economia, ouviu esta resposta?! O crescimento não é a
questão central!
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do
Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: Discutimos este Orçamento no quadro de um programa de ajuda a Portugal
por parte dos nossos parceiros internacionais. No CDS, dizemos hoje o que sempre dissemos: perdida a
oportunidade de evitar esta situação, temos de ser competentes para dela sairmos tão depressa quanto
possível
Não tenhamos dúvidas, o dia mais importante do Plano de Assistência Financeira será o dia do seu fim. Aí
provaremos que cumprimos e recuperaremos a nossa total independência.
Há um ano, aquando da discussão do Orçamento do Estado para 2011, avisámos dos riscos que Portugal
estava a correr. O descontrolo do endividamento e a incapacidade de controlar o défice das contas públicas
levariam — dissemo-lo, na altura — a uma situação de protectorado. Voltámos a dizê-lo na discussão do PEC
4. Infelizmente, este Governo já não veio a tempo de evitar que perdêssemos parte da nossa autonomia, mas
tudo fará para que, com competência, evitemos a situação humilhante de protectorado.
Aplausos do CDS-PP.
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Isso é o que acontece a países que não são rigorosos na informação que prestam, que não são
competentes no cumprimento dos seus compromissos e que hesitam entre a responsabilidade institucional e a
demagogia da rua. Esse não é o caminho desta maioria. Esse não pode ser o caminho de Portugal.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Na oposição, o CDS foi sempre uma voz crítica, mas nunca
deixou de apresentar alternativas. Quer no debate do Orçamento para 2011 quer no debate do PEC 4,
apresentámos alternativas que poderiam ter evitado esta situação. E se umas foram aniquiladas pelo degradar
da situação económica e financeira do País, a parte mais significativa dessas propostas faz hoje parte do
compromisso desta maioria para salvar o País, para o reformar e para permitir que, com o empenho dos
portugueses e o contributo da sua iniciativa, voltemos a crescer.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, este Orçamento tem três grandes eixos: uma condição
irrenunciável, uma opção imprescindível e uma oportunidade inadiável.
A condição irrenunciável é o cumprimento do Memorando de Entendimento, a opção imprescindível é a
ética social na austeridade e a oportunidade inadiável é a reforma do Estado e o contributo para uma mudança
de modelo económico.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Com a execução orçamental do ano em curso e com a
apresentação desta proposta de Orçamento do Estado para 2012, Portugal assume a reconciliação com o
caminho da credibilidade e do cumprimento das suas obrigações. Sabemos que, para isso, o esforço exigido
ao País e, concretamente, a cada um dos portugueses é um esforço muito significativo, o que obriga a que
clarifiquemos a razão de ser desse esforço.
O que se propõe é o cumprimento escrupuloso dos compromissos contidos no Memorando de
Entendimento, negociado pelo governo do Partido Socialista e subscrito também pelo PSD e pelo CDS.
Não se trata de ir para além desses objectivos, exigindo demais a quem já está a fazer um esforço
tremendo. Trata-se de cumprir o Memorando e os seus termos.
Se a esmagadora maioria das medidas da proposta de Orçamento do Estado, designadamente as que
representam aumentos de impostos, resultam de pontos concretos do Memorando, outras, as extraordinárias,
resultam da obrigação de encontrar medidas adicionais para cumprir os objectivos assumidos. É bom que se
esclareça que o Memorando obriga ao cumprimento dos objectivos, seja com as medidas nele inscritas seja
com outras que o País tem de definir e aplicar.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Se nos limitássemos a cumprir as medidas previamente
acordadas, não atingiríamos os objectivos. É certo que teríamos boas desculpas para o falhanço, mas o tempo
dos falhanços e das desculpas é, definitivamente, o passado.
Aplausos do CDS-PP.
O presente é o tempo do cumprimento e dos resultados para que o futuro possa ser o tempo da esperança
e do crescimento.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Confrontado com uma situação de tão grande exigência e
dificuldade, poderia o Governo assumir não ter meios para acudir aos mais necessitados, e, em boa verdade,
esses meios são mais escassos que nunca.
Ainda assim, o Governo assumiu um desígnio: a ética social na austeridade. A concretização deste
desígnio é feita por medidas de apoio aos mais carenciados e por medidas de maior exigência a quem mais
pode contribuir. Ou seja, pedindo mais a quem mais tem, é possível ajudar quem mais precisa.
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Risos do PCP.
Como medidas de apoio a quem mais precisa, o CDS destaca o descongelamento e actualização das
pensões mínimas, sociais e rurais; a majoração do subsídio de desemprego para casais com filhos em que
ambos os membros estejam desempregados; a não tributação, ao contrário do que estava inscrito no
Memorando de Entendimento, de prestações sociais, como o subsídio de doença, o subsídio de desemprego
ou o abono de família, em sede de IRS; a consignação de 200 milhões de euros da receita do IVA ao
Programa de Emergência Social.
É pelo apoio a quem mais precisa que se distingue quem trata diferente o que é diferente de quem, sob a
forma de uma igualdade de tratamento, permitiu injustiças, como o congelamento das pensões mínimas,
sociais e rurais.
Mas ética social na austeridade é também exigir mais a quem mais pode ajudar o País neste momento de
dificuldade. É com esse objectivo que o Orçamento introduz medidas, como a taxa adicional de solidariedade,
no valor 2,5%, aplicada ao escalão mais alto do IRS; a taxa adicional de solidariedade, em sede de IRC, no
valor de 3% para as empresas com lucros superiores a 1,5 milhões de euros e de 5% para empresas com
lucros superiores a 10 milhões de euros; o agravamento da taxa especial para as mais-valias, que passa para
21,5%;…
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … ou o agravamento em 7,5% da tributação de veículos
ligeiros de alta cilindrada, de embarcações e de aeronaves.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Todo o esforço que o País vai ter de fazer durante o próximo ano
tem como razão de ser a consolidação das contas públicas, mas tem de ser mais do que isso. Estamos
perante uma oportunidade inadiável de promover a reforma do Estado e de contribuir para uma mudança do
modelo económico em Portugal.
Só uma reforma profunda do Estado permitirá reduzir a despesa pública e ser selectivo nas funções a
desempenhar pelos organismos públicos. O Estado caro, pesado e ineficaz tem de dar lugar a um Estado que
respeite cada euro dos contribuintes, que seja ágil e que se paute por critérios de exigência e qualidade na
prestação de serviços.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Para essa reforma do Estado contribuem medidas, como o
Plano de Redução e Melhoria da Administração Central (PREMAC), com a extinção de mais de 142
organismos e de 1711 cargos dirigentes; a reforma da administração local e, especialmente, do sector
empresarial local; a reestruturação do sector empresarial do Estado, onde destacamos o novo estatuto do
gestor público; ou o plano de privatizações, permitindo ao Estado sair da economia, sempre que a sua
presença seja prejudicial ou desnecessária.
Por último, é necessário abrir o caminho ao crescimento económico. Para que tal volte a ser possível, é
necessário reduzir a burocracia, reformar a justiça e garantir o financiamento das empresas. São três grandes
desafios do Estado para que os privados possam fazer a sua parte.
Fazemos este esforço, sabendo que de nada valerá se quisermos voltar a um modelo em que o suposto
investimento público esgota o crédito disponível, em que o consumo é desproporcionado em relação à
produção, em que a balança comercial tem um desequilíbrio insustentável.
Quando recuperarmos — e vamos recuperar — não será para voltarmos às auto-estradas onde não
passam carros, aos aeroportos onde não aterram aviões, aos postos de carregamento para carros eléctricos
que não existem,…
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
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O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … às rotundas inúteis, aos fontanários mais ou menos
artísticos, às empresas públicas, institutos e fundações que nascem como cogumelos ou aos lugares
distribuídos por critérios partidários.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Quando recuperarmos — e vamos recuperar — será para aliviar a
carga fiscal, para devolver iniciativa aos portugueses, às suas famílias e às empresas; para lhes dar espaço e
condições para que sejam determinantes na construção do nosso futuro; para que haja meios e oportunidades
para investir, para trabalhar e para rejuvenescer o País. Esse será o verdadeiro crescimento.
Cumprindo este difícil caminho e fazendo a reforma do Estado, teremos as condições necessárias para
crescer economicamente.
Mas, acima de tudo, garantiremos que cresceremos como nação.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Hortense Martins e
João Ramos.
O Sr. Deputado João Pinho de Almeida informou a Mesa que responde no final, em conjunto.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Hortense Martins.
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado João Pinho de Almeida, já aqui hoje
ouvimos a afirmação de que este Parlamento se uniu, em Abril, para chumbar o PEC 4.
No entanto, não é indiferente ter um governo de direita ou do Partido Socialista.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É verdade!
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Esse foi o engano em que muitos caíram.
O PS assinou o Memorando de Entendimento com a tróica e assume as suas responsabilidades e a
necessidade de cumprir os seus objectivos.
Parece, no entanto, que nos querem convencer de que há um único caminho. Aliás, tanto o Ministro das
Finanças como o Primeiro-Ministro assim o têm dito.
Hoje, o Sr. Primeiro-Ministro assumiu aqui que escolheu as políticas inerentes a este Orçamento. Este é o
Orçamento do Governo do PSD e do CDS, sem dúvida!
São, com certeza, escolhas diferentes das que o PS faria.
O PS faria, certamente, um Orçamento diferente, mas um Orçamento do Estado que cumprisse os
objectivos a que estamos obrigados.
Este é um Orçamento violento, que tem escolhas assentes numa ideologia que parece basear-se numa
ideia de que só os bons merecem sobreviver, numa ideia de que o mercado resolve todos os problemas e que
o Estado é nocivo.
Isto, apesar de se terem apressado a fazer um plano de emergência social, que, estamos seguros, terá
ainda de ser de maior emergência social, dado o carácter recessivo e excessivo deste Orçamento.
Este Orçamento deixa cair o interior, as pequenas e médias empresas e as micro empresas.
Sr. Deputado João Pinho de Almeida, até arrepia ouvi-lo falar com insensibilidade de auto-estradas sem
carros. Está a referir-se, por exemplo, à auto-estrada que liga o interior ao litoral e que foi um eixo fundamental
para o nosso desenvolvimento?! É uma vergonha ouvi-lo dizer isso, se me permite!
Aplausos do PS.
Aliás, não se encontra uma única ideia neste Orçamento para promover o crescimento e assegurar o
emprego, que, como muito bem sabemos, é a única forma de conseguirmos continuar a pagar a nossa dívida.
E Portugal deve, naturalmente, cumprir os seus compromissos.
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Hoje, o Secretário-Geral do PS já fez aqui uma proposta muito importante. Trata-se da defesa da
necessidade de assegurarmos que nos dão tempo para conseguirmos fazer esse ajustamento, e o Primeiro-
Ministro deve lutar por esse objectivo.
A recessão prevista neste Orçamento, de 2,8%, representa uma queda do PIB que acresce à já verificada
este ano. Não temos dúvida alguma de que estas medidas irão agravar ainda mais esta recessão. Será a pior
recessão desde 1975!
Pergunto: qual é o contributo deste Orçamento do Estado? Agrava mais ainda a recessão.
O que fará o Primeiro-Ministro quando chegar à conclusão de que não vai ter as receitas esperadas? É que
ainda hoje soubemos da revisão em baixa das previsões e que a própria Europa vai estagnar.
Aliás, o IVA da restauração é bem o exemplo de uma medida que se pretende que origine mais receita,
mas que pode, simplesmente, ter o efeito contrário, como alertaram vários economistas.
Pergunto ao CDS como pode ficar em silêncio quando tinha até sugerido uma descida do IVA da taxa de
13% para a taxa reduzida,…
Vozes do PS: — Muito bem!
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — … com base nos argumentos que constam de um projecto de resolução,
que poderei ler,…
A Sr.ª Presidente: — Peço-lhe que termine, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — … mas que podem ser revisitados por VV. Ex.as
, e que foi assinado, na
altura, pelos Deputados Paulo Portas, Pedro Mota Soares — agora Ministros —, Nuno Magalhães, Telmo
Correia, Hélder Amaral e, com certeza, pelo Deputado João Pinho de Almeida.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não era Deputado na altura!
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Esta é a pergunta que lhe deixo, Sr. Deputado. Gostava de saber como
responde o CDS a esta pergunta.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.
O Sr. João Ramos (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado João Pinho de Almeida, «Este é o momento»
era a frase força do programa eleitoral do CDS-PP há 6 meses.
Era neste compromisso eleitoral que o CDS se indignava com o aumento da carga fiscal para os
trabalhadores independentes e os empreendedores, com o corte do abono de família, com os pedidos de
ajuda de pessoas que não conseguiam pagar a alimentação ou os medicamentos.
O documento não hesitava em sentenciar: «O legado social de José Sócrates é uma enorme injustiça».
O legado social do CDS e do PSD será confirmar essa injustiça, promovendo o seu agravamento.
O Sr. António Filipe (PCP): — Exactamente!
O Sr. João Ramos (PCP): — Antes das eleições, os idosos e a sua pobreza eram a prioridade do CDS.
Agora, altera as regras do IRS, pondo a pagar mais os reformados e pensionistas com reformas de 400 €, 500
€ e 600 €.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente!
O Sr. João Ramos (PCP): — Antes, as famílias no desemprego eram a sua preocupação. Agora, corta
parte dos salários através do corte dos subsídios, corta 50% das horas extraordinárias, diminui o subsídio de
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desemprego, diminui as deduções com despesas de saúde, de educação e de habitação em sede de IRS e
aumenta o IVA sobre os produtos alimentares.
Antes, sabia ser possível um sistema de saúde com mais humanidade. Agora, aumenta as taxas
moderadoras e prepara-se para uma onda geral de encerramento de serviços de saúde.
Antes das eleições, o CDS afirmava que Portugal tinha de colocar a economia a crescer e evitar a exclusão
social. Agora, apresenta-nos este Orçamento do Estado.
Mas isso foi antes das eleições. Parece que já não é este o momento.
Sobre este Orçamento do Estado bem poderíamos usar as palavras seguintes: «O programa revela uma
imensa insensibilidade social, ultrapassa o limite dos sacrifícios que podem ser impostos aos portugueses e
demonstra falta de equidade fiscal e social na distribuição das dificuldades.»
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Bem lembrado!
O Sr. João Ramos (PCP): — «Não há política sobre sectores estratégicos. Tal como não há referência a
quaisquer medidas que permitam perspectivar a diminuição do desemprego. Na apresentação deste
documento, o Governo foi profundamente desrespeitoso dos órgãos de soberania, admitindo que Portugal seja
tratado como um protectorado e aceitando, na prática, uma progressiva perda de autonomia nacional.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Ora bem!
O Sr. João Ramos (PCP): — «O caminho escolhido pelo Governo é errado e não trará ao País a
necessária recuperação económica. Faz sentido explicitar um caminho alternativo.»
Estas foram as palavras do CDS sobre o PEC 4, que muito bem rejeitou. Mas isto foi dito quando o CDS
queria ir para o governo e agora já lá está. E nem a desculpa de que desconhecia a situação do País lhe pode
valer, uma vez que subscreveu o programa de agressão.
Vozes do PCP: — Exactamente!
O Sr. João Ramos (PCP): — Agora dizemos nós: este é o momento, Sr. Deputado. É o momento de
explicar aos portugueses por que se esqueceu o CDS tão depressa do seu compromisso eleitoral e apresenta
um Orçamento que protege aqueles que nunca mencionou nesse mesmo documento, as grandes empresas e
o sector financeiro, e esquece aqueles a quem pediu o voto.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, quero começar por agradecer ao Sr.
Deputado João Ramos, porque, tendo eu utilizado 8 minutos na minha intervenção, felizmente o CDS
beneficiou de 10, porque em 2 dos minutos que o Sr. Deputado usou da palavra, citou o programa do CDS. Foi
muito oportuno, porque tive desde logo oportunidade de ouvir uma série de medidas que estão concretizadas
e que, por falta de tempo, não pude referir todas na minha intervenção, mas o Sr. Deputado veio em meu
auxílio, o que só posso agradecer.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Deputado falou em sectores essenciais. De facto, manter a taxa intermédia do IVA e proteger os
sectores produtivos foi algo que não pude referir da tribuna. Se tivesse tido oportunidade, dizia. Aliás, vai
exactamente no sentido do programa eleitoral do CDS.
Parar algumas das grandes obras públicas para não comprometer a dívida pública estava no programa
eleitoral do CDS, mas não tive oportunidade de o referir da tribuna. Aliás, posso citar-lhe o nosso projecto de
resolução alternativo ao PEC alínea por alínea e vai ver a razão da nossa coerência.
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Se preferir ir um pouco mais longe, posso ler-lhe as alternativas que apresentámos ao Orçamento para
2011. É um PowerPoint de cinco páginas e posso ler, medida por medida, todas aquelas que, em razão de
coerência, o CDS defende.
Vou dar-lhe mais um exemplo, a pretexto de resposta à Sr.ª Deputada Hortense Martins, que também
desperdiçou 3 minutos. Sr.ª Deputada, tinha uma única resposta preparada para o Partido Socialista e estava
a ver que a Sr.ª Deputada não acertava. Mas felizmente acertou. Demorou 3 minutos a falar de coisas que não
interessavam absolutamente nada, mas, ao fim desse tempo, lá falou da questão da restauração, que era a
que eu tinha preparada para lhe responder.
Em plena campanha de eleitoral, a 30 de Maio, o jornal Expresso pergunta ao Presidente do CDS, Paulo
Portas: «A restauração deve manter-se na taxa intermédia ou, eventualmente, baixar?».
Paulo Portas responde: «Para que não exista contradição entre os meus propósitos e o compromisso
eleitoral de consolidar as finanças públicas, não me posso comprometer com essa proposta».
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Risos do BE e do PCP.
Continua dizendo Paulo Portas: «Comprometo-me com o que considero ser possível dizer neste momento:
sem acesso aos dados da fiscalidade — não estou na Direcção-Geral das Contribuições e Impostos (DGCI) —
, acho prudente ver primeiro para falar solidamente».
É isso mesmo: vimos primeiro e agora falamos solidamente.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e Membros do Governo, Sr.as
e
Srs. Deputados: O Orçamento que hoje começamos a discutir não é um acto isolado, é uma peça de uma
vasta ofensiva contra os direitos das populações e dos trabalhadores, visando o aumento da exploração e uma
maior concentração da riqueza.
É a expressão do pacto de agressão assinado pelo PS, pelo PSD e pelo CDS com o FMI e a União
Europeia e traduz o seu conteúdo profundamente anti-social, antidemocrático, violador da nossa soberania e
do direito inalienável do nosso país ao desenvolvimento e ao progresso.
Esta proposta de Orçamento, apresentada pelo Governo PSD/CDS, tem medidas da maior gravidade, mas
que não se destinam apenas a obter efeitos conjunturais ou transitórios. Nada disso. O que se pretende é
perpetuar e tornar definitivas as medidas que agora são justificadas com a crise financeira.
O Governo pretende impor uma diminuição geral dos salários, quer pela sua diminuição directa, como no
caso dos trabalhadores da Administração Pública — mantendo o corte de 2011 e acrescentando o roubo de
dois subsídios —, quer pela alteração das regras relativas ao horário de trabalho ou à diminuição para metade
do pagamento das horas extraordinárias.
Que nenhum trabalhador se iluda: as regras que o Governo quer impor aos trabalhadores da Administração
Pública andam de braço dado com as negociações em curso com o patronato no mesmo sentido para o sector
privado, acrescentando a facilitação e o embaratecimento dos despedimentos e o ataque à contratação
colectiva.
O que se pretende é o aumento generalizado da exploração, pondo todos os trabalhadores a trabalhar
mais e a receber menos, transferindo uma fatia ainda maior da riqueza para o capital, promovendo o
desemprego e a precariedade. Meia hora por dia significaria, só por si, 16 dias anuais de trabalho gratuito.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Este Orçamento pretende diminuir as reformas, as pensões e as
prestações sociais, agravando ainda mais a desigual distribuição da riqueza, substituindo os direitos que
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assistem àqueles que trabalharam e contribuíram dos seus salários uma vida inteira pela caridade
assistencialista.
Tudo isto enquanto se mantêm lucros chorudos para os grandes grupos económicos. A esses a crise
nunca chega!
No primeiro semestre de 2011, enquanto a recessão avança e a pobreza alastra, os principais bancos, as
grandes empresas do sector da energia e das comunicações e os dois grandes grupos da distribuição tiveram
lucros de cerca de 2000 milhões de euros. Eles, Sr. Primeiro-Ministro, devem fartar-se de rir quando ouvem
falar da distribuição equitativa dos sacrifícios!
Aplausos do PCP.
Outro objectivo fundamental desta proposta é a destruição da Administração Pública nas suas funções
essenciais, particularmente nas áreas sociais, mas também em muitos serviços essenciais para o
desenvolvimento económico, como são todos aqueles que estão ligados à actividade produtiva ou à
investigação.
Com esta ofensiva abre-se campo para entregar ao sector privado áreas de intervenção até aqui públicas
e, ao mesmo tempo, deixam de se garantir direitos fundamentais dos portugueses, que dependem na sua
concretização da existência de serviços públicos de qualidade e a que todos tenham acesso, como é o caso
do Serviço Nacional de Saúde e da escola pública.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Trata-se de uma política que, destruindo direitos consagrados na
Constituição, fazendo tábua rasa das suas normas essenciais, pretende atingir aspectos fundamentais do
nosso regime democrático conquistado com a Revolução de Abril.
