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I SÉRIE — NÚMERO 39

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O Sr. Primeiro-Ministro, na passada semana, reuniu-se com a Associação Nacional de Municípios

Portugueses e surgiram notícias públicas no sentido de existir uma disponibilidade para alteração da proposta

de lei do Orçamento, designadamente na manutenção dos limites do endividamento líquido, na consignação

das verbas objecto de rateio para projecto de investimentos no âmbito do QREN e da reabilitação urbana, e o

fim da exigência da autorização do Ministro das Finanças na possibilidade excepcional de recrutamento —

exigência essa, que, aliás, já vinha do Orçamento do governo anterior.

Em relação à autonomia universitária, Sr. Primeiro-Ministro, tem-se levantado um conjunto de dúvidas em

relação à possibilidade de contratação de docentes para projectos especiais e para parcerias internacionais.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Para dar aulas é que parece que não é possível!

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Reconhecendo e aplaudindo a abertura do Governo, manifestada

no sentido do robustecimento da autonomia local, queria perguntar ao Sr. Primeiro-Ministro se existe, também

com a mesma abertura, a mesma disponibilidade para o reconhecimento de um outro tipo de autonomia,

também essencial, que é a autonomia universitária.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, no fim desta primeira abordagem

do Orçamento do Estado com o Sr. Primeiro-Ministro, é espantoso que os senhores não sejam capazes de

tirar lições das políticas de desastre dos sucessivos anos de PS, PSD e CDS — privatizações, liberalizações,

monopólios e monopolização da economia, adesão ao euro, obsessão pelo défice, desvalorização do trabalho,

desvalorização das pequenas empresas, desvalorização da produção nacional, indústria, agricultura, pescas…

É espantoso que insistam com as mesmas políticas que conduziram o País ao desastre em que nos

encontramos e registo: desastre em Portugal e desastre, como todos sabemos, na União Europeia!

É espantosa a mentira repetida, a mentira eleitoral que se continua a repetir!

É espantoso que aquelas duas bancadas — PSD e CDS —, ao fim de duas horas e meia de debate, ainda

não tenham conseguido falar em pequenas e médias empresas, Sr. Primeiro-Ministro!

Vozes do PCP: — Exactamente!

Vozes do CDS-PP: — Já falámos!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Primeiro-Ministro, vão longe os tempos — não muito longe —, em

que o Deputado e Presidente do PSD, Durão Barroso, prometia nesta Assembleia um programa para 100 dias

para as pequenas empresas que nunca cumpriu! Estão muito mais próximas de nós as afirmações do CDS

nesta Assembleia.

O então Deputado Almeida Henriques, hoje Secretário de Estado, levantava a bandeira das PME, nesta

Assembleia, em sucessivos projectos de resolução. E o que têm os senhores, hoje, para oferecer no

Orçamento do Estado às pequenas e médias empresas, Sr. Primeiro-Ministro?

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Esta é uma visão «extraordinária» da discussão do

Orçamento do Estado! O Orçamento do Estado é que promove as PME!…

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Uma brutal contracção do mercado interno que — os senhores sabem

— vai liquidar milhares de pequenas empresas sobretudo do comércio!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

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