As consequências deste Orçamento são vastas e profundas.
É um Orçamento que traz consigo a recessão económica. Mais do que isso, é um Orçamento que, pela
destruição que provocará na nossa economia, nas nossas estruturas produtivas, no aumento da dependência
externa, se constitui como um verdadeiro Orçamento de falência nacional.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — É um Orçamento que leva a ainda mais desemprego, com a
dramatização da vida de centenas de milhares de trabalhadores — mais de um milhão — e a perda de riqueza
nacional que constitui esta imensa capacidade produtiva não aproveitada pelo País.
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A propósito, com a luta recente dos
trabalhadores dos transportes e o anúncio da greve geral, ressurge a operação, sempre usada em todas as
greves gerais, dos prejuízos para a economia e para a mobilidade das pessoas!
Importa, desta tribuna, fazer duas observações.
A primeira é que os prejuízos são, em primeiro lugar, para quem defende os seus direitos, para quem
defende o direito à greve, exercendo-o com dignidade e quantas vezes com coragem, não recebendo o salário
desse dia.
A segunda é que os que promovem políticas de desemprego chorem tanta lágrima de crocodilo pela
paralisação desse dia e não lamentem que há cerca de um milhão de trabalhadores, de jovens, que estão há
meses, anos, parados, desempregados, quando podiam estar a criar riqueza nacional com políticas de
emprego, se assim acontecesse!
Aplausos do PCP.
Este é o Orçamento do roubo dos salários e das pensões no valor de mais de 2000 milhões de euros, ao
mesmo tempo que se multiplicam os apoios ao sector financeiro, a somar aos 450 milhões entregues ao BPP
e aos 2350 milhões já gastos no BPN, valor que pode ainda duplicar.
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Ontem mesmo, o Governo agendou uma proposta de lei, elaborada segundo as orientações da tróica, para
concretizar a transferência para os bancos privados de 12 mil milhões de euros.
E foi tão claro hoje o Sr. Primeiro-Ministro: dinheiro da tróica é para a banca; para as PME nada! Quando
for para pagar, pagam os trabalhadores, pagam os micro, pequenos e médios empresários, paga o povo
português!
É um processo de extorsão organizada dos recursos dos povos, bem claro no escandaloso montante de
juros — 34,4 mil milhões de euros — que vão ser cobrados pelo empréstimo de 78 000 milhões, a que se
acrescentam 655 milhões de euros de comissões.
O Orçamento do Governo PSD/CDS mantém e acentua a desigualdade fiscal. Prepara-se o Governo para
perpetuar os benefícios do offshore da Madeira. São quase 1200 milhões de euros que, por essa via, se
escapam. É o mesmo Governo que se prepara para aumentar de quatro para cinco o número de anos em que
as empresas podem deduzir prejuízos, invertendo assim o caminho que, com a persistente intervenção do
PCP, tinha lentamente vindo a ser percorrido no sentido da diminuição deste benefício, que aproveita
fundamentalmente às grandes empresas.
Este é o Orçamento que pretende dar um golpe severo no direito à saúde, com um corte de quase 1000
milhões de euros, à custa de encerramentos de maternidades, de centros de saúde, de hospitais; à custa do
aumento das listas de espera, como está a acontecer de forma dramática com muitos exames e tratamentos; à
custa dos aumentos das taxas moderadoras e de maiores pagamentos nos medicamentos, diminuindo as
comparticipações, usados particularmente nos hospitais em doenças com tratamentos mais caros; à custa do
despedimento e da não contratação de profissionais necessários aos serviços de saúde; à custa de
reestruturações que podem pôr em causa o trabalho de muitos anos, como no caso do combate à
toxicodependência.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Este é um Orçamento que ataca de forma brutal a escola pública e
aplica um corte de quase 20% às verbas destinadas à educação.
Com o despedimento de milhares de professores, o encerramento sistemático de escolas, a falta de
milhares de auxiliares, as dívidas às autarquias, o aumento do número de alunos por turma e o
empobrecimento dos currículos, o que está em curso não é apenas uma política economicista, é o regresso da
velha e bafienta doutrina de que basta saber ler, escrever e contar para os que não têm dinheiro para pagar do
seu bolso o acesso à formação integral e de qualidade.
Este é o Orçamento que, dando seguimento à política do Governo anterior, restringe ainda mais o acesso
às prestações sociais, incluindo aquelas que decorrem directamente das contribuições dos trabalhadores. Bem
pode o Governo falar do chamado Programa de Emergência Social. São 2000 milhões de corte em pensões e
prestações para 200 milhões do programa. Dão com uma mão e tiram com 10. Mas, para além do corte,
pretende trocar direitos da população e dos trabalhadores por medidas de carácter assistencialista.
É perante esta grave proposta de Orçamento apresentada pelo Governo que vemos o Partido Socialista
anunciar a sua abstenção, apelidada de violenta. O que é violento é este Orçamento para os trabalhadores,
para os reformados, para os pequenos empresários e para os agricultores. Esta política violenta contra o País
não pode ter da parte do PCP a não ser um inequívoco voto contra.
Aplausos do PCP.
Já agora, Sr. Deputado Carlos Zorrinho, o que nos diferencia não é impedir um corte nos dois subsídios. O
que nos separa é que o PS está disposto a avançar com o corte de um subsídio para os trabalhadores da
Administração Pública e para os reformados, ou seja, está à procura de um mal menor, como se quisesse
convencer os portugueses de que, tendo em conta o risco de serem cortadas as duas pernas, o PS aparece
como salvador e, afinal, corta-se só uma perna a quem vive dos seus rendimentos e das suas reformas.
O que nos separa, Sr. Deputado Carlos Zorrinho, é que o PS está claramente identificado, comprometido,
responsabilizado por este programa de agressão, ao contrário do PCP. Quem vai ter de prestar contas ao seu
eleitorado é o PS, não é o PCP ou a CDU!
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Aplausos do PCP.
O PCP não se resigna nem aceita a política das inevitabilidades.
Já nos diziam que as condições que nos foram impostas e aceites pelo PS e pelo PSD aquando da entrada
na então CEE eram inevitáveis e que seriam positivas para o País. Mas, tal como o PCP na altura afirmou, e
hoje muitos reconhecem, as consequências para os nossos sectores produtivos foram desastrosas, como
desastroso foi o programa de privatizações então iniciado.
Depois disseram-nos que era inevitável a entrada para a moeda única, nas desastrosas condições em que
se produziu, mesmo quando alertávamos para a drástica perda de competitividade da economia portuguesa e
para a gravidade da alienação de instrumentos económicos fundamentais, hoje também reconhecida por
tantos que antes a negaram.
Quando em Abril o PCP avançou com a exigência da renegociação da dívida para garantir condições de
crescimento económico e de justiça social, era praticamente unânime o coro dos que juravam a pés juntos que
isso não seria nem necessário nem possível. Hoje já ninguém se atreve a tomar essa posição.
A realidade provou que é indispensável renegociar a dívida para permitir o crescimento económico e o
aumento da produção nacional e poder pagar aquela que é legitimamente devida. Quanto mais se atrasa a
renegociação, quanto mais se aprofunda o pacto de agressão, mais nos aproximamos da situação da Grécia.
Este Programa e este Orçamento estão condenados ao fracasso não só porque são desastrosos para o
desenvolvimento do País, para a economia e para a justiça social, mas também porque são absolutamente
incumpríveis.
Só com outros prazos que garantam a possibilidade do crescimento da economia é que se pode diminuir o
défice das contas públicas. Só com a criação de mais riqueza é que se pode pagar a dívida. Ao contrário do
que diz o Sr. Primeiro-Ministro, empobrecendo não saímos da crise; empobrecendo aprofundamos a crise.
Aplausos do PCP.
É por isso que o PCP afirma que é indispensável rejeitar o pacto de agressão e a ideologia da
inevitabilidade e da resignação e lutar por um Portugal com futuro! Ele tem de ser derrotado pela luta dos
trabalhadores e das populações. E está a ser combatido por todo o País, em pequenas e grandes lutas, nas
empresas, nos locais de trabalho e em muitas localidades e continuará a ser combatido, em particular na
greve geral convocada pela CGTP para o próximo dia 24 deste mês.
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Este pacto de agressão tem de ser substituído por uma política
patriótica e de esquerda, que aposte na produção nacional, que valorize os salários, as reformas e as
pensões, que defenda os serviços públicos e que garanta os direitos dos trabalhadores e do povo, garantidos
pela Constituição de Abril.
Com os trabalhadores e o povo, nas instituições democráticas, o PCP não regateará nenhum dos
combates que aí vêm.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, informo a Assembleia que o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa
utilizou tempo de amanhã, antecipando, portanto, o gasto desse tempo.
Como não há pedidos de esclarecimento, dou a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado Francisco
Louçã.
O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados, Sr.
Primeiro-Ministro: Quero começar por dar os parabéns ao Primeiro-Ministro, porque ele os merece mais do
que qualquer outro no debate que tivemos até aqui.
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O Primeiro-Ministro apresentou hoje de manhã um conceito novo que deve ser destacado: «malabarices».
Ele é o padrasto, mas o conceito, certamente, é filho de malabarismo e de aldrabice e, ao dizer «malabarice»,
mesmo que procurássemos com uma lanterna, não encontraríamos melhor forma de descrever o que se está
a passar na discussão deste Orçamento do Estado.
«Malabarice», Sr. Primeiro-Ministro, com tanta felicidade designado por si, é o que se está a passar com os
impostos sobre quem trabalha. Nos poucos meses de 2011 e em 2012 mais 3300 milhões de euros sobre os
trabalhadores. Confisco fiscal! «Malabarice»!
«Malabarice» é o aumento do IVA, o imposto mais injusto, nestes poucos meses e em 2012 são 2600
milhões de euros. «Malabarice»! Injustiça!
Mas «malabarice» é também essa ideia extraordinária de uma medida de ajustamento orçamental, a que
chamaram não imposto mas redução da despesa, que é tirar ao funcionário público dois meses do seu salário.
É claro que, como o CDS está no Governo, lembraram-se também de acrescentar os reformados. Não se
esqueçam dos reformados… E àqueles que têm mais de 485 € também vamos surripiar um subsídio de Natal
e um subsídio de férias. E com isso, aos funcionários públicos, «malabarice!», desaparecem 1800 milhões de
euros! Aos reformados com pensões acima de 485 €, «malabarice!», desaparecem 1200 milhões de euros.
Só neste confisco do trabalho, Sr. Primeiro-Ministro, estão 8000 milhões de euros.
Eu sei que chamam a isso coragem, até chamam «não deixar ninguém para trás», mas, se não há
nenhuma dúvida neste País, é a certeza certa de quem é que está a pagar esta austeridade e esta destruição.
Vozes do BE: — Muito bem!
O Sr. Francisco Louçã (BE): — Mas não há equidade nenhuma nesta medida. Por isso é que o Primeiro-
Ministro não responde às observações do Presidente da República, da Igreja ou de qualquer oposição. Não há
nenhuma equidade nestas medidas!
No Orçamento, está lá, eu bem vi, uma norma que diz que os accionistas não residentes de empresas
registadas no offshore do Estado português passariam a ter uma retenção na fonte de 21,5%. Estava, não
estava? Pois o CDS anunciou que conseguiu com que essa norma seja retirada. Em nome do rigor, deixa de
haver essa tributação sobre quem está registado para escapar e não pagar nada! Não deixam ninguém para
trás! Nunca deixam os vossos para trás! Não pagarão nada nesse benefício fiscal! E é aí que a equidade se
transforma numa «malabarice», Sr. Primeiro-Ministro.
Por isso, podemos perguntar-nos: por que é que o Governo, olhando à nossa volta, segue esta política?
Uma das respostas possíveis é a de que o Governo foi tomado por uma linha demagógica e sectária que se
baseia nos ensinamentos dos economistas da recessão, ou seja, dos bruxos da austeridade, que têm
governado, aliás, vários países. Começaram no Chile, em 1973, com Pinochet — venderam a segurança
social, arruinaram o país e fugiram. Foram para a Argentina — arruinaram o país e fugiram. E, agora, estão na
União Europeia, bem instalados na União Europeia, e vejam o resultado: recessão, ano sim, ano não!
O resultado desta austeridade é desagregar a vida social e a confiança democrática dos Estados, que
mergulham na insensatez e na falta de credibilidade das políticas. Congelaram os mercados financeiros,
destruíram o emprego, promoveram a precariedade, incentivaram a especulação — «malabarice», por outras
palavras.
Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, a melhor medida do fracasso deste Governo é o que o Governo diz sobre o
que vai acontecer, se tiver sucesso. Olhamos para o Relatório do Orçamento do Estado e, dizendo o Governo
«conseguimos tudo o que queremos» — tem maioria absoluta —, prevêem até 2050 uma taxa anual média de
crescimento de cerca de 1%, repito, 1%!
Ou seja, Sr. Primeiro-Ministro e Sr. Ministro das Finanças, o que estão a dizer é que um jovem, hoje com
16 anos, chegará aos 55 anos de idade sem nunca ter visto Portugal diminuir a taxa de desemprego. 40 anos
de miséria! 40 anos de recuo! 40 anos de desemprego! E este é o vosso sucesso…! Nas vossas contas! No
que vocês apresentam! É claro que chamam a isto um «novo ciclo de prosperidade», até lhe chamam uma
«agenda de transformação». E, depois, apelam à estabilidade política.
Creio, Sr. Primeiro-Ministro, que não compreendeu bem o que se está a passar com Berlusconi, porque
nem Berlusconi nem Papandreou caíram por falta de estabilidade política, ambos tinham a maioria absoluta.
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Eles caíram, porque mentiram ao seu país, porque destruíram a sua economia, porque desagregaram a
confiança na democracia.
Por isso, concluo dizendo que o que não pode haver hoje, aqui, é um jogo político com uma guerra de
almofadas, porque o País não merece tal coisa. O País merece e exige o rigor de cada conta do Orçamento. É
por isso, aliás, que o Bloco de Esquerda anuncia já que aprovará qualquer proposta de qualquer bancada que
seja a favor da recuperação, da devolução do salário, das pensões, dos rendimentos dos trabalhadores, da
melhoria da economia,…
O Sr. António José Seguro (PS): — Muito bem!
O Sr. Francisco Louçã (BE): — … da redução daquele aumento disparatado do IVA para a restauração.
Aí estaremos de acordo com qualquer proposta que seja apresentada nesse sentido.
Mas o que é fundamental neste Orçamento é a sua escolha perante o País.
O Partido Socialista anunciou uma «abstenção violenta». Nós preferíamos uma posição serena da
oposição, porque gostaria de chamar todos os Deputados ao arco da responsabilidade. Não é responsável
aprovar um Orçamento que é mentiroso. Não é responsável aprovar ou permitir um Orçamento que é um
assalto às pessoas e aos mais fracos porque já sabemos o que é que os bruxos da austeridade nos dizem:
quem vive acima das suas possibilidades é aquela portuguesa e aquele português que têm mais de 485 € de
salário ou de pensão. Se se vai retirar a vida a essas pessoas, se se vai retirar uma parte da sua vida, aquilo
que eles descontaram, essa aldrabice, não vamos permitir em nenhuma circunstância.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!
O Sr. Francisco Louçã (BE): — E não somos indiferentes a ela! Por isso, não nos abstemos desse
combate decisivo.
Pergunto mesmo: se não devolverem os salários que querem tirar e as pensões a quem descontou para si
e para os seus, como é possível fechar os olhos? É claro que podem dizer-me: é pelo País! Pois bem, então
façamos a pergunta: o que é que este Orçamento faz por Portugal? Este Orçamento cria recessão, cria uma
«malabarice» orçamental, este Orçamento ataca o rendimento da vida e do trabalho das pessoas. O que este
Orçamento faz pelo País é a pior recessão, é empobrecê-lo, é ser mais injusto, é recusar a equidade. E é
sobre isso que se pronuncia o voto de amanhã, é sobre isso a greve geral, que terá lugar daqui a duas
semanas, e é sobre isso que temos de nos pronunciar.
Sr. Primeiro-Ministro, apesar da sua criatividade na invenção de novos conceitos, quero deixar-lhe uma
palavra directamente: é certo que Berlusconi tinha muitos anos de avanço, Papandreou só tinha seis meses de
avanço, mas, lembre-se, não há nenhum governo que tenha como programa destruir o seu país, que possa
ser tolerado pela democracia, que é a que nos mandata e a que decide por nós.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Não havendo pedidos de esclarecimento, dou a palavra, para uma intervenção, à Sr.ª
Deputada Heloísa Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs.
Deputados, se a Sr.ª Presidente me permite, vou falar da bancada e não da tribuna, porque quero falar
directamente para o Sr. Primeiro-Ministro…
Vozes do PSD e do CDS-PP: — Não se ouve!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Eu gostava tanto que o Sr. Primeiro-Ministro me conseguisse
ouvir…
Pausa.
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Bom, julgo que o Sr. Primeiro-Ministro não foi sério quando, da parte da manhã, respondeu a Os Verdes,…
O Sr. Primeiro-Ministro: — Começa mal!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — … porque eu confrontei o Sr. Primeiro-Ministro…
Vozes do PSD e do CDS-PP: — Continua a não ouvir-se!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Será que posso roubar um espaço ao PCP?
Risos.
Neste momento, a Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia ocupou o lugar do Deputado do PCP João
Oliveira.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Isto é que é solidariedade, Sr. Primeiro-Ministro. Está a ver?
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Eu mostrei ao Sr. Primeiro-Ministro dois quadros constantes do
Relatório do Orçamento do Estado para 2012, que agora estão um pouquinho diferentes porque têm umas
notas a lápis que eu fui tirando à medida que o Sr. Primeiro-Ministro ia dando a resposta.
De facto, o Sr. Primeiro-Ministro não disse que nas décadas seguintes, como consta no quadro que
projecta o crescimento económico para o futuro alargado, o nosso crescimento é miserável, que, por exemplo,
na metade da década de 2016 a 2020, nós não cresceremos mais do que 1% e que até 2050 não
conseguiremos crescer mais de 2%.
Sr. Primeiro-Ministro, mas que futuro promissor é este?! É que eu gostava de perceber a lógica deste
Orçamento do Estado concentrada também num futuro promissor, que o Sr. Primeiro-Ministro promete aos
portugueses e que não existe, de acordo com o próprio Orçamento do Estado.
O Sr. Primeiro-Ministro não se referiu ao quadro sobre a perspectiva da taxa de desemprego, que mostra
que até 2025 essa taxa não descerá abaixo dos 10%. Mas que quadro promissor é este?!
O Sr. Primeiro-Ministro não quer falar sobre isto, mas eu julgo que o presente também é preciso ser
relacionado com o futuro, porque o Sr. Primeiro-Ministro também fala do presente com base no futuro.
Porém, não é aquele futuro que o Sr. Primeiro-Ministro alega que consta do próprio Orçamento do Estado e
a partir do momento em que há quadros da Comissão Europeia que integram o Orçamento do Estado, é
porque o Governo os assume como verdadeiros. Ou não?
O Sr. Primeiro-Ministro também não respondeu a um conjunto de outras questões que colocámos e que
consideramos que era importante serem respondidas, designadamente a questão das medidas transitórias. É
que muito do resultado, do mau resultado, que está a conseguir-se e que vai conseguir-se no futuro é
sustentado em medidas, como o corte dos salários, o corte das pensões, o corte dos subsídios de férias e de
Natal, o aumento do IVA, o congelamento das progressões na carreira, mais meia hora de trabalho… Enfim,
toda uma série de medidas que podíamos aqui enunciar e que, infelizmente, são conhecidas pelos
portugueses. E muito do resultado, mau, que vai conseguir-se é sustentado, justamente, em muitas destas
medidas transitórias. O que quero saber é até quando é que as medidas são transitórias. Será por escassos
anos? Será por décadas? Será para sempre? Os portugueses merecem uma resposta a estas perguntas e,
designadamente, merecem seriedade na resposta, por parte do Sr. Primeiro-Ministro.
Claro está que já nem falou sobre as declarações do Sr. Secretário de Estado da Juventude, que mandou
os jovens portugueses emigrar. Mas fiz-lhe a pergunta não por acaso, não foi nenhuma picardia, Sr. Primeiro-
Ministro! É que a declaração, de facto, é grave. Face à situação que vivemos neste momento, é gravíssimo
que um membro do Governo diga isso como perspectiva para os jovens portugueses. Por isso, só gostava de
ouvir o Sr. Primeiro-Ministro dizer que o Sr. Secretário de Estado disse um absoluto disparate, porque os
jovens portugueses têm futuro no seu País. Ou não, Sr. Primeiro-Ministro?!
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Depois, o Sr. Primeiro-Ministro, também na resposta a Os Verdes, disse que o debate orçamental não
serve para discutir instrumentos para o crescimento económico. Com isto é que fiquei absolutamente
boquiaberta! A seguir, houve uma intervenção do PSD, em que a Sr.ª Deputada disse que o crescimento
económico não é o essencial neste debate. Depois ainda, houve uma intervenção do Sr. Deputado do CDS,
que elencou um conjunto de matérias e disse «Por último, o crescimento económico (…)». Ou seja, o
crescimento económico não é vossa prioridade! Está tudo ao contrário!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Nos últimos anos, foi a prioridade e crescemos 0,5%!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Mas esse é que é o problema! É que seria o crescimento
económico que nos geraria riqueza e até capacidade de pagamento aos nossos credores.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Os senhores estão a liquidar essa capacidade que o País pode
ter! Tudo ao contrário! O que os senhores estão a fazer é a trabalhar para nos empobrecer e ninguém quer
isto! Desculpe, Sr. Primeiro-Ministro, mas os portugueses não compreendem isto, ao contrário daquilo que o
Sr. Primeiro-Ministro tentou fazer crer.
Por último, perguntarão muitos portugueses: então, qual é a alternativa? Ela já foi tantas vezes enunciada
nesta Câmara, mas tantas vezes, em sucessivos e inúmeros debates!… Porém, é importante dizer-se que a
alternativa é, justamente, concentrar esforços numa palavra-chave, que é produção, produzir, pôr este País a
produzir, a gerar actividade produtiva, ou seja, a crescer economicamente.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Está a ver, Sr. Deputado João Pinho de Almeida, como esta tem
de ser uma prioridade?! Justamente para gerar riqueza, para gerar qualidade de vida para os portugueses e
para termos capacidade de pagamento das nossas dívidas. Dirá o Sr. Primeiro-Ministro: «Pois! Mas, para
fazer isso que os senhores querem, é preciso gastar mais.». Pois é! É preciso gastar mais! Mas, a curto prazo,
ganharemos por ter feito esse gasto, porque enriqueceremos mais e ganharemos mais com esse esforço que
fizermos. Então, o que é fundamental fazer previamente? Renegociar os prazos do défice e renegociar a
dívida. É óbvio! Mais tarde ou mais cedo, isso será feito e quanto mais tarde pior para os portugueses!
Conclusão deste debate: aquilo que o Governo está a fazer é do pior para os portugueses!
Aplausos de Os Verdes e do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Ministro de Estado e das
Finanças.
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Vítor Gaspar): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados:
Portugal vive momentos decisivos, momentos de crise, emergência, dificuldades e sacrifício, momentos de
unidade de propósitos e de congregação de esforços, momentos que não admitem folgas nem outros lapsos
de concentração.
Começo por realçar, neste contexto, a importância da posição construtiva assumida pelo Partido Socialista
relativamente à proposta de Orçamento do Estado para 2012, no contexto do Programa de Assistência
Económica e Financeira.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mais uma «medalha»!
O Sr. Honório Novo (PCP): — Cá está o «enxoval»!
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O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Esta posição do Partido Socialista assume relevância quer
do ponto de vista interno, onde se impõe uma grande unidade para superar um momento de grande
dificuldade, de todos os portugueses, quer do ponto de vista externo, pela demonstração de uma consciência
nacional alargada do imperativo de cumprir os compromissos assumidos por Portugal.
Recordo o facto de, nas eleições legislativas passadas, cerca de 80% dos portugueses terem votado nos
três partidos que subscreveram o Programa de Assistência Económica e Financeira,…
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Com muita mentira!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não falaram foi muito disso!
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — … porque este facto constitui um factor distintivo muito
positivo da situação portuguesa no contexto da crise da dívida soberana europeia. Este factor ganhou uma
relevância acrescida com as perturbações recentes. Este é um período de crise e instabilidade único na
Europa. Estamos a viver um episódio de uma enorme gravidade para a economia global, com a diferença, face
a 2008, de, actualmente, ser a Europa que está no centro da tempestade. Com efeito, a evolução europeia é o
principal risco para a economia mundial, como tem sido, repetidamente, sinalizado pelas instâncias
internacionais.
Numa situação tão difícil como esta, devemos, em Portugal, concentrar-nos naquilo que podemos controlar,
de forma a, todos juntos, superarmos a actual situação de crise e emergência nacional.
Um dos aspectos que nos distingue é precisamente a existência de um consenso alargado sobre a
necessidade de ajustamento, de forma a criar as condições para colocar Portugal num patamar superior de
prosperidade e desenvolvimento. Nos últimos dias, o caso português foi mencionado como um exemplo a
seguir, pela unidade de propósito demonstrada pelos maiores partidos portugueses. Permitam-me aqui notar,
com desgosto, que são aqueles que repetidamente referem a inevitabilidade do fracasso do Programa que
mais dividem os portugueses e favorecem, por acções e atitudes, um tal desfecho.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Risos do BE.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não queriam ouvir as verdades, mas vão ter de ouvir!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Queriam a paz dos cemitérios!…
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — É crucial mobilizar todos os portugueses para o ajustamento
da economia portuguesa e para o cumprimento das metas a que Portugal está comprometido.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Durante mais de uma década, vivemos acima das nossas
possibilidades. Isto foi possível à custa de um endividamento externo crescente que atingiu níveis
insustentáveis. O endividamento é uma situação ambivalente. Se usado de forma sábia e moderada, dirigida
para o investimento produtivo, poderá contribuir para um maior crescimento económico no longo prazo e para
aumentar o bem-estar social. Porém, se usado de forma imprudente e em excesso, para financiar despesas
correntes ou investimentos improdutivos, pode ter consequências desastrosas. Para as empresas e para as
famílias, o excesso de endividamento pode conduzir à falência financeira; para um país, o excesso de dívida
condiciona a capacidade de o Estado fornecer serviços essenciais aos seus cidadãos, na medida em que os
custos com o serviço da dívida vão absorvendo uma parcela cada vez maior de recursos.
A carga da dívida está hoje bem presente entre nós. O financiamento é uma restrição activa que condiciona
o funcionamento da economia portuguesa. Vivemos, hoje, em guerra contra a tirania da dívida. É urgente
resolver este problema para que possamos exercer em pleno a nossa autonomia na determinação do nosso
futuro colectivo.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
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O Programa de Assistência Económica e Financeira marcou o início de um longo processo de solução para
os graves desafios que a economia portuguesa tem pela frente. O financiamento inerente ao Programa
impediu o colapso financeiro do País, mas não resolve o problema da dívida acumulada. A solução deste
problema passa, obrigatoriamente, pela diminuição do nível das despesas para níveis inferiores ao nível do
produto gerado. É, assim, por demais evidente que uma política expansionista de aumento da despesa
agravaria o problema, em vez de o resolver.
O Sr. Pedro Pinto (PSD): — Ora!
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — A diminuição das necessidades de financiamento do sector
público e a retoma de uma trajectória sustentável para a dívida pública são imperativos absolutos.
O Programa de Assistência Económica e Financeira estabelece limites para o défice e para a dívida
pública. O cumprimento destes limites assume, no quadro dos objectivos do Programa, um carácter prioritário
para garantir a continuidade do financiamento. O envelope financeiro de 78 000 milhões de euros é outra das
características basilares do Programa, sendo que o ajustamento tem de se conformar dentro desta restrição
de financiamento.
Permitam-me aqui sublinhar — mais uma vez — que, tendo em conta que a liquidez da nossa economia
vem do exterior, a interrupção do financiamento associado ao Programa teria consequências devastadoras
para o nosso País.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O Governo apresenta um Orçamento do Estado exigente, mas
absolutamente necessário. Esta é a resposta firme ao momento de emergência nacional que Portugal
atravessa.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Só um Orçamento ambicioso como o que preparámos
poderá colocar a economia portuguesa numa trajectória de recuperação e ser bem sucedido em restabelecer a
confiança dos portugueses e dos nossos parceiros internacionais.
A estratégia orçamental que seguimos combina medidas de impacto mais imediato de aumento de receita e
de cortes significativos do lado da despesa com medidas de carácter mais estrutural que visam melhorar o
próprio funcionamento da Administração Pública. A estratégia adoptada tem também a preocupação de
transversalidade, abrangendo todos os sectores e segmentos da sociedade, mas garantindo,
simultaneamente, a protecção dos mais vulneráveis, quer nas medidas gerais, quer nas medidas mais
específicas.
O défice orçamental irá ser reduzido, de 5,9% do PIB em 2011, para 4,5% do PIB em 2012, em linha com
os objectivos do Programa. Apesar de a redução, face ao ano anterior, ser de 1,4 pontos percentuais, o
esforço de consolidação orçamental terá de ascender a 5,3% do PIB, em vez dos 3% previstos no Programa.
Este esforço adicional deriva de três factores. Em primeiro lugar, e em larga medida, é devido à derrapagem
orçamental de 2011, de cerca de 1,3% do PIB; em segundo lugar, à revisão em baixa do cenário
macroeconómico, que tem implicações, nomeadamente, ao nível da deterioração da base da receita fiscal e
do aumento de prestações sociais (este efeito é de cerca de 0,8% do PIB); em terceiro lugar, resulta do
agravamento das despesas com juros, no contexto da deterioração das condições de financiamento da
economia, em 0,2% do PIB. O detalhe da explicação do desvio orçamental de 2011 foi apresentado na
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, no passado dia 26 de Outubro. Neste contexto, e
dados os valores conhecidos sobre a execução orçamental no 1.º semestre de 2011, com um défice de cerca
de 7000 milhões de euros, muito próximo do valor limite do défice para 2012, de cerca de 7600 milhões de
euros, é difícil compreender a surpresa manifestada sobre a estimativa de execução orçamental para o total do
ano de 2011.
O Orçamento do Estado para 2012 é um Orçamento de mudança. O ano de 2012 será o primeiro em que
se verificará um saldo primário positivo de 0,7% do PIB. O saldo estrutural passará de -7% do PIB para -2,6%
em 2012, o que representa uma redução de mais de quatro pontos percentuais. O ajustamento será realizado
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predominantemente pela via da redução da despesa (mais de dois terços), sendo o restante assegurado pelo
aumento das receitas. A repartição do esforço de consolidação orçamental entre a despesa e a receita é
sublinhada pelos nossos parceiros internacionais, que o consideram um dos elementos fundamentais do
Programa. Acresce que a experiência mostra que ajustamentos orçamentais que recaem maioritariamente
sobre o lado da despesa são mais bem sucedidos, designadamente em termos de crescimento económico. A
redução da despesa primária, em 2012, é de 3,3% do PIB, trazendo esta despesa para um nível, em
percentagem do PIB, semelhante ao verificado em 2008.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Este é um dos orçamentos mais exigentes de sempre da economia
portuguesa. A severidade das medidas que incorpora apenas é justificada pela situação de emergência
nacional. Embora não possamos garantir que o esforço a realizar por Portugal seja por si só suficiente para
assegurar o sucesso do ajustamento, dada a nossa vulnerabilidade aos desenvolvimentos externos, é
inquestionável que o ajustamento interno é condição fundamental para viabilizar o sucesso do programa. O
caminho é estreito e não existe margem para hesitação ou indecisão.
A existência de um grau de consenso muito elevado na sociedade portuguesa sobre a necessidade de
ajustamento é um ponto que joga a nosso favor. O desafio que temos pela frente será ultrapassado com o
empenho, o esforço e o sacrifício de todos.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Ministro, inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Pedro
Filipe Soares, do BE, João Galamba, do PS, Duarte Pacheco, do PSD, Honório Novo, do PCP, Adolfo
Mesquita Nunes, do CDS-PP, José Luís Ferreira, de Os Verdes, Catarina Martins, do BE, Pedro Nuno Santos,
do PS, Paulo Batista Santos, do PSD, Paulo Sá, do PCP, Michael Seufert, do CDS-PP, e Mariana Aiveca, do
BE.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs.
Deputados, Sr. Ministro das Finanças, um Orçamento do Estado deveria ser um exercício de rigor. Porém,
este debate de apresentação de Orçamento do Estado ainda não tinha iniciado e já conseguíamos ver os «pés
de barro» dos dados macroeconómicos que o Governo apresenta.
Diz-nos a Comissão Europeia — dados de hoje de manhã — que a recessão, no próximo ano, será pior do
que aquela que o Governo prevê e que o desemprego, no próprio ano de 2011, será pior e muito mais grave
no ano de 2012 do que aquele que Governo prevê.
Como a realidade nos diz que o Governo é optimista nas suas previsões, quando o Governo traz um
Orçamento extremamente recessivo, vemos a Comissão Europeia confirmar aquilo que o Bloco de Esquerda
já dizia.
Por isso, Sr. Ministro das Finanças, pergunto-lhe directamente se o Governo irá ou não rever os seus
dados macroeconómicos, porque está à vista que a tirania da austeridade é o exercício que nos atira mais
fundo para o abismo e esse exercício que diz que Portugal será, em 2012, o país da União Europeia que terá
a recessão mais profunda, resultado das escolhas deste Governo.
Rigor e equidade, dizia-nos este Governo. Vemos que o rigor está em falta e a equidade não existe!
Disse-nos o Sr. Ministro das Finanças, quando apresentou o Orçamento do Estado, que qualquer medida
daquelas que apresentou, a ser alterada, teria que ser substituída por outra em igual valor. E já vimos, pelos
jornais, que o Secretário de Estado, por acaso até afecto ao CDS, prometeu que os dividendos dos juros
pagos naquele que é o offshore do Estado português não irão pagar qualquer imposto, ao contrário do que o
Sr. Ministro das Finanças dizia na apresentação deste Orçamento do Estado. Por isso, o Governo «deu o dito
por não dito», numa daquelas medidas que era basilar para trazer equidade a este Orçamento do Estado.
Assim, já percebemos que não há equidade nestas medidas.
Pergunto-lhe: será que o Governo quer substituir esta medida, que tributaria o capital, por mais uma
medida de ataque aos trabalhadores que vivem do seu trabalho?
É que estas clarificações não podem passar do dia de hoje.
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Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, informo a Câmara que o Sr. Ministro vai responder após cada quatro
pedidos de esclarecimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba.
O Sr. João Galamba (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados, Sr.
Ministro das Finanças, este é um Orçamento sobreaustero, desnecessariamente sobreaustero; é um
Orçamento profundamente injusto e iníquo, que redefine o conceito de justiça fiscal, que deixa de se basear na
capacidade contributiva e passa a basear-se na estigmatização de um conjunto da população portuguesa:
funcionários públicos e pensionistas.
Mas, pior do que isso, é um Orçamento que falha nos próprios termos em que o Sr. Ministro os defende,
porque é um Orçamento contraproducente e ineficaz.
O Sr. Ministro das Finanças fez o favor de ajudar o Sr. Primeiro-Ministro, que, depois da farsa e da mentira
eleitoral das «gorduras do Estado» e da «austeridade sem dor», ficou sem discurso, e, depois, teve aqui,
finalmente, a oportunidade de impor a agenda ideológica que tão afincadamente estuda há anos em órgãos
como, por exemplo, o Banco Central Europeu (BCE) e a Comissão Europeia. E o Sr. Ministro fez um favor ao
Sr. Primeiro-Ministro: deu-lhe o conteúdo que ele tinha perdido após o discurso eleitoral.
E que conteúdo é esse? É a chamada «transformação estrutural da economia portuguesa» ou, nas
palavras do Sr. Primeiro-Ministro, «empobrecer é, na realidade, crescer». É disso que se trata, Sr. Ministro das
Finanças!
Este Orçamento trata os portugueses e a economia portuguesa como cobaias. Isto é um voluntarismo
ideológico profundamente irresponsável. O Sr. Ministro vem dizer que há casos de sucesso de ajustamentos
desta natureza. Gostava que me referisse um, apenas um, com câmbios fixos. Não há! Temos o caso da
Argentina, no ano de 2010, em que aconteceu o que o Sr. Ministro bem sabe; temos o caso da Letónia, que
teve uma queda do PIB de 25% — uma queda de PIB típica de uma depressão — e uma emigração maciça da
sua população; temos o caso da Grécia que, ao contrário do que o Sr. Ministro das Finanças diz ou insinua,
não está no estado em que se encontra por falta de empenho e de vontade, está no estado em que está
porque, como reconhece a própria tróica no relatório, dito secreto, publicado sobre a Grécia, a dose maciça de
austeridade a que os gregos e a economia grega foram sujeitos não funciona.
E o que é que o Sr. Ministro das Finanças faz? O Sr. Ministro usa o exemplo da Irlanda. Mas na Irlanda as
exportações atingem 90% do PIB. Portanto, não é comparável. Obviamente, a Irlanda aguenta muito mais
austeridade do que Portugal.
Mesmo assim, o Sr. Ministro das Finanças decidiu proceder a um corte de 10 000 milhões de euros em
2012. Só para se ter uma ideia da magnitude, os cortes na Irlanda vão ser de 3800 milhões de euros em 2012,
a Irlanda vai cortar 12 000 milhões até 2015. E o Sr. Ministro das Finanças, responsavelmente e cheio de
seriedade, vai cortar 10 000 milhões, em 2012. Não resulta, Sr. Ministro! Nunca resultou na História!
Aliás, o Sr. Ministro é o primeiro a reconhecê-lo, porque pela primeira vez omite um quadro
macroeconómico para 2013. Ou seja, este Orçamento é um tiro no escuro, é uma jogada de pocker, é um
Orçamento suicida, Sr. Ministro das Finanças! É jogar à roleta russa com a câmara cheia! Não é um
Orçamento prudente!
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. João Galamba (PS): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.
Sabe, Sr. Ministro, numa das suas idas à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
decidiu citar Keynes e até disse que esperava não estar a abusar do nome do bom homem. Pois abusa e cita
mal. É que a citação que utilizou — e vou repeti-la aqui —, que era a de que os aliados, na altura das
reparações de guerra à Alemanha, faziam sem querer aquilo que os comunistas faziam de propósito, isto é,
destruíam a economia.
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Risos do PSD.
Essa citação, Sr. Ministro, usou-a mal, porque ela aplica-se a si. O que o Sr. Ministro está a fazer aqui é a
repetir a tragédia histórica de sobrecarregar e destruir a economia em nome de um pretenso crescimento que
surgirá miraculosamente. O Sr. Ministro, tal como os senhores que estão do meu lado direito, também têm os
seus «amanhãs que cantam», mas eles não vão cantar, Sr. Ministro, e quem vai sofrer são todos os
portugueses!
Aplausos do PS.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Vai daí, votam abstenção!
A Sr.ª Presidente — Dou agora a palavra ao Sr. Deputado Duarte Pacheco.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados, em
primeiro lugar, quero saudar o Sr. Ministro das Finanças pela coragem com que apresentou este Orçamento
ao País e, também, pelo espírito construtivo que aqui demonstrou face ao Partido Socialista e ao espírito
responsável aqui evidenciado pelo seu líder.
Porém, como o Sr. Ministro já se apercebeu, a responsabilidade do líder do Partido Socialista não coincide
a 100% com as intervenções que vêm da bancada do Partido Socialista.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Sr. Ministro, o Partido Socialista é um partido responsável que se comprometeu com o País quando
subscreveu o Memorando da tróica, o qual estabelece limites quantitativos para o valor do défice e para a
percentagem do PIB, limites, esses, que forçam, para que o défice pretendido seja alcançado no próximo ano,
a dois terços de cortes na despesa. Acabámos de ouvir uma crítica directa aos cortes na despesa. Os
Deputados do Partido Socialista têm que se entender em «lá, em casa», antes de intervirem aqui
publicamente, para os portugueses, para o País!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do Deputado do PS Pedro Nuno Santos.
Mas, Sr. Ministro, se esteve atento a todo o debate, terá reparado que já foram aqui evidenciadas mais
inconsistências.
A segunda linha de argumentação do Partido Socialista é a de que há folga neste Orçamento, há uma folga
que pode ser utilizada para bem dos portugueses e que só as pessoas de mau coração, as que estão na
bancada do Governo, é que não querem utilizar essa folga.
Mas, ao mesmo tempo, o Partido Socialista diz, como sucedeu em intervenções aqui feitas hoje, «cuidado
que as receitas não vão ficar como estão previstas no Orçamento, vão ficar abaixo, porque a recessão é
grande».
Entendam-se, de novo! Têm que perceber se as receitas vão ficar abaixo do previsto ou se há alguma folga
que até pode distribuir mais pão aos pobres!
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — A terceira crítica que é feita é a de que este Orçamento, ao contrário dos
anteriores, não tem justiça social.
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Isso é que é uma grande verdade!
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O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Mas quem o diz são os mesmos que, vindos do Partido Socialista,
congelaram as pensões, incluindo as de 200 €,…
A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Bem lembrado!
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — … são os mesmos que acabaram com o abono de família para famílias
com rendimentos acima de 600 €!
Por isso, Sr. Ministro, tanta incongruência vai obrigar a uma explicação suplementar sua.
Pergunto, em primeiro lugar, se pode, mais uma vez, para ver se todos conseguem tomar conhecimento,
referir as medidas do Plano de Emergência Social que estão previstas neste Orçamento e, em segundo lugar,
se, neste momento de tanta instabilidade, de tanta volatilidade dos mercados, estamos com algum excesso de
precaução ou se estamos a ser realistas,…
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Ainda tem dúvidas?!
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — … porque este não é o momento da «cigarra» mas, sim, o momento da
«formiga», é o momento de trabalhar por Portugal.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro das Finanças, depois de ouvirmos o Deputado
João Galamba, o mínimo que podemos dizer é que o senhor fala em responsabilidade do Partido Socialista e
eu tenho que falar de irresponsabilidade do Partido Socialista! É que, perante o espectro da destruição do
País, o Partido Socialista, em vez de se opor, abstém-se, «lava as mãos como Pilatos»!
Aplausos do PCP.
Sr. Ministro, tenho de dizer-lhe duas coisas acerca do que disse da Tribuna: quem viveu acima das suas
possibilidades não foram os desempregados, não foi quem ganha 500 € por mês ou quem tem uma reforma
de 400 € ou 500 € por mês; quem viveu acima das suas possibilidades foi a banca e o poder político, que a
protegeu, protegeu a especulação e destruiu, durante anos, a capacidade produtiva do nosso País.
Vozes do PCP: — Exactamente!
O Sr. Honório Novo (PCP): — Quem viveu acima das possibilidades do País foram todos os que, como o
senhor, agora, estão a imputar responsabilidades aos trabalhadores e ao nosso povo.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Honório Novo (PCP): — Esta é que é a verdade, Sr. Ministro.
Vou dar-lhe uma segunda nota, Sr. Ministro: as vítimas têm todo o direito a resistir e a dizer não a uma
agressão, a dizer não e a resistir a este Orçamento terrorista. As vítimas, Sr. Ministro, pode ter a certeza, não
se vão calar — daqui lho asseguro! As vítimas não se vão calar, pode ter a certeza!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Honório Novo (PCP): — No resto de tempo que me sobra, queria fazer-lhe uma pergunta, que vou
enunciar. O cenário macroeconómico que sustenta a sua proposta orçamental caiu por terra, recebeu hoje
uma bomba teleguiada, vinda da Comissão Europeia.
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Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.
Ao contrário do que diz o seu Relatório, o senhor já não vai ter a zona euro a crescer a 1,1%.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora, bem!
O Sr. Honório Novo (PCP): — A zona euro vai crescer de 0,3% a 0,5%, e a Comissão Europeia prevê, até,
que possa entrar em estagnação. Isto é, a Alemanha, a França, o Reino Unido, a Espanha não vão crescer o
que o senhor diz que vão crescer, no seu Relatório do Orçamento do Estado, vão ficar a metade ou a menos
de metade, pelo que o rombo que acabo de referir significa 80% da nossa procura externa, 80% das nossas
exportações, que o senhor prevê, neste Relatório, que vão crescer 4,8%.
Com este rombo e esta bomba da Comissão Europeia, isso não vai suceder, Sr. Ministro. Daí, a pergunta
óbvia: em nome do rigor, que o senhor gosta de invocar quando lhe convém, vai manter as previsões que
sustentam este Orçamento do Estado quando se percebe que elas «metem água» por todos os lados?! Vai
manter ou vai mudar o cenário macroeconómico, Sr. Ministro?
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Por coincidência
afortunada, as perguntas dos Deputados Pedro Filipe Soares, João Galamba e Honório Novo têm em comum
o questionar do cenário macroeconómico do Orçamento. As previsões divulgadas hoje pela Comissão
Europeia são uma revisão em baixa, significativa e considerável, relativamente às suas previsões anteriores.
O Sr. Honório Novo (PCP): — E consequências?
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — No entanto, as previsões feitas no Orçamento do Estado
para 2012 são baseadas nas previsões do Fundo Monetário Internacional mais recentes, as previsões de
Setembro, e, consequentemente, uma grande parte da informação que foi, neste momento, incorporada pela
Comissão Europeia estava já reflectida no nosso cenário macroeconómico.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Ministro, explique isso!
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Para Portugal, a Comissão Europeia tem um crescimento
previsto para o próximo ano de menos 3%,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — A recessão!
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — … o que é um valor inteiramente comparável com o valor de
2,8% que temos previsto no Orçamento do Estado.
O Sr. Honório Novo (PCP): — É uma vergonha! Não diga isso!
O Sr. António Filipe (PCP): — Isso é subir para baixo!
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Consequentemente, temos uma diferença de números que
está confortavelmente dentro da margem de erro deste tipo de previsões.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Isso não tem rigor nenhum!
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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Parece que estou a ouvir o Teixeira dos Santos!
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — A questão que é colocada pelo Deputado Pedro Filipe
Soares, relativamente ao tratamento dos rendimentos de capitais distribuídos com origem na zona franca da
Madeira, não tem qualquer fundamento e teremos o maior gosto em detalhar essa questão em discussão na
especialidade.
Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Confesso, Sr. Deputado João Galamba, que fiquei
extraordinariamente preocupado quando referiu eu ter citado John Maynard Keynes com a falta de precisão.
O Sr. João Galamba (PS): — Citado mal!
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Efectivamente, o Deputado João Galamba, na medida em
que sou capaz de perceber o que disse, não contestou a exactidão da citação; ficou foi horrorizado com o uso
que foi dado a essa citação. A citação, para efeitos de registo nesta Câmara, é exacta, mas o Deputado João
Galamba tem uma objecção de consciência relativamente ao uso dessa citação.
Risos e aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. João Galamba (PS): — O citado também tem uma objecção!
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Relativamente às observações feitas pelo Deputado Duarte
Pacheco, não posso estar mais de acordo com os pontos que destacou.
Vozes do PS: — Pudera!
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — De facto, o Plano de Emergência Social, de que falará,
certamente, o meu colega Ministro da Solidariedade e da Segurança Social, é um pilar fundamental da
estratégia deste Governo no quadro da equidade social na austeridade. E, portanto, a nossa estratégia não é
uma estratégia de austeridade cega, é uma estratégia que protege sistematicamente os mais desfavorecidos e
os mais vulneráveis.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Adolfo Mesquita Nunes.
O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e demais Membros do
Governo, Srs. Deputados: Ao longo deste debate, temos ouvido algumas acusações a este Governo e a este
Orçamento do Estado — voluntarismo, ignorar uma folga, submissão aos mercados, ignorar política de
crescimento económico e não saber injectar dinheiro na economia.
O voluntarismo, Srs. Deputados, está no PS. Para quem o PS quer, a despesa sobe e o crescimento
nasce; para quem o PS quer, o endividamento sobe e o crescimento nasce. Não, voluntarista não é quem
considera que, com uma varinha de condão o Estado consegue criar 1500 postos de trabalho e pôr a
economia a crescer; voluntarismo está, e sempre esteve, na política socialista, que, por vontade voluntarista,
nos trouxe a assistência externa.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Depois, foi o Governo acusado de ignorar uma folga. É uma
questão de fazermos as contas para sabermos se há ou não há folga. E convenhamos que o historial do
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Partido Socialista, nos últimos seis anos, a fazer contas orçamentais, nos deixa na dúvida sobre a capacidade
do Partido Socialista de identificar esta folga.
Vozes do CDS-PP: — Como é evidente!
O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Porque se esta folga existe, então, temos, pela primeira vez
em seis anos, o Partido Socialista a acertar nas contas orçamentais do País.
Risos e aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do PS.
É que não nos podemos esquecer de que, primeiro, a crise não existia; depois, a crise existia, mas não nos
tocava.
Vozes do CDS-PP: — Exactamente!
O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Depois, a crise tocava-nos, mas tocar-nos-ia, apenas, ao de
leve; depois, saímos da crise; depois, reingressámos na crise; depois, para sairmos da crise, era mais
endividamento e mais despesa. E, depois, tiveram que assinar um memorando, que diz: «acabe-se o
endividamento e acabe-se com a despesa pública». Esta é a folga que o Partido Socialista deixou no País!
Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Depois, temos a acusação de submissão aos mercados. A
necessidade de agradar aos mercados e aos investidores acontece porque o País se endividou «até ao
tutano»! Um País com as contas em ordem não depende dos mercados.
Vozes do CDS-PP: — Claro!
O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — E é por isso, Sr. Ministro, que lhe pergunto se o caminho mais
rápido, mais rigoroso e mais sustentado para ganharmos a nossa soberania e também a nossa força
relativamente aos mercados, não passa, precisamente, por termos as contas em ordem.
Depois, fomos acusados de ignorarmos o crescimento económico. É verdade! O Partido Socialista, com o
seu recorde de crescimento económico, considera que pode vir aqui dizer que este Governo ignora o
crescimento económico!
Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Mas vamos pôr de parte os resultados a que chegaram as
vossas políticas, deixando a pergunta seguinte: se as vossas políticas são assim tão boas, por que é que
chegámos aqui?! Se o vosso modelo é assim tão bom, por que é que chegámos aqui?! Com mais estradas,
mais aeroportos, mais pontes, mais energias renováveis, por que é que chegámos até aqui?!
Protestos do Deputado do PS Paulo Campos.
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Portugal, Espanha, França, Itália… Querem mais? Quantos querem?
O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Bom, podemos ter divergências ideológicas, mas há uma
coisa que é imune às divergências ideológicas: é que o resultado das vossas políticas está à vista e foi ele que
nos trouxe até aqui.
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Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!
Protestos do PS e do PCP.
O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Por isso, Sr. Ministro, gostava de lhe fazer a pergunta que
passo a enunciar. Ouvimos falar, hoje, já várias vezes, dos dados da Comissão Europeia e da recessão que
nos espera em 2012. A interpretação que tem sido feita desses resultados é a de que se caminha para uma
recessão ainda mais profunda. Não sei por que é que, nestes dados, só ficam em 2012, porque os dados vão
até 2013.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
Protestos do PS e do PCP.
O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — E, surpresa das surpresas, a Comissão Europeia prevê um
crescimento de mais de 1% para Portugal.
Protestos do PCP.
Se calhar, o caminho que estamos a trilhar e que nos leva, de facto, a um ano difícil em 2012 é o caminho
mais rápido para chegarmos ao crescimento económico.
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Por fim, uma última pergunta sobre esta teoria de injectar
dinheiro na economia.
Não sei que dinheiro é que o Estado tem que não seja o dos contribuintes. Portanto, vamos ver se percebo
esta lógica de injectar dinheiro na economia.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!
O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — O Estado, para ter dinheiro, precisa de o tirar da economia; o
que os senhores querem fazer é tirar o dinheiro da economia, trazê-lo para o Estado para depois o injectarem
na economia. Há aqui um elemento a mais: é o Estado, que não tem que o ir buscar à economia para, depois,
o injectar na economia.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não dá é para pagar aos combatentes!
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro das Finanças, durante a manhã, fiz
uma pergunta ao Sr. Primeiro-Ministro, a propósito do eventual fim da devolução automática do reembolso do
pagamento indevido de impostos, e, como o Sr. Primeiro-Ministro não respondeu, não posso deixar de insistir
na pergunta.
Pergunto, pois, o seguinte: Sr. Ministro é intenção do Governo acabar com a devolução automática do
reembolso, passando a estar dependente de uma reclamação do contribuinte? Creio que seria importante que
o Sr. Ministro se pronunciasse sobre esta matéria.
Há um outro assunto, Sr. Ministro, que passo a expor. A Associação Nacional de Municípios Portugueses
diz não aceitar a asfixia a que são votados os municípios com esta proposta. Soubemos, hoje, que o Governo
recuou no que diz respeito à possibilidade de os municípios poderem contratar pessoal sem necessidade de
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autorização do Governo, ao contrário do que se prevê na proposta de lei do Orçamento do Estado. Parece
que, agora, basta comunicar ao Ministro das Finanças.
A ser verdade, ainda bem que o Governo recuou nesta matéria, porque se tratava de uma verdadeira e
inédita pretensão de subordinar o poder local ao Governo. Ainda bem que o Governo se lembrou de que há
havia uma Constituição e ainda bem que o Governo se lembrou de que também deve respeito à Constituição.
Mas este recuo não vem libertar os municípios da asfixia que a proposta do Orçamento lhes vem trazer,
nem de longe nem de perto, pois há inúmeras medidas neste Orçamento que vêm penalizar fortemente os
municípios. Uma delas diz respeito à redução dos limites de endividamento municipal, que vai levar a grande
maioria dos municípios para uma situação de ultrapassagem administrativa desses limites sem que
substancial e materialmente o seu endividamento tenha aumentado.
É bom não esquecer que estas reduções administrativas vão, ainda, agravar-se pelas reduções das
receitas municipais que são mais que previsíveis. Esta situação vai remeter os municípios para o caos, ao
nível do seu próprio funcionamento.
Mas, mais: estas restrições vão inviabilizar completamente a utilização dos recursos colocados à
disposição dos municípios através do QREN, o que significa que, com estas propostas do Governo, muitos
milhões de euros vão ter de ser devolvidos a Bruxelas.
Pergunto-lhe, Sr. Ministro, se o Governo está ou não na disponibilidade de reponderar a extinção das
excepções aos limites de endividamento dos municípios, pelo menos para as obras co-financiadas pelo QREN
e para a regeneração urbana. Caso esteja disponível, seria bom que o Sr. Ministro também nos dissesse de
que forma pretende materializar essa disponibilidade, considerando que apresentou este Orçamento como
sendo uma inevitabilidade e sem folgas, como referiu na intervenção que fez.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!
A Sr.ª Presidente: — Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, este Orçamento choca-nos a todos. Aparece
como o Orçamento mais recessivo da nossa democracia e sem qualquer previsão de crescimento económico
para o futuro, com várias medidas incompreensíveis, medidas que matam a economia.
Queria falar-lhe de uma medida muito concreta, a da subida do IVA na restauração. O Governo tem dito, e
nós concordamos, que a competitividade da economia portuguesa precisa de mais exportações. Mas eis
senão quando decide aumentar o IVA da restauração, que é parte importantíssima do sector do turismo, o
sector mais exportador da economia portuguesa!
O aumento do IVA que está previsto faz com que o nosso sector do turismo fique com 10 pontos
percentuais, em termos de IVA, acima dos seus concorrentes mais directos, o que mata completamente a
capacidade de concorrência deste sector no nosso País. Portanto, este é um aumento que vai ao arrepio de
tudo o que é dito sobre a necessidade de impulsionar as exportações do nosso País, além de que é um
aumento que não tem qualquer justificação.
Primeiro, dizia-se que este aumento existia por causa da baixa da TSU. Mas o Governo recuou nessa
medida louca e irracional — e ainda bem! O Governo recuou na baixa da TSU e mantém o aumento do IVA?!
Como?
Depois, o Governo vem dizer que o aumento do IVA é uma exigência do memorando. Mas nós lemos com
atenção e não está lá, Sr. Ministro! Mais: a Irlanda, com um plano de resgate, decidiu descer o IVA para tornar
o sector turístico mais competitivo e nós fazemos exactamente o contrário, por decisão da responsabilidade
exclusiva deste Governo.
Diz-nos ainda que é uma medida que ajuda a evitar a fraude fiscal, argumento que ninguém percebe: como
é que aumentar o IVA pode evitar a fraude fiscal? O que faz é que quem cumpre paga mais e quem não
cumpre continua a não cumprir! Além de que é um incentivo a mais fraude fiscal, a que se fuja ainda mais à
formalidade e a pagar impostos.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Muito bem!
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A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Finalmente, o Governo diz que o aumento do IVA vai gerar liquidez,
receita — que é tudo o que se quer! Mas a verdade é que isso não vai acontecer, porque este aumento do IVA
só vai gerar desemprego e falências.
Não é possível ao sector da restauração suportar este aumento do IVA sem se fecharem portas,
massivamente! E como é possível, com mais falências e com mais desemprego, o Estado gerar seja o que
for? O Estado não vai conseguir gerar nem mais um cêntimo de receitas de impostos com um sector que está
a morrer!
Sr. Ministro, o País não é uma experiência de laboratório. Não vale fechar todo um sector da economia a
ver se resulta daqui a um ano. Não resulta, Sr. Ministro!
Portanto, a única pergunta que lhe posso fazer é esta: o Governo vai ou não recuar no aumento do IVA da
restauração?
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Pedro Nuno Santos.
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, vou tentar falar com calma e serenidade
para não ser acusado de estar a fazer uma intervenção num tom confrontacional. Mas não sei como é que o
Sr. Ministro consegue, porque é bem difícil falar com calma e serenidade quando está em cima da mesa um
Orçamento tão injusto e tão violento.
Aplausos do PS.
O Sr. Ministro disse, mais uma vez, que os portugueses têm vivido acima das suas possibilidades na última
década. Ora, isso é injusto e é preciso desmontar essa mentira de uma vez.
O Sr. Ministro sabe que os trabalhadores portugueses trabalham mais horas do que a maioria dos
trabalhadores da União Europeia; o Sr. Ministro sabe que temos um nível de despesa social mais baixo do que
a despesa social da maioria dos países da União Europeia; o Sr. Ministro também sabe que o nível de
produtividade dos trabalhadores portugueses até tem aumentado acima da média europeia na última década,
por isso não é justo continuar a dizer que os portugueses têm vivido acima das suas possibilidades.
É injusto e até cruel!
Aplausos do PS.
O Sr. Ministro e o PSD continuam a dizer que a responsabilidade do endividamento público em Portugal é
só do PS — têm-no dito sistematicamente. Não falam da Espanha, da França, da Itália, da Grécia, da Irlanda,
da Bélgica…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Da Bélgica?!
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — O Partido Socialista governou todos estes países ao mesmo tempo?!…
O Sr. Ministro das Finanças parece querer ignorar que, de facto, vivemos uma recessão profunda; quer
ignorar que estamos numa zona euro com um euro sobrevalorizado, que foi diminuindo a competitividade da
nossa economia; ignora a forma como foi negociada a abertura da Europa ao comércio mundial e opta por
ignorar um conjunto de variáveis que, infelizmente, não é da responsabilidade desses trabalhadores que diz
viverem acima das suas possibilidades.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Sr. Ministro, há variáveis que se alteraram, a Europa está praticamente
estagnada. Vejam bem: para 2012, a Alemanha tem uma previsão de crescimento económico de 1%!
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Se calhar, a culpa não é só do PS e, se calhar, a culpa não é só dos trabalhadores que têm vivido acima
das suas possibilidades.
Sr. Ministro, tendo em conta que a conjuntura internacional mudou e havendo variáveis que não dependem
de nós que se alteraram, acha justo continuarmos a querer cumprir as metas nos mesmos dois anos, até
2013, como estava acordado? Não considera que não é razoável nem justo, pelo menos no que diz respeito
às variáveis que não dependem de nós, pedir aos portugueses que sejam eles a fazer o ajustamento daquilo
que não depende deles?
Mais: também era importante dizer-nos, Sr. Ministro, o que pensa do debate sobre a Europa, o pensa sobre
o papel do BCE, o seu estatuto e os seus objectivos,…
A Sr.ª Presidente: — Queira fazer o favor de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — … o que pensa sobre o reforço do orçamento comunitário, o que pensa
da harmonização fiscal.
Todos temos de saber se o Sr. Ministro está ao lado de um directório fanado e ultraliberal ou se está ao
lado dos portugueses e de Portugal.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, deixem-me começar por
me dirigir ao Sr. Deputado Pedro Nuno Soares,…
Vozes do PS: — Santos!
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — … Pedro Nuno Santos, peço imensa desculpa.
Sr. Deputado, confesso que apreciei imenso o seu estilo.
Risos.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Julgo que colocou, de facto, uma série de questões importantes e fê-lo de uma forma que pareceu clara,
pelo que tentarei ser também claro na resposta.
É minha opinião que a melhor solução para o problema dos portugueses é uma solução que se encontra na
Europa. E, em todas as instâncias europeias, Portugal está fortemente empenhado na procura de soluções
que melhor sirvam a Europa no seu conjunto, a União Europeia e a área do euro, e, nesse contexto, sirvam
também os melhores interesses de Portugal e dos portugueses.
O Sr. Deputado Pedro Nuno Santos falou dos desenvolvimentos que sofremos e que têm a ver com a
evolução de variáveis que não dependem de nós.
Efectivamente, ao longo de mais de uma década, Portugal acumulou níveis de dívida privada e pública
insustentáveis. Essa insustentabilidade revelou-se, no caso português como noutros casos, no contexto de
uma crise que era maior e mais generalizada do que o País. Mas é essa a situação que ocorre mais
frequentemente. Isto é, as posições de vulnerabilidade específicas são reveladas em circunstâncias de
adversidade geral. Tipicamente é assim e é por isso que a prossecução de políticas prudentes, de forma
sustentada ao longo do tempo, protege os países desse tipo de situação e é por isso que a única maneira de
reganhar a soberania e ter capacidade de escolha das prioridades nacionais implica, como disse o Sr.
Deputado Adolfo Mesquita Soares, libertar-nos da tirania da dívida.
Vozes do CDS-PP: — É Mesquita Nunes!
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O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Adolfo Mesquita Nunes, peço imensa desculpa.
A minha letra é uma coisa absolutamente horrível, mesmo para mim!
Risos.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Se a letra é má, espero que os números sejam melhores!
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — O ponto que me parece importante aqui é que a libertação
da tirania da dívida implica, como foi dito pelo Deputado Adolfo Mesquita Nunes, a consecução prolongada ao
longo do tempo de políticas que garantam reganhar a sustentabilidade da nossa posição e, dessa forma, como
também disse o Sr. Deputado, injectar dinheiro na economia é uma miragem. Em circunstâncias em que a
restrição activa é uma restrição de financiamento, não há dinheiro para injectar na economia. É preciso
repensar de forma rigorosa o financiamento da nossa economia e é isso que o Governo está a fazer.
Por outro lado, como disse o Primeiro-Ministro, claramente, as perspectivas macroeconómicas que se
colocam à economia portuguesa são, em termos qualitativos, aquelas que estão no Documento de Estratégia
Orçamental. E os números que citou das previsões da Comissão Europeia divulgados hoje não põem, de
maneira nenhuma, em questão as características gerais desse cenário.
Relativamente à questão da tributação, a pergunta que o Sr. Deputado de Os Verdes formulou é
excepcional, porque se põe apenas para contribuintes que não tenham entregue a sua declaração de imposto
e onde se realize uma operação que se chama liquidação oficiosa. É, portanto, um caso extraordinariamente
excepcional.
Quanto à questão dos municípios e às propostas que foram discutidas com a Associação Nacional de
Municípios Portugueses, relativas aos limites de endividamento e ao controlo das admissões, o Sr. Primeiro-
Ministro já respondeu, esta manhã, que as soluções que foram discutidas preservam os objectivos
macroeconómicos que são fundamentais para o cumprimento dos limites do défice e do endividamento de
uma forma que é mais favorável à percepção de autonomia tal como é encarada pela Associação Nacional
dos Municípios Portugueses.
No que se refere à questão do IVA, Sr.ª Deputada Catarina Martins, a subida no IVA da restauração é uma
medida que se enquadra inteiramente no quadro coerente de abordagem das taxas do IVA, em que as
excepções à subida para a taxa normal se concentraram em produtos de primeira necessidade, em particular
em produtos que têm a ver com bens alimentares.
No que diz respeito ao sector da restauração, trata-se, de facto, de uma actividade importante no âmbito
dos pacotes de turismo, mas o fundamental dessa actividade é não transaccionável e, consequentemente, a
restauração não está abrangida pela necessidade de incentivar e favorecer as exportações, o que, pelo
contrário, está reflectido na manutenção dos serviços de hotelaria, em particular no que diz respeito às
dormidas, na taxa reduzida.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Ministro, peço-lhe que conclua.
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Concluo em 15 segundos, Sr.ª Presidente.
Relativamente à TSU e ao aumento do IVA, a questão que se colocou foi simplesmente a da necessidade
de cumprir os limites para o défice e a dívida do programa, o que exigiu a realização da medida de subida do
IVA sem permitir a redução da taxa social única.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Batista Santos.
O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro do Estado e das Finanças, peço a sua
breve atenção para dois pequenos esclarecimentos que pretendo pedir a V. Ex.ª. O primeiro é no sentido de
me ajudar a compreender o momento político que estivemos a viver durante esta manhã e o princípio da tarde
na discussão deste Orçamento do Estado.
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O Sr. Honório Novo (PCP): — Uma acçãozinha de formação resolve isso!…
O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Um observador externo que assista com alguma atenção a este
debate poderá ficar com a ideia de que V. Ex.ª entregou neste Parlamento dois Orçamentos do Estado: um
Orçamento do Estado numa versão para a oposição e um Orçamento do Estado para os partidos da maioria.
Fica-se com a ideia que estamos a discutir um Orçamento do Estado de um país distinto, que não Portugal;
fica-se com a ideia que estamos a discutir uma realidade financeira e orçamental que não existe e que este
Parlamento desconhece.
O Governo falou-nos em Orçamento de estabilização, na necessidade de recapitalizar o sistema financeiro
e na transformação estrutural da economia — sim, Sr.as
e Srs. Deputados! — com objectivos centrais para a
recuperação do nosso País e, sobretudo, da economia.
O Sr. Ministro, há pouco, recordou, e bem, que se trata de um Orçamento de rigor, realizado num contexto
de ajuda externa essencial ao financiamento da economia e do Estado. As oposições, por seu turno, falou,
como aqui já foi assinalado, em folgas orçamentais, em austeridade sem razão e em medidas orçamentais
injustas e até desnecessárias. Entre outras coisas, reclamaram o fim dos cortes salariais na função pública,
nas pensões e noutras prestações sociais, a desnecessidade de qualquer ajustamento na tabela do IVA e, não
menos relevante, os cortes injustos em algumas áreas sensíveis, como a saúde e a educação.
Sr. Ministro, em contas nacionais, os cortes salariais valem 1800 milhões de euros; os cortes em pensões e
outras prestações sociais valem 2000 milhões de euros; a racionalização da tabela do IVA vale 2000 milhões
de euros; os cortes na saúde, na educação e outros valem 1200 milhões de euros. Sr. Ministro, o que a
oposição reclama hoje, neste Orçamento do Estado, vale, para VV. Ex.as
, 6000 milhões de euros. V. Ex.ª
conhece alguma proposta alternativa para sustentar, no lado da receita, este corte que VV. Ex.as
estão a
fazer?
Vozes do PCP e de Os Verdes: — Sim!…
O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Era importante que V. Ex.ª esclarecesse esta Câmara se no
Orçamento que entregou a esta Assembleia e aos partidos da oposição não está inscrito o objectivo
orçamental essencial de que o défice para 2012 atinja os 4,5% do PIB.
Há uma outra questão muito concreta que é importante esclarecer aqui. O Sr. Deputado Honório Novo
trouxe a este debate alguma linguagem «armistícia», sobretudo tentou mandar um tiro ao porta-aviões, mas o
tiro caiu em água plena. Sr. Deputado Honório Novo, V. Ex.ª fez aqui um discurso de vítima, reclamou uma
redução nas receitas e um aumento das despesas sem apresentar qualquer contrapartida.
O Sr. Honório Novo (PCP): — O Sr. Ministro vai continuar este debate comigo, na especialidade!
O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — É importante recentrarmos o nosso debate. Sr. Ministro, quanto à
fraude e à fuga aos impostos em Portugal, o Governo preconizou e anunciou hoje um conjunto de medidas
relevantes para um objectivo que deve ser nacional e incluir todos os sectores. Ontem mesmo, nesta Casa,
recebemos uma importante associação representativa do sector da restauração, que informou a Assembleia
da República que reconhece que no sector há uma informalidade que ronda os 20%. Aliás, dispôs-se mesmo a
ajudar o Governo a combater essa informalidade, embora faça depender essa ajuda de algum ajustamento da
tabela do IVA, o que é também uma atitude sui generis.
Sr. Ministro, que opções e que exigência vai o Governo colocar neste combate à fuga e à fraude fiscais?
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro de Estado e Finanças, as privatizações são uma
opção de classe do actual Governo, como, aliás, dos anteriores governos. É a opção de servir os interesses do
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grande capital monopolista e financeiro. O PCP tem-se oposto com firmeza ao processo de privatizações, que
considera profundamente prejudicial à economia nacional, aos interesses dos trabalhadores, do povo e do
País.
Com as privatizações, o Estado perde o controlo de sectores estratégicos da economia nacional, perde
dividendos e perde receita fiscal.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Com as privatizações, a política nacional é cada vez menos determinada pelo
povo português e cada vez mais determinada pelos grandes grupos económicos e financeiros.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Bem lembrado!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Digo-lhe isto, Sr. Ministro, não porque tenha qualquer esperança que vá mudar
de ideias relativamente às privatizações, pois é a sua opção bem clara de classe, mas como preâmbulo à
pergunta que vou colocar-lhe.
O programa da tróica, que é um verdadeiro programa de agressão, impõe a venda das acções da EDP, da
REN, da GALP e da TAP até finais de 2011 e das empresas Águas de Portugal e RTP até final de 2012. O
plano de privatizações abrange ainda a ANA, a CP Carga, os CTT e a Caixa Seguros, bem como uma série de
empresas de menor dimensão. Contudo, o Relatório do Orçamento do Estado para 2012 é extremamente
vago sobre o plano de privatizações, referindo apenas, sem qualquer explicação adicional, que o Governo irá
definir o modelo de privatização da ANA, articulando-o com o modelo de privatização da TAP, e que irá
preparar a privatização da CP Carga e dos CTT. Só isto, nada mais! Relativamente às receitas das
privatizações, estima-as em 4000 milhões de euros e diz que serão aplicadas na amortização da dívida.
Permita-me lembrar-lhe que o CDS, a propósito das privatizações, apenas há oito meses, aquando da
discussão do PEC 4, exigia no seu projecto de resolução que o então governo explicitasse o seu plano de
privatizações detalhadamente…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E muito bem!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É o tal projecto!…
O Sr. Paulo Sá (PCP): — … e as expectativas de receita, que deviam ser credíveis, tendo em conta que
nos encontrávamos em recessão.
É isto, Sr. Ministro das Finanças, que lhe exigimos: clareza relativamente ao fúnebre processo de
privatizações. Como estão os processos da EDP, da REN, da GALP, da Caixa Seguros e das demais
empresas a privatizar? Como estão a ser preparados estes processos? Tendo em conta a recessão em que se
encontra a economia nacional, qual a estimativa de receita desagregada para cada uma destas empresas?
Sr. Ministro, são estas as questões que pedimos que esclareça. Esclareça os portugueses sobre estas
questões — devagarinho, se quiser, mas esclareça.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert, após o que se conclui o grupo
de perguntas ao Sr. Ministro das Finanças.
Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, em relação à
crise que Portugal vive hoje, valerá a pena entendermo-nos quanto às suas razões.
Importará aqui recordar que, quando começou, a nível internacional, a crise que hoje nos afecta, muitos
diziam que não passava de um ataque especulativo à dívida pública da Grécia e que tudo se resolveria com
mais investimento público. Aliás, recordo-me bem de uma petição de supostos especialistas em
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macroeconomia, que diziam que quanto mais Portugal investisse via sector público mais rapidamente
resolveria esse ataque especulativo. Disse o então Primeiro-Ministro Sócrates, nessa mesma altura, que
aumentava o défice e a dívida pública porque queria e porque isso serviria para salvar o País.
Sr. Ministro das Finanças, da bancada do CDS lhe digo que queremos baixar o défice, queremos baixar a
dívida pública porque achamos que é assim que se salva o País e que podemos voltar aos mercados
internacionais.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Aliás, vivemos uma situação extraordinária, e não só em Portugal,
também em vários países da União Europeia: é mais fácil os privados financiarem-se junto da banca do que o
próprio país em que habitam, o que quer dizer que a dívida privada não representa um risco tão grande para
os bancos como a dívida pública desses mesmos países. Por isso, é também hoje fundamental dizer que o
nosso problema é a dívida pública, e é atacando a dívida pública e a sua estrutura que resolvemos os
problemas do País.
Para resolver os problemas do País as coisas chegaram a um ponto tal, como é sabido, que tivemos de
pedir ajuda internacional, que nos foi oferecida pela tróica, sendo que nos debatemos hoje com o respectivo
memorando, que é, no fundo, o ponto de partida deste Orçamento do Estado.
Várias vezes, e já neste debate, o Governo foi acusado de ir para além do que está acordado com a tróica,
de ir para além do memorando, mas o que vemos é que os objectivos inscritos no Orçamento do Estado são
os objectivos acordados com a tróica. Recordamos aqui uma frase que vem bem no início do Memorando de
Entendimento, em que se diz que se os objectivos derraparem ou estiverem em perigo de derrapar é
obrigação do Governo encetar medidas extraordinárias.
Vamos, então, Sr. Ministro, mais uma vez — porque há sempre quem teime em não querer ouvir —, ao
desvio já existente em 2011. É verdade, ou não, Sr. Ministro, que, em termos de receita, nos desviámos mais
de 600 milhões de euros face àquilo que estava orçamentado para 2011? É verdade, ou não, que, por
exemplo, nos consumos intermédios o governo socialista tinha prometido cortar mais 650 milhões de euros do
que aquilo que, de facto, conseguiu cortar? Se é verdade que estes números têm efeitos em 2011, têm
também efeitos em 2012, pois é com base nos números existentes antes do desvio que temos de construir o
nosso Orçamento.
Por fim, Sr. Ministro, gostaria de colocar-lhe uma última questão. É ou não verdade que as estimativas
demasiado optimistas inscritas em sucessivos Orçamentos do Estado é que trouxeram o País a esta situação?
Foi ou não com estimativas demasiado optimistas que se enganou este Parlamento — e, por isso, quando,
pela quarta vez, o anterior governo veio aqui dizer que era última vez que pedia ajuda extraordinária a este
País, fez bem este Parlamento em chumbar o PEC 4, depois de irmos de desvio em desvio —, que se
enganou também os mercados internacionais, que por isso nos aumentaram os juros, pois as nossas contas
não batiam certo com a verdade, e que se enganou, por fim, o País, que é a quem o governo deve, em
primeiro lugar, a verdade, o rigor e a versão real dos factos?
Aplausos do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças para responder.
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, começo por responder às
questões colocadas pelo Sr. Deputado Paulo Sá, do Partido Comunista, que argumentou que as privatizações
são lesivas dos interesses dos trabalhadores, do povo e do País.
Vozes do PCP: — Exactamente!
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Deputado, não são. O desafio crucial que se coloca à
economia portuguesa é o da competitividade. É crucial que Portugal seja uma boa localização para o
investimento, para a actividade produtiva, para a inovação, para o ensino e para a investigação. Nesse
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contexto, ser capaz de atrair investimento estrangeiro é um teste muito importante dessa capacidade do País,
dessa competitividade.
A abertura da nossa economia exige um choque de concorrência e o processo de privatização, a abertura
de sectores importantes à iniciativa privada, tem esse potencial.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Onde é que já ouvi isto?…
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Neste contexto e no quadro do ano de 2011, temos em
progresso, como é do domínio público, a privatização da EDP e da REN, em que o Governo tem dado
informação detalhada sobre a evolução do processo, de acordo com as melhores práticas de transparência
nesta matéria.
O Sr. Honório Novo (PCP): — E a Caixa Seguros e Saúde, Sr. Ministro? Não quer dizer nada sobre a
Caixa Seguros e Saúde?
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — O Deputado Paulo Batista Santos perguntou-me se existe
qualquer espécie de possibilidade de compensar 6000 milhões de euros na despesa. A resposta é «não»!
De facto, é muito difícil de imaginar o ajustamento desta ordem de grandeza ser substituído por um
conjunto de medidas de igual efeito. Como disse, o objectivo do défice de 4,5% para 2012 faz parte dos
objectivos do programa. Esse ponto foi também referido pelo Deputado do CDS, e é verdade que existe,
desde o primeiro momento do programa, um compromisso das autoridades portuguesas de tomarem as
medidas adicionais necessárias para assegurar o cumprimento destes limites.
Mas para além deste ponto muito importante, para além da obrigação, no contexto do programa, baixar o
défice e a dívida pública é, como o Sr. Deputado refere, uma condição de sustentabilidade das nossas
finanças públicas e sem finanças públicas sustentáveis, sem níveis de dívida pública substancialmente
menores do que temos neste momento, não é possível ter condições de sustentabilidade do crescimento
económico.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia.
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego (Álvaro Santos Pereira): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs.
Deputados, Sr.as
e Srs. Membros do Governo: Sabemos e sentimos no nosso dia-a-dia que estamos a viver
uma crise de enorme gravidade, uma crise que tem uma importante componente internacional e europeia.
Mas a crise internacional não chega para explicar a estagnação económica e a perda de competitividade
da economia portuguesa durante a última década, ou seja, não chegámos aqui por acaso.
Após um período de quase meio século, em que a economia nacional foi a segunda que mais cresceu no
espaço europeu, a nossa economia estagnou, registando o pior desempenho das últimas décadas.
As razões que nos conduziram até aqui são conhecidas e têm sido debatidas.
Porém, neste momento difícil, mais importante do que os diagnósticos, é preciso construir alicerces, que
irão sustentar o crescimento económico nas próximas décadas.
É exactamente isso que está a ser feito por este Governo e pelo Ministério da Economia do Emprego.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Estamos concentrados na criação de condições que
permitam uma retoma sustentada da nossa economia.
Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!
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O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: A nossa
recuperação económica e a criação de emprego assentam em quatro alicerces, que passo a referir:
Primeiro, é preciso inverter rapidamente a tendência de endividamento dos últimos anos;
Segundo, é preciso melhorar as condições de liquidez da nossa economia e das nossas empresas;
Terceiro, é preciso que desenvolvamos um novo modelo económico;
Quarto, é preciso uma maior qualificação e uma maior produtividade.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Comecemos pelo primeiro alicerce.
É importante perceber que não há crescimento se não se inverter drasticamente a tendência de
endividamento dos últimos anos. Não há crescimento com endividamento excessivo.
Todos sabemos que as dívidas elevadas têm um impacto muito negativo sobre o crescimento dos países.
Portugal não é excepção à regra.
Os dados da economia portuguesa mostram que quando a nossa dívida pública é superior a 90% do PIB, o
crescimento económico é inferior a 0,5% ao ano. É exactamente isso que se tem passado nos últimos anos.
Para o inverter, a reforma do Estado e do sector público empresariais são essenciais.
O Sr. Jorge Fão (PS): — Reforma?! Grande reforma!
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Só assim reconquistaremos a credibilidade externa e só
assim voltaremos a crescer.
Por isso, estamos a efectuar reformas profundas nas estruturas do Estado e no sector dos transportes
públicos.
Estamos a poupar, a cortar gastos, a reduzir o despesismo e as «gorduras» do Estado.
As empresas dos transportes têm prejuízos anuais que rondam os 1000 milhões de euros. Só em 2010
pagaram-se, em juros, mais de 600 milhões de euros!
Sr.as
e Srs. Deputados, não há alternativa à reestruturação do sector. Fazemo-lo porque sabemos que, se
não o fizéssemos, estaríamos a condenar estas empresas a uma falência certa, condenando, igualmente,
milhares de trabalhadores ao desemprego. Esta é a realidade!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Sabem, Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, quanto custaria a cada português a eliminação da dívida
das empresas de transportes?
Cada português que trabalha, e que já paga os seus impostos, teria de reembolsar cerca de 3 360 € para o
pagamento desta dívida!
Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.
É este o preço das políticas erradas que foram seguidas até agora e é isso que não vamos mais permitir.
Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — O segundo alicerce da recuperação económica nacional
passa por melhorar as condições de liquidez da nossa economia e das nossas empresas. Para isso, é vital
cumprir escrupulosamente as condições estabelecidas no Memorando.
As privatizações e a reestruturação do sector empresarial do Estado são fundamentais para assegurar que
o pouco crédito existente não seja absorvido pelo Estado e pelas empresas públicas, e seja canalizado para
onde é preciso, ou seja, para as empresas e a economia real.
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Para além disso, diminuir os constrangimentos de crédito actuais passa por um melhor aproveitamento dos
fundos comunitários. Assim, em poucos meses, o Governo completou uma reprogramação técnica do QREN,
a qual permitirá injectar cerca de 550 milhões de euros adicionais na economia.
O terceiro alicerce de uma recuperação económica sustentada é o desenvolvimento de um novo modelo
económico, apoiado nas exportações, no empreendedorismo e na inovação.
Em vez de insistir em soluções milagrosas, baseadas em grandes investimentos públicos, altamente
dispendiosos e de rentabilidade duvidosa, o que o Governo está a fazer é eliminar obstáculos para que
Portugal seja um país mais amigo do investimento.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Portugal precisa de ter uma economia mais aberta ao mundo, mais competitiva e mais empreendedora.
Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — É neste contexto que já se encontra em consulta pública a
nova lei da concorrência, que irá melhorar o quadro concorrencial da economia nacional, reforçando a
capacidade de actuação da Autoridade da Concorrência.
Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — As privatizações em curso e a eliminação das golden
share irão também tornar a economia nacional mais aberta ao exterior e mais competitiva.
Uma economia mais competitiva passa também pela agilização dos investimentos.
Em poucos meses, viabilizámos centros logísticos de distribuição, novas unidades fabris, novos projectos
de turismo e novos investimentos nos sectores agro-alimentar e do transporte aéreo.
Estamos a dar também um novo impulso à prospecção e à exploração dos nossos recursos mineiros e
geológicos.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É só a extracção. Transformação não há, nem indústria! É tudo para
fora! É só extracção!
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Em poucas semanas já assinámos mais de uma dezena
de contratos de prospecção e de exploração de vários minérios, e desbloqueámos a prospecção de gás
natural no Algarve.
Mas não ficamos por aqui nas reformas.
Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Está novamente em curso uma revisão profunda do
sistema de licenciamentos.
Os dados do Banco Mundial mostram que, entre 31 países da OCDE, Portugal está em antepenúltimo
lugar, em termos de licenciamentos: as empresas precisam, em média, de 255 dias para obter um
licenciamento, quando, por exemplo, na Finlândia, bastam 66 dias.
Esta situação é intolerável!
Por isso mesmo o Governo irá promover o «licenciamento zero» para o maior número possível de casos e
situações, estando ainda em curso uma simplificação do licenciamento industrial.
Outro dos pilares de uma economia mais concorrencial e mais aberta passa pela promoção das
exportações e pela internacionalização da economia. As exportações têm de se tornar num verdadeiro
desígnio nacional.
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É por isso que estamos a apostar na diplomacia económica e na forte articulação entre os diversos
organismos governamentais. Está igualmente em curso um programa abrangente de reestruturação
empresarial, em parceria com o Ministério da Justiça e com o Ministério da Solidariedade e Segurança Social.
Este programa irá promover a revitalização das nossas empresas, reforçando o Plano Extrajudicial de
Conciliação e implementando um novo Código das Insolvências.
É preciso acabar com o paradigma existente no nosso País, em que as empresas em dificuldades entram
em insolvência e morrem sem possibilidade de ser recuperadas.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Mais competitividade requer melhores instrumentos de
financiamento das empresas mais dinâmicas.
Já aprovámos a reforma de capital de risco público. Será a maior transformação deste instrumento, crucial
para o financiamento de empresas de alto potencial e de alto valor acrescentado.
Estamos também a finalizar um programa nacional para o empreendedorismo e a inovação, o qual irá
fomentar um maior dinamismo da nossa economia.
A competitividade da economia nacional exige ainda, também, uma legislação laboral mais moderna e mais
flexível, que promova a contratação, que facilite o emprego e que combata a precariedade laboral.
Risos do PS, do PCP e do BE.
Para crescer temos de trabalhar mais e melhor, temos de ser melhores!!
Estamos também a debater, em sede de concertação social, a introdução de meia hora de trabalho
adicional por cada dia de trabalho. É uma medida de carácter excepcional, que visa aumentar a
competitividade das nossas empresas.
Protestos da Deputada do BE Mariana Aiveca.
Estamos também a discutir uma redução das paragens laborais. Não podemos ter tantos feriados e tantas
«pontes».
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Assim, o Governo irá propor, aos parceiros sociais e à
igreja, a redução de quatro feriados, dois civis e dois religiosos.
Aplausos do PSD e de alguns Deputados do CDS-PP.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, em suma: menos Estado, menos burocracia, mais
empreendedorismo e mais inovação são as palavras-chave deste terceiro alicerce de um crescimento
sustentado.
Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.
Chegamos, assim, ao quarto alicerce da recuperação económica: fomentar as condições para a criação de
emprego e o aumento da produtividade.
A nossa aposta é uma profunda transformação do ensino profissional.
Queremos um país com licenciados, mas queremos, acima de tudo, um país com profissões, com
competências.
Estamos a trabalhar com o Ministério da Educação e Ciência, para que o nosso País aposte novamente no
ensino técnico-profissional e na qualificação dos nossos jovens e trabalhadores.
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Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Vamos transformar a Agência Nacional para a Qualificação na agência nacional para a qualificação e para
o ensino profissional.
Mais do que distribuir diplomas, vamos apoiar a formação dos nossos jovens e dos nossos trabalhadores,
tornando-os mais produtivos e qualificados.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Risos do PS.
Faremos, assim, uma grande reestruturação dos Centros Novas Oportunidades, que serão transformados
em centros nacionais para o ensino profissional, para que Portugal seja um exemplo do melhor que se faz na
Europa.
Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Por outras palavras, Sr.as
e Srs. Deputados, o ensino
profissional está de volta ao nosso País.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do PS e do PCP.
Não esquecemos também a formação profissional de adultos. Já discutimos, em sede de concertação
social, o programa Estímulo 2012, um programa com 100 milhões de euros, financiado por fundos
comunitários, que fomentará a contratação de desempregados de longa duração. Este programa irá permitir a
formação de cerca de 35 000 desempregados.
Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, neste momento de emergência nacional, é preciso fazer também
uma referência à importância do diálogo social.
Devemos deixar de lado o que nos separa para nos concentrarmos no que nos une. O Governo está
empenhado em trabalhar, lado a lado, com os parceiros sociais, por um Portugal melhor.
Termino com uma palavra para todas as famílias que nos estão a ouvir,…
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Já voltámos às «Conversas em família»?!…
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — … para os trabalhadores em dificuldades, para os
desempregados.
Protestos do Deputado do PCP António Filipe.
Neste momento, temos de ser realistas. Sabemos que a situação económica não vai melhorar já hoje. Não
fantasiamos a realidade, como outros o fizeram, mas sabemos uma coisa: as reformas que estamos a efectuar
vão começar a produzir os seus efeitos e a economia iniciará, gradualmente, um processo de recuperação.
Esta recuperação vai ser possível, porque as reformas serão feitas e porque o País vai mudar, com
empresas mais fortes e com trabalhadores mais qualificados.
Está nas mãos de todos os portugueses a chave do nosso sucesso. Com trabalho, responsabilidade e
determinação, olhamos com confiança para o futuro.
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Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, oito Srs. Deputados, a saber, Bruno
Dias, Basílio Horta, Hélder Amaral, Luís Campos Ferreira, Catarina Martins, Heloísa Apolónia, Pedro Saraiva e
Pedro Pinto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Economia, a sua intervenção pode ser
resumida a uma só frase: «O nosso País está à beira do abismo e o Governo quer que o País dê o passo em
frente».
Vozes do PCP: — Exactamente!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — O que os senhores querem impor ao País não é qualquer viragem, não é
qualquer mudança de rumo; é ir mais longe do que nunca na mesma «receita» e na mesma política de
desmantelamento e roubo daquilo que é de todos, dos recursos do povo e do País.
Os senhores anunciam a privatização da ANA e a alienação da rede aeroportuária, tal como propunha o
PS, tal como se fez na Grécia, com os resultados conhecidos.
Vozes do PCP: — É uma pouca vergonha!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Anunciam a privatização da TAP, companhia de bandeira, o maior exportador
nacional, tal como propunha o PS, tal como se fez na Grécia, com os resultados conhecidos.
Se o governo PS/Guterres tivesse privatizado a TAP, ela já não existiria, teria ido na «enxurrada» da
Swissair, como os senhores sabem, e não haveria hub nenhum, porque não haveria TAP.
Os senhores querem encerrar centenas de quilómetros de ferrovia por todo País, tal como o PS defendia,
tal como se fez na Grécia, com os resultados conhecidos.
Isto não é qualquer mudança de rumo, é «prego a fundo», é mais do mesmo, é implementar mais do que
nunca a política de roubo e agressão ao interesse nacional.
Os senhores querem deixar as populações ao abandono e impor uma espécie de recolher obrigatório,
cortando ligações fluviais, fechando o metropolitano e acabando com carreiras de autocarros.
Os senhores querem abrir um extraordinário e apetitoso negócio aos grupos económicos e, para esses, já
há dinheiro, para essas PPP o dinheiro não falta. Cá estão os milhões no Orçamento do Estado, cá está o
dinheiro para os mesmos do costume, e os sacrifícios para os mesmos que andam a pagar a factura há mais
de 30 anos!
O que defendemos, Sr. Ministro, é uma política profundamente diferente, em que se vá buscar o dinheiro
onde ele está, e não se opte por nem sequer estar já «em cima do muro», mas ser cúmplice activo neste
roubo que está a ser feito ao País e aos trabalhadores.
Quando os senhores anunciam o desmantelamento de uma parte fundamental dos serviços públicos, a
privatização dos correios e dos serviços postais, o encerramento, que já começou no governo PS e que
continua na política do actual Governo, das estações e postos dos correios, aquilo que dizemos é que já chega
de mais do mesmo!
E o que já estamos a observar no dia-a-dia é que as populações se recusam a «comer e calar», porque,
como afirmamos, há uma alternativa.
E quando dizemos que não podemos aceitar que os senhores sejam o Governo da destruição e do
desmantelamento e que o Sr. Ministro seja o ministro do desemprego e da precariedade, é porque não
podemos aceitar que continuem incólumes os interesses dos grupos económicos. E, perante a chantagem
imoral que os senhores querem impor aos trabalhadores — ou despedimos muitos, ou despedimos todos —, o
que temos de fazer é essa mudança de rumo que os senhores prometem, mas não cumprem; a mudança de
rumo que está em defender o serviço público e pô-lo ao serviço do povo e do País, da produção nacional e da
economia nacional. E isto implica, de facto, um Orçamento totalmente diferente daquele que os senhores
querem impor a este País.
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Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.
O Sr. Basílio Horta (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Economia, era bom que o Orçamento do
Estado reflectisse minimamente aquilo que foi o seu discurso aqui. O Orçamento do Estado tem poucas linhas
sobre a economia, a economia não é a prioridade deste Orçamento do Estado — e devia ser!
Gostaria de ler dois ou três parágrafos do Parecer do Conselho Económico e Social (CES) sobre a
proposta de lei de Orçamento do Estado para 2012. Diz o Parecer: «O CES volta a alertar que o País
atravessa nos domínios económico, financeiro e social a sua pior crise das últimas décadas. Se a economia
portuguesa não encetar uma trajectória sustentável de crescimento, é quase certo que a sociedade
portuguesa, a prazo não muito longo, será confrontada com um desastre de grandes proporções e um
retrocesso que poderá demorar muitos anos a recuperar.»
E acrescenta: «O CES considera que, mesmo no quadro dos compromissos internacionais assumidos pelo
País, continuam a existir margens de liberdade para a condução de políticas económicas e sociais que
respondam aos grandes desafios — crescimento, competitividade e emprego — num quadro de coesão social
e territorial.»
E termina, dizendo: «O CES apela, assim, para que o Orçamento para 2012 que vier a ser aprovado possa
constituir um instrumento eficaz de correcção de trajectória, repartindo por todos, de forma equitativa, os
sacrifícios que terão de ser realizados, com vista a, simultaneamente, lançar as bases para o crescimento
económico e para a criação de emprego.»
Este parecer não é assinado pelo Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, nem pelo Sr. Deputado Francisco
Louçã, nem pelo Dr. Carvalho da Silva. É assinado pelo Presidente da CIP, António Saraiva!
O Sr. Ministro consegue este feito que é o de pôr de acordo, contra a sua política económica, os sindicatos,
as confederações e o patronato, o que não é, digamo-lo, tarefa fácil.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Depois, faz o que o Saraiva quer…!
O Sr. Basílio Horta (PS): — Em relação ao que está dito neste parecer, quero fazer apenas três
referências.
Em primeiro lugar, quanto à «forma equitativa», creio, Sr. Ministro, que nenhum Deputado desta bancada,
quando se fala de «forma equitativa», pode deixar de pensar, como deviam pensar os sociais-democratas e
alguns que conheço na bancada do Governo e na bancada do PSD e democratas-cristãos — penso que ainda
haverá alguns na bancada do CDS… —…
Risos do PS.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Vale tudo, até mudar de bancada!
O Sr. Basílio Horta (PS): — Com muita honra, Sr. Deputado do PSD! Sinto-me muito bem nesta bancada.
Com toda a franqueza, quero dizer-lhe que onde não me sentiria bem seria numa bancada que apoia um
Orçamento em que um reformado com 650 € perde um mês de pensão e um beneficiário de milhões de euros
de investimento de capital não faz qualquer sacrifício!
Isso é que é uma vergonha! Isso é que é uma vergonha, Dr. Passos Coelho!
Aplausos do PS.
Protestos do PSD.
O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Onde é que estavas no ano passado?
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O Sr. Basílio Horta (PS): — Isto é mentira?
O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Nessa altura, calaste-te!
O Sr. Basílio Horta (PS): — Não se irritem. A má consciência leva a isso. Mas não se irritem, porque
aquilo que vocês não conseguem fazer, o povo fará por vós.
Aplausos do PS.
Voltando à economia, Sr. Ministro…
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Basílio Horta, quando puder terminar, agradeço-lhe.
O Sr. Basílio Horta (PS): — Sr.ª Presidente, agradeço-lhe que tenha em conta as interrupções de que fui
alvo. É a má consciência…
A Sr.ª Presidente: — Com certeza. Serão descontadas.
O Sr. Basílio Horta (PS): — Sr. Ministro, quanto à quebra do PIB, de 1,8%, este ano, e, prevêem, de 2,8%
a 3%, em 2012, julgo que esta última vai ser superior a 3%. E se, em dois anos, há 5% de quebra do PIB, com
quantas empresas, com quantos trabalhadores, chegamos a 2013?
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Basílio Horta (PS): — Eventualmente, com meia dúzia de empresas e meia dúzia de famílias… É
esse o quadro que o senhor quer para Portugal para 2013? Se é, esse não pode ser o nosso quadro, nem o
quadro deste Ministério.
Aplausos do PS.
Quanto ao desemprego, Sr. Ministro, temos 12,5%, para 2011, e 13,4%, para 2012. Mas não vai ser de
13,4%, vai ser superior — e o Sr. Ministro das Finanças sabe-o.
E a questão agora é esta: o Sr. Ministro das Finanças, há pouco, dizia que não concorda com o injectar
mais dinheiro na economia. Quando li a proposta de lei de recapitalização da banca, fiquei com alguma
esperança, porque um dos aspectos da recapitalização era a obrigatoriedade de os bancos alocarem às PME
e às famílias uma parte dos recursos. Afinal, há injecção, ou não há?! Ou esta proposta de lei é uma simples
cópia da Europa, que não transmite a vontade deste Governo? É porque, quando li essa proposta de lei, até
achei estranho que um Governo que apresenta este Orçamento, apresentasse uma lei dessas. Mas vamos ver
como é que a proposta de lei fica: se como foi apresentada, ou com alterações.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso… Ainda vai correr muita água!
O Sr. Basílio Horta (PS): — É porque sem financiamento à economia, Sr. Ministro, o senhor não tem
economia. Sem um esforço claro junto das empresas — e não com palavras, mas com actos — o senhor não
tem economia. E há muitos apoios que não estão neste Orçamento, mas que V. Ex.ª poderia aqui invocar. O
senhor fala na internacionalização, mas, Sr. Ministro, o que é que vai fazer na internacionalização? Foi uma
boa solução do Governo a de manter a AICEP junta, a de não a desmembrar — ao menos isso!… Mas como é
que vai ser utilizada?
Sr. Ministro, o senhor deveria estar no centro deste debate, mas o senhor passa inteiramente ao lado deste
debate. É pena por si, mas é mais pena por Portugal e pelo futuro dos portugueses.
Aplausos do PS.
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A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: Neste fim do dia, julgo que podemos começar a ter uma certeza, a de que não há
alternativas a este Orçamento.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Outra vez?! Disco riscado!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Direi até mais: toda a oposição concorda e confirma que estamos
perante um Orçamento de rigor.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Ainda vão ter de alterá-lo!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — E, como temos um Orçamento de rigor, ele é necessariamente justo,
porque quanto mais rigoroso for um Orçamento, mais justo ele é.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Está enganado!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Aliás, pensei que a bancada do Partido Socialista dizia que não havia
Economia, que não havia Ministro da Economia. Mas, afinal, a única dúvida do Partido Socialista é a posição
em que se encontra no debate o Ministro da Economia.
O Sr. António Filipe (PCP): — Não tem nada para dizer!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Assim sendo, quero dizer-lhe, Sr. Ministro, que elencou muito bem um
conjunto de medidas que me parece serem bastante úteis para complementar o esforço que se pede ao País,
o rigor que consta do Orçamento e a pequena margem que temos para, ainda assim, conseguir crescimento
económico e combater o principal flagelo de uma crise, que é o desemprego.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — E porquê? O Sr. Ministro falou em reestruturar e racionalizar o sector
empresarial do Estado, nomeadamente, o sector dos transportes. De facto, cada euro que o Estado poupe em
desperdício nesse sector é um euro a mais na economia e no crescimento económico.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Disse também V. Ex.ª que iria racionalizar o investimento público. Tem
toda a razão: o investimento em obra nova, mas nem sempre obra útil, tem de acabar.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Racionalizar as obras das infra-estruturas viradas para a
competitividade do País, para o apoio às empresas, como referiu — e bem! — naquilo que tem a ver com a
ligação aos portos e à ferrovia, que podem ser fundamentais para as exportações, é uma belíssima ideia.
Outros poderiam ter feito isso, no passado.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É verdade!
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O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Outros poderiam tê-lo feito, mas não quiseram. E começaram o debate,
falando em «folgas» e, depois, em «almofadas» (talvez para fruir melhor da folga…). Mas o certo é que, no
passado, não conseguiram ter uma ideia para o País. Só conseguiram fazer o que não se deve fazer: à dívida
acrescentar mais dívida e ao défice acrescentar mais défice. E só quando não podiam fazer mais nada é que
perceberam que o caminho estava errado.
Por isso, dizemos, como já aqui foi dito, que o Estado, como principal investidor da economia, tem de
acabar.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — É porque se o Estado não pode ajudar, então, que não atrapalhe…
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … e deixe que as empresas possam trabalhar. São as empresas que
criam emprego e crescimento económico.
Ora, as medidas aqui referidas não custam dinheiro, chamam-se «custos de contexto», chamam-se
«licenciamento zero». Ou seja, qualquer facilidade que se dê para pôr mais empresas no mercado é uma boa
ideia.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Ministro, espero que nos possa dizer um pouco mais sobre aquela
que é talvez a nossa principal saída do momento. Ninguém esconde que este é um Orçamento difícil, que até
2013 o crescimento será reduzido, mas temos uma oportunidade, que são as exportações.
Gostava de saber o que quer dizer com «empresas porta-aviões», se são empresas grandes, empresas
que já estão no mercado, fortemente exportadoras e que possam levar consigo outras pequenas empresas.
Vejo com bons olhos que o País, apesar das dificuldades, tenha feito a aposta na manutenção da taxa de
IVA nos produtos tradicionais, como a viticultura, a agricultura e as pescas. Parece-me uma aposta justa e
certeira, porque é exactamente nessas áreas que podemos ter algum sucesso.
Também lhe dou os parabéns e gostava que explicasse um pouco melhor o que é a criação do «mais
Portugal» ou o reforço da marca «Portugal» e o incentivo que é consumir produtos portugueses. Parece-me
que é esse o caminho por onde temos de ir.
Sr. Ministro, ao afirmar, de forma muito eficaz, que voltaremos a ter formação profissional, gostaria que
pudesse dizer se o Governo tem ou não alguma intenção de promover o auto-emprego. Para além das
medidas de empreendedorismo, de inovação e de facilitar o licenciamento, é fundamental dar oportunidade às
pessoas para criarem o seu próprio emprego.
Aplausos do CDS-PP.
Precisamos de pôr as pessoas a produzirem para si próprias.
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Precisamos de libertar as pessoas da dependência do Estado e de
convocar todos para que cada um de nós faça o que puder para melhorar a sua situação individual e, com
isso, melhorar a situação do País.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Cada um sabe de si!
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O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Termino dizendo, Sr. Ministro, que quem considerava que não havia
políticas económicas tem aqui um bom conjunto de ideias e de soluções para permitir que a economia possa
crescer e para fazer uma coisa muito útil.
Toda a reestruturação do sector empresarial do Estado, nomeadamente a do sector dos transportes, tem a
ver com uma coisa que o Partido Socialista e a esquerda não querem reconhecer: não importa só ter serviço
público, é preciso ter serviço público sustentável e de qualidade!!
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Ou seja, é preciso dar resposta à procura,…
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não é o que aí vem!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): —… é preciso respeitar o consumidor e o contribuinte portugueses.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não é o que este Governo está a fazer!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — O investimento cego e sem nenhum critério que levou à situação em
que estamos significa falta de respeito pelo contribuinte português, falta de respeito para com a vida do País e,
essencialmente, falta de respeito pelo futuro das próximas gerações.
Aplausos do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro da Economia e do Emprego.
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Sr.ª Presidente, vou começar por responder às perguntas
do Sr. Deputado Bruno Dias.
Sr. Deputado, é verdade que o País está em bastantes dificuldades e é exactamente por isso que estamos
a reformar. É por isso mesmo que reformas como a do sector dos transportes são essenciais para salvarmos
empresas e milhares de postos de trabalho e podermos sair da situação actual.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — E isso é que é reformar?
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — É exactamente por estarmos em dificuldades que não
viramos a cara às reformas e que, apesar de todo o «ruído» e de todas as pressões, não vacilamos e iremos
reformar sempre de forma a salvar empregos e empresas.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Isso não é reforma nenhuma!
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — O Sr. Deputado também disse que a política do PCP é
profundamente diferente. Sabemos disso, tal como sabemos que o PCP, juntamente com algumas bancadas
desta Câmara, acredita na miragem do investimento público, ou seja, que o que vai salvar a economia
portuguesa é mais uma estrada, uma auto-estrada ou um TGV…!
Nós não acreditamos nisso, porque sabemos perfeitamente que foi essa aposta no investimento público,…
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Tenha um pouco mais de seriedade, Sr. Ministro!
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O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — … essa miragem, essa fantasia que nos levou à situação
em que nos encontramos, isto é, do maior endividamento dos últimos 150 anos e de uma dívida externa que já
não tínhamos há muitas décadas.
Protestos do PCP.
A outra grande política do PCP é a reestruturação desordenada da dívida. O problema é que as políticas do
PCP e a reestruturação desordenada da dívida iriam conduzir-nos a uma depressão, mais do que a uma
recessão, com taxas de desemprego muitíssimo superiores às que temos hoje.
Protestos do PCP.
Gostaria de responder à pergunta colocada pelo Sr. Deputado Hélder Amaral sobre a produção nacional.
Tem toda a razão, Sr. Deputado: a produção nacional é essencial! Exactamente por isso, estamos a ultimar
o programa «Mais Portugal» que pretende valorizar os produtos nacionais, dar um novo orgulho a todos e
apostar na diminuição das importações, o que é fundamental para diminuirmos o desemprego. Aumentar a
incorporação da oferta nacional, apostar para que as empresas que estão no País e também as que estão fora
do País comprem mais produtos portugueses é essencial para sairmos da crise. Portanto, estamos de acordo
sobre essa questão.
O Sr. Deputado Basílio Horta disse que o Orçamento do Estado tem poucas linhas de crescimento da
economia. De facto, estamos habituados a que os Orçamentos do Estado tenham muitas linhas e muitas
promessas que não são cumpridas, mas nada de reformas…
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — … ou, então, que se prometam reformas que nunca se
cumprem.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Foi assim, por exemplo, com o acordo tripartido que os
senhores fizeram sobre o Fundo de Compensação do Trabalho, que, supostamente, ia estar pronto passado
uma semana, mas que, quando tomámos posse, três meses depois, não tinha nem uma linha pronta!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Foi assim quando os senhores, numa «grande» aposta nas exportações e na internacionalização,
prometeram mais de nove vezes que iriam apresentar um fundo para a internacionalização no valor de 250
milhões de euros, que esteve previsto nos Orçamentos do Estado para 2009 e para 2010, mas que, quando
tomámos posse, não existia!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos da Deputada do PS Hortense Martins.
E foi assim em muitas outras promessas!…
Ainda na última sexta-feira, Sr. Deputado, estive com os autarcas da Junta Metropolitana do Porto que
disseram que o anterior primeiro-ministro lhes tinha prometido por duas vezes que ia construir uma estrada
entre Arouca e Vila Nova da Feira!…
O Sr. Basílio Horta (PS): — Fale do futuro, Sr. Ministro!
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O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Era essa a política do anterior governo: prometia-se,
prometia-se, prometia-se e nada se fazia!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do PS.
O Sr. Deputado teve ainda o atrevimento…
Protestos do PS.
… de me chamar ministro do desemprego. Em relação ao desemprego, gostaria de relembrar ao Sr.
Deputado que, em 2005, a taxa de desemprego era de 6% e que, quando os senhores saíram, a taxa de
desemprego já estava nos 12,4%!!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Portanto, o «tsunami» do desemprego foi criado pelos senhores, não foi criado por este Governo!
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Gostaria também de referir que os senhores prometeram
150 000 novos empregos e deram-nos 700 000 desempregados. Esse é que é o problema!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do PS.
Voltando à questão da internacionalização, o Sr. Deputado tem toda a razão, porque a internacionalização
é uma estratégia e uma aposta de todo o Governo. Neste momento, temos uma diplomacia económica do
Ministério da Economia em articulação com o resto do Governo. Temos, pela primeira vez, «músculo» para
conseguirmos atrair mais investimentos e mais exportações. Essa é a nossa grande aposta!!
Protestos do PS.
O Sr. Deputado falou-me também do parecer do CES sobre o Orçamento do Estado para 2011 e vou ler-
lhe uma passagem que é bastante reveladora: «Existem indícios de alguma precipitação e menor reflexão na
elaboração de diversos elementos constituintes da proposta, o que parece apontar para uma
consciencialização tardia das reais dificuldades da situação financeira portuguesa.»…
Vozes do PSD: — Muito bem!
Protestos do PS.
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Os senhores nunca acordaram para a situação
portuguesa, nunca perceberam os reais problemas da economia portuguesa, nunca se deram conta de que,
aos poucos, gradualmente, mas de forma crescente, tínhamos uma dívida externa bruta que subiu de 40%, em
1995, para 230%, quando os senhores deixaram o governo,…
Protestos do PS.
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… e uma dívida externa líquida que era de 10% do PIB, em 1995, e que passou para mais de 100%,
quando os senhores deixaram o governo!!
Andaram alheados da realidade durante anos e foi exactamente por isso que chegámos à situação actual.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Só conhece o País através das estatísticas!
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Em vez de fazerem ataques sem sentido, deviam ter
vergonha pela obra que deixaram ao nosso País!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do PS, batendo com as mãos nos tampos das bancadas.
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Ministro.
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Vou já terminar, Sr.ª Presidente.
Sr. Deputado Hélder Amaral, é verdade que a reestruturação do sector empresarial do Estado é
fundamental para aumentar a liquidez da economia.
Aliás, um dos problemas que temos é exactamente o de que a pouca liquidez que existe é canalizada para
o Estado e para o sector empresarial do Estado.
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Isto é que é um regresso «em grande» ao Parlamento…!
Risos do PS.
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Ao reestruturarmos uma dívida monstruosa de 17 000
milhões de euros, com prejuízos anuais de 1000 milhões de euros — só os encargos de juros, no ano
passado, para as empresas de transportes foram de 600 milhões de euros —, ao fazê-lo, ao reestruturarmos
as empresas, iremos libertar mais euros para a economia, dar mais liquidez à economia privada.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — O Sr. Deputado Basílio Horta pediu a palavra…
Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ohhh…!
O Sr. Basílio Horta (PS): — Já sabemos que não são solidários, mas ao menos preservem a liberdade!
A Sr.ª Presidente: — O Sr. Deputado Basílio Horta pediu a palavra para que efeito?
O Sr. Basílio Horta (PS): — Para defesa da honra da bancada, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Basílio Horta (PS): — O Sr. Ministro andou desaparecido…
Protestos do PSD e do CDS-PP.
… e, depois da sua intervenção, mais valia que continuasse desaparecido.
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Aplausos do PS.
Protestos do PSD.
O Sr. Ministro não tem estatuto político…
Protestos do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado Basílio Horta, para podermos prosseguir o debate.
O Sr. Basílio Horta (PS): — Assim não posso concluir, Sr.ª Presidente…
Protestos do PSD.
A Sr.ª Presidente fará o favor de pôr ordem na Câmara, porque assim, com tanto burburinho, não posso
concluir…
O Sr. Adão Silva (PSD): — Isto é um abuso regimental!
O Sr. Basílio Horta (PS): — Como estava a dizer, Sr.ª Presidente, nem o Sr. Ministro nem, creio, muitos
políticos terão estatuto político para olhar para esta bancada e dizer que devíamos ter vergonha.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
Esta bancada foi eleita pelo povo português! É o maior partido da oposição…
Protestos do PSD e do CDS-PP.
… que chega aqui numa posição construtiva, com um discurso construtivo…
Risos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado Basílio Horta.
Srs. Deputados, por favor deixem o Sr. Deputado Basílio Horta concluir.
O Sr. Basílio Horta (PS): — Sr.ª Presidente, para além de ser uma profunda ignorância política, penso que
foi uma grosseria a forma como o Sr. Ministro se permitiu dirigir-se a esta bancada.
Protestos do PSD.
Aliás, e com isto concluo, compreendo que o Sr. Ministro tenha de dizer isto a esta bancada, porque não é
propriamente o Ministro da Economia do presente. O Sr. Ministro é o «contabilista do passado», porque, sobre
economia do presente, não há nada, nada!
Aplausos do PS.
Protestos do PSD.
E será o primeiro responsável pela posição que tem…
Protestos do PSD.
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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, deixem o Sr. Deputado Basílio Horta concluir.
Mas o Sr. Deputado já ultrapassou o tempo de que dispunha para defender a honra da bancada, pelo que
lhe peço que conclua.
O Sr. Basílio Horta (PS): — Sr.ª Presidente, queria dizer que fico muito contente com a manifestação do
PSD, que agradeço, pois é sinal que estou a tocar em feridas sensíveis. Se não, estavam calados.
Protestos do PSD.
Mas dizia eu que o Sr. Ministro, continuando permanentemente a falar do passado, sem que se ouça uma
linha da sua política do presente e muito menos do futuro, assume…
A Sr.ª Presidente: — Já não está a utilizar a figura da defesa da honra, Sr. Deputado Basílio Horta.
Aplausos do PSD.
O Sr. Basílio Horta (PS): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.
O Sr. Ministro assume uma grande responsabilidade, que espero que não o envergonhe a si nem ao
Governo de que o Sr. Deputado faz parte!
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia e do Emprego, para o que
dispõe de 2 minutos.
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado, estatutos políticos não é
tema de que o senhor possa falar, pelo que não vou responder.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Apesar de já me ter visto quatro vezes na Comissão de Economia e Obras Públicas e de eu ter estado
presente na Comissão de Segurança Social e Trabalho e em Plenário, o Sr. Deputado continua a dizer que eu
ando desaparecido.
Respondo-lhe de uma maneira muito simples: nós trabalhamos, Sr. Deputado!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Nós trabalhamos, Sr. Deputado! Não andamos pelo País fora a fazer propaganda e a fazer promessas que
nunca são cumpridas!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Ministro, Srs. Deputados, vamos prosseguir o debate.
Inscreveram-se cinco Srs. Deputados para fazer perguntas ao Sr. Ministro da Economia e do Emprego.
Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Luís Campos Ferreira.
O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Economia, dou-lhe os parabéns não
só por ter estado no centro deste debate mas também por ter centrado o debate na economia, exactamente o
oposto do que os governos socialistas fizeram nestes últimos anos, que descentraram o País da economia
Por isso, Sr. Ministro, os meus parabéns por ter centrado o debate.
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Chegados a este estado, o País percebeu claramente que não precisa de um ministro da economia que
seja um anunciador de megaprojectos que nunca se concluem, que não precisa de lançadores de primeiras
pedras que depois nunca chegam ao «telhado», que não precisa de ministros da economia que sejam
distribuidores de subsídios e que passem o tempo todo a dar «palmadinhas nas costas» de alguns
empresários e trabalhadores, coisa que não conduz e que não conduziu a resultado algum. Já tivemos provas
disso e o resultado, infelizmente, está à vista.
Como neste debate se falou muito de almofadas, principalmente a bancada do Partido Socialista, devo
dizer, com algum humor — e peço que tenham a estaleca política para aguentar esse humor —, que durante
os últimos anos de governo socialista não tivemos uma «almofada» económica, tivemos um «travesseiro de
insónias», que não nos dá descanso nem nos deixa descansar.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
E, Srs. Deputados do Partido Socialista, quando dizem que não há economia neste Orçamento, esquecem-
se que o princípio-mãe da economia é o equilíbrio das contas públicas, que o pilar fundamental da nossa
economia não pode ser o endividamento do Estado, mas a consolidação orçamental.
Este Orçamento tem o princípio-mãe da economia nele encerrado. É importante ter isto em conta, porque,
com o endividamento do Estado, as empresas vão sempre carregar a «mochila» dos impostos, da burocracia
para pagar esses luxos e excessos do Estado.
Temos de fazer outra coisa, que tem a ver com outra palavra que os Srs. Deputados usaram muito neste
debate: a folga.
Sr. Ministro, as empresas portuguesas pedem ao Estado que lhes dê um bocadinho de folga, que as deixe
trabalhar, que lhes dê espaço, porque é disso que elas precisam. Foi isso que, durante anos, o Governo
socialista nunca fez, não deixou fazer, capturando a banca para emprestar, de forma infinita, dinheiro ao sector
público estatal!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Liberte as empresas e dê-lhes folga, Sr. Ministro. Isso é que é importante.
Srs. Deputados socialistas, os senhores são melhores em imitações do que a acertar nas contas. E,
mesmo em relação a imitações, podiam aperfeiçoá-las um bocadinho.
Sr. Ministro, diga-nos qual é a bolsa de medidas que destaca na área da economia que já tomou, que estão
a ser tomadas e que vai tomar a curto prazo para contrariar a recessão que existe, que herdámos dos
governos socialistas, mas que também é agravada pela forte crise europeia que vivemos.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, registamos que declara que não faz
promessas vãs a autarcas pelo País e que, portanto, Viseu, provavelmente, terá uma nova auto-estrada.
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Não é em Viseu, é no distrito de Aveiro, entre Arouca e a Feira!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Essa será, talvez, a grande novidade do seu discurso.
Quero ainda notar o seguinte: o Sr. Ministro falou das medidas do emprego e da meia hora a mais que é
exigida, de borla, aos trabalhadores, que é trabalho gratuito. O que o Sr. Ministro disse agora é que essa
medida não é provisória; nem essa nem nenhuma das outras medidas laborais são para ficar.
O Sr. Ministro está a fazer ao trabalho o que tem feito aos seus discursos, que é voltar ao século XIX. É no
século XIX que o Sr. Ministro se sente bem, para onde quer empurrar todo o País.
Sr. Ministro, num Orçamento em que só há austeridade, num Orçamento em que só há recessão, não
estará na altura de dizer que assim não se vai lá?!
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Em Maio de 2011, o Sr. Ministro escreveu que os países intervencionados estavam a adiar o inevitável: a
reestruturação das dívidas. Portanto, perante um Orçamento recessivo, esperávamos que o Sr. Ministro nos
viesse dizer aqui o que disse antes de ser ministro, ou seja, que era inadiável a reestruturação da dívida e não
que viesse fechar os serviços públicos por causa das dívidas. Isso não tem qualquer sentido.
Sr. Ministro, pergunto-lhe se tem falado com o Ministro das Finanças. É que parece que não. O Sr. Ministro
veio falar-nos de exportações e de competitividade e o Sr. Ministro das Finanças acabou de dizer, neste
Plenário, que o IVA da restauração sobe para a taxa máxima porque não interessa nada!
Aumentar o IVA da restauração aumenta a média do IVA do sector do turismo 10 pontos percentuais acima
dos seus concorrentes directos. Ora, com esta medida não há qualquer competitividade neste sector, que é o
mais exportador e aquele que a União Europeia recomenda que tenha um IVA baixo. Sabe porquê? Porque
emprega mão-de-obra intensiva. Porque é não só um sector de exportação como também de emprego.
Quando se ouvem estas completas contradições entre o que é decidido e o que se afirma, a pergunta que
se coloca é se, afinal, o único apoio que este Governo dá à exportação será a criação de desempregados.
Serão os desempregados bens transaccionáveis que podem ser exportados?! Tudo o que este Governo faz é
criar desemprego. Estarão, porventura, a alargar a sugestão do Secretário de Estado da Juventude a toda a
população e a pedir-nos a todos que emigremos?!
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — A Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia consentiu em dar a sua vez de uso da palavra ao
Sr. Deputado Pedro Saraiva para não haver duas intervenções do PSD seguidas.
Tem, então, a palavra, Sr. Deputado Pedro Saraiva.
O Sr. Pedro Saraiva (PSD): — Sr. ª Presidente, agradeço a gentileza da Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Economia e do Emprego,
chegados a este ponto do debate, diria que há três certezas em matéria de economia.
A primeira é a de que temos um Ministro da Economia e do Emprego presente, activo, convicto, com força,
a trabalhar, e que está muito presente nos sítios onde deve estar, dedicando uma boa parte das suas sextas-
feiras a visitar empresas.
A esse propósito, cito António Saraiva, Presidente da Confederação Empresarial de Portugal, que se
referiu, em 7 de Outubro de 2010, aos ministros da economia do PS (não vou citar nomes para não ferir a
honra de ninguém): «O Ministro x estava para a economia como Deus para os católicos. Sabíamos que ele
existe mas não o víamos. Dir-lhe-ia o mesmo em relação ao Ministro y. As empresas não os sentem, não os
vêem».
Ora, temos um protagonista diferente, com um estilo diferente, que passa as sextas-feiras onde deve
passá-las.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Pedro Saraiva (PSD): — A segunda certeza é a de que o Governo dá a maior importância aos temas
da economia e temos um Orçamento do Estado onde, contrariamente àquilo que a oposição tenta fazer crer,
há ingredientes suficientes para relançar a trajectória de crescimento em Portugal.
Não deixa de ser curioso que quem trouxe as projecções da Comissão Europeia para 2012 se tenha
esquecido de referir que as projecções para 2013 apontam para uma retoma do crescimento em Portugal, já
em 2013, com uma de taxa de crescimento de 1,1%.
Talvez fosse mais importante preocuparmo-nos com isso do que com a aparente grande divergência entre
um decréscimo de 2,8% ou de 3%, sendo importante referir ao Partido Socialista que há um ano estávamos a
discutir um Orçamento do Estado apresentado pelo governo do PS com uma perspectiva de crescimento
económico positiva de 0,2%, que se vem a traduzir em menos 1,9% em 2011.
Vozes do PSD: — Bem lembrado!
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O Sr. Pedro Saraiva (PSD): — Quem quiser fazer uma leitura atenta do Orçamento do Estado, encontrará
um programa específico com 6000 milhões de euros direccionados para a economia e quatro eixos de
intervenção. Um deles, tão essencial quanto difícil e que não se resolve por palavras mas por acções, centra-
se no financiamento às empresas, o qual já foi referido pelo Sr. Ministro
Nesta perspectiva, vou colocar-lhe algumas questões, em termos de acções e não de palavreado ou de
outro tipo de intenções que não levam a lado algum.
Sr. Ministro, é ou não verdade que, na corajosa proposta de lei que o Governo apresenta no sentido de
recapitalizar a banca, e que será discutida no dia 22, há uma indicação clara de essa liquidez reverter a favor
do financiamento das empresas, das micro, pequenas e médias empresas de Portugal?
É ou não verdade que, para além do redireccionamento e da reprogramação do QREN, também já foram
disponibilizadas linhas de financiamento do Banco Europeu de Investimento (BEI) para apoio a projectos co-
financiados pela Europa que totalizam várias centenas de milhões de euros, estando à disposição quer de
empresas quer de autarquias?
É ou não verdade que o lançamento do programa Jessica permite injectar mil milhões de euros em
reabilitação urbana e projectos turísticos? É ou não verdade que a tesouraria de 50 mil empresas ficou aliviada
ao poderem atrasar um ano a amortização dos seus empréstimos, ao abrigo do PME Investe?
É ou não verdade que vai haver uma profunda reengenharia do capital de risco em Portugal, não o
confundindo, como acontecia no passado, com operações de recuperação de empresas, por vezes de
bondade duvidosa, e determinadas mais pelo Governo do que por lógicas de economia?
Sr. Ministro, termino dizendo, como nos disse nesta Câmara a 26 de Outubro, que o caminho a seguir
consiste em «consolidar, investir, exportar e reestruturar através de políticas concretas, realistas, destinadas a
criar um novo modelo económico baseado em baixo endividamento».
O caminho é este. E, num dia em que tanto se falou de folgas inexistentes, direi que o Governo está a fazer
o seu trabalho e que o Parlamento fará o seu, com o maior empenho e sem qualquer folga na determinação
que colocaremos ao lado do Governo para que a economia portuguesa retome o mais depressa possível os
seus ritmos de crescimento.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente. Sr. Ministro da Economia, como disponho de
muito pouco tempo, vou ser muito directa nas questões que irei colocar, agradecendo também respostas
objectivas.
Na reestruturação de empresas de transportes, matéria sobre a qual já tivemos oportunidade de falar em
sede de comissão, gostaria que o Sr. Ministro respondesse à questão de saber quantos trabalhadores vão pôr
no desemprego.
Especificamente sobre os 600 km de linhas ferroviárias que os senhores vão encerrar, quantos
trabalhadores remetem para ao desemprego?
Sobre o aumento para a taxa máxima da taxa do IVA para a restauração, gostava que o Sr. Ministro da
Economia e do Emprego me dissesse — de certeza absoluta que dispõe desses cálculos — quantos
estabelecimentos se perspectiva que possam vir a encerrar na decorrência de medidas desta natureza e na
sequência de medidas que este Governo toma no sentido de fragilizar o mercado interno do qual, de facto, as
empresas necessitam.
Por último, há uma matéria que a Sr.ª Ministra do Ambiente insiste em dizer que é da área do Sr. Ministro
da Economia. Ora, já lhe coloquei a questão e o Sr. Ministro disse que estava a pensar. Gostaria, pois, de
saber até quando é que vai pensar e se já tem resposta para me dar em relação a se o Governo vai desistir de
negócios ruinosos para o País, como é o caso do Plano Nacional de Barragens.
Em bom português, trata-se de um «negócio da China» para as concessionárias, mas desastroso para o
País e para os portugueses. São 16 000 milhões de euros entre investimento, lucros e juros dos empréstimos
para um negócio que vai promover a devastação de zonas, como a região do Tua, e que terá como
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consequência que os portugueses pagarão das electricidades mais caras da Europa. Já pensou ou não, Sr.
Ministro?
O Sr. António Filipe (PCP): — Não pensou, mas vai dizer que pensou!
A Sr.ª Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto.
O Sr. Pedro Pinto (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, permita-me que lhe dirija uma palavra especial
de solidariedade…
O Sr. António Filipe (PCP): — Bem precisa! Haja alguém!
O Sr. Pedro Pinto (PSD): — E faço-o por uma razão muito simples: vivemos, neste momento, uma
conjuntura muito especial a nível nacional e a nível mundial.
Já ouvi aqui brilhantes economistas pronunciarem-se sobre o crescimento instantâneo que seriam capazes
de provocar na economia com uma qualquer simples varinha mágica. Portanto, já teriam conseguido fazer
crescer a economia nestes últimos 100 dias. V. Ex.ª preocupou-se mais em criar os mecanismos, em criar as
condições para que a economia possa crescer quando e no momento em que ela deve crescer, mas eles
confundiram inteligência com desaparecimento, eles confundiram a não existência de show off com estudo.
Percebo que tudo isso faça muita confusão a alguém que, depois de estar muitos anos poder, depois de estar
muitos anos refastelado, perdeu aquela capacidade e aquela lucidez de perceber o caminho onde estamos
hoje e a situação em que nos encontramos, infelizmente.
Aplausos do PSD.
Mas é verdade que isso não é comum a todo o Partido Socialista.
Quero deixar aqui uma palavra especial ao Secretário-Geral do Partido Socialista.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mais uma?!
O Sr. Pedro Pinto (PSD): — E não se trata, ao contrário do que outros querem aqui fazer, de um qualquer
elogio hipócrita.
Alguns senhores, nomeadamente de uma certa esquerda mais à esquerda do Partido Socialista e,
provavelmente, alguma esquerda dentro do Partido Socialista…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é mais difícil!
O Sr. Pedro Pinto (PSD): — … interpreta isso como um elogio hipócrita. Mas eu não o digo de forma
hipócrita.
Vozes do PS: — Oh!…
O Sr. Pedro Pinto (PSD): — O Secretário-Geral do Partido Socialista deu um grande contributo ao assumir
a posição que assumiu. Mas, meus amigos, não destruam alguns dentro do Partido Socialista o grande
contributo que foi dado pelo seu Secretário-Geral.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Pedro Pinto (PSD): — Posto isto, nem sequer vou hoje — vou deixá-lo para outro momento — falar
nas diferenças que houve entre a manhã, em que o problema eram as cativações, que foram explicadas, e a
tarde, em que o problema passou a ser o défice que, afinal, voltou a ser refeito e reposto, sendo que, tudo
somado, chegaríamos a valores estrambólicos, que justificariam que já não fosse necessário não só um
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subsídio, provavelmente, nem dois, e até poderíamos voltar a entrar numa politica expansionista, porque,
presumivelmente, não seria necessário reduzir na despesa…
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Está a falar de quê? Que despesa?
O Sr. Pedro Pinto (PSD): — Estou a falar de alguns Srs. Deputados, nomeadamente de V. Ex.ª.
Aplausos do PSD.
Para terminar, Sr. Ministro da Economia e do Emprego, no que diz respeito à política económica, deixe-me
apontar-lhe um dos pontos mais importantes da sua intervenção: vi o Ministro da Economia a falar a mesma
linguagem que o Ministro das Finanças e, como é óbvio, que o Sr. Primeiro-Ministro. Vi um governo a falar a
uma só voz e a ter um só comportamento.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
E o que é importante para qualquer economia, o que é importante para qualquer investidor é que,
exactamente, se saibam as regras e aquilo com que se pode contar.
Nós sabemos que vamos ter um ano com recessão. Nós não escondemos que vamos ter recessão durante
um ano, mas os senhores também o sabem, porque está escrito nos documentos que apresentámos. E os
senhores também tinham previsto nos vossos documentos que havia recessão, mas agora não querem aceitar
e chegam a criticar,…
O Sr. Miguel Freitas (PS): — Não é verdade!
O Sr. Pedro Pinto (PSD): — … de forma hipócrita, aqueles que, com coragem, são capazes de dizer aos
portugueses, olhos nos olhos, que a economia só funciona com verdade.
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Pinto (PSD): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.
Sr. Ministro, para aqueles que diziam que o senhor andava desaparecido… Bom, talvez esta Câmara já
não tivesse muito habituada a ver um ministro da economia a falar com tanta frontalidade e com tanto
conhecimento de economia como o senhor manifestou aqui hoje.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Pedro Pinto (PSD): — Por isso, os meus parabéns!
Mas quero fazer-lhe uma pergunta, que é a mais difícil e a mais incómoda.
O Sr. Ministro propôs meia hora de aumento nos horários de trabalho. É uma medida impopular, mas eu
digo-lhe que concordo com ela, porque é a única que encontro, neste momento, para fazer aumentar a
produtividade nas empresas.
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Essa agora!
O Sr. Pedro Pinto (PSD): — Sou solidário com ela, mas quero perguntar-lhe uma coisa: tinha outra
alternativa? Propuseram-lhe qualquer outra alternativa em substituição desta medida para o aumento da
produtividade?
Protestos do PCP.
Era esta a pergunta que lhe queria fazer.
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Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia e do Emprego.
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Sr.ª Presidente, começo pela intervenção do Sr. Deputado
Pedro Pinto, principalmente na parte em que falou das receitas mágicas.
O problema é que, durante muitos anos, neste País e também noutros, se acreditou em receitas mágicas.
Protestos do PCP.
Havia a varinha de condão que o Sr. Deputado referiu, havia a possibilidade de decretar o crescimento
económico por despacho governamental, havia a possibilidade de jogar dinheiro para cima dos problemas e
pensávamos nós que os problemas se iam embora.
Obviamente, a situação actual e o estado de endividamento elevadíssimo que temos hoje são a melhor
prova de que não existem receitas mágicas, como qualquer estudante de economia aprende no 1.º ano.
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Ó Sr. Ministro!…
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Há dois princípios essenciais: primeiro, as pessoas
respondem a incentivos; segundo, não há receitas mágicas.
Protestos do PS e do PCP.
O problema é que ainda há muita gente a acreditar que há receitas mágicas para o País.
Também é preciso perceber que, como eu já disse, jogar dinheiro em cima dos problemas não resolve
nada; pelo contrário. E digo mais: se eu fosse ministro da economia numa situação diferente, se eu fosse
ministro da economia e do emprego numa altura em que tivéssemos dinheiro, ou em que houvesse mais
dinheiro para fazer mais obra, certamente que não entraria em loucuras de TGV, certamente que não entraria
em fantasias de novos aeroportos.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A competitividade da economia portuguesa não passa por grandes obras; a competitividade da economia
portuguesa passa por leis laborais mais flexíveis,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Por explorar mais!
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — … passa pela reestruturação das empresas,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Por trabalhar mais e pagar menos!
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — … passa por novos códigos de insolvências. É preciso
passar a ideia de que quando as empresas entram em dificuldades não têm de morrer, porque quando morrem
perdem-se postos de trabalho e as empresas morrem sem possibilidade de ressuscitarem.
Portanto, é preciso…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Trabalhar mais e pagar menos!
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — … criar condições para as empresas se poderem
reinventar e ressuscitarem. Aliás, exemplo disso mesmo que são os sectores dos têxteis e do calçado.
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O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Não sabe do que está a falar! Não faz a mínima ideia!
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Quando os nossos governos abandonaram o têxtil e o
calçado português os empresários souberam reinventar-se e souberam inovar.
Aplausos do PSD e do CDS-PP
Protestos do PS e do PCP.
Gostaria também de responder às perguntas do Sr. Deputado Luís Campos Ferreira que disse que as
empresas portuguesas pedem ao Estado que lhes dê um bocadinho de folga, que as liberte. Ora, é
exactamente isso que estamos a fazer, é exactamente isso que é importante,…
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Por isso é que aumentam o IVA!
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — … porque foi exactamente por o Estado asfixiar o crédito,
asfixiar as empresas com burocracia, com procedimentos, com licenciamentos exagerados, que nós
chegámos a uma situação em que a economia portuguesa perdeu competitividade e a produtividade nacional
baixou.
Por isso, é fundamental que isso aconteça, como também é fundamental perceber que a competitividade
da economia portuguesa passa por uma coisa que devia ser a bandeira das bancadas da esquerda e que é
uma das nossas grandes apostas: para ajudarmos as empresas e para formarmos os nossos jovens e
trabalhadores, vamos ter uma aposta inequívoca no ensino profissional e vamos ter uma aposta na formação
profissional junto das empresas, como nunca foi feita.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Outra vez?!
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Por isso mesmo, estranhei, sinceramente, Srs. Deputados
da esquerda, que não falassem das medidas de emprego,…
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mas quais medidas? Trabalhar de borla?!
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — … que não falassem no ensino profissional, que não
falassem na formação profissional…
Talvez seja porque, obviamente, concordam com o Governo em que esta é uma aposta fundamental para o
País…
O Sr. Bruno Dias (PCP): — O trabalho grátis?!
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — … e que, mais do que distribuir diplomas, é preciso formar
e qualificar os nossos jovens e os nossos adultos.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Também me perguntaram que medidas já tomámos para contrariar a recessão. Mais uma vez digo que
mesmo que eu fosse ministro da economia numa altura em que houvesse bastante dinheiro consideraria que o
mais importante, como eu disse, não seria jogar dinheiro em cima dos problemas, o mais importante seria criar
condições para as empresas serem mais inovadoras e mais empreendedoras.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mas quem vai para o desemprego sabe trabalhar!
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O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — O programa nacional de empreendedorismo e inovação, a
que chamamos «mais empreendedorismo, mais inovação», é um programa virado para o empreendedorismo
e inovação,…
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Que grande frase!
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — … para alterarmos as mentalidades em Portugal, para
criarmos uma classe de empreendedores — e temos jovens inovadores —, que apostem, que arrisquem, que
não tenham medo de arriscar.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Fale do IVA!
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Quando se falha é preciso levantar-se, arregaçar as
mangas e lutar novamente. É essa a mentalidade que queremos instaurar no País e é essa mentalidade e
esse desafio que queremos também para a economia portuguesa.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Há 20 anos que ouvimos isso!
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — A Sr.ª Deputada Catarina Martins perguntou-me sobre a
meia hora adicional, pergunta que também foi feita por outros Deputados. Quero dizer-lhe que esta medida,
como é do conhecimento público, é uma medida excepcional, tem carácter temporário, mas é uma medida
fundamental para aumentamos a competitividade da economia portuguesa.
Só peço aos Srs. Deputados que visitem as empresas,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Quantos postos de trabalho cria à 6.ª feira?
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — … falem com os empresários, falem com os
trabalhadores. Os trabalhadores vão dizer-vos que,…
Vozes do PCP: — Que trabalham mais e recebem menos!
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — … em muitos sectores, a flexibilidade é mais importante
para garantir postos de trabalho.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E a escravatura é mais competitiva!
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — É fundamental que haja maior flexibilidade para as
empresas terem uma lufada de ar fresco numa altura difícil, numa altura em que precisam de mais
competitividade. Esta medida é fundamental para conseguirmos sair da situação actual.
Também me questionaram sobre as visitas às empresas. Para nós, é muito importante uma relação de
proximidade com as empresas. Não só o ministro mas também os secretários de Estado visitam empresas
todas as semanas. Mas não é só ir ao terreno, porque todos os dias recebemos muitíssimas empresas. É uma
coisa de que não se fala, porque não somos de fazer propaganda,…
Risos do PS, do PCP e do BE.
… não somos de exibicionismos, mas todos os dias recebemos empresas em dificuldades, porque
sabemos que o País está em dificuldades, e existe um gabinete dentro do Ministério da Economia dedicado,
exclusivamente, a essas questões, para ajudar as empresas em dificuldades. E muitas empresas, cujo nome
não vou citar, já foram salvas graças à acção discreta mas eficaz do Ministério da Economia, que intermediou
no sentido de ajudar essas empresas a resolver os seus problemas não só com a banca mas também, muitas
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vezes, com a segurança social e com o fisco. Portanto, é com acções discretas mas eficazes que
conseguimos salvar as empresas e não jogando dinheiro nos problemas.
Não temos bandeiras eleitorais, temos causas e trabalhamos por elas, não queremos fazer promessas que
não podemos nem vamos cumprir. Preferimos reformar para ter uma economia mais dinâmica e mais
competitiva, e é exactamente nisso que estamos a trabalhar.
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Ministro.
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Vou terminar, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia colocou-me a questão do desemprego e dos trabalhadores das
empresas de transportes. Repare que a questão não é essa, Sr.ª Deputada, a questão é que, com as dívidas
de tal modo gigantescas que existem nessas empresas,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas quem é que arranjou as dívidas? Foram os trabalhadores ou
foram os governos?!
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — … se não houver reestruturação, as empresas entram em
falência e perdemos milhares de postos de trabalho. Estamos a fazer isto para salvaguardar postos de
trabalho, estamos a fazer isto para salvaguardar o emprego.
Obviamente, para nós, as irresponsabilidades do passado não podem mais acontecer e, por isso mesmo,
não viramos a cara aos problemas. A reestruturação do sector dos transportes é para ir para a frente…
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Isso não é reestruturar, é extinguir!
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — … e será feita de forma a que se possa diminuir o seu
impacto nos trabalhadores e nas empresas.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Terminámos esta fase do debate, pelo que tem, agora, a palavra, para uma
intervenção, o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.
O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e
Srs. Deputados: Este debate do Orçamento do Estado para 2012 marca o sentido de coesão nacional, o
sentido dos portugueses perante os desafios da maior crise económica europeia, numa União Europeia
marcada, hoje, pela crise e pela incerteza.
O Partido Socialista está neste debate com o mesmo sentido de responsabilidade, com o mesmo sentido
patriótico com que, em Abril e Maio, no contexto de um Governo de gestão, derrubado pela concertação da
direita com a extrema-esquerda, negociou um Memorando de Entendimento que visou assegurar o
financiamento da economia portuguesa, a credibilidade do País, a salvaguarda de uma perspectiva de
crescimento económico e a equidade social na repartição dos sacrifícios. Foi esta a marca da diferença de um
Memorando de Entendimento que visou não repetir aquilo que, na altura, eram já os erros, os sinais
anunciados de desgraça da «receita» grega, previamente tentada pelas instituições internacionais.
O Partido Socialista está hoje na oposição com o mesmo sentido de responsabilidade, sob o mandato que
os portugueses nos conferiram para ser a voz, enquanto maior partido da oposição, de todos aqueles que em
nós confiaram. Diria até que com uma responsabilidade reforçada, por aquele que é, hoje, o agravamento da
conjuntura económica internacional, que nos marca pela incerteza, pela dúvida não já do que será a Europa
daqui a uns anos ou daqui a uns meses, mas do que será a Europa, do que será o euro, no dia em que este
Orçamento tiver a sua votação final global.
É por esse sentido de responsabilidade que, antes de mais, saudamos o Governo e a maioria, por agora
reconhecerem que a crise em que vivemos é uma crise global, é uma crise que põe em causa os fundamentos
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do desafio europeu e não, como disseram, demagogicamente, até 5 de Junho, uma crise exclusivamente
nacional.
Aplausos do PS.
Há uma crise que não é irlandesa, grega ou portuguesa; há uma crise que toca, hoje, a França e a Itália e
que, só para aqueles que não a querem entender, está a pôr em causa o núcleo do projecto europeu, desse
grande projecto de paz e desenvolvimento solidário das últimas cinco décadas.
Por isso, estamos neste debate com os portugueses pela coesão social, pela garantia do financiamento
das empresas, pelo crescimento económico e pelo emprego.
Por isso, saudaremos sempre o Governo, quando vier aqui realçar aquela que é uma marca distintiva do
caso português, e que se deve ao Partido Socialista, que é o largo consenso nacional, político e social,
patriótico, diria, numa resposta nacional à crise, que garanta financiamento com crescimento, mas com coesão
social.
Aplausos do PS.
É exactamente por isso, porque queremos assegurar a manutenção desse largo consenso, que é realçado
pela Directora-Geral do FMI, pela Chancelerina Angela Merkel, pelo Presidente Sarkozy, que dizemos que
sempre que o Governo faça, como fez em Setembro, uma revisão clandestina do Memorando de
Entendimento, está a pôr em causa esse consenso nacional.
Aplausos do PS.
Sempre que o Governo tiver intervenções lamentáveis, como a que teve hoje, aqui, o Sr. Ministro da
Economia, está a pôr em causa esse consenso nacional.
Defendemos, por isso, exactamente neste momento, em que a tróica está em Portugal, que, relativamente
àquilo que, com pouco domínio do que está em causa, o Sr. Primeiro-Ministro, no Paraguai, chamou
«renegociação», depois, chamou «reajustamento» e, ontem, já chamou «actualização», o Governo assuma,
neste debate, ao contrário do que aconteceu com a primeira actualização semestral, o compromisso solene de
informar sempre o Parlamento e não fazer o que o Sr. Ministro das Finanças fez, em 2 de Setembro, em que
esteve uma tarde no Parlamento e nada disse sobre o acordo actualizado, que tinha assinado no dia anterior.
Aplausos do PS.
Que diga quais as condições de envolvimento do Parlamento e do Partido Socialista neste diálogo
alargado!
Estamos aqui, neste debate, por uma Europa da coesão e da solidariedade, por uma Europa que exige
mais governação económica e mais coordenação de políticas, e rejeitamos que o Governo português, às
vezes, faça um discurso no sentido de que há um problema de alguns países do euro. Para nós, há um
problema português, ao qual temos de dar resposta, e há um problema da Europa, do qual somos parte activa
e para o qual temos uma intervenção decisiva.
Aplausos do PS.
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Muito bem!
O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — É neste quadro que temos de discutir este Orçamento.
Este Primeiro-Ministro tem a qualidade e a sorte de ter tido mais informação do que algum ministro jamais
teve na altura em que chegou ao poder,…
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — É verdade!
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O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — … quer pela participação do PSD no processo de negociação do
Orçamento para 2011, quer por ter beneficiado de toda a informação obtida no quadro da preparação do
Memorando de Entendimento.
Neste quadro, é lastimável que estejamos hoje, aqui, perante um Orçamento marcado pela ortodoxia
ideológica, um Orçamento recessivo e injusto.
Este Governo, desde Junho, quando recebeu o Memorando para aplicar, em que era previsto um défice,
para 2012, de 1,8%, consegue ir, já hoje, na terceira revisão do défice sempre em baixa, sempre agravando a
recessão: 2,2% no documento de estratégia orçamental, 2,8% no Orçamento do Estado e 3% nas previsões
da União Europeia, que incorporam já a recessão europeia agravada e as opções políticas deste Governo.
Este Governo, nas previsões da União Europeia, conseguiu já ultrapassar a Grécia em 2012. O que é novo
nas previsões da União Europeia para 2012 é que o investimento na Grécia vai cair 3% e, em Portugal, vai cair
9,4%. O que é novo é que, pela primeira vez, se prevê a recessão, em Portugal, como sendo superior à da
Grécia.
Este caminho de ortodoxia ideológica leva-nos a dizer que desde o gonçalvismo que não víamos um
Governo tão marcado por uma visão de sectarismo ideológico, que nada tem de democrata-cristão nem de
social-democrata, e que este sectarismo ideológico é o caminho para a recessão, é o caminho para a
iniquidade fiscal.
Aplausos do PS.
É por isso que o Partido Socialista está, neste Orçamento, com os portugueses, com o projecto europeu e
por Portugal. Não aceitamos um Orçamento que esquece o crescimento e o emprego, quando, hoje, para o
FMI, para a União Europeia, essa é a prioridade para combater uma dimensão recessiva. Não aceitamos um
Orçamento sem futuro nem amanhã, um Orçamento em que, nas previsões, o nosso ano de 2012 é o ano de
2011 da Grécia.
É por isso que este Governo, no escândalo que foi a não apresentação das GOP e a não apresentação do
quadro financeiro plurianual, não se limita a violar a Constituição e a Lei de Enquadramento Orçamental; este
Governo, nesses dois documentos, que, ontem, à pressa e mal, entregou na Assembleia, não tem nenhuma
expectativa para além de 2012, porque o ano de 2012 é, para vós, tragicamente, o fim da história.
Este é um Orçamento recessivo, onde não se encontram medidas para o crescimento. Onde é que está o
tratamento favorável das empresas que reinvistam os seus lucros? Onde é que está o tratamento favorável
das empresas que promovam a criação líquida de emprego? Isto apenas para tentar aproveitar algumas boas
ideias de que alguma direita foi falando ao longo destes meses. Onde é que estão as linhas de crédito para
apoio às empresas, sobre as quais o Secretário-Geral do Partido Socialista fez já propostas concretas,…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — «Concretas» não fez!
O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — … mas que o Governo, reiteradamente, tem vindo a esquecer?!
Finalmente, este Orçamento é manifestamente injusto, é um Orçamento que, como diz o Sr. Presidente da
República, põe em causa a equidade fiscal, põe em causa ideias básicas de justiça fiscal.
Não vale a pena o Governo vir aqui dizer que este esforço de ajustamento orçamental é feito em dois
terços pelo lado da despesa e em um terço pelo lado da receita, porque esse ajustamento, dessa forma, não é
verdadeiro nem estrutural. Não é estrutural, porque as medidas são temporárias, a não ser que o Governo
hoje aqui confesse que elas são eternas, permanentes e certamente inconstitucionais.
Mas também não é verdadeiro, porque o que está em causa é um imposto iníquo sobre uma parte dos
portugueses, pois se esse esforço que recai sobre reformados e sobre trabalhadores da função pública fosse
qualificado como imposto, a repartição dois terços/um terço seria mais uma vã ilusão deste Orçamento sem
solidariedade!
Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.
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É por isso que não aceitamos esta diabolização demagógica de uma alegada derrapagem orçamental para
justificar um Orçamento ideológico, recessivo e iníquo.
Não aceitamos que um reformado ou um trabalhador da função pública que ganhem 700 € tenham sobre si
um imposto especial, não chamado assim, e não que quem ganha 7000 € no sector privado.
Não aceitamos que, reincidindo, se repita aquilo que era a marca de injustiça do imposto extraordinário,
que é a não tributação acrescida de quem tem rendimentos de capitais. Não há aqui um sinal para quem tem
rendimentos de juros, de dividendos ou de mais-valias.
Aplausos do PS.
Aí a taxa mantém-se: 21,5%! Não há um cêntimo de esforço adicional!
É por isso que o Partido Socialista está neste debate e perante este Orçamento com a violência da sua
abstenção, que responde à violência das medidas que o Primeiro-Ministro hoje assim qualificou!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Então, não era melhor o voto contra?!
O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Estamos aqui com sentido construtivo, sabemos que somos o Partido ao
qual Portugal deve este consenso alargado, porque foi o Partido Socialista que patrioticamente negociou, em
condições difíceis, o Memorando de Entendimento!
É esta a diferença entre o Partido Socialista e as histórias de outros países, onde a direita ainda aspira
absurdamente a ser poder a todo o preço.
É por isso que estamos aqui para defender os portugueses, pelo desenvolvimento, pelo crescimento, pela
coesão social, por Portugal, desafiando o Governo para que não se isole, para que não quebre este consenso
alargado, para que este não seja um Orçamento que marque o caminho não para o crescimento mas para a
Grécia do nosso descontentamento!
Aplausos do PS, com Deputados de pé.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, a racionalidade do decurso dos trabalhos leva a que terminemos por
aqui a sessão.
A próxima sessão plenária realiza-se amanhã, pelas 10 horas, e terá a mesma ordem do dia de hoje, ou
seja, a discussão, conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os
27/XII (1.ª) — Aprova o Orçamento do
Estado para 2012, 31/XII (1.ª) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2012-2015 e 32/XIII (1.ª) —
Aprova a estratégia e os procedimentos a adoptar no âmbito da lei de enquadramento orçamental, bem como
a calendarização para a respectiva implementação até 2015.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.
Eram 19 horas e 35 minutos.
Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:
Partido Social Democrata (PSD)
Maria João Machado de Ávila
Deputados que faltaram à sessão:
Partido Social Democrata (PSD)
Paulo César Rios de Oliveira
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11 DE NOVEMBRO DE 2011
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Partido Socialista (PS)
João Barroso Soares
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
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